Recurso de revista em rito sumaríssimo é barrado no TST por falta de fundamentação específica
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa que buscava reverter a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas. A decisão foi mantida porque o recurso não apresentou a fundamentação específica exigida para processos de rito sumaríssimo, impedindo a discussão do mérito da causa.
⚖️ Tese Jurídica
Não é processável o recurso de revista em rito sumaríssimo que se encontra desfundamentado, inviabilizando a análise de questões relacionadas a verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT
📖 Resumo técnico
O TST não reconheceu a transcendência e manteve a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, impossibilitando a análise de recurso de revista que discutia verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A inviabilidade do recurso se deu pela ausência de fundamentação adequada, conforme exigido para o rito sumaríssimo.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMMAR/deao/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 9º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado . Mantém-se a decisão recorrida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é AGRAVADO [NOME] . Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimado, o agravado apresentou impugnação.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: “DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, consoante certidão de Id0111bb0; e recurso de revista interposto em 27/05/2025 (Id ad61388). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id c05f0e1). Preparo dispensado (Custas dispensadas, ante o deferimento da justiça gratuita, conforme Id fc1d2e2. Depósito recursal inexigível, nos termos do art.899, § 10º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz não ser devido o aviso prévio indenizado, uma vez que ele já foi concedido na modalidade trabalhada. Alegou que efetuou o pagamento integral de todas as verbas rescisórias, inclusive 13º salário, férias mais um terço, FGTS e a indenização de 40%, observando-se todo o período contratual. De início, cumpre registrar que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Com efeito, verifica-se que o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9o, da CLT , tendo em vista que a recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da [EMPRESA], de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” A parte insiste no processamento do apelo denegado. Sem razão. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar em recurso de revista , ofensa direta a qualquer dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual está desfundamentado seu apelo. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista interposto não estava adequadamente fundamentado, conforme exigido pelo artigo 896, § 9º, da CLT.
- A recorrente não apontou contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que seu recurso de revista merecia processamento por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de processamento de um recurso de revista, impedindo que o TST analisasse as questões sobre verbas rescisórias e multas trabalhistas.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque o recurso de revista não estava fundamentado conforme as regras do rito sumaríssimo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 9º, da CLT, que trata da fundamentação do recurso de revista em rito sumaríssimo, e a Súmula 442 do TST, que complementa essa exigência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso de revista da empresa não apontou contrariedade a súmula do TST ou do STF, nem violação direta da Constituição, o que é obrigatório para o rito sumaríssimo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, pois seu recurso não foi aceito para análise.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos de rito sumaríssimo, é crucial que o recurso de revista seja muito bem fundamentado, apontando especificamente violação constitucional ou contrariedade a súmulas, sob pena de não ser sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou na forma como o recurso foi apresentado, ou seja, na sua fundamentação jurídica.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais que envolvam questões constitucionais para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre as melhores estratégias e a viabilidade de qualquer medida judicial.
