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Não ProvidoTST·6ª Turma·

TST analisa Repouso Semanal Remunerado após 6º dia de trabalho sob a ótica do Tema 1.046 do STF

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo equiparação salarial, minutos residuais e o direito ao repouso semanal remunerado. Enquanto os primeiros temas não avançaram por questões processuais, o TST considerou importante discutir o repouso semanal remunerado após o sexto dia de trabalho, especialmente à luz de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acordos coletivos.

⚖️ Tese Jurídica

Não é viável o conhecimento de recurso de revista que demande reexame de fatos e provas ou que não apresente confronto analítico, sendo a questão do repouso semanal remunerado após o sexto dia de trabalho de transcendência jurídica

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento ao agravo de instrumento em equiparação salarial e minutos residuais por óbices processuais (Súmula 126 e art. 896, §1º-A, III da CLT), prejudicando a análise da transcendência. Reconheceu-se transcendência jurídica para a discussão de Repouso Semanal Remunerado após o sexto dia, à luz do Tema 1.046 do STF.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 –A reclamada defende que não havia identidade de funções, tampouco mesma qualidade técnica e produtividade. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que não se comprovou diferenças de qualidade técnica ou de produtividade. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 –Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 151 da Tabela de IRR: " À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção? ", sem determinação de suspensão até o fechamento da pauta. Por outro lado no caso concreto incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST. 2 - A tese central do recorrente diz respeito à inexistência de minutos residuais fora dos limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, ao pagamento das horas extras efetivamente prestadas e à existência de ACT prevendo a desconsideração dos minutos residuais. 3 - Ocorre que a decisão do TRT analisou o caso sob o prisma da existência de cartões de ponto britânicos e da invalidade do sistema de controle de jornada por exceção, não havendo confronto analítico sobre o tema. 4 - Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APÓS SEXTO DIA DE TRABALHO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 4 - Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. 5 - Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". 6 - Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 7 - Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. 8 –No caso, a norma impugnada permite a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desrespeitando o ciclo biológico do trabalhador, com evidente repercussão na sua saúde. Desse modo, a regra afronta garantia estabelecida na Carta Magna de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XV e XXII, CF/88). 9 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a diretriz de que " Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro " (Tema 265 de IRR –reafirmação da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST). Nesse sentido, há julgados, inclusive da SDC. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. 1 - No caso, o Regional adotou entendimento no sentido de que não poderia haver supressão, por norma coletiva, de direitos relativos a horas in itinere. 2 - O STF, em julgamento realizado em 02/06/2022, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão geral), e fixou a seguinte tese "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3 - O caso concreto debatido pelo STF envolvia a análise da validade de norma coletiva que suprimia/reduzia as horas in itinere , tendo o Ministro Gilmar Mendes (relator) sustentado que "de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal)". 4 - Complementou ainda que "tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista". 5 - Logo, o acórdão do Regional revela-se em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário entendeu que as horas in itinere têm natureza salarial, tratando-se, portanto, de direito disponível apto a ser transacionado em norma coletiva, ainda que para sua supressão ou redução. 6 –Recurso de revista a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/ch I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 –A reclamada defende que não havia identidade de funções, tampouco mesma qualidade técnica e produtividade. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que não se comprovou diferenças de qualidade técnica ou de produtividade. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 –Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 151 da Tabela de IRR: " À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção? ", sem determinação de suspensão até o fechamento da pauta. Por outro lado no caso concreto incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST. 2 - A tese central do recorrente diz respeito à inexistência de minutos residuais fora dos limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, ao pagamento das horas extras efetivamente prestadas e à existência de ACT prevendo a desconsideração dos minutos residuais. 