TST não aceita agravo por falta de detalhe e mantém regra do STF para correção monetária em ação trabalhista
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o recurso de uma empresa em temas como insalubridade e intervalo, pois ela não explicou detalhadamente por que a decisão anterior estava errada. Além disso, o TST manteve a forma de calcular a correção monetária e os juros, seguindo uma regra já definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
É inadmissível o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, e não há transcendência recursal quando a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante do STF sobre correção monetária e juros na Justiça do Trabalho.
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …
📖 Resumo técnico
Não se conheceu do agravo da reclamada nos temas de adicional de insalubridade e intervalo intrajornada por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em consonância com a Súmula 422 do TST. No tema de correção monetária, negou-se provimento ao agravo por ausência de transcendência, mantendo-se a aplicação do IPCA-e com juros na fase pré-judicial e Selic a partir do ajuizamento, conforme ADC 58 do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA/cbb AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À
DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – A decisão monocrática tem como fundamento: a) com relação ao tema adicional de insalubridade o não atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e a Súmula n.º 126 do TST e; b) com relação ao tema intervalo intrajornada, a não observância do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT e Súmula n.º 221 do TST. 3 - A parte, no agravo, não impugna os fundamentos utilizados na decisão monocrática, se limitando a afirmar genericamente que o recurso de revista atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade. 4 - Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual " na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". 5 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula n. 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 7 – Agravo de que não se conhece. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 – Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – A parte reclamada pretende a exclusão da incidência dos juros na fase pré-judicial e adequação à decisão proferida na ADC n.º 58 do STF. 3 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Conforme constou na decisão monocrática a delimitação do acórdão foi de que o Tribunal Regional, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e a modulação dos seus efeitos determinou “ a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), afastando a aplicação de juros de 1%, para a fase judicial (após o ajuizamento da ação) ”. Logo, o TRT determinou o pagamento de juros na fase pré-judicial conforme autorizado na ADC nº 58. 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n.º 13.467/2017. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE CSN MINERACAO S.A. e é AGRAVADO [AUTOR] . Na fração de interesse, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, com relação aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE PROCESSUAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL”. Quanto ao tema “ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF” não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A parte reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou.
É o relatório .
VOTO 1. CONHECIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À
DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: “Quanto aos demais temas, examinados os fundamentos do acórdão, constato que os recursos não demonstram divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade (recurso da reclamada), não vislumbro ofensas aos arts. 189, 191 e 194 da CLT, eis que tais normas não se prestam a rebater o entendimento turmário de que a reclamada não se desincumbiu de desqualificar o laudo oficial na parte em que ficou caracterizada a insalubridade.” A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho da decisão do TRT em suas razões de recurso de revista: “...Como no caso vertente não veio aos autos nenhum elemento a infirmar o teor do laudo do perito oficial, que se mostrou suficientemente detalhado quanto às atividades do reclamante, prevalece incólume como meio de prova da insalubridade a que este se expunha. Ressalto que é ônus do empregador comprovar o regular fornecimento e uso dos EPIs pelos trabalhadores (art. 166 da CLT), obrigação, aliás, também preceituada na NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, item 6.6.1, que, inclusive, prevê a necessidade de comprovação documental para apurar a frequência e a adequação dos equipamentos, o que, por certo, não restou comprovado no período relatado pelo perito de ausência das respectivas fichas de fornecimento. Considero irretocável, portanto, a validação do laudo pericial realizada na origem, com a caraterização da insalubridade e consequente condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Além disso, caracterizado o trabalho em situação insalubre, é devido o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e período, apurados no laudo pericial, como determinado na r. sentença, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. No que concerne aos honorários periciais, uma vez que a r. sentença é irreparável, o ônus exclusivo pelo seu pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), sendo o valor fixado, no montante correspondente a R$2.000,00, compatível e razoável com o trabalho realizado, considerando a natureza, a complexidade do serviço, o zelo profissional, o local da prestação de serviços e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor, aplicando-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Quanto à Resolução invocada pela reclamada em suas razões recursais, registro que o fato de atos normativos disporem acerca de limites no arbitramento dos honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita não ilide o entendimento esposado, uma vez que não se amolda ao caso em análise, verificando-se que não será a [EMPRESA], que tem regras orçamentárias distintas, a responsável pelo pagamento da verba em comento, mas sim a reclamada, pessoa jurídica de direito privado, mantendo-se, portanto, o valor arbitrado na origem. Nego provimento.” No agravo de instrumento a parte insurge-se contra o despacho denegatório e renova razões do recurso de revista. Nas razões de recurso de revista a parte reclamada diz que comprovou que o reclamante não laborou exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância. Afirma que o reclamante usou EPIs