TST anula acórdão: TRT não analisou adesão a plano de cargos e salários com quitação de direitos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não explicou se o trabalhador havia aderido a um plano de cargos e salários específico. Essa omissão impediu que o TST analisasse corretamente a quitação de direitos. Agora, o processo voltará para o TRT para um novo julgamento, onde essa questão deverá ser esclarecida.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal Regional em analisar questão fática relevante sobre a adesão do empregado a plano de cargos e salários com quitação de direitos, inviabilizando a apreciação da matéria em instância superior
📖 O que diz a lei
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…
📖 Resumo técnico
O TST deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada, declarando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O TRT se omitiu em analisar a adesão do reclamante à Estrutura Salarial Unificada e seus efeitos na quitação de direitos, inviabilizando a análise da matéria pelo TST. O processo retornará para novo julgamento.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA . 1 –Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3 –Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 –A reclamada suscita a nulidade do acórdão do TRT, por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o Regional não ter se manifestado sobre a adesão do reclamante à Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008, com a “ransação e a quitação de eventuais direitos relativos ao PCS/89 e teve incorporados ao seu salário-padrão os valores das rubricas 062 e 092, tudo conforme previsão em norma coletiva” Destaca que a condenação ao pagamento de diferenças deve, na pior das hipóteses, ser limitada à data da adesão. 2 - Constata-se que o Regional não trouxe, na fundamentação, qualquer menção à existência da “strutura Salarial Unificada em JULHO/2008” Logo, também não ficou registrado se houve a efetiva adesão pelo reclamante ao regramento, se eventual adesão esteve ou não maculada por vícios de vontade ou coação. 3 –O Regional, ao se omitir quanto a devida delimitação do contexto fático probatório, inviabiliza a apreciação do tema por esta instância e impede que o TST analise se a tese jurídica emitida está de acordo jurisprudência da SBDI-1, o que viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. 4 –Recurso de revista a que se dá provimento. 5 - Fica prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento da reclamada e do agravo de instrumento do reclamante.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/idfb/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA . 1 –Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3 –Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 –A reclamada suscita a nulidade do acórdão do TRT, por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o Regional não ter se manifestado sobre a adesão do reclamante à Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008, com a “ransação e a quitação de eventuais direitos relativos ao PCS/89 e teve incorporados ao seu salário-padrão os valores das rubricas 062 e 092, tudo conforme previsão em norma coletiva” Destaca que a condenação ao pagamento de diferenças deve, na pior das hipóteses, ser limitada à data da adesão. 2 - Constata-se que o Regional não trouxe, na fundamentação, qualquer menção à existência da “strutura Salarial Unificada em JULHO/2008” Logo, também não ficou registrado se houve a efetiva adesão pelo reclamante ao regramento, se eventual adesão esteve ou não maculada por vícios de vontade ou coação. 3 –O Regional, ao se omitir quanto a devida delimitação do contexto fático probatório, inviabiliza a apreciação do tema por esta instância e impede que o TST analise se a tese jurídica emitida está de acordo jurisprudência da SBDI-1, o que viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. 4 –Recurso de revista a que se dá provimento. 5 - Fica prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento da reclamada e do agravo de instrumento do reclamante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10103-26.2014.5.15.0069 , em que é Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s) [NOME] . O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento aos recursos de revista da reclamada e do reclamante. Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. A reclamada não apresentou contrarrazões ou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. MÉRITO NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas , não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. (TRANSAÇÃO) A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos . Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o apelo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões recursais, a parte se insurge contra o acórdão do Regional que “ modificou a decisão primeva para condenar a CAIXA a pagar diferenças de vantagens pessoais, em decorrência da inclusão do cargo em comissão nas bases de cálculo das mencionada rubricas ” Alega que o reclamante “deriu à Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008, com a transação e a quitação de eventuais direitos relativos ao PCS/89 e teve incorporados ao seu salário-padrão os valores das rubricas 062 e 092, tudo conforme previsão em norma coletiva ” Sustenta que restou demonstrado nos autos a adesão do reclamante a tal “ Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008 ” porém o Regional não teria se manifestado sobre isso , apesar das “ informações/argumentações apresentadas pela CAIXA em sua peça de Embargos de Declaração ” Assim, suscita a nulidade do acórdão do TRT, por negativa de prestação jurisdicional e aponta violação dos artigos, 489, inc. II e 1022 do CPC, bem como dos art. 5º, inciso LIV, art. 93, inciso IX da CF/88 e art. 832 da CLT. Consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. No aspecto, a parte transcreveu as seguintes razões de embargos de declaração (ID. 5c30fad): I - DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS No tocante a este tópico, essa I. Câmara Julgadora apresentou a seguinte fundamentação:
VOTO PRESCRIÇÃO - PARCELAS 062 (VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP/SEM SAL. + FUNÇÃO) No caso dos autos, restou reconhecido que a alteração contratual com relação às diferenças da verba pelo exercício da função de confiança/cargo em comissão efetivo com fundamento no recálculo das parcelas VP-GIP Tempo de Serviço e VP-GIP/SEM SAL. + Função se deu com base unicamente no regulamento da empresa e não em preceito de lei, motivo pelo qual se entendeu pela incidência da prescrição total. Curvo-me, entretanto, à interpretação firmada neste Eg. Tribunal, por meio da redação da Súmula 87, no sentido de que "é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais em decorrência da incorporação dos valores da gratificação do cargo comissionado e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês". Assim, rejeito a preliminar apresentada pelo banco reclamado e passo à análise do mérito da questão suscitada no apelo do autor. O reclamante argumentou que a partir do ano de 1998, com o advento do Novo Plano de Cargos Comissionados, (PCC), a reclamada modificou irregularmente o critério de pagamento das rubricas 62.VP-GIP Tempo de Serviço e 92.VP-GIP/sem sal.+função, pois suprimiu de suas bases de cálculo o valor auferido a título de cargo comissionado, alterando, assim, ilegalmente, o cômputo de suas vantagens, já agregadas ao seu contrato de trabalho, causando-lhe redução salarial. A reclamada aduziu que ocorreu apenas o deslocamento do pagamento da incidência pelo exercício do cargo de confiança que passou das rubricas 062 e 092 para a rubrica 055 (que engloba as rubricas 009, 062 e 092). O fundamento da improcedência na origem foi o fato de que não houve a alegada redução da remuneração ou supressão. O Plano de Cargos e Salários de 89 estabeleceu que a remuneração mensal seria constituída do salário-padrão, do adicional por tempo de serviço, da função da confiança e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço, bem como estabeleceu critérios para auferimento das vantagens pessoais decorrentes da incorporação da gratificação semestral. A partir da criação de novo Plano de Cargos e Salários, em 1998, as funções de confiança foram extintas, passando o empregado a receber uma "gratificação correspondente", conforme dispôs o PCC 98, em sua cláusula 2.1: [...] o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme tabela de cargos comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança, acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. Desde então, a reclamada passou a suprimir a função de confiança do cômputo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 62 (VP-GIP Tempo de Serviço) e 92 (VP-GIP/sem sal.+função), e não obstante tivesse instituído parcelas em substituição à extinta função de confiança, não preservou a sua natureza salarial, alterando a base de cálculo dessas vantagens de modo lesivo ao empregado, em afronta ao que estabelece o art. 468 da CLT, contrariando, inclusive, o entendimento contido na Súmula 51 do C. TST, no sentido de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS DA PARCELA VP-GIP. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 457, §1º, da CLT e provido. (Processo: RR - 1197-97.2011.5.03.0065 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017.)
