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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Professor perde horas extras por tempo de recreio no TST: entenda a importância de embargos e prequestionamento

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

Um professor buscou horas extras pelo tempo de recreio, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão se baseou em dois pontos principais: a falta de embargos de declaração para questionar omissões anteriores e a ausência de discussão sobre o tempo de recreio nas instâncias inferiores, o que impediu a análise do tema.

⚖️ Tese Jurídica

A arguição de negativa de prestação jurisdicional é preclusa se não houver oposição de embargos de declaração e a alegação de horas extras de professor sobre o tempo de recreio carece de prequestionamento quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal Regional

Temas

Negativa de Prestação JurisdicionalPreclusãoPrequestionamentoHoras Extras Professor

📖 Resumo técnico

A Corte rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por preclusão, já que a parte não opôs embargos de declaração. Quanto às horas extras de professor, não houve manifestação do TRT sobre o tempo de recreio, impedindo a análise por ausência de prequestionamento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/lcn AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Há de se rejeitar a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por preclusão, pois o reclamado sequer opôs embargos de declaração visando sanar as alegadas omissões (Súmula nº 184 do TST). TEMPO DE SALA DE AULA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O TEMPO DE RECREIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional asseverou que “ a parte autora possui carga horária de 30 horas semanais, sendo 25 horas em sala de aula e 5 horas para trabalho pedagógico (HTPC e HTPL - fls. 361/370) ”. Noutro lado, não há qualquer elemento que indique o Tribunal Regional tenha considerado o tempo de recreio como tempo de interação com os educandos. O município funda toda a sua insurgência na premissa de que o tempo de interação considera o tempo de recreio. Nada obstante, a Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre tal questão. O quadro fático, portanto, não se encontra devidamente delimitado e a parte opôs embargos de declaração visando obter a manifestação sobre matéria. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação do agravante, nos termos da Súmula nº 297 do TST, inclusive quanto ao requerimento de suspensão determinada na ADPF 1058. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR][AUTOR] , é AGRAVADA [AUTOR] e é [RÉ] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O município reclamado interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido] Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), [EMPRESA], julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes.

2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...)

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, [EMPRESA], Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA

DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. O reclamado afirma que o recurso denegado comportava processamento. Alega que o acórdão do [EMPRESA] violou o art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/08, ao incluir o tempo de recreio e outros períodos sem atividades com alunos na contagem dos 2/3 da carga horária destinada à interação com alunos, misturando os conceitos de " tempo à disposição do empregador " e " carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos ". O reclamante também sustenta que a decisão denegatória violou os incisos III e IV do §1° do art. 489 do Código de Processo Civil e o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, por invocar motivos que justificariam qualquer outra decisão e por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. Afirma que o acórdão não considerou os controles de ponto, o depoimento pessoal em audiência e a oitiva da testemunha. A parte alega que a decisão recorrida violou os artigos 2° e 37, caput, da Constituição Federal, ao desvirtuar o que foi estabelecido pelo legislador, incluindo o recreio como atividade de classe. Afirma que a decisão dá uma interpretação inovadora, criando obrigações e ônus. Por fim, requer a suspensão provisória dos autos, conforme liminar na ADPF 1058, caso o entendimento seja pela inclusão do recreio nos 2/3. Sem razão, todavia. De plano, há de se rejeitar as alegações de falha de prestação jurisdicional, por preclusão, pois o reclamado sequer opôs embargos de declaração visando sanar os citados vícios (Súmula nº 184 do TST) Em relação à controvérsia meritória, o Tribunal Regional asseverou que “ a parte autora possui carga horária de 30 horas semanais, sendo 25 horas em sala de aula e 5 horas para trabalho pedagógico (HTPC e HTPL - fls. 361/370) ”. Noutro lado, não há qualquer elemento que indique o Tribunal Regional tenha considerado o tempo de recreio como tempo de interação com os educandos. O município funda toda a sua insurgência na premissa de que o tempo de interação considera o tempo de recreio. Nada obstante, a Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre tal questão. O quadro fático, portanto, não se encontra devidamente delimitado e a parte opôs embargos de declaração visando obter a manifestação sobre matéria. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação do agravante, nos termos da Súmula nº 297 do TST, inclusive quanto ao requerimento de suspensão determinada na ADPF 1058. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A arguição de negativa de prestação jurisdicional deve ser rejeitada por preclusão, pois o trabalhador não opôs embargos de declaração para sanar as alegadas omissões.
  • A alegação de horas extras de professor sobre o tempo de recreio carece de prequestionamento, pois o Tribunal Regional não se pronunciou especificamente sobre essa questão.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do município de que o tempo de interação com os educandos considera o tempo de recreio foi rejeitado por ausência de prequestionamento.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou o pedido de horas extras de um professor referente ao tempo de recreio, por entender que a questão não foi discutida corretamente nas etapas anteriores do processo.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador (professor) entrou com o processo contra um município (empregador).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra o trabalhador, pois ele não apresentou embargos de declaração para sanar omissões e a questão do tempo de recreio não foi discutida nas instâncias anteriores (falta de prequestionamento).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 184 do TST, que trata da preclusão por não oposição de embargos de declaração, e a Súmula nº 297 do TST, que aborda a ausência de prequestionamento. Também foi mencionada a Lei 11.738/2008 sobre a jornada de professores.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a questão do tempo de recreio não foi discutida e decidida pelas instâncias anteriores, e o trabalhador não usou os recursos adequados (embargos de declaração) para que essa discussão ocorresse.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador (professor) que pediu as horas extras.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial levantar todas as questões e argumentos em todas as etapas do processo e usar os recursos corretos, como os embargos de declaração, para garantir que o tribunal analise todos os pontos importantes.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional asseverou a carga horária do professor (30 horas semanais, sendo 25 em sala e 5 para trabalho pedagógico), mas não há detalhes sobre documentos específicos que comprovariam o tempo de recreio.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a casos muito específicos de inconstitucionalidade ou divergência de teses em tribunais superiores.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos legais e as chances de sucesso.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.