Acórdãos do relator Katia Magalhaes Arruda
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Pedido de Intervalo Intersemanal de 35 Horas na Inicial Não Gera Julgamento Ultra Petita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há problema em condenar uma empresa a pagar o intervalo de descanso de 35 horas entre semanas, mesmo que o pedido na ação trabalhista não seja super detalhado. Isso porque a Justiça do Trabalho preza pela simplicidade e informalidade. Se o trabalhador mencionou o problema na inicial, já é suficiente para o juiz analisar e decidir.
Sindicato pode defender direitos de trabalhadores individualmente? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que sindicatos têm ampla liberdade para defender os direitos de trabalhadores, mesmo que sejam casos individuais, desde que a origem do problema seja a mesma para todos. A decisão reforça que a entidade pode atuar como substituto processual, defendendo os interesses da categoria.
TST esclarece: Tribunal que decide e fundamenta não comete 'negativa de prestação jurisdicional'
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior não cometeu 'negativa de prestação jurisdicional' – ou seja, não deixou de analisar o caso – quando ele explicitamente analisou as provas e explicou sua decisão. Isso vale mesmo que o resultado seja desfavorável para uma das partes. No caso, a empresa alegava que o tribunal não tinha analisado a questão do intervalo de almoço, mas o TST viu que a análise foi feita.
Desvio de Função: TST Limita Pagamento de Diferenças Salariais Futuras Após Mudança de Plano de Carreira
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que recebia diferenças salariais por desvio de função teve esse pagamento limitado. A decisão ocorreu porque a situação de trabalho dele mudou, com a empresa criando um novo plano de cargos que extinguiu as funções em questão. Assim, as parcelas futuras foram cortadas a partir da data da mudança.
Recurso de trabalhador sobre comissões é negado no TST por falha na apresentação
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um caso sobre diferenças de comissões por vendas a prazo. O TST não analisou o mérito da questão, que envolvia a inclusão de juros e encargos financeiros no cálculo das comissões. A decisão foi baseada em uma falha processual na forma como o recurso foi apresentado, impedindo a análise completa do caso.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se For Negligente na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, caso seja comprovada sua negligência na fiscalização do contrato. Isso acontece quando há falhas graves e repetidas da empresa contratada, como atraso de salários e não pagamento de horas extras, mostrando que o órgão público não fiscalizou adequadamente. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas exige a prova da culpa do ente público.
Sociedade de economia mista não tem isenção de custas e depósito recursal, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas como a COMLURB, que são sociedades de economia mista, não têm os mesmos benefícios processuais que a Fazenda Pública. Isso significa que elas não estão isentas de pagar as custas do processo e o depósito recursal para recorrer. A decisão foi mantida mesmo com um tema de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRR) pendente, reforçando que essas empresas devem seguir as regras gerais, especialmente quando atuam em concorrência.
TST Confirma Responsabilidade de Empresa por Acidente Fatal de Motorista e Veda Reexame de Provas
O TST manteve a decisão que considerou uma empresa responsável pelo acidente fatal de um motorista, mesmo sem comprovação de culpa direta. A empresa tentou argumentar que o motorista não estava trabalhando ou que a culpa era dele, mas não conseguiu provar suas alegações. O tribunal superior não pode reavaliar as provas já analisadas nas instâncias anteriores.
TST confirma: Justiça do Trabalho julga casos de Agentes Comunitários de Saúde sem regime estatutário municipal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de Agentes Comunitários de Saúde. Isso acontece quando o município não tem uma lei própria que defina o regime estatutário para esses profissionais. Nesses casos, prevalece o regime de contratação pela CLT, conforme previsto em lei federal.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público agiu com negligência ou omissão na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas. A decisão reforça que o trabalhador tem o dever de comprovar essa culpa, sem que o ônus da prova seja invertido contra a Administração.
Agravo de Instrumento no TST: Por que a empresa perdeu por não contestar o motivo certo?
