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Acórdãos do relator Katia Magalhaes Arruda

Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Auxiliar de limpeza de supermercado tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um auxiliar de limpeza que trabalha em supermercado, higienizando banheiros de uso público e coletivo de grande circulação e coletando lixo, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão reforça que a exposição a agentes biológicos nessas condições não pode ser eliminada pelo uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). O TST não reavaliou as provas, mantendo o que já havia sido decidido em instâncias anteriores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma: Análise Fundamentada do TRT sobre Remuneração Não Caracteriza Negativa de Prestação Jurisdicional

Um trabalhador questionou no TST que o tribunal anterior (TRT) não teria analisado corretamente se sua remuneração era por hora ou mensal. O TST, porém, entendeu que o TRT analisou a questão de forma clara e fundamentada, concluindo que o trabalhador era mensalista. Por isso, não houve falha na decisão e o pedido de pagamento de descanso semanal remunerado sobre horas extras foi negado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém decisão de coisa julgada: Entenda por que o reexame de fatos impede nova análise

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que reconheceu a 'coisa julgada', ou seja, que o caso já havia sido julgado antes. O trabalhador tentava reverter essa decisão, alegando que os pedidos eram diferentes. No entanto, o TST entendeu que para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente as provas, o que não é permitido em sua instância.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizados, decide TST

Um trabalhador terceirizado não teve seu FGTS recolhido e a Justiça do Trabalho decidiu que o órgão público que contratou a empresa terceirizada também deve pagar. A decisão se baseou no fato de que o órgão público confessou sua falha em fiscalizar o contrato, não sendo uma responsabilidade automática. Isso mostra que a Administração Pública precisa ser diligente ao contratar serviços de terceiros.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Juiz pode negar prova oral se perícia já detalha periculosidade e atividades

Um trabalhador pedia adicional de periculosidade, e a empresa alegou que precisava de prova oral para contestar. O TST decidiu que o juiz pode negar essa prova se o laudo pericial já descrever bem as atividades e a exposição ao risco. Isso evita atrasos no processo quando a informação já está clara.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que a suspensão de prazos na pandemia começou em 12/6/2020 e ação anterior só interrompe prescrição

O TST decidiu que a suspensão dos prazos para entrar com ações trabalhistas, por causa da pandemia, começou em 12 de junho de 2020, e não antes. Além disso, para que uma ação anterior interrompa esse prazo, os pedidos feitos nela precisam ser os mesmos da nova ação. No caso, o trabalhador teve seu direito de ação considerado prescrito.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho é competente para indenização por repasse a menor em previdência privada, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos em que um trabalhador busca indenização contra seu ex-empregador. Essa indenização é pedida porque o empregador não repassou corretamente as contribuições para a previdência privada, o que resultou em uma aposentadoria menor. A decisão reforça que o empregador deve reparar os danos causados por essa falha.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Dificuldade Financeira Não Isenta Empresa de Multa por Atraso em Verbas Rescisórias, Decide TST

O TST decidiu que a dificuldade financeira de uma empresa não é considerada 'força maior' para justificar o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Por isso, a empresa não pode ser isenta da multa prevista na CLT por não ter pago o trabalhador no prazo. A decisão reforça que problemas de gestão não afastam essa penalidade.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST confirma prescrição bienal mesmo com suspensão de prazos da pandemia: entenda o que mudou para o trabalhador

Um trabalhador teve seu pedido negado pelo TST porque a ação foi ajuizada fora do prazo legal. Mesmo com a suspensão de prazos durante a pandemia, prevista na Lei 14.010/2020, o tribunal calculou que o prazo final para entrar com o processo já havia passado. Assim, a empresa não precisará pagar o que foi pedido, pois o direito de reclamar prescreveu.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa que contrata serviços terceirizados deve pagar multas trabalhistas e FGTS em caso de calote da contratada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa que contrata serviços de outra (tomadora) é responsável por pagar as multas trabalhistas e a multa de 40% do FGTS, caso a empresa principal não pague. Isso acontece porque essas verbas, mesmo que pagas após o fim do contrato, são consideradas parte do período em que o trabalhador prestou serviços. A decisão reforça a proteção ao trabalhador em casos de terceirização.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST nega recurso de trabalhador por não seguir regra de transcrição em caso de negativa de jurisdição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador. A decisão ocorreu porque ele não apresentou, de forma completa e correta, os trechos de documentos importantes que comprovariam a falta de análise de pontos cruciais pelo tribunal anterior. Essa falha impediu que o TST pudesse sequer analisar o mérito da reclamação.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Se a empresa não mostra o ponto, a jornada do trabalhador vale!

