TST Confirma Responsabilidade de Empresa por Acidente Fatal de Motorista e Veda Reexame de Provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA/cbb AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CONTROVÉRSIA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O TRABALHADOR FALECIDO NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO DO ACIDENTE QUE O VITIMOU) E PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA

DECISÃO SURPRESA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. Cabe registrar que o caso não tem aderência estrita com a tese firmada no Tema 136 da Tabela de IRR (“ A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário ”), porque o documento desconsiderado pelo TRT foi a ficha de registro do empregado, onde constaria a jornada acordada, e não as fichas de controle de horários. Trata-se de ação apresentada pelos filhos do empregado, que foi contratado pela reclamada como motorista e que faleceu em acidente de trânsito. A controvérsia dos autos reside em saber se o reclamante estava a trabalho no momento do acidente. O [EMPRESA] aplicou a responsabilidade civil objetiva à reclamada em razão do exercício pelo reclamante da atividade de motorista. A parte reclamada insiste que o reclamante não estava a trabalho e que provou o alegado com o registro de férias e a ficha de registro do empregado, os quais foram desconsiderados como provas. Contudo, conforme constou na decisão monocrática, embora o TRT tenha apresentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, nota-se que o acórdão foi proferido com base nas provas apresentadas (documental e oral), as quais revelaram: que o de cujus não estava de férias (o documento de férias foi produzido unilateralmente pela reclamada e não estava acompanhado de recibo); que a ficha de registro de horário de trabalho do reclamante não estava assinada, não tendo comprovado que a jornada era até as 18 horas (o acidente teria ocorrido após esse horário); a imagem apresentada “ID. 396d348” não comprova que o acidente ocorreu em trecho de velocidade limite de 30km/h (a velocidade auferida pelo GPS no momento do acidente era de 92km/h). Assim, não comprovadas as alegações da parte que, a seu entender, ensejariam o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade civil objetiva. Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n.° 126 do TST. Ademais, não há se falar em decisão surpresa. Nos termos do art. 4º, §§1º e 2º, da IN nº 39 do TST, decisão surpresa é a que aplica fundamento jurídico ou fático não submetido à audiência de uma ou ambas as partes, não se incluindo neste conceito a decisão que, considerando o ordenamento jurídico e os princípios processuais, as partes deveriam saber, por se tratarem de matérias processuais, a exemplo de condições da ação, pressupostos recursais e processuais. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEDAÇÃO DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NO CASO CONCRETO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Primeiramente cabe registrar que a parte inova na alegação de violação do art. 374, III, e 437 do CPC, feita apenas nas razões de agravo, o que não se admite. A parte reclamada insiste ser fato incontroverso que o de cujus era motorista e vendedor do mercado e atuava dentro do Município de São José de Ribamar (não atuava entre municípios ou em rodovia), pelo que deve incidir a responsabilidade subjetiva em razão do risco comum. Contudo os trechos do acórdão transcritos pela parte reclamada revelam que o [EMPRESA] concluiu que o de cujus era motorista rodoviário que realiza transporte de mercadorias, atividade considerada de risco a atrair a responsabilidade objetiva da reclamada. Nesse contexto, conforme constou na decisão monocrática, a reforma pretendida encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE D DA SILVA PINHO - ME e são AGRAVADOS [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório .

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CONTROVÉRSIA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O TRABALHADOR FALECIDO NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO DO ACIDENTE QUE O VITIMOU) E PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA

DECISÃO SURPRESA Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DECISÃO SURPRESA: O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: “Acidente de trabalho/dano moral/responsabilidade civil. Alegação(ões): Violação do Artigo 41 da CLT; artigo 818, I da CLT;artigo76912 da CLT; CPC)-Artigo 373,I 13 do CPC artigo 9º e 10º do CPC; artigo 374, III do CPC; Artigo 411, III,do CPC; Artigo 437, CPC;- art. 5º,II,LIV e LV, CF/88 Sumula nº12 do TST Trata-se de recurso em face da decisão (Id 7a0279a) que, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de efeito suspensivo, de inépcia da inicial e de prevenção e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a indenização por dano moral à Sra [NOME], excluir a multa por embargos protelatórios imposta à reclamada e condenar os reclamantes a pagarem à reclamada honorários advocatícios no percentual de 7% sobre os pedidos julgados improcedentes, obrigação esta que fica sob condição de exigibilidade, nos termos do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, observado o decidido pelo STF no bojo da ADI nº 5766/DF. Custas reduzidas para R$3.200,00, calculados sobre o novo valor da condenação, de R$160.000,00. A recorrente, em síntese, insurge contra a decisão alegando que sendo negada pela recorrente que o trabalhador estava a seu serviço no dia do infortúnio, era fato constitutivo do direito do autor e seu ônus exclusivo de provar que efetivamente estava de serviço e não da recorrente e que a mera alegação dos recorridos de que o ex-empregado estava em serviço não faz qualquer prova. Diz, ainda, que o acórdão ao inverter o ônus da prova sem fundamentação viola os artigos 818, I da CLT e artigo 373, I do CPC, além de afrontar o princípio da vedação à decisão surpresa, arts. 9º e 10º do CPC, que prevê que o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha oportunizado à parte se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Finalmente, sustenta inexistirem quaisquer provas que sustente que conduza a presunção de o ex empregado exercia funções de motorista intermunicipal para atrair à força a responsabilidade objetiva pelo infortúnio DECIDO Consta do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido]