
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo o Estado do Rio Grande do Sul e a responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que o Estado não é automaticamente responsável por essas dívidas. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa do ente público, sem que o ônus da prova seja invertido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a promoção por merecimento não é automática e depende exclusivamente dos critérios estabelecidos pela empresa em seu regulamento. A Corte entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir na análise desses critérios subjetivos. Com isso, reverteu uma decisão anterior que havia condenado uma empresa a pagar diferenças salariais por promoções não concedidas, afirmando que a empresa não precisa provar a falta de orçamento para justificar a não promoção.
Um trabalhador tentou receber valores de uma ação coletiva movida por um sindicato. No entanto, o tribunal entendeu que ele não tinha direito, pois trabalhava em um estado diferente da base territorial do sindicato que entrou com a ação. A decisão coletiva só vale para os trabalhadores representados por aquele sindicato em sua área de atuação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava reverter uma condenação sobre diferenças e correção monetária de FGTS. A decisão foi mantida porque o recurso da empresa não cumpriu requisitos técnicos importantes exigidos pela lei, como a correta comparação de argumentos e a transcrição de trechos da decisão anterior. Assim, o TST não chegou a analisar o mérito das alegações da empresa, confirmando a decisão anterior em favor do trabalhador.