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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Recurso não é analisado pelo TST por erros na forma de apresentação, impedindo discussão de horas extras e danos

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou os pedidos de um trabalhador sobre horas extras, pensão, danos e outros temas. Isso aconteceu porque o recurso foi apresentado com falhas na sua forma, como não contestar especificamente os motivos da decisão anterior ou não indicar corretamente os trechos importantes do processo. Assim, o tribunal não chegou a discutir o mérito das questões.

⚖️ Tese Jurídica

O não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, como a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória e o prequestionamento, impede o conhecimento do agravo e do recurso de revista, evidenciando a ausência de transcendência da matéria de fundo

Temas

Admissibilidade RecursalPrequestionamentoTranscendência

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017Súmula nº 422, I, do TSTSúmula nº 126 do TSTart. 896 da CLTart. 896, § 1º-A, I, da CLTLei nº 13.015/2014art. 791-A, § 2º, da CLT

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST não conheceu dos agravos por falhas formais na interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento, como a não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, a falta de prequestionamento e a desfundamentação. Consequentemente, não houve análise do mérito das controvérsias sobre horas extras, pensão vitalícia, dano existencial, dano moral por doença ocupacional, plano de saúde vitalício e honorários sucumbenciais.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/RSA/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO REGIONAL QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DANO EXISTÊNCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. Agravo não provido . DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido . HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a possibilidade de majoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por esta Corte Superior. O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 13.02.2025 (fl.3.338). Interposto em 25.02.2025 (fls. 3.260-3.337). Regular a representação processual (fls. 90-91). Dispensada do preparo. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 3.089). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO - FIDÚCIA BANCÁRIA - HORAS EXTRAS -INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 71, § 4º, 224, §2º, 818, da CLT; - violação ao art. 373 do CPC; - contrariedade às Súmulas 338, I, e 437, I, III e IV, do Eg. TST; - divergência jurisprudencial. A Turma manteve o indeferimento da pretensão por considerar comprovado o enquadramento da recorrente na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Sustenta a recorrente que o entendimento adotado se encontra equivocado, na medida em que a gratificação percebida apenas remunerava o maior número de atividades pelas quais era responsável, não se confundido tal contraprestação com a paga de nenhum serviço extraordinário; o Eg. TST definiu tese vinculante em 24.02.2025 sobre a matéria de que não basta a mera nomenclatura do cargo de chefia ou gerência, cabendo ao empregador provar o efetivo exercício, pelo bancário, de atribuições dotadas de fidúcia especial intermediária, justificadora da prática da jornada de 8 horas diárias; as tarefas que exercia eram eminentemente técnicas, sem exigência de fidúcia especial, e com poder decisório restrito, características não condizentes com a vasta liberdade de ação peculiar ao cargo demando e gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT. Reconhecendo-se o principal (horas extras), imperiosa a fixação de reflexos (acessório). Não lhe assiste razão. São verdades fáticas constantes do acórdão: a) a prova documental, aliada ao teor da prova oral, demonstrou a contento os atos de gestão inerentes às funções exercidas pela autora, demonstrando a relevância de suas atribuições; b) sob outro enfoque, as instituições bancárias estabelecem diretrizes internas que devem ser cumpridas por todas as agências filiais, de modo que o fato de a autora se reportar ao gerente geral e à superintendente não tem o condão de descaracterizar a fidúcia dos cargos ocupados; c) comprovado o enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, de modo que não faz jus à jornada especial reduzida (fls. 3.245-3.249). Considerando o contexto fático narrado no v. acórdão, infere-se o correto enquadramento jurídico realizado pela Turma, motivo pelo qual, para se concluir em sentido diverso do exposto e, em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, de acordo com a Súmula126 do TST , cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Na tese jurídica fixada na RRAg 375-02.2020.5.09.0009, a que fez menção a recorrente, definiu o TST que “O artigo 62, II, da CLT tem previsão específica a respeito da jornada do gerente-geral de agência bancária. A norma interna da Caixa Econômica Federal (PCS de 1989), mais benéfica, tem interpretação restritiva quando prevê a jornada de seis horas aos gerentes de agência enquadrados no §2º do artigo224 da CLT, não alcançando o gerente-geral, nos termos da Súmula 287 desta corte, sendo indevidas as horas extras.” Logo, não tem nenhuma repercussão nesta demanda, haja vista que a recorrente exercia as atribuições de "gerente relacionamento