Empresa perde recurso no TST por não impugnar corretamente decisão sobre horas extras de tempo à disposição
📌 Em resumo
O TST confirmou uma decisão que reconheceu horas extras para um trabalhador, considerando o tempo gasto na troca de uniforme e banho na empresa. A empresa tentou anular a decisão, mas o tribunal entendeu que ela não apresentou os argumentos de forma correta e específica. Por isso, o recurso da empresa não foi aceito e ela ainda recebeu uma multa.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão regional que, ao analisar o tema de horas extras por tempo à disposição, fundamenta sua decisão com base na prova testemunhal, e não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 422, I, do TST
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão regional que reconheceu horas extras por tempo à disposição, afastando preliminar de negativa de prestação jurisdicional e óbices processuais. A empresa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, levando ao não conhecimento do agravo e aplicação de multa. O Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão sobre a prova testemunhal, não havendo nulidade.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA/lfl AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou provimento ao agravo de instrumento. A preliminar se refere ao tema das horas extras (tempo à disposição da empresa). Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a prova testemunhal apresentada pela parte autora na audiência de instrução, que afirmou que gastava 10 (dez) minutos para a troca de uniforme e que não era obrigada a tomar banho na empresa . Porém, no acórdão de recurso ordinário o TRT emitiu pronunciamento sobre a prova testemunhal. Destacou as afirmações da testemunha de que "o depoente não poderia sair de casa fardado; que o depoente levava 30 minutos entre a chegada na fábrica e o registro do ponto; que neste intervalo de tempo tomava banho, trocava de roupa no vestiário e tomava café". Diante disso, concluiu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório. No acórdão de embargos de declaração, o TRT reafirmou que ficou demonstrada a determinação de que os empregados se trocassem no vestiário. Assim, o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi atendido pelo Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dada solução à controvérsia. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que “a questão objeto das razões recursais pretende que seja verificado se houve ou não a violação a artigos de lei federal, bem como violação a Constituição e divergência jurisprudencial, razão por que inexiste qualquer violação ao quanto preceituado pela Súmula 126 do TST ” . Em seguida, reitera as razões de recurso de revista. Ao agravo de instrumento foi negado seguimento, com fundamento na Súmula n. 422, I, do TST. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 284-96.2022.5.06.0146 , em que é Agravante(s) [AUTOR][AUTOR] S. A. e é Agravado(s) [AUTOR] . A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema “PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. E negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO”, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária não se manifestou.
É o relatório .
VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “[...]. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Despacho denegatório do recurso de revista: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: [...]. No que diz respeito a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional suscitada, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas citadas porque, além de a parte recorrente não haver demonstrado o pretenso vício de julgamento, o acórdão desta Corte regional está em consonância com o aludido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dele constando relatório, fundamentação e conclusão. Consequentemente, não é nulo nem anulável. Refira-se, por oportuno, que o princípio constitucional refletido no mencionado dispositivo (motivação das decisões), encerra os fundamentos da decisão, no tocante às questões fático-jurídicas que têm relação com a parte dispositiva, nessa hipótese não se enquadrando a decisão que apenas contraria o interesse de quaisquer das partes. Cumpre acrescentar, por fim, que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos indicados." Trecho transcrito da petição dos embargos de declaração: "(...) Observem-se, Doutos Julgadores, que em seu recurso ordinário a Embargante afirmou que a prova testemunhal apresentada pela parte autora na prova emprestada, o Sr. [AUTOR], depôs no sentido de que levava 30 minutos entre a chegada na fábrica e o registro do ponto; que neste intervalo de tempo (de 30 minutos) o depoente tomava banho, trocava de roupa no vestiário e tomava café. Ou seja, não restou comprovado que o autor gastava 30 minutos "apenas" para a troca de uniforme no vestiário, posto que a testemunha autoral depôs no sentido de que os 30 minutos englobavam a chegada na empresa, a troca de uniforme e o tempo que tomava café. Logo, não há prova contundente nos autos de que a reclamada exigia que o funcionário realizasse a troca de uniformes na empresa e que o período gasto para a troca de uniforme era de 30 minutos. Destaque-se inclusive que a testemunha autoral (Sr. [NOME] no Processo nº XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX) afirmou que não havia labor antes do registro da jornada nos cartões de ponto e que este não era solicitado pela empresa para trabalhar durante o período em que estava no vestiário. Além disso, a testemunha indicada pela autora na prova emprestada XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX (Sr. [AUTOR][NOME]) também afirmou em depoimento que "nunca foi chamado no vestiário para trabalhar; que quando encerrava a jornada uma outra equipe ingressaria ré para trabalhar". Diante do conjunto probatório apresentado, observa-se que a parte autora não se desvencilhou do ônus de comprovar que ficava à disposição do empregador para a troca de uniforme por tempo superior ao permitido em lei. Salta aos olhos a omissão cometida por esta Egrégia Turma posto que manteve a sentença prolatada anteriormente que arbitrou, em média, 30 (trinta) minutos diários como tempo à disposição do empregado à empresa sem ao menos considerar as provas produzidas nos autos, maculando o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º do CPC. Registre-se que o artigo 489, §1º do CPC dispõe que não se considera fundamentado o acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, bem como não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Consoante se depreende do dispositivo em questão, todos os julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário deverão ser devidamente fundamentados. Trata-se da materialização do Princípio da Motivação. Através do Novo Código de Processo Civil, a finalidade deste dispositivo ficou ainda mais evidente, ao passo que é dever do magistrado a observância não apenas do conjunto de fatos trazidos a julgamento, mas especialmente ao conjunto de argumentos jurídicos elencados pelas partes. Ao impor ao juiz o dever de resposta aos argumentos, a lei obriga-o a ler, refletir e decidir sobre a argumentação apresentada, conforme se verifica no §1º do art. 489 do NCPC/2015. Logo, não há como se afirmar que a prestação jurisdicional foi completa, violando os artigos 93, IX da Carta Magna e §1º do art. 489 do NCPC/2015. Assim, por todo o exposto, vem a Embargante suscitar que haja pronunciamento expresso acerca da referida OMISSÃO. Saliente-se que a empresa não pretende com isso a reforma da decisão, mas é crucial que esta Egrégia Turma, diante de provas tão claras, discorra acerca das razões em não as reconhecer como comprovação da ausência de tempo à disposição. (...)" Delimitação do acórdão de embargos de declaração recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão sobre a preliminar de nulidade, pronunciando-se sobre a prova testemunhal e atendendo ao dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais.
- O agravo da empresa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede seu conhecimento conforme a Súmula 422, I, do TST e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a prova testemunhal apresentada pela parte autora na audiência de instrução foi rejeitada, pois o TRT emitiu pronunciamento sobre a prova testemunhal.
- A alegação da empresa de que a questão objeto das razões recursais pretendia verificar violação a artigos de lei federal, Constituição e divergência jurisprudencial foi rejeitada, pois o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o reconhecimento de horas extras por tempo à disposição do trabalhador e negou o recurso da empresa por falha na sua argumentação.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo da empresa sobre a preliminar de nulidade, pois o Tribunal Regional já havia fundamentado a decisão com base na prova testemunhal. Também não conheceu do agravo sobre as horas extras, porque a empresa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior, conforme exigido pela lei e súmula.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 422, I, do TST, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, e o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, que trata da mesma exigência para o agravo interno. Também foi mencionado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sobre o dever de fundamentar as decisões judiciais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não atacou de forma específica os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido negado, o que é uma exigência legal para que o recurso seja analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve o reconhecimento das horas extras e negou o recurso da empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que o tempo gasto pelo empregado em atividades obrigatórias antes e depois do registro de ponto, como troca de uniforme e banho, pode ser considerado tempo à disposição da empresa e gerar horas extras. Além disso, reforça a importância de apresentar recursos com argumentos claros e específicos, atacando diretamente os pontos da decisão anterior.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova testemunhal foi crucial, pois uma testemunha afirmou que o trabalhador não podia sair de casa fardado e levava 30 minutos entre a chegada na fábrica e o registro do ponto para tomar banho, trocar de roupa e tomar café.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restringindo-se a casos excepcionais previstos em lei.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em recursos para tribunais superiores.
