Divisor 220 para 40h semanais: TST valida norma coletiva mesmo para contratos antigos
📌 Em resumo
O TST decidiu que é válida a norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo de horas extras de quem trabalha 40 horas por semana. Essa regra se aplica mesmo para contratos de trabalho que começaram antes da Reforma Trabalhista de 2017 e estavam em vigor após ela. A decisão se baseou em um entendimento do STF que permite a negociação de certos direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos.
⚖️ Tese Jurídica
É constitucional a norma coletiva que estabelece o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, mesmo para contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017 e em curso na sua vigência
📖 Resumo técnico
O TST, aplicando o Tema 1.046 do STF, validou norma coletiva que fixou divisor 220 para jornada de 40h semanais, mesmo para contratos anteriores à Reforma Trabalhista, por não ferir direitos absolutamente indisponíveis. A decisão também considerou válida a conversão de embargos de declaração em agravo interno, por não gerar prejuízo processual.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO A decisão que determina a conversão dos embargos de declaração em agravo, possibilitando à parte recorrente complementar suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências procedimentais e processuais relativas ao agravo (artigo 1.021, § 1°, do CPC) não gera prejuízo processual. Ao contrário, torna-se benéfica, pois possibilita levar integralmente a matéria ao exame do próprio colegiado, o qual tem a competência originária para os recursos da competência da Turma. Logo, não há nulidade decorrente dessa conversão. Rejeita-se. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. No caso concreto, é incontroverso que o contrato de trabalho foi iniciado em 8/8/2011 e encerrado em 10/4/2023, ou seja, estava em curso quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. A propósito, o TRT manteve a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou o divisor 220 para a jornada de trabalho de 40h. A controvérsia consiste em definir se esse entendimento está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.046. No cenário pós-publicação do acórdão proferido nos autos do leading case (Recurso Extraordinário nº 1121633), em demanda idêntica envolvendo a mesma reclamada, a 6ª Turma do TST concluiu pela validade da norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 para empregados com 40 horas de trabalho semanal. Isso por entender que se trata de direito de indisponibilidade relativa, ou seja, passível de flexibilização mediante instrumento coletivo. Por se tratar de entendimento que traduz a compreensão deste Colegiado sobre a questão jurídica posta em julgamento, é de se notar que o acórdão regional revela não estar em harmonia com a tese proferida no Tema 1.046 do ementário de repercussão geral do STF. Assim, revela-se irrepreensível a decisão agravada que determinou a adoção do divisor 220, nos termos em que previsto na norma coletiva, e julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da adoção do divisor 200. Esclareça-se que, conforme a determinação contida na decisão monocrática, devem ser excluídas da condenação penas s diferenças de horas extras provenientes da aplicação do divisor 200. Portanto, continuam devidas as horas extras prestadas além da 40ª hora semanal (capítulo da sentença m relação ao qual se operou a preclusão ara a reclamada), observando-se o divisor 220, conforme a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/mfv AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO A decisão que determina a conversão dos embargos de declaração em agravo, possibilitando à parte recorrente complementar suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências procedimentais e processuais relativas ao agravo (artigo 1.021, § 1°, do CPC) não gera prejuízo processual. Ao contrário, torna-se benéfica, pois possibilita levar integralmente a matéria ao exame do próprio colegiado, o qual tem a competência originária para os recursos da competência da Turma. Logo, não há nulidade decorrente dessa conversão. Rejeita-se. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. No caso concreto, é incontroverso que o contrato de trabalho foi iniciado em 8/8/2011 e encerrado em 10/4/2023, ou seja, estava em curso quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. A propósito, o TRT manteve a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou o divisor 220 para a jornada de trabalho de 40h. A controvérsia consiste em definir se esse entendimento está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.046. No cenário pós-publicação do acórdão proferido nos autos do leading case (Recurso Extraordinário nº 1121633), em demanda idêntica envolvendo a mesma reclamada, a 6ª Turma do TST concluiu pela validade da norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 para empregados com 40 horas de trabalho semanal. Isso por entender que se trata de direito de indisponibilidade relativa, ou seja, passível de flexibilização mediante instrumento coletivo. Por se tratar de entendimento que traduz a compreensão deste Colegiado sobre a questão jurídica posta em julgamento, é de se notar que o acórdão regional revela não estar em harmonia com a tese proferida no Tema 1.046 do ementário de repercussão geral do STF. Assim, revela-se irrepreensível a decisão agravada que determinou a adoção do divisor 220, nos termos em que previsto na norma coletiva, e julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da adoção do divisor 200. Esclareça-se que, conforme a determinação contida na decisão monocrática, devem ser excluídas da condenação penas s diferenças de horas extras provenientes da aplicação do divisor 200. Portanto, continuam devidas as horas extras prestadas além da 40ª hora semanal (capítulo da sentença m relação ao qual se operou a preclusão ara a reclamada), observando-se o divisor 220, conforme a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO TELEFONICA BRASIL S.A. . A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. O reclamante interpôs agravo. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 3746/3749).
