
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade de um trabalhador deve ser calculado sobre o salário-base. Isso aconteceu porque a própria empresa tinha uma regra interna que previa essa forma de cálculo, que é mais vantajosa para o empregado. A decisão reforça que acordos internos que beneficiam o trabalhador devem ser mantidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. Em vez disso, a empresa fez alegações genéricas, o que levou à aplicação da Súmula 422 do TST. Isso significa que o recurso não foi sequer analisado no mérito, pois não seguiu as regras de como contestar uma decisão.
Um tribunal superior confirmou que um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se for comprovado que ele foi negligente. Isso acontece quando o órgão não fiscaliza corretamente o contrato, mesmo após ser avisado de problemas. A decisão reforça que não basta a empresa falhar, o órgão público precisa ter culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um consórcio de empresas pode ser responsabilizado solidariamente por dívidas trabalhistas de uma de suas integrantes. A decisão aplicou a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) mesmo para contratos que começaram antes dela, entendendo que consórcios se encaixam na nova definição de grupo econômico por coordenação. Isso significa que o trabalhador pode cobrar a dívida de qualquer empresa do grupo.
O TST decidiu que o prazo para processar por doença ocupacional começa quando o trabalhador tem certeza da consolidação da doença, mesmo com acompanhamento médico contínuo. Além disso, se a empresa não apresenta todos os registros de ponto, a jornada alegada pelo trabalhador é presumida verdadeira, mas essa presunção pode ser derrubada por outras provas, como testemunhas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há problema em condenar uma empresa a pagar o intervalo de descanso de 35 horas entre semanas, mesmo que o pedido na ação trabalhista não seja super detalhado. Isso porque a Justiça do Trabalho preza pela simplicidade e informalidade. Se o trabalhador mencionou o problema na inicial, já é suficiente para o juiz analisar e decidir.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que sindicatos têm ampla liberdade para defender os direitos de trabalhadores, mesmo que sejam casos individuais, desde que a origem do problema seja a mesma para todos. A decisão reforça que a entidade pode atuar como substituto processual, defendendo os interesses da categoria.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior não cometeu 'negativa de prestação jurisdicional' – ou seja, não deixou de analisar o caso – quando ele explicitamente analisou as provas e explicou sua decisão. Isso vale mesmo que o resultado seja desfavorável para uma das partes. No caso, a empresa alegava que o tribunal não tinha analisado a questão do intervalo de almoço, mas o TST viu que a análise foi feita.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que recebia diferenças salariais por desvio de função teve esse pagamento limitado. A decisão ocorreu porque a situação de trabalho dele mudou, com a empresa criando um novo plano de cargos que extinguiu as funções em questão. Assim, as parcelas futuras foram cortadas a partir da data da mudança.
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um caso sobre diferenças de comissões por vendas a prazo. O TST não analisou o mérito da questão, que envolvia a inclusão de juros e encargos financeiros no cálculo das comissões. A decisão foi baseada em uma falha processual na forma como o recurso foi apresentado, impedindo a análise completa do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, caso seja comprovada sua negligência na fiscalização do contrato. Isso acontece quando há falhas graves e repetidas da empresa contratada, como atraso de salários e não pagamento de horas extras, mostrando que o órgão público não fiscalizou adequadamente. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas exige a prova da culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas como a COMLURB, que são sociedades de economia mista, não têm os mesmos benefícios processuais que a Fazenda Pública. Isso significa que elas não estão isentas de pagar as custas do processo e o depósito recursal para recorrer. A decisão foi mantida mesmo com um tema de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRR) pendente, reforçando que essas empresas devem seguir as regras gerais, especialmente quando atuam em concorrência.
O TST manteve a decisão que considerou uma empresa responsável pelo acidente fatal de um motorista, mesmo sem comprovação de culpa direta. A empresa tentou argumentar que o motorista não estava trabalhando ou que a culpa era dele, mas não conseguiu provar suas alegações. O tribunal superior não pode reavaliar as provas já analisadas nas instâncias anteriores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de Agentes Comunitários de Saúde. Isso acontece quando o município não tem uma lei própria que defina o regime estatutário para esses profissionais. Nesses casos, prevalece o regime de contratação pela CLT, conforme previsto em lei federal.
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho, mas seu recurso não foi aceito. Isso aconteceu porque ela não contestou especificamente os motivos que o tribunal havia apontado para negar o recurso anterior. Por essa razão, o TST aplicou uma regra específica (Súmula 422) e não analisou o caso, aplicando uma multa.
Um trabalhador demitido por justa causa após agredir uma cliente teve sua demissão revertida na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que ele agiu em legítima defesa, pois a cliente iniciou as agressões físicas e verbais. Vídeos e documentos que mostravam o histórico agressivo da cliente foram cruciais para a decisão. Assim, a empresa terá que pagar todas as verbas rescisórias como se fosse uma demissão sem justa causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe indenização por dano moral quando uma promessa de emprego não é cumprida, se não houver provas concretas dessa promessa ou de que ela causou a saída do trabalhador do emprego anterior. A corte manteve a decisão anterior que negou o pedido do trabalhador, pois não foi comprovado nenhum ato ilegal por parte da empresa. Para o TST, reavaliar as provas seria impossível nesta fase do processo.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ainda recebeu uma multa. Isso aconteceu porque ela tentou discutir um assunto novo, que não havia sido levantado nos recursos anteriores. Além disso, a empresa contestou partes de decisões que nem existiam no processo, o que levou à penalidade.
Uma empresa teve seu recurso negado porque o advogado que o assinou não tinha uma procuração válida no processo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão, explicando que, nesses casos, não é possível dar um prazo para corrigir a falta da procuração, tornando o recurso como se nunca tivesse existido.
O TST negou um recurso importante em um caso de cobrança que envolvia a responsabilidade dos sócios de uma empresa. A decisão foi mantida porque a parte não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior, o que é uma exigência legal. Isso impediu que o tribunal analisasse o mérito da questão, mesmo que o assunto estivesse ligado a um tema de grande discussão na justiça.