3 - Ocorre que a decisão do TRT analisou o caso sob o prisma da existência de cartões de ponto britânicos e da invalidade do sistema de controle de jornada por exceção, não havendo confronto analítico sobre o tema. 4 - Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APÓS SEXTO DIA DE TRABALHO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 4 - Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. 5 - Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". 6 - Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 7 - Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. 8 –No caso, a norma impugnada permite a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desrespeitando o ciclo biológico do trabalhador, com evidente repercussão na sua saúde. Desse modo, a regra afronta garantia estabelecida na Carta Magna de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XV e XXII, CF/88). 9 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a diretriz de que " Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro " (Tema 265 de IRR –reafirmação da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST). Nesse sentido, há julgados, inclusive da SDC. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. 1 - No caso, o Regional adotou entendimento no sentido de que não poderia haver supressão, por norma coletiva, de direitos relativos a horas in itinere. 2 - O STF, em julgamento realizado em 02/06/2022, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão geral), e fixou a seguinte tese "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3 - O caso concreto debatido pelo STF envolvia a análise da validade de norma coletiva que suprimia/reduzia as horas in itinere , tendo o Ministro Gilmar Mendes (relator) sustentado que "de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal)". 4 - Complementou ainda que "tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista". 5 - Logo, o acórdão do Regional revela-se em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário entendeu que as horas in itinere têm natureza salarial, tratando-se, portanto, de direito disponível apto a ser transacionado em norma coletiva, ainda que para sua supressão ou redução. 6 –Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10244-42.2016.5.03.0026 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) VALE S.A. e é Agravado(s) e Recorrido(s) [NOME] . O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o conhecimento do recurso de revista. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b , da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS SEXTO DIA DE TRABALHO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à equiparação salarial, aos turnos ininterruptos de revezamento, aos minutos residuais, às horas in itinere, ao intervalo intrajornada, às horas extras, ao intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 6, VIII, 423, 366, 449, 90, I e II, 437, II, III e IV, 338, III, OJs 355 e 410 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, inclusive ao art. 7º, XXVI, da CR. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014, de forma a atrair, mais uma vez, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Lado outro, o acórdão recorrido, quanto aos temas, inclusive divisor e adicional de horas extras, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não se conforma a reclamada com a condenação relativa às diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma [NOME], sustentando, em suma, que o paradigma possuía mais experiência e exercia atividades diversas das do reclamante. Por sua vez, pretende o reclamante a reforma da r. sentença a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial também com o paradigma [NOME], a partir de 01/09/2011, alegando que restou comprovado que ambos exerciam a mesma função. Pois bem. A equiparação salarial se impõe como realização concreta da isonomia consagrada em nossa Lei Maior, porquanto visa remunerar, com igual salário, os empregados que executem um conjunto de tarefas e misteres inerentes à mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade e cuja diferença de tempo no exercício da função não seja superior a dois anos. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pelo item VIII da Súmula n.º 6 do C. TST. Assim, cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade, ao passo que, à reclamada compete o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica e de tempo no exercício da função superior a dois anos. In casu, reclamante requereu a equiparação salarial com os paradigmas [NOME] e [NOME]. A respeito da matéria, o preposto da reclamada informou: "que o caminhão fora de estrada passou a ser utilizados em meados de 2011 e partir de setembro de 2011, o reclamante passou a motorista de caminhão fora de estrada; que os paradigmas [NOME] e [NOME] também passaram a motorista fora de estrada na mesma época mas relação ao Sr. Adair, este também operava caminhão prancha; que o Sr. [NOME] exercia idêntica função do reclamante e a única diferença era que tinha mais tempo de serviço na empresa; que operando o caminhão fora de