É o relatório.
VOTO AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO A parte arguiu preliminar de nulidade da decisão que, com fundamento na Súmula n° 421 do TST, converteu os embargos de declaração em agravo. Afirma que havia contradição e obscuridade passíveis de serem sanadas mediante embargos de declaração. Assevera que “s Embargos de Declaração opostos (id 84f22d5) tinham um único e claro objetivo: esclarecer a decisão monocrática quanto à retificação e explicitar se permaneceriam devidas as horas extras decorrentes da jornada semanal que excede o limite constitucional das 40 horas semanais, em razão da alteração do divisor de 200 para 220.”(fls. 371). Entende que a mencionada conversão gerou prejuízo processual. Ao exame. A decisão que determina a conversão dos embargos de declaração em agravo, possibilitando à parte recorrente complementar suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências procedimentais e processuais relativas ao agravo (artigo 1.021, § 1°, do CPC) não gera prejuízo processual. Ao contrário, torna-se benéfica, pois possibilita levar integralmente a matéria ao exame do próprio colegiado, o qual tem a competência originária para os recursos da competência da Turma. Logo, não há nulidade decorrente dessa conversão. Rejeita-se. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 Eis os fundamentos consignados na decisão monocrática: TRANSCENDÊNCIA CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 Trata-se de discussão acerca da validade da norma coletiva que previu a adoção do divisor 220 para o empregado que tem carga de trabalho de 40 horas semanais, matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que enseja o reconhecimento da transcendência jurídica. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis O entendimento do Colegiado está em consonância com a Súmula 431 do col. TST. É o que evidenciam, aliás, os precedentes do C. TST quanto ao tema: [...] Portanto, afastam-se as violações suscitadas. Prescindível, nesse contexto, a análise do Recurso sob o enfoque do dissenso jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso, a teor da Súmula 333 do col. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário, nas razões do recurso de revista (fls. 3593/3594): (...) Pois bem. Registre-se que a ficha de empregado juntada pela reclamada (às fls. 1740 /1745) não contou com a chancela do autor, configurando documento unilateralmente produzido pela empresa, pelo que se revela imprestável para a comprovação da pactuação quanto a carga horária semanal do reclamante. No particular, o preposto da empresa confessou (fl.3123): "que não sabe informar se o reclamante foi contratado para 40 horas semanais" Logo, o desconhecimento do preposto quanto à pactuação da carga horária semanal do autor, atrai a incidência do disposto no artigo 386 c/c art. 385, §1º, ambos do CPC/2015. Importante salientar, que ao facultar ao empregador a representação através de prepostos, a única exigência do Diploma Laboral Consolidado é que tal pessoa tenha conhecimento dos fatos (artigo 843, §1º). Portanto, deixando a ré de observar tal ônus, atraiu para si a incidência da f presumindo-se veraz legação exordial de que o obreiro foi contratado icta confessio, a a para cumprir carga horária semanal de 40 horas. Atente-se que a presunção em foco não restou elidida por nenhum outro elemento de convicção válido produzido nos autos. Por outra borda, em se verificando a pactuação de condição de labor mais benéfica a favor do reclamante, não deve prevalece o divisor 220 previsto na norma coletiva (ACT), incidindo no particular, o principio da condição mais benéfica, vez que houve a incorporação da condição mais benéfica em foco ao contrato de trabalho do autor, nos termos do art. 468 da CLT . Cito o seguinte precedente jurisprudencial: PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Pelo princípio da condição mais benéfica, deve ser garantida ao empregado a cláusula contratual mais vantajosa, seja ela decorrente do próprio contrato ou do regulamento empresário, que passa a ter natureza de direito adquirido, não mais podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual lesiva. Recurso conhecido e não provido. (TRT-16 [nº do processo suprimido], Relator: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Data de Publicação: 08/08/2022). Logo, prevalece o entendimento de que o divisor 200 deve ser utilizado para apuração de horas extras, quando o trabalhador estiver sujeito à carga horária semanal de 40 horas de trabalho, conforme entendimento da súmula nº 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora . Nego provimento ao recurso nessa parte. A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra o despacho denegatório. Nas razões do recurso de revista, sustenta a validade da norma coletiva que estabeleceu o divisor 200 para o cálculo das horas extras do empregado submetido a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Discorre sobre a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF quanto ao tema 1046 para defender a validade da referida norma coletivaAponta violação dos artigos 5°, II, 7º, XIII, XXVI, da Constituição Federal; 64 da CLT; e 422 do Código Civil. Indica contrariedade à Súmula n° 431 do TST e colaciona arestos. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Incontroverso que o contrato de trabalho foi iniciado em 8/8/2011 e encerrado em 10/4/2023, ou seja, estava em curso quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. No caso concreto, a Corte Regional manteve a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou o divisor 220 para a jornada de trabalho de 40h. A questão posta nos autos cinge-se em saber se tal entendimento está em consonância com a tese firmada no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " . O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadore s" . As normas constitucionais que tratam de direitos absolutamente indisponíveis são aquelas fechadas e/ou proibitivas, ou seja, aquelas que não autorizam elas próprias a sua flexibilização. Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa , registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Cumpre notar que, paralelamente à tese vinculante do Tema 1.046, o STF decidiu na ADI 6363, especificamente quanto ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que é constitucional reduzir o salário sem a participação do sindicato desde que em época de pandemia, inaugurando aquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de "jurisprudência de crise". No que se refere às normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro , é importante lembrar da relevância dos tratados de direitos humanos para as relações de trabalho, especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador (que acrescentou à Convenção Americana de Direitos Humanos normas de caráter social, cultural e ambiental). Devem-se também observar as convenções da Organização Internacional do Trabalho, particularmente as dez convenções fundamentais que tratam dos princípios aplicáveis independente de ratificação no Brasil. Ainda sobre a questão dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis , o Ministro Gilmar Mendes citou a exemplificação constante no voto do Ministro Roberto Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Assinalou que: " uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema". Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: "A Constituição Federal de 1988, a seu turno, garante aos trabalhadores brasileiros o direito fundamental à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." (art. 7, XIII), bem como à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV) . Nesse contexto, a efetividade do direito fundamental à duração normal do trabalho pela fixação de limites à jornada do empregado sujeita-se à autenticidade do sistema de controle pelo empregador, ou seja, da veracidade da anotação da hora de entrada e saída do empregado por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 3º). (...) Nesse contexto, consideradas tanto a norma heterônoma (art. 61, I, da CLT) quanto a norma autônoma (cláusulas coletivas entabuladas pela categoria), a pretensão reducionista de classificar a priori a atividade exercida pelo motorista de transporte de cargas, peremptoriamente negada qualquer possibilidade de subsunção dos fatos à norma, implica verdadeiro menoscabo dos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente do direito à limitação da jornada e ao pagamento das horas extraordinárias, previstos no art. 7º da Constituição Federal, com chancela de fraude à legislação trabalhista. Significa negar ao trabalhador o direito de acesso ao Poder Judiciário para alcançar a definição da realidade em que se deu a prestação dos serviços (CF, art. 5º, XXXV, e 114, I). (...) Desse modo, fundamentado o conjunto de decisões impugnadas nos elementos probatórios (depoimentos testemunhais, sistemas de rastreamento do veículo via satélite, aparelho celular, constantes contatos telefônicos, rotas preestabelecidas ou roteiros de viagens, relatórios de viagens com horários de saída da empresa, ficha de tráfego semanal), que evidenciaram o efetivo controle da jornada pelo empregado em inobservância do requisito previsto nas próprias normas coletivas para a configuração da atividade externa (...)." Cita-se ainda a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos : "
1. Arguições de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que regulamentam nova modalidade de registro da jornada de trabalho –o sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
