Professor mensalista: TST nega DSR em separado por já estar incluso no salário fixo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um professor que recebe salário fixo mensal não tem direito ao pagamento separado do Descanso Semanal Remunerado (DSR). A Corte entendeu que, nesse tipo de remuneração, o DSR já está incluído no valor pago. Além disso, o TST não pôde reexaminar se o professor era remunerado por hora-aula, pois isso exigiria analisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o pagamento em separado do Descanso Semanal Remunerado (DSR) a professor remunerado mensalmente, por já estar incluso na remuneração, sendo inviável a revisão da forma de pagamento em sede extraordinária
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que negou DSR em separado a professor com remuneração mensal, por entender que o DSR já está incluso. A revisão da forma de pagamento (mensal ou por hora-aula) esbarraria na Súmula 126 do TST, vedando o reexame de provas.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCLUÍDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se verifica do acórdão regional, pelos elementos fáticos delineados na decisão recorrida, ao contrário da alegação da reclamante, de que era remunerada por hora-aula, ficou demonstrado nos autos que a remuneração era feita mensalmente, de modo que o descanso semanal remunerado se encontra incluído no pagamento. Com efeito, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida para reconhecer a remuneração por hora-aula, apta a ensejar o pagamento do descanso semanal remunerado, procedimento vedado em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Ija/Rac/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCLUÍDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se verifica do acórdão regional, pelos elementos fáticos delineados na decisão recorrida, ao contrário da alegação da reclamante, de que era remunerada por hora-aula, ficou demonstrado nos autos que a remuneração era feita mensalmente, de modo que o descanso semanal remunerado se encontra incluído no pagamento. Com efeito, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida para reconhecer a remuneração por hora-aula, apta a ensejar o pagamento do descanso semanal remunerado, procedimento vedado em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] , é Agravado MUNICÍPIO DE CHARQUEADA e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da decisão de fls. 413/414, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 422/451). Contraminuta às fls. 460/463 e contrarrazões às fls. 456/459. A Procuradoria-Geral do Trabalho, à fl. 470, opinou pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCLUÍDO. O Regional consignou: “ Descanso semanal remunerado A Origem indeferiu o pedido da obreira nos seguintes termos: (...) Gize-se que, de fato, a professora efetivamente remunerada à base de hora-aula tem assegurado o acréscimo de 1/6 a título de DSR, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (art. 320 da CLT e Súmula nº 351 do C. TST). Na hipótese, contudo, a reclamante sempre recebeu salário fixo mensal, conforme recibos de pagamento de salário. Tem-se, portanto, que a reclamante é professora mensalista, logo, em sua remuneração já estão incluídos os DSRs. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta E. Câmara: PROCESSO Nº [nº do processo suprimido], Relatora: Ana Paula Pellegrina Lockmann, DEJT 19/12/2023. Nego provimento ao apelo.”(fls. 360/363) Nas razões de revista (fls. 380/412), a reclamante se insurge contra o acórdão, que negou provimento ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, ao argumento de que, embora receba salário mensal, sua remuneração é calculada com base nas horas-aula ministradas, o que lhe garante o direito ao DSR. Alega que o Município realiza descontos por faltas em horas-aula, do mesmo modo que a jornada dos professores e as cargas suplementares também são calculadas por horas-aulas, o que comprova o caráter horista da remuneração. Pugna, pois, pela reforma do acórdão para condenar o Município recorrido ao pagamento do DSR de todo o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional e FGTS, bem como pela exclusão dos honorários em favor da parte reclamada, com a respectiva fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamante. Para tanto, aponta violação dos arts. 320 da CLT e 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, contrariedade à Súmula nº 351 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Consoante se verifica do acórdão regional, pelos elementos fáticos delineados na decisão recorrida, ao contrário da alegação da reclamante, de que era remunerada por hora-aula, ficou demonstrado nos autos que a remuneração era feita mensalmente, de modo que o descanso semanal remunerado se encontra incluído no pagamento. Nesse sentido, consignou-se que “ a reclamante sempre recebeu salário fixo mensal, conforme recibos de pagamento de salário ” Com efeito, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida para reconhecer a remuneração por hora-aula, apta a ensejar o pagamento do descanso semanal remunerado, procedimento vedado em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Por essa razão, não se divisa violação dos dispositivos invocados, tampouco contrariedade à Súmula indicada. Por fim, registre-se que os arestos colacionados às fls. 400/412 não viabilizam a configuração do dissenso pretoriano, pois: a) aquele às fls. 411/412 é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, “” da CLT; e b) os demais, às fls. 400/411, além de oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão vergastado, desatendendo ao permissivo da alínea “”do art. 896 da CLT, também são formalmente inválidos ao cotejo, à luz da Súmula nº 337, I, “” do TST, pois não trazem indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de publicação, nem cópia autenticada do inteiro teor ou da certidão de publicação. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Por fim, reputo prejudicada a análise do tema “onorários advocatícios” ante o caráter acessório do pedido. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A remuneração da trabalhadora era feita mensalmente, o que significa que o descanso semanal remunerado já estava incluído no pagamento.
- O reexame das provas para verificar se a remuneração era por hora-aula é vedado em sede extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da trabalhadora de que era remunerada por hora-aula, apesar de receber salário mensal, foi rejeitado com base nas provas dos autos.
- A alegação de violação dos arts. 320 da CLT e 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 e contrariedade à Súmula nº 351 do TST não foi acolhida, pois não se divisa violação ou contrariedade diante da impossibilidade de reexame de provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que um professor com remuneração mensal não tem direito ao pagamento em separado do Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois este já está incluído no salário fixo.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora (professora) entrou com o processo contra o Município de Charqueada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da trabalhadora, pois ficou demonstrado que a remuneração era mensal, e o DSR já estaria incluído. Além disso, para mudar esse entendimento, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST em sede de recurso extraordinário.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista. Também foram citados o art. 320 da CLT e o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, e a Súmula nº 351 do TST, mas o TST não viu violação ou contrariedade a eles no caso concreto.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a trabalhadora recebia salário fixo mensal, o que implica que o Descanso Semanal Remunerado (DSR) já estava embutido nesse pagamento. A impossibilidade de reexaminar as provas para verificar se a remuneração era por hora-aula também foi crucial.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu o pagamento em separado do DSR.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para professores que recebem salário fixo mensal, essa decisão reforça que o DSR já é considerado parte integrante da remuneração e não será pago separadamente. Se a remuneração for por hora-aula, a situação pode ser diferente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os recibos de pagamento de salário foram importantes, pois demonstraram que a trabalhadora recebia salário fixo mensal. O TST não pôde reexaminar essas provas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de direito, e não mais na revisão de fatos e provas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o seu caso específico, entender as particularidades da sua remuneração e verificar se há alguma base legal para uma ação.
