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Acórdãos do relator Katia Magalhaes Arruda

Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·24 de out. de 2025

Estado do RS não tem responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo o Estado do Rio Grande do Sul e a responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que o Estado não é automaticamente responsável por essas dívidas. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa do ente público, sem que o ônus da prova seja invertido.

ProvidoTST·25 de ago. de 2025

TST define que promoção por merecimento não é automática e Judiciário não interfere

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a promoção por merecimento não é automática e depende exclusivamente dos critérios estabelecidos pela empresa em seu regulamento. A Corte entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir na análise desses critérios subjetivos. Com isso, reverteu uma decisão anterior que havia condenado uma empresa a pagar diferenças salariais por promoções não concedidas, afirmando que a empresa não precisa provar a falta de orçamento para justificar a não promoção.

Não ProvidoTST·30 de jun. de 2025

Trabalhador de outro estado não pode se beneficiar de ação coletiva de sindicato local, decide TST

Um trabalhador tentou receber valores de uma ação coletiva movida por um sindicato. No entanto, o tribunal entendeu que ele não tinha direito, pois trabalhava em um estado diferente da base territorial do sindicato que entrou com a ação. A decisão coletiva só vale para os trabalhadores representados por aquele sindicato em sua área de atuação.

Não ProvidoTST·30 de jun. de 2025

Empresa tem recurso negado no TST por não seguir regras de apresentação de recurso sobre FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava reverter uma condenação sobre diferenças e correção monetária de FGTS. A decisão foi mantida porque o recurso da empresa não cumpriu requisitos técnicos importantes exigidos pela lei, como a correta comparação de argumentos e a transcrição de trechos da decisão anterior. Assim, o TST não chegou a analisar o mérito das alegações da empresa, confirmando a decisão anterior em favor do trabalhador.

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