2. A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). Contudo, nem todo ato normativo que regulamenta aspectos relacionado ao controle de jornada encontra fundamento de validade direto na Constituição.
3. Na hipótese, a Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74, § 2º, da CLT, que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário. Precedentes.
4. Arguições de descumprimento de preceito fundamental não conhecidas". Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. In casu, Tribunal Regional considerou inválida norma coletiva que estabelece a adoção do divisor 220 no cálculo das horas extras na jornada de 40 horas semanais. A questão posta nos autos cinge-se em saber se tal entendimento está em consonância com a tese firmada no Tema 1.046. Pois bem. No cenário pós-publicação do acórdão proferido nos autos do leading case Recurso Extraordinário nº 1121633), em demanda idêntica envolvendo a mesma reclamada, a 6ª Turma do TST concluiu pela validade da norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 para empregados com 40 horas de trabalho semanal. Isso por entender que se trata de direito de indisponibilidade relativa, ou seja, passível de flexibilização mediante instrumento coletivo. Leia-se: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046. Discute-se qual o divisor a ser aplicado no caso de existir norma coletiva que prevê a adoção do divisor 220 para o empregado que tem carga de trabalho de quarenta horas semanais. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator,ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos ternos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. In casu , discute-se o divisor aplicável à jornada de 40 horas. Logo, constata-se que não se trata de direito indisponível, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos ternos do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11332-78.2014.5.01.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). Por se tratar de entendimento que traduz a compreensão deste Colegiado sobre a questão jurídica posta em julgamento, é de se notar que o acórdão regional revela não estar em harmonia com a tese proferida no Tema 1.046 do ementário de repercussão geral do STF.
Do exposto, dou provimento o agravo de instrumento, por provável violação do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13. 467/2017. RECLAMADA CONHECIMENTO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, porque violado o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da adoção do ivisor 00. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC, reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046", conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da adoção do ivisor 00. Nas razões do agravo, a parte defende que seja aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Aduz que “ reclamada não satisfez esse ônus: além de apresentar documento inidôneo, ainda careceu de testemunhas, contratos ou cláusulas coletivas assinadas que demonstrassem a adoção do divisor 220. A confissão do preposto reforçou a insuficiência das provas apresentadas, levando à lógica aplicação do regime de presunção da petição inicial, conforme entendimento consolidado de que, na ausência de prova válida em sentido contrário, deve prevalecer a versão do autor. 46- A robustez dessa prova documental e testemunhal não apenas sustenta o acórdão regional ao confirmar que o divisor aplicável é o 200, o TRT-10 evitou que cálculos futuros se baseassem em premissas controversas, garantindo a previsibilidade e estabilidade da apuração das diferenças devidas.”(fls. 3731) Sustenta que deve ser aplicado a presunção de veracidade e o princípio da condição mais benéfica, considerando que, no “acórdão do TRT-10, ficou registrado que a reclamada juntou ficha funcional desprovida da assinatura do reclamante, documento unilateral que não pode servir de base para alterar o divisor originalmente pactuado, e que o seu preposto confessou, em audiência (fl. 3123), não ter conhecimento da jornada ajustada na contratação.”Sustenta, ainda, que, no “lano do distinguishing, cumpre destacar que, ainda que a norma coletiva tenha formalmente estipulado o divisor 220, o acórdão do TRT-10 apurou cabalmente que tal pactuação jamais se materializou de forma concreta e eficaz na relação de trabalho mantida entre o reclamante e a reclamada. A ficha funcional apresentada não possuía a chancela do trabalhador, e o preposto da empresa, instado a esclarecer os termos contratuais, confessou desconhecer o divisor previsto na norma coletiva (fl. 3123), o que revela ausência de ciência do trabalhador e, mais ainda, de efetiva implementação da cláusula no vínculo individual. Subsidiariamente, requer que seja esclarecido se são devidas as horas extras além da 40ª semanal, mesmo que se aplique o divisor 220. Ao exame. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " . O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Constou no voto do Ministro André Mendonça que, enquanto instrumento de concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do menor, as cotas legais de aprendizagem estão umbilicalmente relacionadas à "direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" , não podendo ser objeto de flexibilização por acordo ou convenção coletiva e, por idênticos fundamentos, a mesma solução deve se aplicar em relação às cotas legalmente estabelecidas para inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadore s" . As normas constitucionais que tratam de direitos absolutamente indisponíveis são aquelas fechadas e/ou proibitivas, ou seja, aquelas que não autorizam elas próprias a sua flexibilização. Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa , registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Cumpre notar que, paralelamente à tese vinculante do Tema 1.046, o STF decidiu na ADI 6363, especificamente quanto ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que é constitucional reduzir o salário sem a participação do sindicato desde que em época de pandemia, inaugurando aquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de "jurisprudência de crise". No que se refere às normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro , é importante lembrar da relevância dos tratados de direitos humanos para as relações de trabalho, especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador (que acrescentou à Convenção Americana de Direitos Humanos normas de caráter social, cultural e ambiental). Devem-se também observar as convenções da Organização Internacional do Trabalho, particularmente as dez convenções fundamentais que tratam dos princípios aplicáveis independente de ratificação no Brasil. Ainda sobre a questão dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis , o Ministro Gilmar Mendes citou a exemplificação constante no voto do Ministro Roberto Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc". Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Assinalou que: " uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema” Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: "A Constituição Federal de 1988, a seu turno, garante aos trabalhadores brasileiros o direito fundamental à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." (art. 7, XIII), bem como à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV) . Nesse contexto, a efetividade do direito fundamental à duração normal do trabalho pela fixação de limites à jornada do empregado sujeita-se à autenticidade do sistema de controle pelo empregador, ou seja, da veracidade da anotação da hora de entrada e saída do empregado por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 3º). (...) Nesse contexto, consideradas tanto a norma heterônoma (art. 61, I, da CLT) quanto a norma autônoma (cláusulas coletivas entabuladas pela categoria), a pretensão reducionista de classificar a priori a atividade exercida pelo motorista de transporte de cargas, peremptoriamente negada qualquer possibilidade de subsunção dos fatos à norma, implica verdadeiro menoscabo dos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente do direito à limitação da jornada e ao pagamento das horas extraordinárias, previstos no art. 7º da Constituição Federal, com chancela de fraude à legislação trabalhista. Significa negar ao trabalhador o direito de acesso ao Poder Judiciário para alcançar a definição da realidade em que se deu a prestação dos serviços (CF, art. 5º, XXXV, e 114, I). (...) Desse modo, fundamentado o conjunto de decisões impugnadas nos elementos probatórios (depoimentos testemunhais, sistemas de rastreamento do veículo via satélite, aparelho celular, constantes contatos telefônicos, rotas preestabelecidas ou roteiros de viagens, relatórios de viagens com horários de saída da empresa, ficha de tráfego semanal), que evidenciaram o efetivo controle da jornada pelo empregado em inobservância do requisito previsto nas próprias normas coletivas para a configuração da atividade externa (...)." Cita-se ainda a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos : "
