TST decide que a Lei 13.467/2017 aplica-se imediatamente ao intervalo intrajornada de contratos ativos.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que as novas regras sobre o intervalo para descanso e alimentação valem para os fatos que aconteceram a partir da vigência da lei, mesmo para quem já era empregado. A decisão segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST, impactando como as empresas e trabalhadores devem lidar com essa questão.
⚖️ Tese Jurídica
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada
📖 Resumo técnico
A Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência, conforme Tema Repetitivo nº 23 do TST. Isso impacta a concessão do intervalo intrajornada, que passa a ser regido pela nova redação do art. 71, §4º da CLT.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a “ei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” Decisão regional proferida em consonância com o referido entendimento. Agravo interno conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/pv/ad/cmb AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a “ei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” Decisão regional proferida em consonância com o referido entendimento. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 10972-35.2019.5.15.0094 , em que é Agravante(s) [NOME] e é Agravado(s) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. . A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 987/1.003, interpõe o presente agravo interno.
É o relatório.
VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 22/02/2023, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 12/06/2023. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO A 11/11/2017 - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A parte autora se insurge contra a decisão agravada no que se refere ao tema em epígrafe. Insiste na alegação de que as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017 somente são aplicáveis aos contratos iniciados após sua vigência, o que não é o caso dos autos. Em exame anterior do caso, concluí por não conhecer do recurso de revista da parte autora por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes à matéria ora ventilada. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: “ECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA 1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível.
2) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “ntervalo intrajornada –Natureza jurídica” Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.1 - JORNADA DE TRABALHO Em relação à jornada de trabalho, horas extras e intervalos inter e intrajornada, a r. sentença assim decidiu: "Afirmou o reclamante que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 20h/20h30, de segunda a sexta-feira. Sustentou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que em diversas ocasiões o intervalo previsto no art. 66 da CLT não foi respeitado. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, intervalos intrajornada e interjornada e reflexos. A reclamada apresentou defesa, alegando que a jornada de trabalho praticada pelo reclamante está registrada nos controles de frequência. Informou a existência de acordo para prorrogação e compensação de jornada. Sustentou que todas as horas laboradas em sobrejornada foram devidamente quitadas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré apresentou controles de frequência (fls. 290/343), os quais apresentam variações de registro de horários de entrada e saída, pré-assinalação do intervalo intrajornada, e apontamentos de horas extras. Nestas circunstâncias, presumem-se válidos os controles de jornada apresentados pela ré, permanecendo com o autor o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência de instrução, o reclamante afirmou que "registrava em cartão ponto o horário correto e entrada e saída e não o intervalo". Portanto, em relação aos horários de entrada e saída, não há como acolher a jornada de trabalho declinada na inicial. Da análise dos controles de frequência, verifico que o autor se ativava habitualmente em sobrejornada, com extrapolação do limite de horas suplementares, previsto no artigo 59 da CLT, de forma corriqueira. Tal circunstância acarreta a invalidade do acordo de prorrogação e compensação de jornada e afasta a incidência do disposto no inciso IV da Súmula 85 do C.TST. Assim, são devidas as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, como extraordinárias. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha do autor confirmou a supressão parcial da pausa para refeição e descanso. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse apenas que os motoristas são instruídos a fazer uma hora e doze minutos de intervalo. Neste contexto, considero que a prova oral foi favorável ao autor. Fixo que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada. Em réplica, o reclamante apontou dias em que o intervalo interjornada não observou o limite mínimo de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, nos termos do art. 66 da CLT. Portanto, julgo procedentes o pedido de horas extras, consideradas como tais aquelas que excederam o limite de 8 horas diárias ou 44 semanais, de forma não cumulativa e reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40%. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, defiro uma hora diária até 10/11/2017 (observado o marco prescricional), com o adicional de horas extras, sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente trabalhado, e pela natureza salarial, reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40%. Após 10/11/2017, com a nova redação dada ao §4º do art. 