TST confirma prescrição bienal mesmo com suspensão de prazos da pandemia: entenda o que mudou para o trabalhador

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/jhac AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. APLICABILIDADE. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à matéria do Tema 46 da Tabela de IRR: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.” Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência jurídica. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, considerando que no caso concreto a contagem da prescrição abrange a suspensão do prazo nos termos da Lei 14.010/2020. O reclamante requer o afastamento da prescrição bienal total. Contudo, tal afastamento não se mostra possível. O reclamante foi dispensado por justa causa em 13/08/2020, e a presente ação foi ajuizada apenas em 13/01/2023. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do seu art. 3º, o prazo prescricional começaria a correr a partir de 31/10/2020. Assim, tendo em vista que a contagem da prescrição teve início em 31/10/2020, o reclamante teria até 31/10/2022 para ajuizar a reclamação trabalhista, o que não ocorreu. Dessa forma, verifica-se que as pretensões do reclamante estão, de fato, fulminadas pela prescrição total, permanecendo ilesos os dispositivos tidos por violados. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência da matéria. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO. Mantida a decisão em que se pronunciou a prescrição total das pretensões do reclamante, fica prejudicado o exame da matéria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO POSTO CIARA LTDA - ME . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório .

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO 2.2. PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. APLICABILIDADE. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. f4df121). Regular a representação processual, id. 78d9981 . Dispensado o preparo (id. 5b80bba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-XXXXXXX-XX.2002.X.XX.XXXX, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por, mesmo tendo sido respeitada a suspensão dos prazos prescricionais até 30/10/2020, tendo a presente ação sido protocolizada em 13/01 /2023, com contrato tendo sido encerrado em 27/10/2020, restar o presente processo sido atingido pela prescrição total, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). Fls.: 464A cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id e6555a8), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional: 2- PRESCRIÇÃO TOTAL A sentença acolheu a tese defensiva acerca da incidência da prescrição total (bienal) dos pedidos elencados na inicial. Entendeu que, entre o encerramento do contrato (13/09/2020) e o ajuizamento da ação (13/01/2023), transcorreu mais de 2 anos. No apelo, o reclamante sustenta a inocorrência da prescrição bienal, tendo em vista a aplicabilidade da lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Argumenta que a sentença deixou de incluir o aviso prévio e sua proporcionalidade, além dos 140 dias de suspensão dos prazos e a correta data da demissão do reclamante, o que remeteria a 15/02/2021. Sem razão o recorrente. No caso, o reclamante teve o seu contrato de trabalho rescindido em 13/08/2020; não há que se falar, a princípio, em projeção de aviso prévio, nem mesmo proporcional, tendo em vista que o autor foi demitido por justa causa, conforme TRCT juntado com a inicial (fls. 31/32 - ID. 1aa2872). Mesmo considerando a projeção do aviso prévio proporcional defendido pelo reclamante (30 dias + 45 dias - 15 anos de contrato), temos o encerramento do pacto empregatício em 27/10/2020. Ademais, de acordo com o artigo 3º da Lei 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." . Portanto, quando o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 27/10/2020, considerando a projeção do aviso prévio proporcional defendida pelo autor, havia impedimento para o curso do prazo prescricional, seja ele bienal e/ou quinquenal. Mas o referido impeditivo legal cessou em 30 de outubro de 2020, consoante a própria redação da Lei acima transcrita, pelo que o prazo prescricional bienal para o contrato do reclamante teve início em 31/10/2020. Ou seja, o reclamante tinha até 31/10/2022 para ajuizar sua reclamação trabalhista, porém o fez apenas em 13/01/2023, quando já fulminada pela prescrição total (bienal). Nesse contexto, verifica-se que não foi respeitado o prazo bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, observados os ditames do artigo 3º da Lei n. 14.010/2020. Correta a sentença ao declarar a prescrição total (bienal) do direito de ação, não merecendo reforma, no particular. Ao exame. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à matéria do Tema 46 da Tabela de IRR: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.” Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência jurídica. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, considerando que no caso concreto a contagem da prescrição abrange a suspensão do prazo nos termos da Lei 14.010/2020. O reclamante requer o afastamento da prescrição bienal total. Contudo, tal afastamento não se mostra possível. O reclamante foi dispensado por justa causa em 13/08/2020, e a presente ação foi ajuizada apenas em 13/01/2023. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, o prazo prescricional começaria a correr a partir de 31/10/2020, uma vez que o artigo 3º dessa lei dispõe que os prazos prescricionais estiveram suspensos ou impedidos até 30/10/2020. Assim, tendo em vista que a contagem da prescrição teve início em 31/10/2020, o reclamante teria até 31/10/2022 para ajuizar a reclamação trabalhista, o que não ocorreu. Dessa forma, verifica-se que as pretensões do reclamante estão, de fato, fulminadas pela prescrição total, permanecendo ilesos os dispositivos tidos por violados. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência da matéria. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO. Mantida a decisão em que se pronunciou a prescrição total das pretensões do reclamante, fica prejudicado o exame da matéria. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar parcial provimento ao agravo, em relação ao tema “PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. APLICABILIDADE.” apenas para reconhecer a transcendência nos termos assentados na fundamentação; II – prejudicado o exame do tema remanescente. Brasília, de de