
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST confirmou que uma empresa deve pagar horas extras a uma trabalhadora, pois ela não exercia um cargo de gestão que a isentasse desse direito. Além disso, o tribunal não aceitou o pedido da empresa para anular o processo por suspeita de uma testemunha, devido a questões processuais. A empresa também teve mantida uma multa por apresentar recursos repetitivos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para contestar um acordo judicial que já foi aprovado por um juiz, a única forma é entrar com uma Ação Rescisória. Isso porque a aprovação do acordo tem o mesmo peso de uma sentença final e não pode ser desfeita por uma Ação Anulatória. A decisão também confirmou que o tribunal de origem analisou todas as questões levantadas, não havendo falha na prestação jurisdicional.
Um trabalhador pediu uma nova perícia para provar que tinha direito a adicional de insalubridade por exposição a produtos químicos. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o juiz não precisa fazer uma nova perícia se já tem um laudo técnico claro e suficiente para formar sua opinião. A decisão reforça que a avaliação de certos agentes químicos é feita de forma qualitativa, e não por medição de quantidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de empregados da Caixa Econômica Federal não deve incluir parcelas como Função Gratificada e Porte em sua base de cálculo. A decisão reforça que o ATS deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e o complemento de salário-padrão, seguindo o regulamento interno da empresa. Isso significa que, mesmo tendo natureza salarial, essas verbas não aumentam o valor do ATS.
Um órgão público tentou reverter uma condenação no TST, alegando que não deveria ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Contudo, o tribunal não analisou o mérito do recurso porque o órgão não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior que mostravam sua culpa na fiscalização. Por essa falha processual, o recurso foi negado, mantendo a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o recurso de uma empresa foi considerado inválido, ou 'deserto', porque o seguro-garantia que ela apresentou para substituir o depósito recursal não tinha um documento essencial: a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Além disso, o TST reforçou que, nesses casos de falta total de um documento obrigatório, não há como dar um prazo extra para a empresa corrigir o erro. A decisão se baseou em regras específicas para o seguro-garantia na Justiça do Trabalho.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não conseguiu provar que não tinha condições de pagar as custas do processo. O tribunal entendeu que a empresa não demonstrou de forma clara sua impossibilidade financeira, mesmo após ser intimada para fazer o pagamento. Por isso, o recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado.
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público sabe das irregularidades da empresa, mas mesmo assim continua renovando o contrato. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação de que o poder público foi negligente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a prescrição intercorrente pode ser aplicada em processos de execução trabalhista que começaram antes da Reforma Trabalhista de 2017. Para isso, é preciso que o trabalhador tenha deixado de cumprir uma ordem judicial após 11 de novembro de 2017. Essa decisão reforça a nova regra que busca dar mais celeridade aos processos.
Um tribunal superior confirmou que um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando o órgão público é negligente na fiscalização do contrato, como no caso de atrasos constantes no pagamento dos salários dos trabalhadores. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas sim por culpa comprovada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que se beneficia dos serviços de um trabalhador terceirizado é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, mesmo que esse trabalhador preste serviços para várias empresas ao mesmo tempo. A decisão reforça que o importante é a constatação do benefício direto dos serviços. Isso significa que a empresa tomadora não pode se eximir da responsabilidade alegando que o trabalhador não era exclusivo dela.
O TST decidiu que um trabalhador, que atuava como caixa executivo, não tem direito ao intervalo de digitador. Isso ocorreu porque a norma interna ou coletiva da empresa exigia que a digitação fosse a atividade principal ou exclusiva, ou que houvesse esforço repetitivo, o que não foi comprovado no caso. Além disso, o tribunal não poderia reanalisar as provas do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores petroleiros, mesmo os da área administrativa, não têm direito a receber por horas de deslocamento (horas in itinere), pois a lei já prevê transporte gratuito. Além disso, um recurso da empresa não foi analisado porque não atacou os fundamentos específicos da decisão anterior, mostrando a importância de seguir as regras processuais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre a penhora de salários e aposentadorias para pagar dívidas trabalhistas. Agora, é possível penhorar até metade do valor líquido que o devedor recebe, mas ele sempre deve ficar com, no mínimo, um salário mínimo. A regra anterior, que só permitia penhorar o que excedia o teto do INSS, não vale mais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que pede justiça gratuita precisa provar que realmente não tem condições de pagar as despesas do processo, não bastando apenas declarar sua situação. Além disso, a empresa que é a principal devedora não pode recorrer para discutir a responsabilidade de outra empresa que seria devedora secundária, pois sua própria situação não muda.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de acordos coletivos que estabelecem jornada de 8 horas e 48 minutos diárias para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento. A decisão também esclarece que as horas extras já pagas ou compensadas, inclusive as trabalhadas aos sábados, devem ser descontadas do valor final da condenação. Isso significa que a empresa só precisa pagar o que realmente excedeu a jornada e não foi compensado ou quitado.
O TST confirmou que o protesto judicial ainda interrompe a prescrição trabalhista, mesmo após a Reforma. Também garantiu indenização para quem tem que lavar uniforme obrigatório com custos extras. Por fim, decidiu que fazer muitas horas extras em turnos ininterruptos de revezamento descaracteriza o acordo, mesmo que previsto em norma coletiva.
O TST decidiu que uma empresa pública pode usar suas próprias regras internas para dar promoções por antiguidade, não sendo obrigado a promover o empregado apenas pelo tempo de serviço. Essas regras devem ter critérios claros e prever um número mínimo de empregados que podem ser promovidos, ou seja, o percentual de promovíveis não pode ser zero. No caso da Corsan, a decisão validou a aplicação desses critérios internos, negando o direito às promoções automáticas que o trabalhador pedia. Isso significa que o simples passar do tempo não garante a promoção se a empresa tiver uma norma interna válida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que as novas regras sobre o intervalo para descanso e alimentação valem para os fatos que aconteceram a partir de 11 de novembro de 2017. A decisão também confirmou o cancelamento da Súmula 437 do TST, que tratava do tema, por ter sido superada pela nova lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que vagas de garagem que não possuem uma matrícula própria no registro de imóveis, mas estão vinculadas à matrícula do apartamento residencial, são consideradas parte do bem de família. Isso significa que elas não podem ser penhoradas para quitar dívidas, protegendo o patrimônio do proprietário. A decisão se baseou na interpretação de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).