4. Arguições de descumprimento de preceito fundamental não conhecidas". Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. No caso concreto, é incontroverso que o contrato de trabalho foi iniciado em 8/8/2011 e encerrado em 10/4/2023, ou seja, estava em curso quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. A propósito, o TRT manteve a declaração de invalidade da norma coletiva que fixou o divisor 220 para a jornada de trabalho de 40h. A controvérsia consiste em definir se esse entendimento está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.046. No cenário pós-publicação do acórdão proferido nos autos do leading case Recurso Extraordinário nº 1121633), em demanda idêntica envolvendo a mesma reclamada, a 6ª Turma do TST concluiu pela validade da norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 para empregados com 40 horas de trabalho semanal. Isso por entender que se trata de direito de indisponibilidade relativa, ou seja, passível de flexibilização mediante instrumento coletivo. Leia-se: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046. Discute-se qual o divisor a ser aplicado no caso de existir norma coletiva que prevê a adoção do divisor 220 para o empregado que tem carga de trabalho de quarenta horas semanais. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator,ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos ternos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. In casu , discute-se o divisor aplicável à jornada de 40 horas. Logo, constata-se que não se trata de direito indisponível, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos ternos do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11332-78.2014.5.01.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). Por se tratar de entendimento que traduz a compreensão deste Colegiado sobre a questão jurídica posta em julgamento, é de se notar que o acórdão regional revela não estar em harmonia com a tese proferida no Tema 1.046 do ementário de repercussão geral do STF. Assim, revela-se irrepreensível a decisão agravada que determinou a adoção do divisor 220, nos termos em que previsto na norma coletiva, e julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da adoção do ivisor 00. Esclareça-se que, conforme a determinação contida na decisão monocrática, devem ser excluídas da condenação penas s diferenças de horas extras provenientes da aplicação do divisor 200. Portanto, continuam devidas as horas extras prestadas além da 40ª hora semanal (capítulo da sentença m relação ao qual se operou a preclusão ara a reclamada), observando-se o divisor 220, conforme a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- rejeitar a preliminar de nulidade da decisão que converteu os embargos de declaração em agravo; II- negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A conversão de embargos de declaração em agravo interno não gera prejuízo processual, sendo benéfica ao possibilitar o exame da matéria pelo colegiado.
- É constitucional a norma coletiva que estabelece o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046.
- O divisor 220 para jornada de 40 horas semanais é um direito de indisponibilidade relativa, passível de flexibilização por instrumento coletivo.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de nulidade da conversão de embargos de declaração em agravo interno foi rejeitado pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou uma norma coletiva que fixou o divisor 220 para o cálculo de horas extras de trabalhadores com jornada de 40 horas semanais, aplicando o entendimento do STF sobre a validade de acordos coletivos.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que recorreu contra uma decisão favorável à empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa, entendendo que a norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 é constitucional, conforme a tese do STF no Tema 1.046, por não ferir direitos absolutamente indisponíveis.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema 1.046 do STF, que trata da constitucionalidade de acordos e convenções coletivas, e o artigo 1.021, § 1°, do CPC, sobre a conversão de embargos de declaração em agravo interno.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a tese do STF no Tema 1.046, que permite a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, desde que não sejam feridos direitos absolutamente indisponíveis.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que teve a validade da norma coletiva reconhecida.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que normas coletivas que estabelecem o divisor 220 para jornadas de 40 horas semanais podem ser consideradas válidas, mesmo para contratos antigos, desde que não violem direitos trabalhistas essenciais e indisponíveis.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que foi incontroverso o início e término do contrato de trabalho, e a existência da norma coletiva que fixou o divisor 220.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar as particularidades da norma coletiva e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.
