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ProvidoTST·6ª Turma·

Reforma Trabalhista e Intervalo: TST decide que novas regras valem para contratos antigos a partir da vigência

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que as novas regras sobre o intervalo para descanso e alimentação valem para os fatos que aconteceram a partir de 11 de novembro de 2017. A decisão também confirmou o cancelamento da Súmula 437 do TST, que tratava do tema, por ter sido superada pela nova lei.

⚖️ Tese Jurídica

A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, inclusive em relação à supressão do intervalo intrajornada, e a Súmula 437 do TST foi cancelada por ter sido superada pelas alterações legislativas

Temas

Direito IntertemporalReforma TrabalhistaIntervalo IntrajornadaAplicação da Lei no Tempo

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 437 — TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jor…

📖 Resumo técnico

O TST, em tese vinculante, decidiu que a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada, regulando os fatos geradores a partir de sua vigência. Essa decisão reformou entendimento regional que aplicava a lei antiga por direito adquirido e segurança jurídica. Além disso, a Súmula 437 do TST foi cancelada, por ter sido superada pela reforma trabalhista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/mss I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática em razão da tese vinculante firmada pelo Pleno desta Corte posteriormente à sua prolação, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida a tese vinculante firmada pelo TST. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 05/04/1993, encerrando-se em 13/10/2020. O TRT entendeu que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei nº 13.467/2017, em relação ao direito material, em respeito ao direito adquirido e da segurança jurídica. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 71, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 05/04/1993, encerrando-se em 13/10/2020. Cinge-se a controvérsia em se delimitar a aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 – quanto ao intervalo intrajornada – a contrato que já estava em curso quando a norma entrou em vigor. O TRT entendeu que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei nº 13.467/2017, em relação ao direito material, em respeito ao direito adquirido e da segurança jurídica. O Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Adite-se que o Pleno do TST, na Sessão de 30/06/2025, cancelou a Súmula 437 do TST. A justificativa apresentada no voto da Ministra Dora Maria da Costa, relatora no Pleno do Procedimento Administrativo para Aprovação de Resolução Administrativa (Pet - 1501-03.2019.5.00.0000), foi a perda de eficácia a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467. Segundo o voto da relatora, os itens I, III e IV foram superados pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT (“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”). Diante desse contexto, deve ser reformada a decisão Regional, que ampliou o direito à percepção de todo o intervalo usufruído parcialmente, com o acréscimo de 50%, e o reconhecimento da natureza salarial da referida verba para o período posterior à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o aludido dispositivo. Assim, no período anterior à Lei 13.467/2017 reconhece-se a natureza salarial da remuneração pelo intervalo intrajornada suprimido, aplicando-se, portanto, as disposições constantes na Súmula nº 437 do TST, aplicável à época. No período posterior à vigência Lei 13.467/2017, contudo, devem incidir s novas disposições legais previstas no art. 71, § 4º, da CLT, que reconhecem de forma expressa seu caráter indenizatório e determinam o pagamento apenas do período suprimido do intervalo. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. e é RECORRIDO [AUTOR] . Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório .

VOTO I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO 2.1. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 De início, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...) TEMAS DOS RECURSOS DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento aos RRs nos seguintes termos: Recurso de: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/04/2023 - id. c03f1c1). Regular a representação processual, id. 1690e16 e ab8b1af . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação).Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021).DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/02/2024 - id. e0399cf). Regular a representação processual, id. 8b65c23, 24afe39, 8b0a7db e 6a9609d. Satisfeito o preparo (id(s). 6000bef, 8e79117, 06cdf62 e 861ace4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Consignado no v. acórdão que as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/17 não afetam o contrato de trabalho da autora, em razão dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo previso no artigo 384 da CLT, mesmo após 11.11.2017, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/17, em prejuízo dos empregados, não afetam o contrato de trabalho do recorrido, iniciado antes de seu advento, à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. No mais, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, III e IV, do TST.O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.Nesse sentido: "[...]

