Recurso de Revista em Mandado de Segurança: TST não aceita troca de recurso por erro grave

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/JFS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 152 DA SDI-2/TST. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA

DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS . Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME e é EMBARGADO SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP , é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é AUTORIDADE COATORA Juízo da Vara do Trabalho de Itapevi . O impetrante do Mandado de Segurança opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 451/454 e de prequestionamento, tudo em conformidade com as alegações à fls. 472/476, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 152 DA SDI-2/TST. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A BPS PROFIT TERCEIRIZAÇÃO EIRELI – ME, impetrante do mandado de segurança, alega que “ o v. Acórdão embargado limitou-se a negar provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento genérico de que a análise da matéria demandaria o reexame de fatos e provas .” (fl. 473) Afirma que houve omissão quanto à tese central defendida, no sentido de que houve ofensa aos limites da coisa julgada, em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, e ao princípio da territorialidade sindical, em afronta ao artigo 8º, II, da CF. Requer seja conferido efeito modificativo ao julgado para “ para determinar o processamento do Recurso de Revista e, ao final, dar-lhe provimento para reformar a decisão de origem e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que sejam excluídos os 678 empregados que não integram a base territorial do Sindicato-Embargado .” (fl. 476) Aponta Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta do acórdão embargado, na fração de interesse, que: (...) Ao exame. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso presente, a empresa interpôs recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, em face de acórdão proferido pelo TRT, no julgamento de mandado de segurança. Sucede, porém, que a espécie recursal utilizada pela parte – recurso de revista – é cabível apenas das decisões proferidas em grau de recurso ordinário e em agravo de petição, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, artigo 896, caput e § 2º). Ademais, dispõe a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-2: A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, "b", da CLT. Logo, a interposição do recurso de revista traduz erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme compreensão da OJ 152 da SBDI-2 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. (...) Ora, ao contrário do alegado pela parte, não foi aplicado o óbice de que trata a Súmula 126/TST, mas a orientação jurisprudencial 152 da SbDI-2 o TST, segundo a qual “ A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança , com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário , em face do disposto no art. 895, "b", da CLT. “ Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte com a decisão proferida. Nada obstante, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração NÃO PROVIDOS . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, de de