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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Empresa em recuperação judicial não consegue reverter liberação de depósitos recursais no TST por decisão já

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de liberar valores de depósitos recursais para o trabalhador, mesmo com a empresa em recuperação judicial. Isso aconteceu porque a questão já havia sido decidida anteriormente e não cabia mais discussão. Para o TST, o recurso da empresa não demonstrou que a Constituição Federal foi diretamente desrespeitada, o que é um requisito essencial nessa fase do processo.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível Recurso de Revista em execução para rediscutir o levantamento de depósitos recursais quando a matéria já transitou em julgado e não há demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal

Temas

Recurso de RevistaExecução TrabalhistaCoisa JulgadaDepósito Recursal

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

Em execução, foi mantida a decisão de liberação de depósitos recursais à exequente, mesmo com a empresa em recuperação judicial. Isso ocorreu porque a questão já havia transitado em julgado, e o Recurso de Revista não demonstrou ofensa direta e literal à Constituição Federal, requisito para seu cabimento nesta fase.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/aao/cgn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ATINENTES A DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À QUESTÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que há, na presente execução, trânsito em julgado formal em 25/04/2023 (ID. b65f600) quanto à decisão de liberação dos valores atinentes aos depósitos recursais em favor da exequente. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1034-79.2011.5.03.0110 , em que é Agravante OI S/A e são Agravadas CONTAX S.A. e [AUTOR] . Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento. A executada interpôs recurso de agravo. Não foi apresentada impugnação ao agravo. Tramitação preferencial –execução.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 –MÉRITO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ATINENTES A DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À QUESTÃO Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova a sua insurgência contra a decisão de liberação de valores atinentes aos depósitos recursais em favor da exequente. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o teor art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 2/01/2023; recurso de revista interposto em 0/01/2024) e arantido o juízo, é egular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º a CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, onforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7ac4ff0): " Esta d. Turma decidiu, por meio do acórdão de ID. aae2526, confirmar a liberação de valores do depósito recursal à exequente, ao fundamento de que "a quantia depositada em data anterior à decretação da recuperação judicial, tal como ocorre no caso, têm a natureza de garantia do juízo e, uma vez efetuada, deixa de integrar o patrimônio da empresa, destinando-se, por conseguinte, à satisfação do crédito trabalhista, nos moldes do disposto no art. 899, § 1º, da CLT. Não há que se confundir atos de expropriação do devedor com simples atos de liberação de valores que não mais pertenciam à executada ao tempo do deferimento da recuperação judicial" (ID. c3210e5). Essas decisões transitaram em julgado em 25/04/2023 (ID. b65f600), tornando preclusa a impugnação da agravante quanto à liberação à exequente, com os respectivos recolhimentos em prol da credora previdenciária, de valores relativos aos depósitos recursais. Acrescento que, considerando o posicionamento adotado retro no sentido de que o valor do depósito recursal não pertence mais às executadas, mas sim ao d. Juízo, como garantia da execução, a transferência de saldo remanescente relativa ao depósito recursal é medida que se impõe e, por isso, deve ser mantida. Registro que a decisão proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro não causa qualquer efeito a esta demanda, por ter proibido atos relacionados à retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das empresas do Grupo OI, o que não ocorre na espécie, já que se trata de liberação de valores que não mais pertencem às executadas. " Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir a ofensa constitucional ao inciso XXXIV do art. 5º da CF/88 pontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(grifos nossos) Extrai-se do acórdão regional que o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que há, na presente execução, trânsito em julgado formal em 25/04/2023 (ID. b65f600) quanto à decisão de liberação dos valores atinentes aos depósitos recursais em favor da exequente. Neste caso, do exame da decisão regional, constato, portanto, mediante fundamentação per relationem , a ausência de afronta direta e literal a dispositivo da Constitucional Federal a ensejar o conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF, encontrando-se ilesos os princípios constitucionais, como os da legalidade, do amplo acesso ao Poder Judiciário, da coisa julgada, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. Cumpre salientar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Mantém-se a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
  • Há trânsito em julgado formal quanto à decisão de liberação dos valores atinentes aos depósitos recursais em favor da exequente.
  • Não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme exigido pelo art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a liberação de valores de depósitos recursais em favor do trabalhador, negando o recurso da empresa que tentava impedir essa liberação.

Quem entrou no processo?

Uma empresa em recuperação judicial entrou com recurso contra a decisão de liberar os valores para o trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar o recurso da empresa porque a questão da liberação dos valores já havia transitado em julgado e não houve demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que restringe o cabimento do Recurso de Revista em execução, e a Súmula nº 266 do TST, que complementa essa restrição à ofensa direta e literal à Constituição.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência de coisa julgada sobre a liberação dos valores e a ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, que são requisitos para o recurso nessa fase.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador (exequente), pois manteve a liberação dos valores, e contrária à empresa que recorreu.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em fase de execução, é muito difícil reverter decisões já transitadas em julgado, a menos que haja uma violação clara e direta da Constituição Federal.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional analisou o conjunto probatório e delimitou que havia trânsito em julgado formal da decisão de liberação dos valores.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando apenas em questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.