Recurso de periculosidade negado no TST: a importância de destacar o trecho certo do acórdão
📌 Em resumo
Um trabalhador tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho para discutir o adicional de periculosidade, mas seu recurso foi negado. O motivo foi que, ao apresentar o recurso, ele não destacou a parte específica do acórdão anterior que tratava do assunto, uma exigência da lei. Assim, o TST manteve a decisão que já havia negado o seguimento do recurso.
⚖️ Tese Jurídica
Não é admissível o recurso de revista quando a parte transcreve extenso trecho do acórdão regional sem o devido destaque do excerto que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do Art. 896, § 1º-A, I, da CLT
📖 Resumo técnico
O agravo do exequente buscando o adicional de periculosidade foi desprovido. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, pois o agravante transcreveu um trecho extenso do acórdão regional sem destacar a parte específica que prequestionava a controvérsia, descumprindo o Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gz/gvc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DE EXTENSO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DO EXCERTO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10294-08.2021.5.03.0054 , em que é Agravante(s) CSN MINERAÇÃO S.A. e é Agravado(s) [NOME] . O Ministro relator, por meio de decisão monocrática às págs. 941/943, negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma da decisão (págs. 945/953). Foi apresentada contraminuta (págs. 957/959).
É o relatório.
VOTO AGRAVO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Eis os termos da decisão ora agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista não pode ser admitido quando a parte transcreve um trecho extenso do acórdão regional sem destacar o excerto que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme o Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
- A decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento do exequente não teve seus fundamentos desconstituídos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de seguimento a um recurso de revista que buscava discutir o adicional de periculosidade, por descumprimento de uma exigência formal da lei.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com agravo contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu desprover o agravo, pois o recurso de revista não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto, conforme exigido pela CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Também foi mencionada a Súmula 126 do TST sobre reexame de fatos e provas, e o Art. 896, § 9º da CLT sobre rito sumaríssimo.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a parte não destacou o trecho exato do acórdão regional que discutia a questão do adicional de periculosidade, uma formalidade essencial para o recurso ser analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, mantendo a negativa do recurso do trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é crucial seguir rigorosamente as formalidades legais, como destacar o trecho exato da decisão anterior que aborda o tema do recurso, sob pena de ter o recurso negado sem análise do mérito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o entendimento da Turma sobre adicional de insalubridade/entrega de PPP estava assentado no substrato fático-probatório, mas a decisão do TST não se baseou em provas, e sim na falha formal do recurso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico. Em geral, após uma decisão do TST, as opções de recurso são limitadas e dependem da natureza da decisão e de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as formalidades processuais e as chances de sucesso em qualquer etapa de um processo judicial.
