Recurso Ordinário em Ação Rescisória: TST mantém deserção por falta de custas no prazo, sem aplicar CPC/15
📌 Em resumo
O TST decidiu que um recurso não pode ser analisado porque a empresa não pagou as custas do processo dentro do prazo. A Corte Superior reforçou que as regras do Código de Processo Civil sobre custas insuficientes ou complementação não valem para o processo do trabalho neste caso, mantendo a decisão anterior.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a deserção do recurso quando não há comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sendo inaplicáveis as disposições do CPC/15 relativas ao recolhimento insuficiente ou à complementação tardia de custas no processo do trabalho
📖 Resumo técnico
A decisão manteve a deserção de um Recurso Ordinário em Ação Rescisória devido à ausência de recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal, conforme o art. 789, § 1.º, da CLT e OJ SBDI-2 n.º 148 do TST. O TST afastou a aplicação do art. 1.007 do CPC/15, por tratar de recolhimento insuficiente e por ser inaplicável ao processo do trabalho, respectivamente.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelos autores nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais.
2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que “ É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ”, de modo que a ausência do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada.
3. Nesse contexto, o § 2.º do art. 1.007 do CPC refere-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois trata da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da ausência de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicável na espécie.
4. Lado outro, a menção ao § 4.º do art. 1.007 do CPC de 2015 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.º 39 do TST.
5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. Precedentes.
6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST- AIRO-607-88.2021.5.06.0000 , em que é Agravante [AUTOR] CORP S.A. e são Agravados [AUTOR] e [NOME] .
RELATÓRIO LIQ CORP S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário interposto nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Não houve contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelos autores nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, verbis : "DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário, em Ação Rescisória, interposto por [NOME] S.A., em face de acórdão que julgou improcedente a ação ajuizada, pela ora recorrente, visando desconstituir acórdão proferido nos autos do Processo n.º. XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX. O acórdão (ID n.º. fce52e7) foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17.02.2022 (ID n.º. 3f02447), de modo que, interposto o apelo em 03.03.2022 (ID n.º. 84d1e9b), patente, a tempestividade recursal, nos termos do art. 895, II, da CLT, tendo em vista, ainda, o feriado regimental previsto na ORDEM DE SERVIÇO TRT6–GP n.º 115/2021. A representação processual está regular (ID n.º. 88c4045 e 18e983e). Depósito recursal inexigível. Contudo, o apelo em epígrafe não reúne condições de processabilidade. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente, ao interpor a peça em apreço, não cuidou de apresentar, no octídio legal, o comprovante de recolhimento correspondente às custas processuais a que foi condenada (ID n.º. fce52e7 - Pág. 6), em afronta ao artigo 789, § 1.º, da CLT. Atente-se que a hipótese não envolve insuficiência no valor do preparo, mas de verdadeira ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que afasta a incidência dos §§2.º e 7.º do art. 1.007 do Novel CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho – haja vista o disposto no art. 10, da Instrução Normativa TST n.º. 39/2016, com a alteração promovida pela Resolução TST n.º. 218/2017. Cumpre ressaltar que, com o intuito de adequar-se à nova sistemática processual civil, a Orientação Jurisprudencial N.º. 140, da SDI-I do C. TST, também teve sua redação alterada pela Resolução TST n.º. 217/2017, para estabelecer que, ‘ em caso de das custas processuais recolhimento insuficiente ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido ’ (grifos nossos), sendo evidente a noção de que somente o recolhimento existente, mas insuficiente, afigura-se apto a ensejar a oportunidade de complementação dos valores já depositados, não sendo esta a hipótese em análise, na qual se verifica a total ausência de recolhimento das custas processuais. Logo, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto, razão pela qual DENEGO seguimento ao Recurso Ordinário." A agravante sustenta tratar-se de vício sanável e que deveria ter sido concedido prazo para sanar o defeito, na forma do art. 1.007, §§ 2.º e 4.º, do CPC de 2015. A argumentação apresentada não merece acolhida. Com efeito. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 n.º 148, cuja diretriz assinala que “ É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ”. Nesse contexto, a constatação de que a agravante não recolheu as custas processuais no prazo legal, isto é, no prazo alusivo ao Recurso Ordinário, impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. Consigno, por oportuno, que o § 2.º do art. 1.007 do CPC refere-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois trata da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da efetiva ausência de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicável na espécie. Lado outro, a menção ao § 4.º do art. 1.007 do CPC de 2015 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao processo do trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.º 39 do TST. A chancelar o entendimento ora adotado, destaco os seguintes precedentes desta SBDI-2: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. Por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. Assim disciplina o art. 789, § 1.º, da CLT.
2. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SBDI-2 do TST, aplicável por analogia aos processos de ação rescisória, consagra o entendimento de que ‘é responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção’.
3. No caso concreto, o sindicato réu deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, quando da interposição do Recurso Ordinário, acarretando na deserção do apelo.
4. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, visto que a hipótese não trata de ‘insuficiência no valor do preparo’ ou de ‘equívoco no preenchimento da guia de custas’, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2.º e 7.º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório.
5. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do Recurso Ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRO-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 1.º/4/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. ART. 789, § 1.º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 148 DA SBDI-2 DO TST.
1. O juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela impetrante, em razão da deserção.
2. No caso dos autos, embora condenado ao pagamento de custas processuais, a impetrante, ao interpor o Recurso Ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento.
3. A efetivação do preparo, em que está incluído o recolhimento das custas processuais, constitui pressuposto extrínseco do Recurso Ordinário e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, também aplicável ao mandado de segurança.
4. A Orientação Jurisprudencial n.º 148 desta Subseção dispõe que ‘é responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção’. Dessa forma, a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário em mandado de segurança, culmina com a inviabilidade do seu conhecimento.
5. Ressalte-se que a previsão do art. 1.007, § 2.º, do CPC de 2015, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não total ausência de comprovação no recolhimento. Essa é a interpretação conferida à Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1.
6. E não se fale em desnecessidade de recolhimento das custas no importe de R$ 20,00, sob a alegação de que se trata de valor ínfimo. A condenação em custas processuais decorre da aplicação da lei, que estabelece até o valor mínimo a ser depositado (arts. 789, caput e II, da CLT). Não se pode considerar ínfimo aquilo que a lei considerou relevante. E, no caso, o valor da condenação em custas é superior ao mínimo exigido por lei (R$ 10,64). E a falta de pagamento implica o reconhecimento da deserção do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRO-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/6/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SBDI-2 desta Corte . ’É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção’. Assim, a ausência de recolhimento das custas processuais constitui óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção. A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2.º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRO-10407-78.2019.5.18.0000, [EMPRESA], Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 23/4/ 2021.) Assim, é forçoso concluir que a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A ausência de recolhimento das custas processuais no prazo recursal impõe o não conhecimento do recurso, conforme o art. 789, § 1.º, da CLT e a OJ SBDI-2 n.º 148 do TST.
- As disposições do CPC/15 (art. 1.007, §§ 2.º e 4.º) sobre recolhimento insuficiente ou complementação de custas não se aplicam ao processo do trabalho para casos de ausência total de recolhimento.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o § 2.º do art. 1.007 do CPC/15 seria aplicável, pois este trata de recolhimento insuficiente, e não da ausência total de custas.
- A menção ao § 4.º do art. 1.007 do CPC/15, pois este dispositivo é inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme a Instrução Normativa n.º 39 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um Recurso Ordinário, ou seja, não o conheceu, porque as custas processuais não foram recolhidas e comprovadas dentro do prazo legal.
Quem entrou no processo?
Uma empresa interpôs o Agravo de Instrumento contra a decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o Agravo de Instrumento, confirmando a deserção do recurso. O motivo foi a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo recursal, conforme a CLT e a Orientação Jurisprudencial do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 789, § 1.º, da CLT, que exige o pagamento e comprovação das custas no prazo recursal, e a OJ SBDI-2 n.º 148 do TST, que reforça essa responsabilidade sob pena de deserção.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a lei trabalhista (CLT) exige o pagamento e a comprovação das custas processuais dentro do prazo do recurso, e a falta desse recolhimento leva à deserção, sem que as regras do CPC/15 sobre recolhimento insuficiente ou complementação sejam aplicáveis ao processo do trabalho neste contexto.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o Agravo de Instrumento, pois seu recurso não foi provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, no processo do trabalho, é crucial recolher e comprovar as custas processuais dentro do prazo do recurso, pois a ausência total desse recolhimento pode levar à perda do direito de ter o recurso analisado, e as regras do CPC/15 sobre complementação não se aplicam.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante foi a ausência do comprovante de recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal, que foi o motivo da deserção.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem da natureza da decisão e de questões constitucionais, mas cada caso deve ser analisado individualmente.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