PJ" e "gerente clientes e negócios II atacado". DENEGO seguimento. PENSÃO VITALÍCIA Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve o indeferimento da pretensão à pensão vitalícia, ao argumento de que o perito médico atestou a incapacidade temporária, complementando que o fato de o expert não poder precisar o tempo de convalescença não induz à conclusão de que a incapacidade se encontra consolidada de forma definitiva. Alega a recorrente que a decisão de 2ª instância foi contrária ao conjunto fático-probatório produzido nos autos; o perito concluiu pela existência de nexo causal e quanto à incapacidade, a reconheceu como total e por tempo indeterminado; é irrelevante se continuará ou não trabalhando, o que importa é que sofreu lesões psicológicas definitivas que lhe impedem de exercer as mesmas funções, com a mesma capacidade que possuía antes das doenças do trabalho. Não tem razão. O entendimento da Corte foi o de que o perito médico atestou a incapacidade temporária; o fato de o expert não poder precisar o tempo de convalescença não induz à conclusão de que a incapacidade se encontra consolidada de forma definitiva (fl. 3.252). A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST , até mesmo por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra as premissas fáticas consignadas no acórdão regional acerca da ausência de conclusão deque a incapacidade se encontra consolidada de forma definitiva. DENEGO seguimento. DANO EXISTENCIAL O acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais existenciais, por não haver prova de que a autora tenha tido prejuízo em sua vida pessoal e social por conta do trabalho, tampouco deque não pudesse usufruir de férias/APIP. Alega a recorrente que foi demonstrado que não tinha como se programar para buscar melhorar em sua qualidade de vida, porquanto, além de conviver em ambiente de trabalho hostil, ao buscar usufruir do APIP ou férias, houve negativa do direito. Ausente a regularidade formal, porquanto a recorrente não se reportou aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que não invocou divergência jurisprudencial ou indicou expressamente dispositivos constitucionais e/ou infralegais tidos por violados ,tampouco apontou contrariedade a enunciado sumular do Eg. TST ou do E. STF a justificar tal interposição (fls. 3.329-3.331). DENEGO seguimento. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO DANO MORAL PELA DOENÇAO CUPACIONAL – MAJORAÇÃO Alegações: - violação ao art. 1º, III, da CF; - divergência jurisprudencial. Mantido no acórdão o indeferimento de plano de saúde vitalício, porque o fato de o expert não poder precisar o tempo de convalescença não induz à conclusão de que a incapacidade se encontra consolidada de forma definitiva. Bem como, considerando a natureza da ofensa (média -incapacidade laboral total e temporária), a situação social e econômica da vítima e do ofensor, em juízo de equidade e observando o disposto nos arts. 223-F, § 2º, e 223-G, caput e incisos, da CLT, a Turma reputou razoável o valor fixado em sentença à indenização por dano moral. Alegado pela recorrente que trouxe aos autos diversos documentos hábeis a demonstrar a existência de gastos com medicamentos, entre outras despesas oriundas da doença ocupacional; ante o poder econômico da ré, o valor arbitrado ao dano moral, além de não servir como punição para a conduta da ré, também não é suficiente a propiciar-lhe um certo conforto em virtude do dano suportado, especialmente por ser a incapacidade permanente. Não conheço do recurso em razão da falta de cumprimento dosrequisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre odecidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação do art. 791, §2º, da CLT. Mantida no acórdão a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%. Argumentado pela recorrente que ante a complexidade da ação e de todos os requisitos do § 2º, do art. 791-A da CLT, deve ser fixado o percentual de15% (quinze por cento) sobre o valor da liquido da condenação. Não tem razão. A recorrente apenas citou o § 2º do art. 791-A da CLT como arrimo à pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (f. 3.336),todavia, não realizou o cotejo analítico da dicção do dispositivo legal com a tese jurídica do Regional (art. 896, §1º-A, III, da CLT). De todo modo, o colegiado considerou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT para manter o percentual de honorários advocatícios (fl.3.255) e segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista, sob a alegação de violação do § 2º do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica ao ser fixado percentual de 10% (dez por cento). Para se concluir em sentido contrário e em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, oque é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, haja vista a sua natureza extraordinária, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO REGIONAL QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. Conforme já mencionado na decisão impugnada, na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do recurso de revista, sustentando, de forma genérica, que o seu recurso de revista encontra-se em condições de prosseguimento. Ocorre que, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". No mesmo sentido, precedentes da SBDI-1 desta Corte: “(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO OGMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. O