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Acórdãos do relator Katia Magalhaes Arruda

Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da UFRJ por débitos trabalhistas, alinhado ao Tema 1.118 do STF.

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não basta apenas a empresa contratada não ter pago. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST se retrata e exige prova de culpa da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam os direitos dos trabalhadores. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta apenas dizer que ele deveria ter fiscalizado; é preciso provar que houve uma falha real ou negligência na fiscalização. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa com CEBAS não consegue isenção de depósito recursal no TST por falta de prova de filantropia gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que ter o certificado de entidade beneficente (CEBAS) não é suficiente para uma empresa ser dispensada de pagar o depósito recursal em processos trabalhistas. Para ter esse benefício, a empresa precisa provar que oferece serviços assistenciais de forma totalmente gratuita. No caso, a empresa não conseguiu essa prova, e seu recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado por falta de preparo.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Pedido de Intervalo Intersemanal de 35 Horas na Inicial Não Gera Julgamento Ultra Petita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há problema em condenar uma empresa a pagar o intervalo de descanso de 35 horas entre semanas, mesmo que o pedido na ação trabalhista não seja super detalhado. Isso porque a Justiça do Trabalho preza pela simplicidade e informalidade. Se o trabalhador mencionou o problema na inicial, já é suficiente para o juiz analisar e decidir.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST confirma adicional para Técnica de Segurança do Trabalho que fazia 4h diárias de tarefas administrativas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma trabalhadora, contratada como Técnica de Segurança do Trabalho, tinha direito a um adicional salarial por acumular também funções de auxiliar administrativa. A empresa exigia que ela realizasse tarefas administrativas por cerca de metade da jornada, o que foi considerado uma alteração prejudicial ao contrato de trabalho. A decisão se baseou nas provas já analisadas por instâncias anteriores, sem possibilidade de novo exame.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Adicional de Periculosidade: TST confirma que volume total de inflamáveis conta, não só o tamanho dos tambores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade quando a empresa armazena mais de 250 litros de líquidos inflamáveis em um local fechado. Para isso, o que importa é a soma de todos os volumes, e não o tamanho de cada recipiente individualmente. A decisão manteve o pagamento do adicional para um trabalhador que atuava em um ambiente com diversos tipos de embalagens de inflamáveis.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que piso salarial do magistério não gera reajuste automático em todas as progressões de carreira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o piso salarial nacional dos professores se aplica ao salário inicial da carreira. No entanto, para que esse valor seja estendido e impacte as demais classes e níveis de progressão, é preciso que haja uma lei específica no município ou estado. Ou seja, a repercussão não é automática, dependendo de legislação local.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por não contestar decisão anterior e juiz pode barrar perguntas

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não explicou especificamente por que a decisão anterior estava errada. O tribunal também confirmou que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem o poder de decidir quais perguntas são importantes para o caso, podendo recusar as que considerar desnecessárias.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Órgão Público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de terceirizada se for revel

Um tribunal superior confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando o órgão não comparece às audiências e não apresenta documentos, caracterizando sua negligência na fiscalização do contrato. Essa situação permite a responsabilização, mesmo sem a inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST não analisa horas extras e reintegração por falhas no recurso: entenda o que é prequestionamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não analisar os pedidos de horas extras e reintegração de um trabalhador. Isso ocorreu porque o recurso não foi apresentado de forma completa, impedindo o TST de reexaminar as provas e os fundamentos já analisados pelos tribunais inferiores. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para que um caso seja julgado em instâncias superiores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Indenização por Assédio Sexual: Recurso Negado por Falta de Detalhes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter o valor de uma indenização por dano moral em um caso de assédio sexual e lesão corporal. O trabalhador pedia para aumentar o valor, mas o recurso não foi aceito porque não explicou quais critérios o tribunal anterior usou para fixar a indenização. Isso impediu que o TST analisasse o pedido de aumento, mantendo o valor original.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Afasta Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional em Caso de Remuneração de Professor

Um professor alegou que o tribunal inferior não analisou corretamente se seu salário era por hora/aula ou fixo mensal, o que afetaria o direito a um adicional. O TST, porém, entendeu que o tribunal inferior analisou e fundamentou a questão, concluindo que o salário era fixo mensal. Por isso, não houve falha na decisão e o pedido do professor foi negado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Nega Recurso de Empresa por Falhas na Apresentação de Documentos Essenciais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou corretamente os trechos de documentos importantes, como exigido pela lei. Por conta dessas falhas processuais, o TST não pôde verificar as alegações sobre a falta de análise de questões e a existência de vínculo de emprego.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa que contrata transporte de cargas não responde por dívidas trabalhistas da transportadora, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa que contrata serviços de transporte de mercadorias não é responsável por dívidas trabalhistas da transportadora. Isso porque o contrato de transporte é considerado comercial, e não uma terceirização de mão de obra. Assim, a empresa tomadora não precisa pagar o trabalhador da transportadora caso ela não cumpra suas obrigações.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Insalubridade: TST Garante Cálculo sobre Salário-Base por Norma Interna da Empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade de um trabalhador deve ser calculado sobre o salário-base. Isso aconteceu porque a própria empresa tinha uma regra interna que previa essa forma de cálculo, que é mais vantajosa para o empregado. A decisão reforça que acordos internos que beneficiam o trabalhador devem ser mantidos.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST barra recurso de empresa por não contestar pontos específicos da decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. Em vez disso, a empresa fez alegações genéricas, o que levou à aplicação da Súmula 422 do TST. Isso significa que o recurso não foi sequer analisado no mérito, pois não seguiu as regras de como contestar uma decisão.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Banco do Estado do RS é responsabilizado subsidiariamente por negligência em fiscalizar contrato e não agir

Um tribunal superior confirmou que um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se for comprovado que ele foi negligente. Isso acontece quando o órgão não fiscaliza corretamente o contrato, mesmo após ser avisado de problemas. A decisão reforça que não basta a empresa falhar, o órgão público precisa ter culpa.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Consórcio de empresas responde solidariamente por dívidas trabalhistas, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um consórcio de empresas pode ser responsabilizado solidariamente por dívidas trabalhistas de uma de suas integrantes. A decisão aplicou a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) mesmo para contratos que começaram antes dela, entendendo que consórcios se encaixam na nova definição de grupo econômico por coordenação. Isso significa que o trabalhador pode cobrar a dívida de qualquer empresa do grupo.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST esclarece quando começa a contar o prazo para processar por doença e o peso dos cartões de ponto incompletos

O TST decidiu que o prazo para processar por doença ocupacional começa quando o trabalhador tem certeza da consolidação da doença, mesmo com acompanhamento médico contínuo. Além disso, se a empresa não apresenta todos os registros de ponto, a jornada alegada pelo trabalhador é presumida verdadeira, mas essa presunção pode ser derrubada por outras provas, como testemunhas.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Sindicato pode defender direitos de trabalhadores individualmente? Entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que sindicatos têm ampla liberdade para defender os direitos de trabalhadores, mesmo que sejam casos individuais, desde que a origem do problema seja a mesma para todos. A decisão reforça que a entidade pode atuar como substituto processual, defendendo os interesses da categoria.

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