aptos à eliminação/neutralização da insalubridade. Pede a retificação do PPP e a exclusão da condenação em honorários periciais. Alega violação dos arts.189, 191, 194 e 790-B da CLT. À análise. Nas razões do recurso de revista, a parte alega violação dos arts. 189, 191, 194 e 790-B da CLT (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ainda, assentado no trecho do acórdão transcrito que não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial que constatou atividade insalubre, que a parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar o regular fornecimento e uso de EPIs, a reforma pretendida nos termos da alegação da parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. A aplicação da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do TST ou quando não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014. Nego provimento.” “INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE PROCESSUAL: O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: “Em relação ao intervalo intrajornada (recurso da reclamada), a Turma adentrou no cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente. Assim, não identifico possível violação literal e direta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC.” A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho da decisão do TRT em suas razões de recurso de revista: “...A testemunha [NOME][AUTOR], única ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, confirmou a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada, conforme declaração constante do termo de audiência de ID 803c5f3. Destarte, incumbia à reclamada o ônus de prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. Desprovejo.” No agravo de instrumento a parte insurge-se contra o despacho denegatório e renova razões do recurso de revista. Nas razões de recurso de revista a parte reclamante diz que a prova documental comprovou que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada. Argumenta que uma única testemunha não pode desconstituir os registros de ponto e que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Alega violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. O trecho do acórdão não demonstra o prequestionamento quanto aos registros de ponto, pelo que incide, nesse particular, o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, suscitados como violados, são compostos de caput, parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendidos, pelo que, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula nº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Da mesma foram não foi efetuado o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A [EMPRESA] evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento.” Em suas razões de agravo, a parte sustenta “ que o recurso interposto atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 896 e 897 da CLT, inclusive quanto à transcendência ” e renova a matéria de fundo em relação aos temas adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. Ao exame. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Pois bem. A decisão monocrática tem como fundamento: a) com relação ao tema adicional de insalubridade o não atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e a Súmula n.º 126 do TST e; b) com relação ao tema intervalo intrajornada, a não observância do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT e Súmula n.º 221 do TST. A parte, no agravo, não impugna os fundamentos utilizados na decisão monocrática, se limitando a afirmar genericamente que o recurso de revista atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade. Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula n. 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente" , mas fundamental. Não conheço. Quanto aos demais temas, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
2. MÉRITO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF Delimitação do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo da empresa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que impede seu conhecimento conforme a Súmula 422 do TST e o CPC.
- A decisão regional sobre correção monetária e juros está em conformidade com a tese vinculante do STF na ADC 58, aplicando IPCA-e com juros na fase pré-judicial e Selic a partir do ajuizamento, o que afasta a transcendência recursal.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação genérica da empresa de que o recurso de revista atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade foi rejeitada por não impugnar os fundamentos específicos da decisão monocrática.
- A pretensão da empresa de excluir a incidência dos juros na fase pré-judicial e adequar a decisão à ADC nº 58 do STF foi rejeitada, pois a decisão regional já estava em conformidade com a referida tese vinculante.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão não conheceu o agravo da empresa em alguns pontos por falta de impugnação específica e negou provimento em outro, mantendo a aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme o STF.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o agravo, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST não conheceu o agravo da empresa nos temas de insalubridade e intervalo intrajornada porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos da decisão anterior. No tema de correção monetária, negou provimento por ausência de transcendência, pois a decisão regional já estava de acordo com a tese vinculante do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 422, I, do TST (que exige impugnação específica), o artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (sobre impugnação específica em agravo interno) e a tese vinculante da ADC 58 do STF (sobre correção monetária e juros).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a falta de impugnação específica da empresa aos fundamentos da decisão anterior, e a conformidade da decisão regional com a tese do STF sobre correção monetária.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é crucial impugnar detalhadamente cada ponto da decisão anterior. Além disso, a forma de calcular correção monetária e juros em ações trabalhistas segue a regra do STF, com IPCA-e e juros na fase pré-judicial e Selic a partir do ajuizamento.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas a análise se concentrou nos fundamentos jurídicos apresentados nos recursos e na conformidade com as súmulas e decisões vinculantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de repercussão geral no STF ou embargos de declaração para esclarecimentos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é altamente recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