Quando a empresa não apresenta todos os registros de ponto, a Justiça do Trabalho entende que a jornada de trabalho informada pelo empregado na ação é verdadeira. Não é permitido calcular uma média com os meses que têm registro, e a empresa continua com a responsabilidade de provar o contrário. Essa decisão reforça a importância dos controles de jornada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Estado do RS condenado a recolher FGTS por negligência na fiscalização de contrato terceirizado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que, embora a responsabilidade não seja automática, ela ocorre quando há prova de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso, a negligência foi comprovada, e o ente público terá que arcar com o FGTS não recolhido pela empresa.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Trabalhador não consegue adicional de insalubridade: TST barra recurso por regras do rito sumaríssimo

Um trabalhador buscou na Justiça o adicional de insalubridade, mas seu pedido foi negado. Ao tentar recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a decisão foi mantida. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (sumaríssimo), o recurso para o TST tem regras muito específicas. O tribunal entendeu que o trabalhador não seguiu essas regras, que exigem a demonstração de violação direta da Constituição ou de súmula.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Validade de Cartões de Ponto e Nega Horas Extras: Entenda a Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que negou o pagamento de horas extras a um trabalhador. A corte considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela empresa, pois ela comprovou a confiabilidade do seu sistema de registro de jornada com documentos técnicos. Além disso, o trabalhador não conseguiu demonstrar que havia diferenças nas horas registradas, o que levou à aceitação dos registros da empresa.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa em Recuperação Judicial precisa provar falta de dinheiro para ter Justiça Gratuita, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial não ganha automaticamente o direito à justiça gratuita. Para ter esse benefício, ela precisa comprovar que realmente não tem condições de pagar as custas do processo. Além disso, o tribunal não analisou o recurso da empresa porque ela não contestou os pontos específicos da decisão anterior, o que é uma exigência legal.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa não consegue anular citação por edital no TST após tentativas frustradas de localização

Uma empresa tentou anular uma citação que recebeu por edital, alegando que não foi encontrada corretamente. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade da citação. Isso porque o tribunal de origem verificou que foram feitas várias tentativas de encontrá-la em endereços corretos, inclusive confirmados em cadastros oficiais, e a empresa não provou que os endereços estavam errados.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide sobre má-fé em recursos, responsabilidade de empresas e periculosidade por troca de gás

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso com três pontos importantes. Primeiro, esclareceu que usar recursos ou não ter sucesso nas alegações não significa má-fé, a menos que haja intenção de deslealdade e prejuízo. Segundo, confirmou que a empresa que se beneficia dos serviços de outra é responsável subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, caso a empregadora principal não pague. Por fim, decidiu que o adicional de periculosidade é devido mesmo para quem se expõe a riscos com inflamáveis, como GLP, por pouco tempo, mas de forma regular.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém responsabilidade subsidiária do OGMO por auxiliar de serviços gerais, abrangendo verbas fiscais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou uma empresa tomadora de serviços por dívidas trabalhistas de um funcionário terceirizado. A responsabilidade abrangeu todas as verbas da condenação, inclusive impostos e contribuições previdenciárias. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 331, IV, do TST e considerou falhas processuais no recurso.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Adicional de Insalubridade de ACS e ACE não é igual; atividades e riscos são diferentes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade pago a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não precisa ter o mesmo percentual. A Corte entendeu que as funções e a exposição a riscos são diferentes para cada um. Além disso, a lei que fala em remuneração igual não se aplica aos adicionais, que dependem de uma análise técnica individual.

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