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, [EMPRESA], Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023).DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, mormente para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.Precedentes: E-ED-RR-55400-48.2001.5.17.0007, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/09/2010; AIRR-928-28.2016.5.10.0020, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-11415-79.2014.5.03.0163, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/9/2018; ARR-11262-24.2015.5.18.0121, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018; ARR-10070-90.2015.5.12.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR-XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-82-67.2014.5.12.0006, 6ª Turma, Redatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 02/06/2017; RR-1954-78.2010.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/04/2017; RRAg-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade dos recursos de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento aos agravos de instrumento quanto aos temas analisados, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que ... À análise . Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o deferimento do pagamento do intervalo intrajornada não usufruído regularmente com base na redação do art. 71 da CLT sem as alterações implementadas pela Lei nº 13.467/2017 destoaria da jurisprudência firmada por esse c. TST. Entende que o empregado não possui direito adquirido a receber o pagamento das horas extras em questão, diante da alteração do regramento legal dado à matéria. Defende o pagamento apenas do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória. Ao exame . Cinge-se a controvérsia em se delimitar a aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 – quanto ao intervalo intrajornada – a contrato que já estava em curso quando a norma entrou em vigor. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 05/04/1993, encerrando-se em 13/10/2020. O TRT entendeu que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei nº 13.467/2017, em relação ao direito material, em respeito ao direito adquirido e da segurança jurídica. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à integralidade da parcela e modificou sua natureza jurídica não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. Contudo, posteriormente à prolação da decisão monocrática agravada, o [EMPRESA] desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Adite-se que o Pleno do TST, na Sessão de 30/06/2025, cancelou a Súmula 437 do TST. A justificativa apresentada no voto da Ministra Dora Maria da Costa, relatora no Pleno do Procedimento Administrativo para Aprovação de Resolução Administrativa (Pet - 1501-03.2019.5.00.0000), foi a perda de eficácia a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467. Segundo o voto da relatora, os itens I, III e IV foram superados pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT (“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”). Logo, o acórdão regional revela-se em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento da parte. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. TRANSCENDÊNCIA Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida a tese vinculante do TST.

3. MÉRITO 3.1. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/17, em prejuízo dos empregados, não afetam o contrato de trabalho da recorrida, iniciado antes de seu advento, à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. No mais, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, III e IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...]

1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, [EMPRESA], Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. ): Ao exame. A prova documental trazida aos autos comprova que a bancária extrapolava com frequência a jornada de 6 horas diárias, sem a pausa de 1 hora para refeição e descanso (documentos juntados sob Id. 8fd7ce1). Ao contrário do que restou decidido na origem, a violação do intervalo intrajornada mínimo legal implica a remuneração integraldo período correspondente, enriquecido com o respectivo adicional, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, e item I da já mencionada Súmula 437 do C. TST. Registre-se, outrossim, que a natureza da remuneração das horas extras decorrentes da ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada não é indenizatória, mas salarial, motivo pelo qual é devida a repercussão no pagamento dos demais títulos do contrato de trabalho, consoante entendimento já consolidado no item III do mesmo preceito sumular 437 do C. TST. De ser salientado que o contrato de trabalho teve início em 05/04/1993, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, encerrando-se em 13/10/2020, quando já em vigor a referida legislação. No entanto, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/17, em prejuízo dos empregados, não afetam o contrato de trabalho do autor, iniciado antes de seu advento. Com efeito, o direito ora reconhecido já tinha sido incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante em momento anterior às alterações legislativas promovidas pela 13.467/17, à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C. TST). Assim já pronunciou o C. TST em caso análogo, por ocasião da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade aplicável aos eletricitários, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.740/12. OMISSÃO.

1. Esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para restabelecer a sentença, que fixou a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo a totalidade das parcelas de natureza salarial.

2. Alega a embargante o surgimento de fato novo, a saber, o advento da Lei 12.740/12, publicada em 10/12/2012, que alterou o art. 193 da CLT e revogou a Lei 7.369/85, pretendendo que seja considerado o salário básico do empregado para o cálculo do adicional de periculosidade.

3. Vigência de lei nova não é fato novo propriamente dito, mas fenômeno de direito intertemporal, que não têm o condão de afetar os fatos ocorridos anteriormente.

4. No caso, entretanto, o recurso foi julgado já na vigência da Lei 12.740/12, havendo omissão a respeito, a autorizar o acolhimento dos aclaratórios, nos moldes do art. 535 do CPC e 897-A da CLT. Com efeito, ao restabelecer a sentença, silenciou o acórdão embargado acerca da alteração legislativa quanto à base de cálculo do adicional em comento.