agravo de instrumento é o recurso adequado para o fim de destrancar o recurso de revista, e está previsto no art. 897, alínea "b", da CLT. Nos termos do inciso I e II da Instrução Normativa 16 do TST, o agravo de instrumento será dirigido à autoridade prolatora do despacho que negou seguimento ao recurso. Contudo, incumbe à agravante, em respeito ao princípio da dialeticidade, impugnar os fundamentos da decisão. A c. Turma, ao conhecer do agravo de instrumento, contrariou os termos da Súmula 422 do c. TST, eis que a parte agravante sequer indica o tema sobre o qual impugna o despacho, nem mesmo explicita qual dos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista e os argumentos decorrentes da violação indicada, limitando-se a afirmar que demonstrou violação de "dispositivos legais constitucionais", sem a exposição do fato e do direito ou as razões do pedido de reforma. A ausência de fundamentação torna-se clara, diante de petição desassociada de argumentos relacionados com a matéria do recurso de revista, em face do fim a que se destina o agravo de instrumento, o que determina o seu não conhecimento , tornando prejudicado o exame dos demais temas dos Embargos e dos recursos opostos pelas demais embargantes. Embargos conhecidos e providos.” (ED-E-ED-RR - 1559-87.2010.5.02.0445, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, §1º-A, I da CLT. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte , segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 1058-23.2016.5.08.0004 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Pois bem. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo interno, impugna os fundamentos da decisão agravada e assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. A [EMPRESA] desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). A parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 791-A, §2 da CLT. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ considerando a complexidade da presente demanda e todos os requisitos do §2º, do art. 791-A, da CLT, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação do processo.”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. [EMPRESA] consignou, quanto ao tema: 2.3.2 - HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS O magistrado da origem condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Requereu a autora a majoração de referido percentual para 15%. Não lhe assiste razão. O percentual fixado na origem, de 10% atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços (foro das partes), a natureza (trabalhista) da causa e a sua importância (existência de questões fático-jurídicas de média dificuldade), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, 791-A, § 2º, I a IV). Nego provimento ao recurso da autora. Discute-se a possibilidade de majoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por esta Corte Superior. O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso do trabalhador não impugnou especificamente os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista, atraindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
  • O recurso de revista estava desfundamentado, pois o trabalhador não apontou ofensa a dispositivo de lei/Constituição, contrariedade a súmula ou transcreveu arestos válidos, não preenchendo os requisitos do art. 896 da CLT.
  • O trabalhador não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, descumprindo o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
  • Não foi evidenciada a transcendência da matéria sobre honorários sucumbenciais, pois o percentual fixado estava dentro dos limites legais e não havia desproporção ou irrazoabilidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST foi de não analisar o mérito dos recursos do trabalhador, mantendo a decisão anterior, devido a falhas na forma como os recursos foram apresentados.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa, que neste caso é a Caixa Econômica Federal.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por 'Não Provido', ou seja, não aceitou o recurso do trabalhador. Isso ocorreu porque o recurso não atendeu a requisitos formais, como a impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior e a indicação do prequestionamento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 422, I, do TST, que trata da necessidade de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, e o Art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sobre a indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência de obstáculos processuais, ou seja, as falhas formais na apresentação do recurso, que impediram a análise do conteúdo das questões levantadas pelo trabalhador.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu, pois seu recurso não foi conhecido e, portanto, seus pedidos não foram analisados.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial seguir rigorosamente as regras de apresentação de recursos, especialmente em tribunais superiores, para que o mérito das suas reivindicações seja de fato analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a forma como o recurso foi redigido e os trechos da decisão anterior citados foram cruciais para o resultado.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar cada caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos formais e as melhores estratégias recursais.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.