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento apenas do tempo faltante para completar uma hora (30 minutos), a título de intervalo intrajornada indenizado, com o adicional de horas extras. Esclareço que as horas extraordinárias não se confundem com a verba paga pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que as primeiras constituem pagamento pelo trabalho realizado e a segunda decorre do descumprimento de uma norma legal de ordem pública. Dessa forma, não há se falar em "bis in idem", visto que tais parcelas possuem fatos geradores distintos. Condeno a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada e reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%." Insurge-se a reclamada, alegando a validade das anotações nos cartões de ponto, bem como, o pagamento escorreito do sobrelabor e a existência de banco de horas. O reclamante requer a ampliação da condenação a título de intervalo intrajornada e intervalo interjornada. Pois bem. De início, consigno que a r. sentença já reconheceu a validade dos registros constantes nos cartões de ponto, à exceção do intervalo intrajornada, conforme depoimento obreiro. Quanto ao acordo de compensação semanal e banco de horas, estes se revelam inválido pois havia extrapolação constante da jornada máxima de 10 horas diárias (§2º do artigo 59 da CLT) e, quanto ao banco de horas, não havia disponibilização de eventuais horas creditadas e debitadas no banco ao reclamante, sendo inviável eventual controle. Ademais, a instituição de acordo de compensação simultaneamente à instituição de banco de horas, acaba por invalidar tais sistemas, tendo em vista que o objetivo da compensação semanal é diverso do banco de horas. Vale ressaltar que, na percepção de que o inciso XIII do art. 7º da CF não autoriza a realização de uma negociação (coletiva ou individual) para aumentar os limites diário e semanal da duração do trabalho, compensando-se as horas trabalhadas a mais com a redução de horas em outros dias, sem qualquer previsão. A forma clara do dispositivo não deixa margem à dúvida de que mesmo a negociação coletiva não pode ampliar os limites ali fixados, cumprindo-lhe, unicamente, autorizar a compensação de horários, o que pressupõe a não alteração da jornada, sendo que com relação a esta o que se permite é a redução. De todo modo, como visto, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada e, mesmo dentro dos critérios já alterados pela "compensação", as horas extras laboradas não foram integralmente pagas, o que afasta a validade de qualquer sistema de compensação de jornada. Dito isso, o obreiro logrou comprovar, em sede de réplica, a existência de sobrelabor não quitado, mediante cotejo entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, de maneira que evidente a existência de diferenças. Em relação à aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do C. TST, carece de interesse recursal a reclamada, pois já determinada pela origem. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha obreira afirmou que laborou com o autor, quando este laborava internamente, sendo o intervalo de 20 a 30 minutos e que o encarregado ligava durante o intervalo cobrando para fazer entregas e coletas (fl. 722), e que no cartão de ponto registrava o horário de intervalo, mesmo quando fazia menos de uma hora. A testemunha patronal, por sua vez, apenas afirmou que o motorista é instruído a fazer 1h12de intervalo para almoço e que não há como controlar se o trabalhador externo faz menos tempo. Nesse sentido, em relação ao período em que o autor se ativou internamente, reputo comprovada a fruição de apenas 30 minutos, inclusive porque apenas a testemunha obreira discorreu sobre a matéria. Quanto ao período em que o autor se ativou como motorista, o fato de o reclamante ativar-se externamente não exime a reclamada/empregadora de quitar a parcela, pois, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são pacíficas no sentido de que a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT somente se dará mediante a impossibilidade efetiva de se aferir a jornada trabalhada pelo empregado, quanto àqueles que prestam serviços com total autonomia em seu horário de trabalho, ou, ainda, aos que prestam serviços em condições que, por sua natureza, torna impossível o controle da jornada de trabalho, o que não é o caso, mesmo porque a reclamada/empregadora juntou aos autos cartões de ponto; e se os juntou, é porque havia a possibilidade de controle da jornada. Nesse sentido, a testemunha patronal afirmou apenas que o funcionário era instruído a usufruir de 1h12 de intervalo e que não havia fiscalização acerca de seu cumprimento. Desta forma, do contexto probatório, sou levada a crer que o intervalo usufruído era de 30 minutos, inclusive para fins de apuração das horas extras acima deferidas. Portanto, como acima assinalado, restou evidenciado o desrespeito ao intervalo intrajornada, previsto no artigo 71, da CLT. Não colhe a argumentação do reclamante quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17 a partir de 11/11/2017. Para os contratos de trabalho que iniciaram-se antes da vigência da Lei nº 13.467/17, entendo que a reforma aplica-se de forma imediata. Isto porque não há violação ao direito adquirido, porque nos contratos de trato sucessivo os direitos e obrigações renovam-se periodicamente de modo que as previsões legais abstratas não se incorporam ao contrato de trabalho. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se de forma imediata a partir de 10/11/2017, como o fez a Origem. Quanto ao intervalo interjornada, o obreiro logrou demonstrar, por amostragem, a infringência ao art. 66 da CLT, de maneira que são devidas, como extras, as horas não usufruídas de tal intervalo, nos termos da OJ 355 da SBDI-1 do C. TST, cabendo destacar que, ao que se verifica da r. sentença, fl. 745, já houve a determinação de incidência do respectivo adicional de sobrelabor para todas as horas extras que serão apuradas (item "e" do 3º parágrafo). Por fim, o autor apontou diferenças de adicional noturno não quitados em sede de réplica, e, ademais, havendo diferenças de horas extras, corolário lógico é a existência de diferenças do respectivo adicional, relevando-se que a r. sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Portanto, não provejo ambos os recursos.”