estrada, a função do reclamante era igual a do [NOME]" (Id cd8db22 - pág. 1 - grifou-se). De acordo com o depoimento acima transcrito, ao revés do que sustenta a ré, o próprio preposto confessou a identidade funcional entre o reclamante e o funcionário [NOME], que passaram a exercer as atividades de motorista fora de estrada "na mesma época". Destarte, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus de comprovar a isonomia funcional com o modelo aludido. A ré, por sua vez, não se desvencilhou de seu encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, inexistindo nos autos prova de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos. Dessa forma, faz jus o reclamante à equiparação salarial deferida, razão pela qual ego provimento ao recurso da ré. Noutro giro, como bem salientado pelo d. Sentenciante, não logrou a parte autora se desincumbir do ônus de comprovar que, de fato, exercia as mesmas funções do paradigma [NOME]. Segundo o preposto, o reclamante, diferentemente do paradigma, não operou caminhão prancha, sendo certo que a única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo demandante, nada disse a respeito do tema. Assim, desprovejo o apelo do autor no aspecto. A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões de recurso de revista, defende que não havia identidade de funções, tampouco mesma qualidade técnica e produtividade. Aponta violação dos arts. 461 da CLT. À análise. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que não se comprovou diferenças de qualidade técnica ou de produtividade. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando incide o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. MINUTOS RESIDUAIS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à equiparação salarial, aos turnos ininterruptos de revezamento, aos minutos residuais, às horas in itinere, ao intervalo intrajornada, às horas extras, ao intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 6, VIII, 423, 366, 449, 90, I e II, 437, II, III e IV, 338, III, OJs 355 e 410 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, inclusive ao art. 7º, XXVI, da CR. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014, de forma a atrair, mais uma vez, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Lado outro, o acórdão recorrido, quanto aos temas, inclusive divisor e adicional de horas extras, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: MINUTOS RESIDUAIS reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais por entender que deve ser dada primazia aos cartões de ponto e fichas financeiras juntados aos autos. Diz, ainda, que há norma coletiva validando a adoção do registro de ponto por exceção. Afirma que a expressão "MARCACAO NAO REGISTRADA", consignada nos controles de frequência, iniciou-se em 01/11/2014, exatamente quando foi adotado o ponto por exceção. Juiz a quo ecidiu a matéria nos seguintes termos: "(...) Assim, os espelhos de ponto devem ser considerados válidos como prova dos dias efetivamente laborados, bem como dos horários de trabalho, quando apresentam marcação variável. Já nos períodos com registro britânicos (com anotação somente do horário contratual), ou com a expressão "MARCAÇÃO NAO REGISTRADA", os controles de ponto servem como prova da frequência, não se prestando à demonstração dos horários de efetivo início e término da jornada, que devem ser apurados pela média dos horários constantes dos controles de ponto com marcação variável do último mês anterior. Assim, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras por minutos residuais não computados, nos períodos com registro britânicos, ou com a expressão "MARCACAO NAO REGISTRADA", conforme se apurar, pela média dos minutos excedentes verificados nos espelhos de ponto com registros variáveis do último mês anterior, com reflexos em RSR's (inclusive feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com a soma destes (reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 férias e 13ºs salários), em FGTS com 40%. Indevidos novos reflexos daqueles já deferidos nos RSRs, nos termos da OJ 394 do TST" (Id bbd26a7 - pág. 6). Ao exame. O registro de exceções, aplicado pela ré, mostra-se inválido, já que se trata de flexibilização da regra prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, norma de ordem pública. A negociação coletiva não é absoluta e não pode alcançar normas que disciplinam direitos indisponíveis dos trabalhadores. A propósito, a Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, em seu artigo 3º, II, veda, expressamente, a marcação automática de ponto e, por consequência, a adoção de "ponto por exceção". Nessa linha de raciocínio: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO 'POR EXCEÇÃO'. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. jurisprudência desta Eg. Corte não tem conferido validade à norma coletiva que contemple o controle de onto por xceção', por não permitir a aferição escorreita do labor em sobrejornada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 1856-33.2012.5.15.0067. 8ª Turma. Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Publicação: DEJT, 04.12.2015) "RECURSO DE REVISTA. MARCAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e saída. Isso porque, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições as quais atentem contra a isenção de registro de frequência normal, a teor dos arts. 74, §2º, e 444 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR 1506-46.2013.5.12.0050. 8ª Turma. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. Publicação: DEJT, 20.11.2015). No caso concreto, o preposto, na audiência de instrução, afirmou que "quando os cartões de ponto estão lançados em horários britânicos ou sem marcação, a variação dos minutos anteriores e posteriores da jornada é similar aos períodos em que há marcação efetiva" Id cd8db22 - pág. 1). Assim, deve persistir a condenação alusiva ao pagamento das horas extras por minutos residuais não computados, nos períodos com registro britânico (Súmula 338, III, do TST) ou com a expressão "MARCACAO NÃO REGISTRADA", nos moldes deferidos na origem. Nada a prover. A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões de recurso de revista, defende que os minutos residuais não ultrapassavam o previsto no art. 58, §1º, da CLT. Afirma que “ os Acordos Coletivos juntados com a defesa, preveem que aqueles minutos antes e após, registrados nos cartões de ponto, não serão considerados como tempo à disposição da empresa, para qualquer efeito de direito, uma vez que por se tratar de turno de revezamento, pode a Recorrente exigir do Recorrido o cumprimento das horas que contemplem 36 horas semanais ” Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal; 58, §1º, e 74, §2º, da CLT. À análise. A tese central do recorrente diz respeito à inexistência de minutos residuais fora dos limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, ao pagamento das horas extras efetivamente prestadas e à existência de ACT prevendo a desconsideração dos minutos residuais. Ocorre que a decisão do TRT analisou o caso sob o prisma da existência de cartões de ponto britânicos e da invalidade do sistema de controle de jornada por exceção, não havendo confronto analítico sobre o tema. Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos do art. 896, §1º-A, III, da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. MÉRITO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS SEXTO DIA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à equiparação salarial, aos turnos ininterruptos de revezamento, aos minutos residuais, às horas in itinere, ao intervalo intrajornada, às horas extras, ao intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 6, VIII, 423, 366, 449, 90, I e II, 437, II, III e IV, 338, III, OJs 355 e 410 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, inclusive ao art. 7º, XXVI, da CR. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014, de forma a atrair, mais uma vez, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Lado outro, o acórdão recorrido, quanto aos temas, inclusive divisor e adicional de horas extras, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: REPOUSOS SEMANAIS Postula o reclamante o pagamento dos repousos trabalhados após o sexto dia consecutivo de trabalho com adicional de 120%. Os cartões de ponto de Id 71b8e1c, pág. 12, por exemplo, comprovam a prestação de serviços por sete dias consecutivos e o gozo do RSR somente no oitavo dia. O direito ao descanso semanal remunerado após seis dias de trabalho contínuos é preceito de ordem pública, que tem por objetivo resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, não sendo passível de flexibilização por meio de negociação coletiva. Sendo assim, deve ser concedido dentro da semana, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto (inteligência dos artigos 7º, XV, CR/1988 e 67 da CLT, bem como da Lei 605/1949). Vale esclarecer que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de ampliação da periodicidade semanal máxima de ocorrência do descanso semanal remunerado, havendo flexibilidade apenas no tocante à sua coincidência com o domingo. Assim, o art. 1º da Lei 605/1949 estatui que " todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local" . Não obstante a possibilidade de, excepcionalmente, a folga semanal ser usufruída em outro dia (art. 9º da Lei 605/1949), esta deve ser concedida na mesma semana, de forma a evitar que o trabalhador labore por mais de sete dias consecutivos, sob pena de desvirtuar a finalidade da lei. Por conseguinte, consoante dispositivos citados, a ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais, ainda que amparada por norma coletiva, é destituída de amparo legal, porquanto, dada sua função biológica e social, as folgas devem ser gozadas a cada 6 (seis) dias de trabalho. Assim, não tem eficácia a norma coletiva que autoriza a concessão do descanso semanal posteriormente ao sétimo dia consecutivo de trabalho. Nesse sentido, dispõe OJ 410 da SBDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Relativamente ao adicional de 120%, tem razão o reclamante. Prescreve a cláusula oitava dos instrumentos coletivos (por ex., ACT 2011/2013 - Id 3298f27, pág. 5) que será devido o pagamento do adicional de 120% " para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga para o pessoal de rodízio)" .

