TST decide sobre aplicação da Reforma Trabalhista para intervalo intrajornada em contratos de trabalho vigentes.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço e descanso se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em vigor. Isso significa que, a partir da vigência da lei, o pagamento pela falta ou redução do intervalo passou a ter natureza indenizatória e é calculado apenas sobre o tempo que foi suprimido, sem ofender direitos adquiridos do trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
A Lei 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, resultando na natureza indenizatória e pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, sem ofensa a direito adquirido
📖 Resumo técnico
Agravo de instrumento da ré desprovido por falha na técnica de interposição do recurso de revista (art. 896, §1º-A, CLT). Recurso de revista da autora desprovido, confirmando a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso para o intervalo intrajornada, que passou a ter natureza indenizatória e pagamento apenas do período suprimido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMAAB/gil/vb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ EM RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO
ACÓRDÃO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.
2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem explicitar o trecho combatido nem realizar o respectivo cotejo analítico; circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT nem ao estatuído no art. 896, §1º-A, II da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT.
DECISÃO HARMÔNICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. No ponto, registre-se que a Corte Regional aplicou as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017.
2. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.71, §4º estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo que passou a dispor que “ não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017 esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT.
3. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao analisar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" .
4. Tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Precedentes.
5. No caso, ao aplicar a incidência da nova redação do art.71, §4º, da CLT ao contrato de trabalho (da autora) já em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a Corte Regional o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento da ré conhecido e desprovido. Recurso de revista da autora não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 21513-77.2018.5.04.0512 , em que é Agravante(s) e Recorrido(s) COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA e é Agravado(s) e Recorrente(s) [AUTOR] . O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante:
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], nos moldes da OJ 415 da SDI-I do TST, [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] sentença; d) conceder o benefício da Justiça Gratuita; e) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da reclamada, observados em liquidação de sentença os termos ARGINC XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada, [EMPRESA]. Custas de R$ 60,00 sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 3.000,00, pela reclamada Na sequência, a empresa ré interpôs embargos de declaração o qual foi acolhido, com efeitos modificativos, para sanar contradição, nos seguintes termos: “colho os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, sanar a contradição verificada no aresto, excluindo, na conclusão do item em que examinada a questão, na fundamentação, bem como na parte dispositiva do acórdão, os reflexos do adiciona de insalubridade nos repousos semanais remunerados”. Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista, que foi admitido pelo r. despacho das pelo r. despacho das págs. 663-669, por possível violação ao art. 7º, VI da CF/88. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal bem como contraria a jurisprudência do c. TST. Por sua vez, a ré também interpôs recurso de revista, que não foi admitido. Então, colacionou ao feito o agravo de instrumento em relação ao(s) tema(s) não admitido(s) pela r. decisão das págs. 663-669. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo de instrumento da empresa não atendeu aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, por transcrever integralmente o tópico do acórdão sem explicitar o trecho combatido nem realizar cotejo analítico.
- A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado após 11/11/2017.
- A alteração do art. 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não ofende o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, aplicando-se a nova regra de natureza indenizatória e pagamento apenas do período suprimido.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão confirmou que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, alterando a forma de pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente.
Quem entrou no processo?
Uma empresa e um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST desproveu o agravo de instrumento da empresa por falha técnica no recurso e desproveu o recurso de revista do trabalhador, confirmando a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 para o intervalo intrajornada, que passou a ter natureza indenizatória e pagamento apenas do período suprimido, sem ofender direito adquirido.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 4º, da CLT (antes e depois da alteração pela Lei 13.467/2017), o art. 896, § 1º-A, da CLT (sobre requisitos de recurso) e o princípio do direito intertemporal tempus regit actum, além dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos contratos em curso a partir de sua vigência, sem violar o direito adquirido, conforme o princípio tempus regit actum.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária tanto à empresa (que teve seu agravo desprovido por falha técnica) quanto ao trabalhador (que teve seu recurso de revista desprovido, mantendo a aplicação da nova lei sobre o intervalo).
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se o seu contrato de trabalho estava em curso quando a Reforma Trabalhista entrou em vigor (11/11/2017), as regras sobre o intervalo intrajornada mudaram a partir dessa data, e o pagamento pela supressão do intervalo passou a ser indenizatório e limitado ao tempo efetivamente suprimido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas em casos de intervalo intrajornada, registros de ponto e contratos de trabalho são geralmente importantes para comprovar a jornada e a concessão do intervalo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos muito específicos, como embargos de declaração para esclarecer pontos ou recurso extraordinário ao STF em questões constitucionais, mas não há indicação de que isso se aplique a este caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, especialmente diante de mudanças legislativas e decisões de tribunais superiores.