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho, mas seu recurso não foi aceito. Isso aconteceu porque ela não contestou especificamente os motivos que o tribunal havia apontado para negar o recurso anterior. Por essa razão, o TST aplicou uma regra específica (Súmula 422) e não analisou o caso, aplicando uma multa.
Trabalhador agride cliente em legítima defesa e reverte justa causa no TST
Um trabalhador demitido por justa causa após agredir uma cliente teve sua demissão revertida na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que ele agiu em legítima defesa, pois a cliente iniciou as agressões físicas e verbais. Vídeos e documentos que mostravam o histórico agressivo da cliente foram cruciais para a decisão. Assim, a empresa terá que pagar todas as verbas rescisórias como se fosse uma demissão sem justa causa.
Promessa de Emprego Frustrada: TST Nega Indenização por Dano Moral Sem Provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe indenização por dano moral quando uma promessa de emprego não é cumprida, se não houver provas concretas dessa promessa ou de que ela causou a saída do trabalhador do emprego anterior. A corte manteve a decisão anterior que negou o pedido do trabalhador, pois não foi comprovado nenhum ato ilegal por parte da empresa. Para o TST, reavaliar as provas seria impossível nesta fase do processo.
Empresa tem recurso negado e multa aplicada no TST por apresentar argumentos novos e impugnar trechos inexistentes
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ainda recebeu uma multa. Isso aconteceu porque ela tentou discutir um assunto novo, que não havia sido levantado nos recursos anteriores. Além disso, a empresa contestou partes de decisões que nem existiam no processo, o que levou à penalidade.
Advogado sem procuração? Recurso não é aceito e não há prazo para corrigir, decide TST
Uma empresa teve seu recurso negado porque o advogado que o assinou não tinha uma procuração válida no processo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão, explicando que, nesses casos, não é possível dar um prazo para corrigir a falta da procuração, tornando o recurso como se nunca tivesse existido.
TST decide sobre prescrição intercorrente em execuções trabalhistas antigas e a Reforma
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a prescrição intercorrente pode ser aplicada em processos de execução trabalhista que começaram antes da Reforma Trabalhista de 2017. Para isso, é preciso que o trabalhador tenha deixado de cumprir uma ordem judicial após 11 de novembro de 2017. Essa decisão reforça a nova regra que busca dar mais celeridade aos processos.
Recurso negado no TST: Entenda a importância de transcrever corretamente o acórdão
O TST negou um recurso importante em um caso de cobrança que envolvia a responsabilidade dos sócios de uma empresa. A decisão foi mantida porque a parte não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior, o que é uma exigência legal. Isso impediu que o tribunal analisasse o mérito da questão, mesmo que o assunto estivesse ligado a um tema de grande discussão na justiça.
Auxiliar de limpeza de supermercado tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um auxiliar de limpeza que trabalha em supermercado, higienizando banheiros de uso público e coletivo de grande circulação e coletando lixo, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão reforça que a exposição a agentes biológicos nessas condições não pode ser eliminada pelo uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). O TST não reavaliou as provas, mantendo o que já havia sido decidido em instâncias anteriores.
TST Confirma: Análise Fundamentada do TRT sobre Remuneração Não Caracteriza Negativa de Prestação Jurisdicional
Um trabalhador questionou no TST que o tribunal anterior (TRT) não teria analisado corretamente se sua remuneração era por hora ou mensal. O TST, porém, entendeu que o TRT analisou a questão de forma clara e fundamentada, concluindo que o trabalhador era mensalista. Por isso, não houve falha na decisão e o pedido de pagamento de descanso semanal remunerado sobre horas extras foi negado.
TST mantém decisão de coisa julgada: Entenda por que o reexame de fatos impede nova análise
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que reconheceu a 'coisa julgada', ou seja, que o caso já havia sido julgado antes. O trabalhador tentava reverter essa decisão, alegando que os pedidos eram diferentes. No entanto, o TST entendeu que para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente as provas, o que não é permitido em sua instância.