
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um auxiliar de limpeza que trabalha em supermercado, higienizando banheiros de uso público e coletivo de grande circulação e coletando lixo, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão reforça que a exposição a agentes biológicos nessas condições não pode ser eliminada pelo uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). O TST não reavaliou as provas, mantendo o que já havia sido decidido em instâncias anteriores.
Um trabalhador questionou no TST que o tribunal anterior (TRT) não teria analisado corretamente se sua remuneração era por hora ou mensal. O TST, porém, entendeu que o TRT analisou a questão de forma clara e fundamentada, concluindo que o trabalhador era mensalista. Por isso, não houve falha na decisão e o pedido de pagamento de descanso semanal remunerado sobre horas extras foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que reconheceu a 'coisa julgada', ou seja, que o caso já havia sido julgado antes. O trabalhador tentava reverter essa decisão, alegando que os pedidos eram diferentes. No entanto, o TST entendeu que para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente as provas, o que não é permitido em sua instância.
Um trabalhador terceirizado não teve seu FGTS recolhido e a Justiça do Trabalho decidiu que o órgão público que contratou a empresa terceirizada também deve pagar. A decisão se baseou no fato de que o órgão público confessou sua falha em fiscalizar o contrato, não sendo uma responsabilidade automática. Isso mostra que a Administração Pública precisa ser diligente ao contratar serviços de terceiros.
Um trabalhador pedia adicional de periculosidade, e a empresa alegou que precisava de prova oral para contestar. O TST decidiu que o juiz pode negar essa prova se o laudo pericial já descrever bem as atividades e a exposição ao risco. Isso evita atrasos no processo quando a informação já está clara.
O TST decidiu que a suspensão dos prazos para entrar com ações trabalhistas, por causa da pandemia, começou em 12 de junho de 2020, e não antes. Além disso, para que uma ação anterior interrompa esse prazo, os pedidos feitos nela precisam ser os mesmos da nova ação. No caso, o trabalhador teve seu direito de ação considerado prescrito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos em que um trabalhador busca indenização contra seu ex-empregador. Essa indenização é pedida porque o empregador não repassou corretamente as contribuições para a previdência privada, o que resultou em uma aposentadoria menor. A decisão reforça que o empregador deve reparar os danos causados por essa falha.
O TST decidiu que a dificuldade financeira de uma empresa não é considerada 'força maior' para justificar o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Por isso, a empresa não pode ser isenta da multa prevista na CLT por não ter pago o trabalhador no prazo. A decisão reforça que problemas de gestão não afastam essa penalidade.
Um trabalhador teve seu pedido negado pelo TST porque a ação foi ajuizada fora do prazo legal. Mesmo com a suspensão de prazos durante a pandemia, prevista na Lei 14.010/2020, o tribunal calculou que o prazo final para entrar com o processo já havia passado. Assim, a empresa não precisará pagar o que foi pedido, pois o direito de reclamar prescreveu.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa que contrata serviços de outra (tomadora) é responsável por pagar as multas trabalhistas e a multa de 40% do FGTS, caso a empresa principal não pague. Isso acontece porque essas verbas, mesmo que pagas após o fim do contrato, são consideradas parte do período em que o trabalhador prestou serviços. A decisão reforça a proteção ao trabalhador em casos de terceirização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador. A decisão ocorreu porque ele não apresentou, de forma completa e correta, os trechos de documentos importantes que comprovariam a falta de análise de pontos cruciais pelo tribunal anterior. Essa falha impediu que o TST pudesse sequer analisar o mérito da reclamação.
Quando a empresa não apresenta todos os registros de ponto, a Justiça do Trabalho entende que a jornada de trabalho informada pelo empregado na ação é verdadeira. Não é permitido calcular uma média com os meses que têm registro, e a empresa continua com a responsabilidade de provar o contrário. Essa decisão reforça a importância dos controles de jornada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que, embora a responsabilidade não seja automática, ela ocorre quando há prova de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso, a negligência foi comprovada, e o ente público terá que arcar com o FGTS não recolhido pela empresa.
Um trabalhador buscou na Justiça o adicional de insalubridade, mas seu pedido foi negado. Ao tentar recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a decisão foi mantida. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (sumaríssimo), o recurso para o TST tem regras muito específicas. O tribunal entendeu que o trabalhador não seguiu essas regras, que exigem a demonstração de violação direta da Constituição ou de súmula.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que negou o pagamento de horas extras a um trabalhador. A corte considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela empresa, pois ela comprovou a confiabilidade do seu sistema de registro de jornada com documentos técnicos. Além disso, o trabalhador não conseguiu demonstrar que havia diferenças nas horas registradas, o que levou à aceitação dos registros da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial não ganha automaticamente o direito à justiça gratuita. Para ter esse benefício, ela precisa comprovar que realmente não tem condições de pagar as custas do processo. Além disso, o tribunal não analisou o recurso da empresa porque ela não contestou os pontos específicos da decisão anterior, o que é uma exigência legal.
Uma empresa tentou anular uma citação que recebeu por edital, alegando que não foi encontrada corretamente. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade da citação. Isso porque o tribunal de origem verificou que foram feitas várias tentativas de encontrá-la em endereços corretos, inclusive confirmados em cadastros oficiais, e a empresa não provou que os endereços estavam errados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso com três pontos importantes. Primeiro, esclareceu que usar recursos ou não ter sucesso nas alegações não significa má-fé, a menos que haja intenção de deslealdade e prejuízo. Segundo, confirmou que a empresa que se beneficia dos serviços de outra é responsável subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, caso a empregadora principal não pague. Por fim, decidiu que o adicional de periculosidade é devido mesmo para quem se expõe a riscos com inflamáveis, como GLP, por pouco tempo, mas de forma regular.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou uma empresa tomadora de serviços por dívidas trabalhistas de um funcionário terceirizado. A responsabilidade abrangeu todas as verbas da condenação, inclusive impostos e contribuições previdenciárias. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 331, IV, do TST e considerou falhas processuais no recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade pago a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não precisa ter o mesmo percentual. A Corte entendeu que as funções e a exposição a riscos são diferentes para cada um. Além disso, a lei que fala em remuneração igual não se aplica aos adicionais, que dependem de uma análise técnica individual.