Acórdãos do relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Decisões relatadas por Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 rejeita embargos de declaração em caso previdenciário por ausência de vícios na decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um recurso chamado embargos de declaração, apresentado por um segurado do INSS. O segurado alegava que a decisão anterior tinha erros ou pontos não esclarecidos sobre seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entanto, o TRF3 entendeu que a decisão original já havia explicado tudo de forma clara e completa, sem nenhum erro, contradição ou omissão, e por isso rejeitou o recurso.
Perícia Médica para Auxílio-Acidente: Intimação Pessoal do Segurado é Obrigatória, Decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, em casos de pedido de auxílio-acidente, se o segurado não compareceu à perícia médica porque apenas seu advogado foi avisado, e não ele pessoalmente, é preciso marcar uma nova perícia. Isso porque a perícia é um ato que exige a presença do próprio segurado, e a falta de aviso direto a ele viola seus direitos de defesa. A decisão garante que o segurado tenha uma nova chance de realizar o exame.
TRF3: Aposentadoria por Idade Rural Negada por Falta de Provas da Atividade no Campo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado rural não tinha direito à aposentadoria por idade porque não conseguiu provar que trabalhou no campo pelo tempo mínimo exigido. Mesmo tendo a idade necessária, a falta de documentos que comprovassem a atividade rural, junto com o depoimento de testemunhas, levou à extinção do processo. Isso significa que, para conseguir a aposentadoria rural, é fundamental apresentar provas concretas do trabalho no campo.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. A decisão foi baseada na falta de provas de que o trabalhador estava realmente incapaz para o trabalho. Sem essa comprovação, os demais requisitos para receber os benefícios não precisam ser analisados, mantendo a negativa inicial.
TRF3 Nega Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez por Falta de Incapacidade Comprovada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada na falta de provas de que o trabalhador estava realmente incapaz para o trabalho. Para ter direito a esses benefícios, é essencial comprovar a incapacidade, além de ter a qualidade de segurado e cumprir a carência de contribuições.
TRF3 reconhece tempo especial por ruído para aposentadoria por tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período em que ele esteve exposto a ruído excessivo. A decisão permite converter esse tempo especial em comum, aplicando a lei que era válida na época em que o trabalho foi realizado. Isso significa que, mesmo com mudanças nas regras, o que vale é a lei mais favorável ao segurado no momento da exposição ao risco.
TRF3 reconhece tempo especial para auxiliar de enfermagem e permite conversão para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um auxiliar de enfermagem tem direito a ter parte do seu tempo de trabalho reconhecido como 'especial', por ter sido exposto a agentes biológicos. Essa decisão permite que esse tempo seja convertido em tempo comum, ajudando o trabalhador a alcançar os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. O tribunal considerou as leis que estavam em vigor na época em que o trabalho foi realizado.
TRF3: Benefício Assistencial Negado por Falta de Comprovação de Hipossuficiência Econômica, Mesmo com Deficiência
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa com deficiência não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Embora a perícia médica tenha confirmado a deficiência, o estudo social mostrou que a família tinha renda suficiente para suas necessidades básicas, não configurando a situação de pobreza exigida pela lei para a concessão do benefício. Assim, o tribunal entendeu que não havia a carência material necessária para o amparo social.