
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que, para dívidas trabalhistas de empresas privadas, a correção monetária e os juros seguem regras específicas. Antes do processo, usa-se o IPCA-E com juros. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já inclui ambos. Essa decisão segue o entendimento do STF, que também modulou os efeitos para evitar surpresas em pagamentos já feitos ou sentenças antigas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, não basta que a empresa não pague seus funcionários. É preciso provar que o próprio órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente o contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a COMLURB, por ser uma sociedade de economia mista, não tem os mesmos benefícios processuais que a Fazenda Pública, como a isenção de pagar custas e o depósito para recorrer. Isso significa que a empresa precisa seguir as mesmas regras de outras empresas privadas. Por não ter feito esses pagamentos, um recurso da COMLURB foi considerado inválido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendas devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e outros encargos financeiros, mesmo quando a venda é parcelada e o financiamento é feito por um banco. A decisão reforça que a venda a prazo, independentemente de quem financia, deve ter a comissão calculada sobre o valor final pago pelo cliente. Isso significa que o vendedor tem direito a receber comissão sobre o preço cheio do produto, com os acréscimos do parcelamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não pagou as custas do processo depois que seu pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado. Além disso, a empresa não indicou no recurso o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto, o que é uma exigência legal para que o TST possa analisar o caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o Estado seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, é preciso provar que o próprio Estado agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente o contrato. A responsabilidade não é automática, e o trabalhador precisa demonstrar a culpa do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas a inversão do ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O TST confirmou uma decisão que reconheceu horas extras para um trabalhador, considerando o tempo gasto na troca de uniforme e banho na empresa. A empresa tentou anular a decisão, mas o tribunal entendeu que ela não apresentou os argumentos de forma correta e específica. Por isso, o recurso da empresa não foi aceito e ela ainda recebeu uma multa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em acordos judiciais trabalhistas onde não há reconhecimento de vínculo de emprego e o valor é chamado de indenização, a contribuição para o INSS é devida sobre o total. Essa decisão segue uma regra já estabelecida pelo próprio TST, que busca garantir o recolhimento previdenciário. Portanto, empresas e trabalhadores devem estar cientes dessa obrigação em acordos desse tipo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o recurso de uma empresa em temas como insalubridade e intervalo, pois ela não explicou detalhadamente por que a decisão anterior estava errada. Além disso, o TST manteve a forma de calcular a correção monetária e os juros, seguindo uma regra já definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde vale apenas para o início da carreira. Ele não serve para reajustar automaticamente os salários em outros níveis ou progressões, a menos que uma lei municipal específica determine isso. O Judiciário não pode criar leis para aumentar salários de servidores.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do órgão na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo equiparação salarial, minutos residuais e o direito ao repouso semanal remunerado. Enquanto os primeiros temas não avançaram por questões processuais, o TST considerou importante discutir o repouso semanal remunerado após o sexto dia de trabalho, especialmente à luz de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acordos coletivos.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada. A decisão segue o que o STF já havia estabelecido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não explicou se o trabalhador havia aderido a um plano de cargos e salários específico. Essa omissão impediu que o TST analisasse corretamente a quitação de direitos. Agora, o processo voltará para o TRT para um novo julgamento, onde essa questão deverá ser esclarecida.
O TST decidiu que é válida a norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo de horas extras de quem trabalha 40 horas por semana. Essa regra se aplica mesmo para contratos de trabalho que começaram antes da Reforma Trabalhista de 2017 e estavam em vigor após ela. A decisão se baseou em um entendimento do STF que permite a negociação de certos direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos.
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST sobre doença ocupacional, mas seu recurso não foi aceito. O tribunal entendeu que a empresa não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior deveria ser mudada. Isso mostra a importância de detalhar os argumentos ao recorrer, seguindo as regras do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso provar que ela agiu com negligência, e não apenas presumir essa culpa pela inversão do ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma grande empresa de telefonia deve responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de telemarketing, mesmo que a terceirização seja legal. A decisão se baseou no fato de que o trabalhador prestava serviços diretamente em benefício da empresa de telefonia, conforme a Súmula 331, IV, do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo a responsabilidade de uma empresa pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que a empresa pública não é automaticamente responsável, mas pode ser se houver prova de sua negligência na fiscalização ou na escolha da terceirizada. Neste caso, foram apontadas condições de higiene precárias e falta de fiscalização.