5. Merecem acolhimento os embargos declaratórios para, suprindo omissão, esclarecer que a alteração promovida pela Lei 12.740/12 não tem o condão de afetar, em prejuízo dos empregados, os contratos de trabalho iniciados antes de seu advento. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (ED-ED-RR-25- 53.2012.5.03.0076, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/04/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se provimento ao recurso da autora para determinar o pagamento de 1 hora extra integral com adicional de 50% e reflexos para os dias em que houve violação do intervalo intrajornada, inclusive para o período posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17.” Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Sustenta que o deferimento do pagamento do intervalo intrajornada não usufruído regularmente com base na redação do art. 71 da CLT sem as alterações implementadas pela Lei nº 13.467/2017 destoaria da jurisprudência firmada por esse c. TST. Entende que o empregado não possui direito adquirido a receber o pagamento das horas extras em questão, diante da alteração do regramento legal dado à matéria. Defende o pagamento apenas do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória. Aponta violação ao art. 71, § 4º, da CLT. Ao exame . Cinge-se a controvérsia em se delimitar a aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 – quanto ao intervalo intrajornada – a contrato que já estava em curso quando a norma entrou em vigor. Na hipótese, incontroverso que teve início em 05/04/1993, encerrando-se em 13/10/2020. O TRT entendeu que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei nº 13.467/2017, em relação ao direito material, em respeito ao direito adquirido e da segurança jurídica. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à integralidade da parcela e modificou sua natureza jurídica não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. Contudo, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Adite-se que o Pleno do TST, na Sessão de 30/06/2025, cancelou a Súmula 437 do TST. A justificativa apresentada no voto da Ministra Dora Maria da Costa, relatora no Pleno do Procedimento Administrativo para Aprovação de Resolução Administrativa (Pet - 1501-03.2019.5.00.0000), foi a perda de eficácia a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467. Segundo o voto da relatora, os itens I, III e IV foram superados pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT (“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”). Logo, o acórdão regional revela-se em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno. Aconselhável, pois, o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 71, § 4º, da CLT.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT.

2. MÉRITO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para reformar o acórdão do TRT a fim de que incida no caso dos autos as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, notadamente para limitar a condenação pela supressão do intervalo intrajornada aos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (período suprimido com adicional 50%, e natureza indenizatória), a partir da vigência dessa lei. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para reconhecer a transcendência e seguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema “ SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 "; II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema “ SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017” , e; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 ”, por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão do TRT, a fim de que incida no caso dos autos as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, notadamente para limitar a condenação pela supressão do intervalo intrajornada aos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (período suprimido com adicional 50%, e natureza indenizatória), a partir da vigência dessa lei. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
  • A Súmula 437 do TST foi cancelada por ter sido superada pelas alterações legislativas da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT.
  • Para o período anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a Súmula nº 437 do TST, reconhecendo a natureza salarial da remuneração pelo intervalo intrajornada suprimido.
  • Para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, incidem as novas disposições do art. 71, § 4º, da CLT, que reconhecem o caráter indenizatório do pagamento e determinam o pagamento apenas do período suprimido do intervalo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei nº 13.467/2017, em relação ao direito material, em respeito ao direito adquirido e da segurança jurídica, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que já estavam em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de sua vigência, inclusive sobre o intervalo intrajornada.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso contra uma decisão anterior que não aplicava a Reforma Trabalhista ao seu caso.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa, reformando a decisão regional. O motivo foi a tese vinculante firmada pelo Pleno do TST, que determina a aplicação imediata da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso e o cancelamento da Súmula 437.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Lei nº 13.467/17, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT. A Súmula 437 do TST foi cancelada por ter sido superada por essa nova lei.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a tese vinculante do TST, que afirma que a Reforma Trabalhista se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em andamento, valendo para os fatos que aconteceram depois que a lei entrou em vigor.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para contratos de trabalho que estavam em vigor antes de 11/11/2017, as regras antigas sobre o intervalo intrajornada valem até essa data. A partir de 11/11/2017, aplicam-se as novas regras da Reforma Trabalhista, que preveem o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que era incontroverso o período do contrato de trabalho (início em 05/04/1993 e término em 13/10/2020), mas não detalha outras provas ou documentos específicos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Decisões do TST, especialmente quando baseadas em teses vinculantes, geralmente representam a última instância para a maioria dos temas trabalhistas, limitando as possibilidades de recurso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação possui suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.