8. DIFERENÇAS SALARIAIS. VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. [...] Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de aplicação do melhor de dois mundos, mas de garantir ao autor direito preexistente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 468 da CLT e provido. (Processo: RR - 1547-27.2012.5.09.0019 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017.) DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS PARCELAS 062 E 092. Em 1998, a Caixa Econômica Federal implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98), substituindo a rubrica "função de confiança", que integrava a base de calculo das vantagens pessoais 062 e 092, pelo "cargo comissionado", que deixou de fazer parte da base de calculo das vantagens pessoais ora mencionadas. Sobre o tema, esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do "cargo comissionado" da base de calculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST-RR-962-80.2011.5.04.0008, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 04/09/2015). Desse modo, porque a supressão da parcela função comissionada na base de cálculo das vantagens pessoais quitadas sob as rubricas 62 e 92 implicou prejuízo ao empregado, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do cargo em comissão na base de cálculo dessas vantagens e reflexos em DSRs (inclusive feriados, mas não sábados, nos termos da Súmula 113 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, horas extraordinárias, salários trezenos, gratificação semestral, licenças-prêmio e APIP. Indefiro que os DSRs já majorados repercutam nas demais verbas, sob pena de caracterização de "bis in idem". Como se pode observar da transcrição da decisão embargada, entendeu essa I. Câmara Julgadora que a alteração na forma de pagamento das vantagens pessoais acarretou prejuízos ao reclamante. No entanto, com o devido respeito, deixou o V. Acórdão de apreciar importantes questões suscitadas pela CAIXA em sua defesa, que assim restou consignado: DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE RUBRICAS 62 E 92 Das bases de cálculo das rubricas 062 e 092: Anteriormente à implantação do PCC 98, a remuneração do empregado era regida internamente pelo MN RH 03.06.03, segundo o qual as vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 tinham como base de cálculo as seguintes parcelas: salário-padrão, bolsa complementar de cargo, função de confiança, bolsa complementar de função de confiança, função de confiança não efetiva e complemento do salário-padrão: Desse modo, o deferimento do pedido de diferenças de vantagens pessoais em gratificação de cargo comissionado efetivo redundaria no pagamento em duplicidade, o que acarretaria, para o reclamante, enriquecimento sem causa. De qualquer forma, é imperioso observar, que a aquiescência formal do autor com as designações para exercício de cargo em comissão, juntamente com a assunção das atividades inerentes a tais cargos, bem como, ao recebimento das parcelas daí decorrentes, convalida as normas dispostas no PCC e nos demais documentos que regem a matéria, inclusive quanto a não integração de gratificação de cargo comissionado e de CTVA na base de cálculo das rubricas 062 e 092. Ressaltamos que o reclamante aderiu a Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008, portando efetuou a transação e a quitação de eventuais direitos relativos ao PCS/89 e teve incorporados ao seu saláriopadrão os valores das rubricas 062 e 092. Conforme se verifica da peça de defesa acima transcrita, a CAIXA, além de explicitar a forma de pagamento das rubricas 062 e 092 após a implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998 comprovou efetivamente, pelo quadro sinótico e pelas fichas financeiras juntadas aos autos, que a alteração na forma de pagamento das vantagens pessoais em comento não acarretou, em momento algum, qualquer redução/prejuízo na remuneração do reclamante. Isso porque, a gratificação do empregado exercente de "Cargo de Comissão Efetivo" (rubrica 055), frisa-se, que é distinta daquela paga a título de exercício de função de confiança, leva em consideração os valores existentes da extinta tabela de função de confiança já devidamente acrescido de 1/3 da vantagem pessoal inerente ao exercício da função de confiança (rubrica 092 - VP Sem Sal. + FC). E isso restou devidamente comprovado nos autos. Lembremos como era apuração da rubrica 092: a) antes do PCC/98 a rubrica 092 era composta pela soma das rubricas 002 e 009 dividido por 3, ou seja, somava-se o salário padrão mais a função de confiança e dividia-se por 3 para obter o valor da VP GIP/SEM Salario + Função; b) com a edição do PCC/98 parte da rubrica 092 (a que se referia à função de confiança dividida por 3) foi incorporada à rubrica 055 -Cargo em Comissão Efetivo e a rubrica 092 passou a se referir tão somente ao salário padrão dividido por 3. O quadro demonstrativo apresentado na defesa e não impugnado pelo autor em réplica, comprova com efeito que sua remuneração base continuou a mesma, sem qualquer prejuízo financeiro, o que aliás foi expressamente reconhecido na sentença para indeferir a pretensão obreira. Considerando que esse Regional entendeu que houve prejuízo financeiro sem explicitar qual seria a perda salarial, necessário então que seja sanada a omissão do julgado e apontados os elementos