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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Telefônica-Vivo deve pagar dívidas trabalhistas de terceirizada mesmo com contrato lícito, decide TST

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma grande empresa de telefonia deve responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de telemarketing, mesmo que a terceirização seja legal. A decisão se baseou no fato de que o trabalhador prestava serviços diretamente em benefício da empresa de telefonia, conforme a Súmula 331, IV, do TST.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, mesmo em terceirização lícita, quando há prestação de serviços em seu benefício, nos termos da Súmula 331, IV, do TST

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirizaçãoTomador de ServiçosTelemarketing

Dispositivos

Súmula 331, IV, do TST

📖 Resumo técnico

O TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (Telefônica-Vivo) em caso de terceirização lícita de telemarketing, aplicando a Súmula 331, IV, do TST. A decisão se baseou na prestação de serviços da reclamante em benefício da tomadora, confirmando a consonância da tese regional com o entendimento superior.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A hipótese dos autos, em princípio, seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara devido à vedação da reforma para pior. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que reconhecera a licitude da terceirização de serviços. Consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que “ era a contratação da 1ª reclamada para que efetuasse a venda de produtos da 3ª reclamada, ora recorrente (telefônica –Vivo), através da operação de telemarketing ”(objeto do contrato firmado entre as reclamadas e a atividade exercida pela reclamante), bem como o registro de que “ não há controvérsia acerca da celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, já que a recorrente trouxe ao processo documento que corrobora tal relação (Id 017e0ef) ” A Corte regional anotou, ainda, que “ Em razão da penalidade de confissão aplicada, os fatos alegados na peça inicial são considerados verdadeiros e assim, considera-se que a reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada, tendo em vista que a recorrente confirmou que contratou a 1ª reclamada para vender seus produtos ” validando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, o que atraiu a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV, do TST). Agravo a que se nega provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/rf/rm AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A hipótese dos autos, em princípio, seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara devido à vedação da reforma para pior. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que reconhecera a licitude da terceirização de serviços. Consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que “ era a contratação da 1ª reclamada para que efetuasse a venda de produtos da 3ª reclamada, ora recorrente (telefônica –Vivo), através da operação de telemarketing ”(objeto do contrato firmado entre as reclamadas e a atividade exercida pela reclamante), bem como o registro de que “ não há controvérsia acerca da celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, já que a recorrente trouxe ao processo documento que corrobora tal relação (Id 017e0ef) ” A Corte regional anotou, ainda, que “ Em razão da penalidade de confissão aplicada, os fatos alegados na peça inicial são considerados verdadeiros e assim, considera-se que a reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada, tendo em vista que a recorrente confirmou que contratou a 1ª reclamada para vender seus produtos ” validando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, o que atraiu a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV, do TST). Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE TELEFONICA BRASIL S.A. e é AGRAVADA [NOME] . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório .

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/06/2024 - id. c8e0f9f). Regular a representação processual, id. a1159f3. Satisfeito o preparo (id(s). 331b376 e 26926e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO nº 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência.” A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional (fls. 527/528): “ 2.1. Da responsabilidade subsidiária Busca a recorrente a reforma da sentença, que a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos oriundos da condenação, sustentando ser impossível sua responsabilização em decorrência de contrato civil de distribuição de produtos firmado com a 1ª reclamada, sendo assim, a relação entre as empresas seria meramente comercial. Alega que não se aplica ao caso a súmula nº 331 do TST pois não houve terceirização de serviços e a reclamante nunca participou do quadro de funcionários da empresa, assim como não houve prestação de serviços de forma exclusiva, contínua e com subordinação. Razão não lhe assiste. No presente caso, não há controvérsia acerca da celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, já que a recorrente trouxe ao processo documento que corrobora tal relação (Id 017e0ef). A alegação da recorrente de que não houve terceirização de serviços não merece prosperar, pois verifica-se que o objeto do contrato realizado entre ambas as empresas era a contratação da 1ª reclamada para que efetuasse a venda de produtos da 3ª reclamada, ora recorrente (telefônica - Vivo), através da operação de telemarketing. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora decorre, justamente, da contratação indireta do trabalhador, tendo em vista que não se pode admitir que uma empresa usufrua o trabalho humano por intermédio de outra empresa prestadora, ficando totalmente isenta do risco empresarial que é inerente à sua atividade (CLT, artigo 2º). Entendimento diverso caracterizaria abuso de direito (CC, artigo 186). No sentido da responsabilização do tomador é o teor do item IV, da Súmula nº 331, do C. TST. In casu , destaca-se que a 1ª e a 2 reclamada não apresentaram defesa nem compareceram em audiência (Id a13357b), dessa forma foi aplicado, pelo MM. Juízo da origem, a pena de revelia e confissão das matérias de fato. Em razão da penalidade de confissão aplicada, os fatos alegados na peça inicial são considerados verdadeiros e assim, considera-se que a reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada, tendo em vista que a recorrente confirmou que contratou a 1ª reclamada para vender seus produtos. Destarte, da análise do contrato estipulado entre as reclamadas (Id 017e0ef), resta evidenciado a terceirização de serviços. Nos casos de terceirização lícita, em que a empresa principal contrata uma segunda para a consecução de serviços voltados à área meio, a doutrina e a jurisprudência trabalhista direcionaram-se no sentido de responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços que se vale da prestação de trabalho inserida em sua dinâmica empresarial. O tema foi pacificado nos termos da Súmula nº 331 do C. TST. A responsabilidade da empresa recorrente também encontra respaldo no § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017, que trata da condenação subsidiária das empresas .tomadoras de mão obra terceirizada: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por conseguinte, considerando o trabalho desenvolvido em seu benefício, cabia à recorrente escolher o prestador de serviços idôneo, bem como fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas derivadas da contratação triangular de mão de obra, notadamente pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas, mas assim não procedeu. Assim, é certo que, não cumprindo a tomadora com sua incumbência, basta a constatação da existência de débitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços para atrair a incidência do teor do item IV, da Súmula nº 331, do C. TST e, consequentemente, responsabilizar subsidiariamente as empresas tomadoras por tais haveres. Nesse sentido, a recorrente não produziu nenhuma prova da efetiva fiscalização do contrato estabelecido, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. Assim sendo, está correta a decisão de origem quanto a condenação da recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas deferidas na sentença trabalhista. Nego provimento. “(Destaques efetuados pela parte). Em suas razões de agravo, a Telefônica Brasil S.A. sustenta que haveria transcendência da matéria. Sustenta que não seria o caso de terceirização, porquanto “ o contrato firmado entre as empresas rés é unicamente de comercialização e distribuição de produtos e serviços de telefonia ” Defende que a natureza do contrato entabulado entre as reclamadas teria natureza comercial, na forma da Lei nº 4.886/1965, e, por isso, não se poderia aplicar o entendimento da Súmula nº 331 do TST. Aponta violação do art. 1º da Lei nº 4.886/1965. Indica contrariedade ao entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST, por má-aplicação. Colaciona aresto. Ao exame . Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A hipótese dos autos, em princípio, seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara devido à vedação da reforma para pior. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que reconhecera a licitude da terceirização de serviços. Consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que “ era a contratação da 1ª reclamada para que efetuasse a venda de produtos da 3ª reclamada, ora recorrente (telefônica –Vivo), através da operação de telemarketing ”(objeto do contrato firmado entre as reclamadas e a atividade exercida pela reclamante), bem como o registro de que “ não há controvérsia acerca da celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, já que a recorrente trouxe ao processo documento que corrobora tal relação (Id 017e0ef) ” A Corte regional anotou, ainda, que, “ Em razão da penalidade de confissão aplicada, os fatos alegados na peça inicial são considerados verdadeiros e assim, considera-se que a reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada, tendo em vista que a recorrente confirmou que contratou a 1ª reclamada para vender seus produtos ” validando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, o que atraiu a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV, do TST).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A tese do TRT de que a empresa tomadora de serviços é subsidiariamente responsável está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST.
  • A reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada (Telefônica-Vivo), que contratou a 1ª reclamada para vender seus produtos, validando a responsabilidade subsidiária.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a responsabilidade de uma empresa tomadora de serviços (Telefônica-Vivo) por débitos trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo em um contrato de terceirização considerado lícito.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador (reclamante) contra a empresa terceirizada (1ª reclamada) e a empresa tomadora de serviços (3ª reclamada, Telefônica Brasil S.A.).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa tomadora, confirmando a responsabilidade subsidiária. Isso ocorreu porque o trabalhador prestava serviços em benefício da tomadora, vendendo seus produtos, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Também foram mencionados o art. 896, § 14, da CLT e a Súmula nº 435 do TST sobre decisões monocráticas.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o trabalhador da empresa terceirizada prestava serviços diretamente em benefício da empresa tomadora, vendendo seus produtos, o que justificou a responsabilidade subsidiária desta última.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços confirmada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo em terceirizações consideradas lícitas, a empresa que se beneficia diretamente dos serviços prestados por trabalhadores terceirizados pode ser responsabilizada subsidiariamente por eventuais dívidas trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o documento que corroborava essa relação (Id 017e0ef) foram mencionados. A confissão da empresa tomadora sobre a contratação da primeira reclamada para vender seus produtos também foi relevante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que a decisão foi proferida em um agravo no TST, o que geralmente significa que as possibilidades de recurso estão se esgotando, mas a viabilidade de novos recursos depende de cada caso e das regras processuais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações de terceirização e responsabilidade de empresas.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.