Horas extras habituais não invalidam regime compensatório previsto em acordo coletivo, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo coletivo que estabelece um regime de compensação de jornada continua válido, mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que prioriza o que foi negociado entre sindicatos e empresas, desde que não viole direitos trabalhistas essenciais. Assim, a empresa não precisará pagar todas as horas como extras, mas apenas as que não foram compensadas.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a norma coletiva que institui regime compensatório, ainda que haja prestação habitual de horas extras, conforme o Tema 1.046 do STF, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis
📖 Resumo técnico
O TST, aplicando o Tema 1.046 do STF, reconheceu a validade de norma coletiva que estabeleceu regime compensatório, mesmo diante da prestação habitual de horas extras, por não configurar violação a direitos absolutamente indisponíveis. Isso permite a manutenção de acordos coletivos que flexibilizam jornadas, desde que não atinjam direitos irrenunciáveis.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.
1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLA LEGITIMIDADE. AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I . Não merece seguimento o agravo de instrumento em relação ao tema “orreção monetária” Isso porque, quando da interposição do seu recurso de revista, a reclamada deixou de transcrever o trecho do acórdão regional demonstrando a tese utilizada pelo Tribunal Regional a qual é objeto da presente controvérsia. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Inviável o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. III . Agravo de instrumento que se nega provimento.
3. REGIME COMPENSATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA.
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe para processar o recurso de revista.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA.
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG, fixou a seguinte tese de repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. II . Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora da compensação de jornada, como no caso, a prestação habitual de horas suplementares atrai tão somente a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, não se cogitando de invalidar todo o regime, o que acabaria por deslegitimar a própria norma coletiva. III . O tema oferece transcendência política, por versar sobre aplicação da tese fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva, afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/asj/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.
1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLA LEGITIMIDADE. AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I . Não merece seguimento o agravo de instrumento em relação ao tema “orreção monetária” Isso porque, quando da interposição do seu recurso de revista, a reclamada deixou de transcrever o trecho do acórdão regional demonstrando a tese utilizada pelo Tribunal Regional a qual é objeto da presente controvérsia. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Inviável o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. III . Agravo de instrumento que se nega provimento.
3. REGIME COMPENSATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA.
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe para processar o recurso de revista.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA.
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG, fixou a seguinte tese de repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. II . Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora da compensação de jornada, como no caso, a prestação habitual de horas suplementares atrai tão somente a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, não se cogitando de invalidar todo o regime, o que acabaria por deslegitimar a própria norma coletiva. III . O tema oferece transcendência política, por versar sobre aplicação da tese fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva, afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 4-18.2020.5.14.0003 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL e é Agravado(s) e Recorrido(s) [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLA LEGITIMIDADE. AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 20/07/2020 (Id. 5ec6fae), ocorrendo a manifestação recursal no dia 29/07/2020 (Id. 48ee497).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id. 6abf6f5, 8779905). Satisfeito o preparo (Id. b7d3149, 06c8571, 06c8571). Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA [...] Prescrição. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Outros Sistemas de Compensação. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 268do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 359 da SBDI-1 do TST. - violação dos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XVI e XXVI e8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59-B, parágrafo único, da CLT; 103, §2º e 104 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese colaciona arestos dos TRT's das17ª e 22ª Regiões e do TST. Sustenta que "Se o interessado resolve prosseguir com a sua demanda individual, deve-se entender que enunciou à substituição do Sindicato na ação coletiva, então não pode gozar dos efeitos dela" e conclui que "a interrupção do prazo prescricional é um efeito apenas para aqueles que decidiram se aglutinar à ação coletiva e, COMO UM "PRÊMIO" PELA ESPERA, após um resultado de improcedência ou de extinção do direito homogêneo, podem ajuizar a sua ação individual, gozando do marco interruptivo". Afirma que "a flexibilização da jornada ora discutida foi uma conquista do próprio Sindicato (reitera-se A PEDIDO DA CLASSE TRABALHADORA). E, como se viu, a parte adversa e toda a sua categoria novamente está a atuando dessa vez, para derrubar o sistema que ela mesmo implementou" Ressalta que "Estamos diante de uma hipótese típica permitida pelo artigo 7º, VI, da CF, qual seja, de flexibilização de jornada (ainda que seja contrária à Súmula n. 85 do TST). A rigor, as partes encontraram uma forma consensual para as inúmeras greves que: (i) mantinha o rendimento alto da obra; e (ii) beneficiava aqueles que precisavam (e queriam) trabalhar aos sábados.". Argumenta que "Assim, os ajustes de compensação e prorrogação das horas extraordinárias eventualmente prestadas foram efetivados com respaldo nos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República, sem nenhuma prova de abuso, ao contrário, o próprio MPT entendeu que as previsões da ACT estavam sendo devidamente implementadas pela empresa". Alega que "visto que restou devidamente comprovado que a descaracterização do regime de compensação não pode ser imputada à empresa, por ser um pleito da categoria que, por meio de greves e de forte pressão, obrigou o Recorrente a alterar o regime comum e a implementar a jornada requerida". Aduz que "nos termos do item IV da Súmula 85 deste TST, as horas que excedem à 44ª semanal e as horas destinadas à compensação devem ser calculadas com base na jornada comum (seg a sex, 8h e Sáb, 4h) e com adicional de 50% (cinquenta por cento) às horas extras, nos termos da CLT, abatendo-se as quantias "equivocadamente" pagas durante a jornada de compensação". Afirma que "Se agora a parte Recorrida reivindica a nulidade do acordo de compensação e o consequente pagamento das horas extras, então o labor extraordinário deve ser remunerado com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), previsto constitucionalmente (art. 7º XVI)". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com Orientação Jurisprudencial n. 359 da SBDI-1 do TST, bem como com a Súmula n. 85, item IV também do TST o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Idsca11471 e f2ad93d): "2.2 PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Assevera a reclamada que a substituição processual pelo sindicado é limitada a seus associados em ações que visem os reajustes salariais. Nesse contexto alega que, para afastar a prescrição bienal seria necessário que na reclamatória trabalhista de n° [nº do processo suprimido], proposta pelo sindicado, o polo ativo fosse parte legítima. Razão não assiste a reclamada, visto que, com o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, em 2003, consolidou-se entendimento de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal, por si só, confere às entidades sindicais legitimidade para pleitear e defender os interesses da respectiva categoria em juízo de forma ampla, abrangendo associados e não associados, independentemente de prévia autorização destes. Dessa forma, a legitimidade do sindicato substituto não depende de autorização específica dos interessados, pois sua atuação está fundada na legitimidade conferida pela Constituição Federal, nos termos do já citado inciso III do art. 8º, que não exige aquela permissão prevista no inciso XXI do art. 5º da Carta Magna. Esse é o entendimento da Corte Suprema (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029, Relator: Ministro Carlos Velloso, data de julgamento: 12-6-2006, Tribunal Pleno, data de publicação: 17-8-2007) [grifou-se] CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida. IV - Agravo improvido. (STF - RE 197029 AgR, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, data de julgamento: 13-12-2006, Primeira Turma, data de publicação: 16-2-2007) [grifou-se] PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 193.503, Relator: Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, data de julgamento: 12-6-2006) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em Juízo na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada. Verifica-se, portanto, que os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substitutos processuais. A jurisprudência do TST pacificou, em relação à amplitude dessa atuação sindical, ser possível a substituição nas ações trabalhistas em que há tão somente um único substituído. Precedentes. Ressalva-se, contudo, o posicionamento do Relator, que entende que a exacerbação do instituto da substituição processual, de modo a estender o mecanismo a um único trabalhador, entra em choque com outros valores e princípios constitucionais, como o da efetividade da jurisdição, pela circunstância de, potencialmente, maximizar o número de ações no sistema judicial trabalhista brasileiro, incrementando também, de modo irracional, a taxa de conflitualidade na sociedade civil. Por isso, a exacerbação do instituto traduz uma troca da democrática e inclusiva perspectiva coletiva da atuação dos sindicatos em favor de uma perspectiva atomista e individualista, afastada dos objetivos constitucionais direcionados ao sindicalismo. Mera ressalva, prevalecendo a tese ora dominante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2460920115030064, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) Acrescente-se que não se faz necessária a comprovação de filiação dos substituídos no momento do ajuizamento da ação, ou seja, na fase de conhecimento. Igualmente, é desnecessária a autorização expressa de cada substituído para aferir a legitimidade do ente sindical. Nessa linha, colaciona-se ementas do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). Agravo regimental no agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando os sindicatos nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos associados para o ajuizamento de ações em seu benefício.
2. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 855822 RJ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) Diante disso, como exaustivamente frisado, há previsão expressa no inciso III do art. 8º da Constituição Federal, legitimando o sindicato a pleitear direito alheio em nome próprio, na qualidade de substituto processual. Nesse contexto, em que pese a rescisão contratual do obreiro (03/01/2016), verifica-se que a reclamatória trabalhista n° [nº do processo suprimido], ajuizada em 10/11/2017, movida pelo sindicado na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, consoante dispõe a OJ n. 359 da SDI-1 do TST. Logo, não há falar em prescrição bienal. Ainda, correta a decisão de origem que também não declarou a prescrição quinquenal pois o contrato de trabalho do obreiro teve início em abril/2013. Nega-se provimento. [...] Não prospera a alegação da reclamada, pois foi declarada a invalidade apenas de cláusula do ACT referente a compensação de jornada, desrespeitada pela empresa. Portanto, as demais normas do pacto coletivo permanecem vigentes. Dessa forma, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do TST. [...] CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisito de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Quanto ao pedido de suspensão do processo, sem razão a parte ora agravante. Isso porque já foi proferida a decisão do STF na ADC 58 na qual se decidiu sobre a matéria dos autos. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece seguimento o agravo de instrumento em relação ao tema “orreção monetária” Isso porque, quando da interposição do seu recurso de revista, a reclamada deixou de transcrever o trecho do acórdão regional demonstrando a tese utilizada pelo Tribunal Regional a qual é objeto da presente controvérsia. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.3. REGIME DE COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA -
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 - QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A reclamada sustenta, em síntese, pela validade da norma coletiva prevendo o regime de compensação de trabalho. Argumenta no sentido de que “ realização de horas extras habituais, também era parte da reivindicação dos trabalhadores, e que isso não é ilegal, quando respeitados o módulo máximo diário de 10h, os intervalos e o DSR ” Aponta violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XVI, XXVI, 8º, III, da Constituição da República e contrariedade à Súmula n° 85, I, II, do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Inicialmente, registro que no recurso de revista foram atendidos os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Tribunal Regional manteve sentença em que se declarou a nulidade do regime compensatório e, por conseguinte, entendeu como inválido o regime de compensação de horário em face da parte reclamante realizar horas extras de maneira habitual. Reconhece-se a transcendência política da matéria por possível descumprimento do decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1046. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada laboral ajustada em instrumento coletivo, desnaturava por completo o regime pactuado de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, entendendo-se, dessa forma, devidas as horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. No entanto, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade. A ratio decidendi do referido julgado demonstra, também, a conclusão da Suprema Corte de que a discussão acerca de norma coletiva em que se regula jornada de trabalho atrai o exame da matéria à luz do Tema nº 1.046, ainda que se verifique o desvirtuamento do ajustado ou a desobediência a requisitos legais de cumprimento do pacto, pois, em última análise, estamos diante de exame da validade de cláusulas coletivas em que se restringem ou limitam direitos trabalhistas. Por oportuno, acerca da repercussão do inadimplemento da norma coletiva sobre sua validade, somem-se trechos esclarecedores dos fundamentos consignados no julgamento do RE nº 1.476.596: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG, fixou a seguinte tese de repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
3. Nesse aspecto, a razão de decidir (ratio decidendi) do precedente vinculante foi o estímulo dado pela Constituição à negociação coletiva e à normatização autônoma. Em consequência, afirmou-se a necessidade de afastar interpretações de cláusulas de forma a restringi-las ou anulá-las. (...)
5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. (...)
7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora da compensação de jornada, como no caso, a prestação habitual de horas suplementares atrai tão somente a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, não se cogitando de invalidar todo o regime, o que acabaria por deslegitimar a própria norma coletiva.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema " previsão em norma coletiva. descrição acerca de descumprimento da norma coletiva em razão da prestação habitual de horas extraordinárias - validade do instrumento coletivo mantida - decisão proferida pelo STF no RE nº 1.476.596 - questão afeta ao Tema nº 1.046 da tabela de repercussão geral do STF", por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. REGIME COMPENSATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA.
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em face das razões consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
2. MÉRITO 2.1. REGIME COMPENSATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA.
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva, afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento em relação aos temas “ prescrição ”e “ correção monetária ” b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tema " regime compensatório - previsão em norma coletiva - descrição acerca de descumprimento da norma coletiva em razão da prestação habitual de horas extraordinárias - validade do instrumento coletivo mantida - decisão proferida pelo STF no RE nº 1.476.596 - questão afeta ao Tema nº 1.046 da tabela de repercussão geral do STF" , para determinar o processamento do recurso de revista e c) reconhecer a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista quanto ao tema " regime compensatório - previsão em norma coletiva - descrição acerca de descumprimento da norma coletiva em razão da prestação habitual de horas extraordinárias - validade do instrumento coletivo mantida - decisão proferida pelo STF no RE nº 1.476.596 - questão afeta ao Tema nº 1.046 da tabela de repercussão geral do STF" , por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva, afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos . Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A norma coletiva que institui regime compensatório é válida, mesmo com prestação habitual de horas extras, conforme o Tema 1.046 do STF, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
- A prestação habitual de horas suplementares atrai apenas a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, sem invalidar todo o regime compensatório previsto em norma coletiva.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou um regime compensatório de jornada previsto em norma coletiva, mesmo com a prestação habitual de horas extras, afastando a condenação ao pagamento dessas horas e seus reflexos.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) entrou com recurso contra uma decisão anterior que a condenava ao pagamento de horas extras.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa, reconhecendo a validade do regime de compensação. A decisão se baseou no Tema 1.046 do STF, que permite a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos, desde que não atinjam direitos absolutamente indisponíveis.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 7º, XXVI, da Constituição da República (que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) e a tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que os acordos e convenções coletivas são constitucionais para pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, conforme o Tema 1.046 do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que teve seu recurso de revista provido para afastar a condenação ao pagamento de horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que acordos coletivos que estabelecem regimes compensatórios tendem a ser validados, mesmo com horas extras habituais, desde que não violem direitos irrenunciáveis. A empresa pode ter que pagar apenas as horas extras não compensadas, e não invalidar todo o regime.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a existência de uma norma coletiva autorizadora da compensação de jornada como documento importante para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a validade da norma coletiva e entender as implicações da decisão para sua situação específica.