de prova que demonstram a diminuição salarial, levando em consideração inclusive que o autor não impugnou na réplica a inexistência do prejuízo e muito menos em recurso ordinário enfrentou de forma direta essa fundamentação da sentença, apenas asseverando que teve redução salarial sem apontar qual seria. Tudo isso com certeza levará à concessão de efeito modificativo ao julgado de modo a manter a decisão primeva. Todavia, caso outro seja o entendimento, ainda há outra irregularidade no V. Acórdão. Isso porque a r. decisão ora embargada deixou de apreciar a alegação da CAIXA de que o reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008, com a transação e a quitação de eventuais direitos relativos ao PCS/89 e teve incorporados ao seu salário-padrão os valores das rubricas 062 e 092. Dessa forma, considerando que essa alegação de defesa não foi apreciada, requer a CAIXA seja sanada a omissão para, conferindo efeito modificativo ao julgado, pelo menos limitar a condenação de pagamento de diferenças salariais a título de vantagens pessoais até a data 30.06.2008, data de adesão à ESU 2008, decidindo a questão à luz do previsto no item II, da Súmula 51 do Colendo TST, uma vez que a adesão ao novo plano implica em renúncia ao regime anterior. Ainda na hipótese de outro ser o entendimento dessa I. Câmara Regional, que seja apresentada tese expressa acerca da adesão da parte obreira à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, elucidando-se os motivos que os levaram ao entendimento de que a adesão do autor ao referido plano não constitui óbice à condenação imposta à ora embargante. Impende registrar a necessidade de oposição dos embargos de declaração uma vez que a nova redação da legislação que rege o Recurso de Revista exige a transcrição do trecho com o prequestionamento da controvérsia e a Súmula 126/TST veda o reexame de fatos e provas por aquela Corte Superior, o que implica em constar da decisão regional a análise expressa das alegações postas, que mesmo na hipótese de não ser conferido efeito modificativo ao julgado, permitir a veiculação da Revista. CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer-se o CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO destes Embargos de Declaração, para que supridas as omissões elencadas, fiquem prequestionadas as matérias, bem como para que, após aberta oportunidade para o reclamante manifestar-se, seja conferido efeito infringente ao julgado. Ato contínuo, a agravante transcreveu o seguinte trecho do acórdão (ID. 036afec) que julgou tais embargos de declaração: Dos embargos de declaração da reclamada: Insiste a embargante na alegação de que não restou comprovado qualquer prejuízo salarial ao reclamante, que pudesse ensejar o pagamento de diferenças. Todavia, a questão foi devidamente analisada no Acordão, conforme trecho a seguir transcrito: A partir da criação de novo Plano de Cargos e Salários, em 1998, as funções de confiança foram extintas, passando o empregado a receber uma "gratificação correspondente", conforme dispôs o PCC 98, em sua cláusula 2.1: [...] o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme tabela de cargos comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança, acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. Desde então, a reclamada passou a suprimir a função de confiança do cômputo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 62 (VP-GIP Tempo de Serviço) e 92 (VP-GIP/sem sal.+função), e não obstante tivesse instituído parcelas em substituição à extinta função de confiança, não preservou a sua natureza salarial, alterando a base de cálculo dessas vantagens de modo lesivo ao empregado, em afronta ao que estabelece o art. 468 da CLT, contrariando, inclusive, o entendimento contido na Súmula 51 do C. TST, no sentido de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Também não se vislumbra a transação e a quitação de eventuais direitos relativos ao PCS/89 e, menos ainda, a incorporação das rubricas 062 e 092 ao salário-padrão do reclamante. O que pretende a embargante não é sanar suposta omissão e, sim, a reapreciação da prova produzida nos autos, o que refoge aos limites da medida intentada. (...) ISTO POSTO, DECIDO CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E [NOME] ADORO. Ao exame. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal a quo . Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático-probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. No caso em apreço, o Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, não discorreu, na fundamentação, sobre todas as circunstâncias fáticas que, no caso concreto, seriam necessárias para o deslinde da controvérsia, principalmente quanto à Estrutura Salarial Unificada de 2008. Diante disso, a parte opôs embargos de declaração indicando os temas omitidos e a importância destes no caso concreto, requerendo expressamente que: (...) seja apresentada tese expressa acerca da adesão da parte obreira à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, elucidando-se os motivos que os levaram ao entendimento de que a adesão do autor ao referido plano não constitui óbice à condenação imposta à ora embargante. Entretanto, o TRT não supriu a omissão e proferiu acórdão que não delimita o contexto fático probatório de forma satisfatória e se restringe a transcrever