Recurso de Empresa Negado no TST por Falta de Requisito Formal Essencial
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu uma regra importante para apresentar o pedido. O tribunal não chegou a analisar o pedido de dano moral, pois o recurso não estava formalmente correto. Isso mostra a importância de cumprir todos os requisitos técnicos ao recorrer.
⚖️ Tese Jurídica
Não é processável o recurso de revista quando não demonstrado o prequestionamento da matéria na decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi negado devido ao não preenchimento do requisito de admissibilidade do Recurso de Revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria. A questão do dano moral, portanto, não foi sequer analisada por vício formal, resultando na não transcendência da causa.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE SYKUE GERACAO DE ENERGIA LTDA. e são AGRAVADOS [AUTOR] , DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP , NB SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME e [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço do agravo de instrumento . 2 – MÉRITO DANO MORAL Registre-se que interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com se verifica no caso dos autos, implica defeito formal grave, insanável. Em razão do óbice processual especificado, é inviável o exame da matéria de fundo. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso da empresa não demonstrou o prequestionamento da matéria, conforme exigido pelo artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele não cumpria um requisito formal essencial para ser analisado.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e havia um trabalhador e outras empresas como partes envolvidas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso da empresa porque ela não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava da questão, um requisito chamado "prequestionamento".
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que aborda a matéria.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O principal motivo foi a falha da empresa em demonstrar o "prequestionamento", ou seja, em apontar no recurso onde a questão do dano moral já havia sido discutida na decisão anterior.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente todos os requisitos formais ao apresentar um recurso, especialmente no TST, para que o mérito da causa seja sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi apresentado foi o ponto crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, dependendo do tipo de processo e da matéria.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental buscar a orientação de um advogado especialista para analisar o caso concreto e entender as melhores estratégias jurídicas.