Recurso de Revista: Transcrição errada do acórdão regional barra análise no TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso de revista não pode ser analisado se a parte que recorre apenas copiar o trecho da decisão anterior no início, sem ligá-lo diretamente aos seus argumentos. Essa falha impede que o recurso seja processado, mesmo que o assunto seja importante, como o adicional de periculosidade. É uma questão de forma que barra a análise do conteúdo.
⚖️ Tese Jurídica
Não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a transcrição de trecho do acórdão regional no início do recurso de revista de forma dissociada das razões recursais
📖 Resumo técnico
A Corte Superior reiterou que a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, desvinculada das razões recursais, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal falha impede o processamento do recurso, prejudicando a análise de mérito, como o adicional de periculosidade.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V.
ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DOS CAPÍTULOS EM QUE SE EXPÕEM AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gfn/gvc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V.
ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DOS CAPÍTULOS EM QUE SE EXPÕEM AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10634-87.2021.5.03.0009 , em que é Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e é Agravado [NOME] . Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante. A parte agravante reitera as razões de revista, insistindo na incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão da complementação de aposentadoria, bem como no mérito das questões referentes ao adicional de periculosidade.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - Mérito A decisão monocrática agravada assim dispôs: Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.
Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A transcrição de trecho do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
- O recurso de revista não alcança processamento quando não cumpre os requisitos formais estabelecidos em lei.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão da complementação de aposentadoria, mas o TST manteve a competência da Justiça do Trabalho, alinhado à sua jurisprudência.
- A empresa insistiu no mérito das questões referentes ao adicional de periculosidade, mas o recurso não foi processado por falha formal, impedindo a análise do mérito.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reiterou que a transcrição de um trecho do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma separada das razões recursais, não cumpre um requisito legal e impede o processamento do recurso.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com agravo contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista, e um trabalhador era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, negando o agravo da empresa, porque o recurso de revista não atendeu ao requisito de transcrever o trecho do acórdão regional de forma vinculada às razões recursais.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que estabelece requisitos para o recurso de revista, e também o artigo 896-A, § 6º da CLT, sobre a análise de transcendência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a forma como o recurso de revista foi apresentado, com a transcrição do acórdão regional dissociada das razões recursais, não cumpriu a exigência legal, impedindo sua análise.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, pois seu recurso não foi processado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental seguir rigorosamente as regras de apresentação dos recursos, especialmente no TST, pois falhas formais podem impedir a análise do mérito da sua causa, mesmo que você tenha razão no conteúdo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona o acórdão regional e o recurso de revista como peças processuais centrais para a análise da admissibilidade.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, indicando que já se trata de uma fase avançada. Em geral, as possibilidades de recurso se esgotam nas instâncias superiores, mas cada caso tem suas particularidades.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, pois ele poderá orientar sobre os requisitos formais e as melhores estratégias para defender seus direitos.