trecho do acórdão anterior (que não dispõe sobre o tema), apenas afirmando ao final que: Também não se vislumbra a transação e a quitação de eventuais direitos relativos ao PCS/89 e, menos ainda, a incorporação das rubricas 062 e 092 ao salário-padrão do reclamante. O que pretende a embargante não é sanar suposta omissão e, sim, a reapreciação da prova produzida nos autos, o que refoge aos limites da medida intentada. Com efeito, constata-se que não houve efetiva manifestação expressa do Regional quanto aos pontos acima, o que, em tese, pode repercutir na análise de mérito. Esta Corte já se deparou com diversos casos envolvendo a mesma reclamada e a Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008. Nesse contexto, a SBDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência das Turmas desta Corte, pacificou o entendimento de que a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem notícia de vícios de vontade ou coação, implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, inclusive quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Ocorre que não há no acórdão qualquer menção à existência da “ Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008” Logo, também não ficou registrado se houve a efetiva adesão pelo reclamante ao regramento ou se eventual adesão esteve ou não maculada por vícios de vontade ou coação. Assim, a falha do Regional na delimitação do contexto fático probatório inviabiliza a apreciação do tema por esta instância e impede que o TST analise se a tese jurídica emitida está de acordo jurisprudência da SBDI-1, acima citada. Nesse particular, houve prejuízo processual para a parte, razão pela qual é aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIMENTO NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. MÉRITO NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão do TRT proferido em embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e determinar a remessa dos autos à Corte de origem, a fim de que aprecie a omissão alegada pela reclamada quanto a (a) adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem notícia de vícios de vontade ou coação; (b) se isso implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST; (c) as repercussões e eventuais limitações na condenação da reclamada quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Fica prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento da reclamada e do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência quanto ao tema “ULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Corte de origem, a fim de que aprecie a omissão alegada pela reclamada quanto a (a) adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem notícia de vícios de vontade ou coação; (b) se isso implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST; (c) as repercussões e eventuais limitações na condenação da reclamada quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). III) em consequência do provimento do recurso de revista para determinar a realização de novo julgamento, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas restantes, bem como o exame do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 5 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional se omitiu em analisar a adesão do reclamante à Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008 e seus efeitos na quitação de direitos, inviabilizando a apreciação da matéria em instância superior.
- A omissão do Regional em delimitar o contexto fático probatório viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da empresa, afirmando que já havia se manifestado explicitamente sobre as questões suscitadas e que a questão da transação foi solucionada com base na análise do conjunto fático-probatório.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
O TST decidiu anular o acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, determinando que o processo retorne para novo julgamento.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa, anulando a decisão anterior, porque o Tribunal Regional não analisou uma questão fática relevante sobre a adesão do trabalhador a um plano de cargos e salários e seus efeitos na quitação de direitos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a omissão do Tribunal Regional em analisar a adesão do trabalhador à Estrutura Salarial Unificada e se essa adesão implicava na quitação de direitos, o que impediu a análise da matéria pelo TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que pediu a nulidade do acórdão.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os tribunais precisam analisar todas as questões fáticas relevantes apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, garantindo que o processo possa ser devidamente revisado em instâncias superiores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a falta de análise sobre a existência da 'Estrutura Salarial Unificada em JULHO/2008' e a efetiva adesão do trabalhador a esse regramento, que seriam provas ou documentos importantes para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão de nulidade e retorno para novo julgamento, as partes terão novas oportunidades de apresentar seus argumentos e, dependendo do novo resultado, poderão recorrer novamente.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e orientar sobre os próximos passos.
