Regime 12x36 sem acordo coletivo: TST mantém pagamento apenas do adicional de horas extras após a 8ª hora
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando o regime de trabalho 12x36 é considerado inválido por não ter sido estabelecido em acordo coletivo, o trabalhador tem direito apenas ao adicional das horas extras que excederem a 8ª hora diária. Isso acontece porque a hora normal de trabalho já foi paga, evitando que a empresa pague duas vezes pela mesma hora. A decisão se baseia em um entendimento já consolidado do próprio TST.
⚖️ Tese Jurídica
É devido apenas o adicional de horas extras para as horas que excederem a 8ª diária em regime 12x36 invalidado por ausência de norma coletiva, aplicando-se a Súmula 85, IV, do TST
📖 Resumo técnico
Em caso de invalidade do regime 12x36 por ausência de norma coletiva, é devido apenas o adicional de horas extras para as horas que excederem a 8ª diária, conforme Súmula 85, IV, do TST. A hora normal já se encontra remunerada, evitando o pagamento em duplicidade.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 85, IV, do TST, parte final, “s horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”.
II. No caso em exame, o regime 12x36 não foi pactuado mediante norma coletiva. Todavia, incide a parte final da Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que a hora normal, nessa hipótese, já se encontra devidamente remunerada, sendo devido apenas o adicional de horas extraordinárias, tal como fixado pelas instâncias ordinárias.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/JB/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 85, IV, do TST, parte final, “s horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”.
II. No caso em exame, o regime 12x36 não foi pactuado mediante norma coletiva. Todavia, incide a parte final da Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que a hora normal, nessa hipótese, já se encontra devidamente remunerada, sendo devido apenas o adicional de horas extraordinárias, tal como fixado pelas instâncias ordinárias.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-EDCiv-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .
2. MÉRITO 2.1. REGIME 12X36. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: Trata-se de recurso de revista e agravo de instrumento interpostos pela parte reclamante. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta ser inaplicável ao caso a previsão contida no item IV da Súmula nº 85, de um lado, porque não se trata de sistema de compensação de jornada, mas sim de regime especial. Consta do acórdão: "Ainda, insurge-se contra a condenação apenas do adicional de hora extras além da 8ª diária, restando demonstrando labor extraordinário com habitualidade, a invalidar o regime 12x36 adotado. Sustenta inaplicável a Súmula nº 85, IV, do TST, pois "pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido" (fl. 269). (...) Por sua vez, verifico que a sentença não aplicou o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 85, do TST. Com efeito, não houve condenação ao pagamento das horas extraordinárias para as horas que ultrapassam a jornada semanal normal e apenas o adicional para as destinadas à compensação. Em verdade, a decisão da origem reconheceu que todas as horas trabalhadas já foram remuneradas, e portanto, entendeu devido o adicional relativo às horas extraordinárias (fl. 215)." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade à súmula apontada, ante a conclusão de que "a sentença não aplicou o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 85, do TST ". CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas processuais inalteradas. No agravo interno, a alegação da parte reclamante aduz, em síntese, que faz jus ao pagamento de horas extraordinárias com o adicional no tocante as laboradas após a 8ª diária . Indica contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, e colaciona arestos para cotejo de teses. Ao exame. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A respeito do regime de trabalho em jornada 12x36, dispõe a Súmula 444 do TST que " É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" . No caso dos autos , inexiste norma coletiva, de modo que o regime 12x36 não pode ser validado. O Tribunal Regional consignou: 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA 12X36 O Juízo da primeira instância deferiu o pagamento do adicional de 100% para o labor no sétimo dia consecutivo, conforme segue (fl. 215): Nos períodos em que laborou no regime 12x36, o demandante fruiu regularmente de dia para o descanso semanal, na medida em que descansava 36 horas a cada 12 horas trabalhadas. Houve períodos, todavia, em que cumpriu jornadas de 12 horas diárias sem descansar nas 36 horas subsequentes, ou jornadas diárias inferiores, sem descansar no sétimo dia consecutivo, o qual considero destinado ao descanso semanal. (negritei) No apelo, a ré aduz que "nos termos do artigo 59-A, parágrafo único da CLT, a remuneração do regime 12x36 já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado" fl. 248). Cita cláusula 38ª, parágrafo quarto da CCT e a validade das disposições coletivas, reportando-se ao julgamento do Tema 1046 em Repercussão Geral, pelo STF. Pugna, assim, seja excluída a condenação ao descanso semanal remunerado. Sem razão. No caso, não restou validado o sistema de trabalho 12x36. Pontuo, não há desconsiderar que o contrato de trabalho perdurou no ano de 2021, e, portanto, as inovações legais de natureza material impostas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis de imediato. Por esse motivo, aliás, se extrai do art. 59-A, da CLT, vigente desde 11.11.2017, que " é facultado às partes, ediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E, em concreto, a jornada 12x36 tácita e sem o efetivo respeito ao período de descanso não pode ser validada. Há destacar, não vislumbro nos autos Convenção Coletiva de Trabalho para respaldar a tese da recorrente. Destarte, nego provimento ao recurso. 