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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Recurso de trabalhador é negado no TST por não contestar o motivo principal da decisão anterior

📌 Em resumo

Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não contestou de forma clara o motivo pelo qual seu pedido anterior havia sido rejeitado. A decisão anterior havia dito que, para analisar o caso, seria preciso rever as provas, o que não é permitido nessa fase. Como o trabalhador não atacou esse ponto específico, o TST aplicou uma regra que impede o conhecimento do recurso.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura impugnação específica a ausência de refutação do fundamento que denegou seguimento ao recurso de revista, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST

Temas

Princípio da DialeticidadeRecursos TrabalhistasAgravo de InstrumentoRecurso de Revista

Dispositivos

Súmula 422, I, do TSTSúmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o desprovimento do agravo de instrumento, pois o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que denegou o recurso de revista (Súmula 126 do TST). Essa omissão violou o princípio da dialeticidade, resultando na aplicação da Súmula 422, I, do TST. Advogados devem atentar para a impugnação pontual de todos os fundamentos das decisões recursais.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/lt/gvc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA

DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. Verifica-se que o autor não impugnou em sede de agravo de instrumento o fundamento adotado que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, o recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BOTECO DA PRAIA LTDA . Por meio de decisão monocrática não foi conhecido o agravo de instrumento do autor que, por sua vez, interpõe o presente recurso de agravo, pretendendo sua reforma. Não foi apresentada impugnação ao agravo.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA

DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão mediante a qual não foi conhecido o seu agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024; recurso apresentado em 23/01/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 2º, 3º e 818, II, da CLT. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Consta do acórdão: Conforme consignado na sentença, o conjunto probatório, deforma clara, evidencia que o autor prestou serviços de garçom para a ré de forma eventual. Não havia subordinação jurídica. Ao contrário do que alega o autor, ficou comprovado que ele não laborava todos os dias da semana e que não recebia salário mensal. Com efeito, a prova documental apresentada pelo próprio demandante revela que ele era remunerado por diárias e que poderia recursar o convite sem que lhe fossem aplicadas penalidades. Ademais, foi demonstrado que, durante o período alegado na petição inicial, o autor exerceu outras atividades profissionais de forma autônoma, corroborando a tese da eventualidade na prestação dos serviços à ré. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I –Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.”(págs. 386/387). Nas razões do agravo, o autor sustenta que “ouve impugnação específica dos fundamentos do despacho denegatório. O agravante apresentou razões claras, ainda que sucintas, quanto ao Reconhecimento do vínculo empregatício, e consequentemente todas as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e à violação direta de norma constitucional, como autoriza o art. 896, §9º, da CLT.”(pág. 398). Pondera que “ entendimento consagrado na Súmula 422, I, do c. TST, visa coibir recursos genéricos e dissociados dos fundamentos da decisão agravada. Contudo, não é o caso dos autos, pois a parte agravante destacou claramente os pontos controvertidos, justificando a admissibilidade do recurso de revista com base em divergência jurisprudencial e/ou violação literal de dispositivos legais e constitucionais.”(pág. 398) Argumenta, por fim, que “inda que se entenda haver alguma deficiência técnica na forma de apresentação do Recurso de Revista, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, especialmente quando não evidenciada má-fé da parte ou prejuízo à parte adversa.”(pág. 399). Nas razões do agravo de instrumento, diz que o não foi analisada a alegação de divergência jurisprudencial. Sustenta que a decisão denegatória violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, negando a prestação jurisdicional. Reitera a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. À análise. A r. decisão monocrática do TRT, que negou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024; recurso apresentado em 23/01/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos arts. 2º, 3º e 818, II, da CLT. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Consta do acórdão: Conforme consignado na sentença, o conjunto probatório, de forma clara, evidencia que o autor prestou serviços de garçom para a ré de forma eventual. Não havia subordinação jurídica. Ao contrário do que alega o autor, ficou comprovado que ele não laborava todos os dias da semana e que não recebia salário mensal. Com efeito, a prova documental apresentada pelo próprio demandante revela que ele era remunerado por diárias e que poderia recursar o convite sem que lhe fossem aplicadas penalidades. Ademais, foi demonstrado que, durante o período alegado na petição inicial, o autor exerceu outras atividades profissionais de forma autônoma, corroborando a tese da eventualidade na prestação dos serviços à ré. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO eguimento ao ecurso de revista.”(págs. 359/360) Observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o motivo que ensejou a negativa de seguimento do recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, o recurso encontra-se, de fato, desprovido da devida fundamentação, atraindo a incidência da diretriz da Súmula 422, I, do TST, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Irrepreensível a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O trabalhador não impugnou especificamente o fundamento da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice da Súmula nº 126 do TST.
  • A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 422, I, do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que havia divergência jurisprudencial e violação dos arts. 2º, 3º e 818, II, da CLT foi rejeitado porque a análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso do trabalhador, pois ele não contestou especificamente o fundamento que impediu a análise de seu recurso anterior.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa, buscando o reconhecimento de vínculo de emprego.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu desprover o agravo do trabalhador, pois ele não impugnou o fundamento da decisão anterior que negou seguimento ao recurso de revista, violando o princípio da dialeticidade.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 422, I, do TST, que trata da necessidade de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o trabalhador não contestou o motivo específico pelo qual seu recurso anterior foi barrado, que era a necessidade de reexaminar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é crucial contestar cada um dos motivos apresentados na decisão anterior, sob pena de o recurso não ser sequer analisado pelo tribunal superior.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que o entendimento sobre o vínculo de emprego estava assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, e que a prova documental apresentada pelo próprio trabalhador revelou que ele era remunerado por diárias e exercia outras atividades autônomas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de fundamentos excepcionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.