(fls. 823/827 –destaquei) A discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo revogado pela Lei nº 13.467/2017, por isso amolda-se ao indicador da transcendência jurídica. Assim, admito a transcendência da causa e passo ao exame do apelo. INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO A 11/11/2017 - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA CONHECIMENTO O autor requer o ressarcimento da hora integral e o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI da Constituição Federal; 8º da CLT e 6º da LINDB. Indica contrariedade da Súmula nº 437 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. Tenho posição pessoal no sentido de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua vigência. Trata-se, a meu sentir, de respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Os fundamentos por mim adotados foram externados de forma minuciosa no julgamento do recurso de revista nº 196-82.2018.5.11.0009, mas culminaram em voto vencido. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Nesse contexto, transcrevo julgados desta Corte no mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. ART. 6° da LINDB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que aos empregados contratados antes da Lei 13.467/2017, não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na nova legislação. Com isso, deixou de limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como deixou de reconhecer a natureza indenizatória da parcela, na forma da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Manteve, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT por todo o período contratual, sem observar a revogação do dispositivo a partir de 11/11/2017.
2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB).
3. A decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do §4º do art. 71 e do art. 384 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20308-50.2021.5.04.0304, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022) –destaquei; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL E DO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR DE FORMA INTEGRAL. Não existem vícios a serem sanados nestes embargos de declaração, tendo em vista que constou expressamente do acórdão embargado que , em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Na hipótese, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para limitar o pagamento da hora intervalar de forma integral, acrescido do adicional de 50%, com os respectivos reflexos até 10/11/2017, aplicando a nova redação conferida ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante com relação ao período posterior ao início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, na hipótese de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência, violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados" (ED-RR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 71, § 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista .
2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art.71,§4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor.
5. No caso, o contrato de trabalho do Obreiro iniciou-se em 17/05/11 e findou-se em 21/01/18. No entanto, o Regional estendeu a condenação ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado e reflexos legais, em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, § 4°, da CLT (com a redação anterior à Lei 13.467/2017) para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17.
6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art.71, § 4º, da CLT em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei13.467/17. Recurso de revista provido " (RR-20927-76.2019.5.04.0521, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20180-50.2019.5.04.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/02/2023). "RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
II. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte firmou o entendimento de que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor.
III. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
IV. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-10080-55.2020.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/11/2022). Correta, portanto, a decisão regional no tocante ao entendimento de que a partir do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, é devido o pagamento tão somente do período suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, conforme atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Não conheço” Frise-se, ademais, que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “EMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis. Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno –submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 2 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
- A decisão regional está em consonância com o entendimento do Tema Repetitivo nº 23 do TST, que é de observância obrigatória.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que as alterações da Lei nº 13.467/2017 somente seriam aplicáveis a contratos iniciados após sua vigência foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em vigor, especialmente no que diz respeito às regras do intervalo intrajornada, para fatos ocorridos após a vigência da lei.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de transportes.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu manter a decisão anterior, desfavorável ao trabalhador, porque o entendimento já consolidado do TST é de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores ocorreram após sua vigência.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, e o artigo 71, §4º da CLT, que trata do intervalo intrajornada. Também foi mencionado o Tema Repetitivo nº 23 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a tese firmada no Tema Repetitivo nº 23 do TST, que estabelece a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso para os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você tinha um contrato de trabalho antes de 11/11/2017 e continuou trabalhando depois dessa data, as novas regras da Reforma Trabalhista sobre o intervalo de almoço e descanso se aplicam aos períodos trabalhados a partir da vigência da lei.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a empresa apresentou controles de frequência, que foram presumidos válidos, e que o trabalhador tinha o ônus de provar o contrário.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em agravo interno, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, pois cada situação tem suas particularidades.