2 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. SÚMULA Nº 85 DO TST. LABOR EM DIA DE FOLGA Inconformado com a sentença, no ponto, o autor recorre reiterando a tese de imprestabilidade dos controles de ponto apresentados pela ré. Para tanto, argumenta que a prova oral demonstrou que a jornada real era diferente da registrada. Ainda, insurge-se contra a condenação apenas do adicional de hora extras além da 8ª diária, restando demonstrando labor extraordinário com habitualidade, a invalidar o regime 12x36 adotado. Sustenta inaplicável a Súmula nº 85, IV, do TST, pois "pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido" (fl. 269). Sob esses argumentos, requer seja deferido como extras as horas a partir da 8ª hora diária e/ou à 44ª hora semanal, mais adicional. Finalmente, vindica a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo labor em dias de folga, aduzindo que "a própria sentença reconheceu que o Recorrente laborou por mais de sete dias seguidos sem a concessão de descanso, o que por si evidencia a violação ao direito do obreiro" (fl. 270). Vejamos. A reclamada trouxe aos autos os controles de jornada, os quais trazem registros bastante variáveis. Competia, pois, ao autor, o ônus processual de desconstituí-los, do qual não se desincumbiu a contento. Em depoimento colhido na audiência de instrução, o autor disse que era quem registrava os horários de entrada e saída no seu cartão ponto (00min17seg). Acerca da questão, a testemunha convidada pelo obreiro, disse que trabalhou para a ré em outubro, por 25 dias e pediu para sair, no ano de 2019 (07min51seg). Afirmou que prestou serviços com o autor, assumindo o turno dele (11min19seg). Respondeu que a jornada era das 18h às 06h, mas não recebeu cartão de ponto (11min54seg). Afirmou que era orientação chegar 20min antes do turno, para passar registro e armamento, mas que "acha desnecessário pois isso pode ser feito em 2 minutos" (12min48seg) e a saída era o horário normal. Esclareceu que nos 25 dias fez 9 escalas, não sabendo dizer se o autor também não tinha cartão de ponto (14min25seg). Relativamente à prova testemunhal sobre a controvérsia instalada, valho-me do excerto da sentença que promoveu a análise de maneira pormenorizada do depoimento colhido em audiência de instrução, realizada por meio telepresencial e armazenada no sistema Pje Mídias (fl. 214): A única testemunha ouvida sobre a jornada de trabalho laborou para a ré por 25 dias, laborou apenas 2 dias nos mesmos postos do autor, não registrou cartão-ponto, e sequer se recordou ao certo do ano em que prestou os serviços. Os cartões-ponto, por sua vez, apresentam-se formalmente perfeitos e trazem horários variados de entrada e saída e jornadas variadas de trabalho. Dada a perfeição da prova documental e a fragilidade da prova oral, confiro prevalência à primeira. Nesse esteio, coaduno com a Magistrada sentenciante no sentido de que a prova oral não é hábil para desconstituir os registros de ponto. A testemunha se revelou bastante confusa, afirmando ter trabalhado com o autor, mas negando que o seu contrato com a ré tenha ocorrido no ano passado (ano que vigorou o contrato do reclamante). Ainda, a sua contratualidade perdurou por menos de um mês e não registrou os seus horários de trabalho no período. Demais, tratando-se de questão fática controvertida, impõe-se a manutenção do julgado, também em observância ao princípio da imediatidade, que privilegia a valoração da prova oral realizada pelo Juiz que colheu os depoimentos. Por sua vez, verifico que a sentença não aplicou o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 85, do TST. Com efeito, não houve condenação ao pagamento das horas extraordinárias para as horas que ultrapassam a jornada semanal normal e apenas o adicional para as destinadas à compensação. Em verdade, a decisão da origem reconheceu que todas as horas trabalhadas já foram remuneradas, e portanto, entendeu devido o adicional relativo às horas extraordinárias (fl. 215). Do mesmo modo, deferido o pagamento do adicional de 100% sobre as horas laboradas no sétimo dia consecutivo de labor. Logo, correta a sentença, que deferiu o adicional ao labor extraordinário, sob pena de pagamento das horas laboradas em duplicidade. Tudo exposto, nego provimento. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 85, IV, do TST, parte final, “s horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. No caso em exame , o regime 12x36 não foi pactuado mediante norma coletiva. Todavia, incide a parte final da Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que a hora normal, nessa hipótese, já se encontra devidamente remunerada, sendo devido apenas o adicional de horas extraordinárias, tal como fixado pelas instâncias ordinárias. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 85, IV, do TST, parte final.
- A hora normal já se encontra devidamente remunerada, sendo devido apenas o adicional de horas extraordinárias.
❌ Costuma ser rejeitado
- O trabalhador sustentou que a Súmula nº 85, IV, do TST seria inaplicável, pois não se tratava de sistema de compensação de jornada, mas sim de regime especial.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que, em casos de regime 12x36 invalidado por falta de norma coletiva, o trabalhador deve receber apenas o adicional das horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra uma empresa de segurança patrimonial.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior, pois entendeu que ela estava de acordo com a Súmula nº 85, IV, do TST, que evita o pagamento em duplicidade da hora normal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 85, IV, do TST, que trata da compensação de jornada e do pagamento do adicional de horas extras.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a hora normal de trabalho já havia sido remunerada, sendo devido apenas o adicional de horas extraordinárias para evitar o pagamento em duplicidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que recorreu, pois manteve o entendimento de que ele receberia apenas o adicional das horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo que seu regime 12x36 seja considerado inválido por não ter sido acordado coletivamente, a jurisprudência do TST tende a garantir apenas o adicional das horas que excedem a 8ª diária, e não a hora cheia novamente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas, mas menciona que o regime 12x36 não foi pactuado mediante norma coletiva, o que foi um fator chave para a invalidade do regime.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo interno foi negado, indicando que as possibilidades de recurso no TST para este caso específico foram esgotadas, mas cada caso tem suas particularidades.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
