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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Regime 12x36 sem acordo: TST confirma horas extras para trabalhador em processo sumaríssimo

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que garantiu o pagamento de horas extras a um trabalhador que atuava em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Isso aconteceu porque não havia um acordo individual ou uma norma coletiva formalizando esse tipo de jornada. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou o recurso.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o pagamento de horas extras em regime 12x36 quando ausente a previsão em norma coletiva ou acordo individual

Temas

Horas ExtrasRegime 12x36Acordo IndividualNorma Coletiva

📖 Resumo técnico

A decisão regional foi mantida, reconhecendo a invalidade do regime 12x36 para fins de horas extras, dada a ausência de previsão em norma coletiva ou acordo individual. Isso implica que, sem a formalização exigida, o regime não se sustenta e as horas trabalhadas além da jornada legal são devidas como extras.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/ebm/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa.

II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP e são AGRAVADOS [NOME] e MAGAZINE LUIZA S/A . Trata-se de agravo interposto pelo reclamado RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO O despacho denegatório do recurso de revista, mantido por seus próprios fundamentos na decisão ora agravada, foi proferido nos seguintes termos: DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação ao Artigo 5º, inciso LV, da CF/88;artigo, 93, IX, CRFB/88, art. 389, do CPC, art. 391, do CPC, art. 492, do CPC, art. 59-A, da CLT, art. 442, da CLT e art. 818, da CLT. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Aponta violação do art. 2º, § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entretanto, o agravo não merece provimento. Estabelece o art. 896, § 9º, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por violação do art. 2º, § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Nessa circunstância, os argumentos da parte agravante não logram desconstituir a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista da empresa não atendeu aos requisitos específicos para ser processado em um caso de rito sumaríssimo, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT.
  • A ausência de previsão em norma coletiva ou acordo individual invalida o regime 12x36 para fins de horas extras.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de violação do artigo 2º, § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial foi rejeitada por não se enquadrar nos limites do rito sumaríssimo.
  • Os argumentos da empresa não foram suficientes para desconstituir a decisão anterior sobre a ausência de transcendência da causa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que o trabalhador tem direito a horas extras, pois o regime de 12x36 horas de trabalho não estava formalizado por acordo individual ou norma coletiva, tornando-o inválido.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa de vigilância como agravante e um trabalhador, além de outra empresa, como agravados.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo principal foi que o recurso de revista da empresa não se enquadrava nos requisitos para ser analisado em um processo de rito sumaríssimo, que são mais restritos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 9º, da CLT, que estabelece os limites para recurso de revista em procedimento sumaríssimo, e o artigo 59-A da CLT, que trata do regime 12x36.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a restrição para o processamento de recursos de revista em casos de rito sumaríssimo, que só permitem a análise por contrariedade a súmula do TST ou do STF, ou violação direta da Constituição.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu (agravante) e, consequentemente, favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que o regime de trabalho 12x36 só é válido se houver um acordo individual escrito ou previsão em norma coletiva. Sem essa formalização, as horas trabalhadas além da jornada legal podem ser consideradas extras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas a ausência de previsão em norma coletiva ou acordo individual para o regime 12x36 foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que o TST negou provimento ao agravo, o que geralmente significa que as possibilidades de recurso dentro do processo se esgotaram ou se tornaram muito limitadas, especialmente em rito sumaríssimo.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes e buscar a melhor orientação jurídica.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.