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento, com adicional de 120%, das horas trabalhadas após o sexto dia consecutivo de trabalho, consoante se apurar à luz dos cartões de ponto, observando-se os reflexos e os parâmetros fixados em primeiro grau para a apuração das horas extras. A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões de recurso de revista, defende que “ a lei, não menciona em nenhum momento que o repouso será concedido ao final do sexto dia de serviço, mas sim que todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana ” o que teria sido observado pela recorrente. Defende a validade das normas coletivas que tratam do tema. Aponta violação dos arts. 7º, XV e XXVI, da Constituição Federal; 1º da Lei nº 605/49; contrariedade à OJ nº 410 da SBDI-I. À análise. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " . O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Constou no voto do Ministro André Mendonça que, enquanto instrumento de concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do menor, as cotas legais de aprendizagem estão umbilicalmente relacionadas à "direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" , não podendo ser objeto de flexibilização por acordo ou convenção coletiva e, por idênticos fundamentos, a mesma solução deve se aplicar em relação às cotas legalmente estabelecidas para inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadore s" . As normas constitucionais que tratam de direitos absolutamente indisponíveis são aquelas fechadas e/ou proibitivas, ou seja, aquelas que não autorizam elas próprias a sua flexibilização. Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa , registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Cumpre notar que, paralelamente à tese vinculante do Tema 1.046, o STF decidiu na ADI 6363, especificamente quanto ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que é constitucional reduzir o salário sem a participação do sindicato desde que em época de pandemia, inaugurando aquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de "jurisprudência de crise". No que se refere às normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro , é importante lembrar da relevância dos tratados de direitos humanos para as relações de trabalho, especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador (que acrescentou à Convenção Americana de Direitos Humanos normas de caráter social, cultural e ambiental). Devem-se também observar as convenções da Organização Internacional do Trabalho, particularmente as dez convenções fundamentais que tratam dos princípios aplicáveis independente de ratificação no Brasil. Ainda sobre a questão dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis , o Ministro Gilmar Mendes citou a exemplificação constante no voto do Ministro Roberto Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc". Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Assinalou que: " uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema” Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: "A Constituição Federal de 1988, a seu turno, garante aos trabalhadores brasileiros o direito fundamental à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." (art. 7, XIII), bem como à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV) . Nesse contexto, a efetividade do direito fundamental à duração normal do trabalho pela fixação de limites à jornada do empregado sujeita-se à autenticidade do sistema de controle pelo empregador, ou seja, da veracidade da anotação da hora de entrada e saída do empregado por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 3º). (...) Nesse contexto, consideradas tanto a norma heterônoma (art. 61, I, da CLT) quanto a norma autônoma (cláusulas coletivas entabuladas pela categoria), a pretensão reducionista de classificar a priori a atividade exercida pelo motorista de transporte de cargas, peremptoriamente negada qualquer possibilidade de subsunção dos fatos à norma, implica verdadeiro menoscabo dos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente do direito à limitação da jornada e ao pagamento das horas extraordinárias, previstos no art. 7º da Constituição Federal, com chancela de fraude à legislação trabalhista. Significa negar ao trabalhador o direito de acesso ao Poder Judiciário para alcançar a definição da realidade em que se deu a prestação dos serviços (CF, art. 5º, XXXV, e 114, I). (...) Desse modo, fundamentado o conjunto de decisões impugnadas nos elementos probatórios (depoimentos testemunhais, sistemas de rastreamento do veículo via satélite, aparelho celular, constantes contatos telefônicos, rotas preestabelecidas ou roteiros de viagens, relatórios de viagens com horários de saída da empresa, ficha de tráfego semanal), que evidenciaram o efetivo controle da jornada pelo empregado em inobservância do requisito previsto nas próprias normas coletivas para a configuração da atividade externa (...)." Cita-se ainda a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos : "

1. Arguições de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que regulamentam nova modalidade de registro da jornada de trabalho –o sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).

2. A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). Contudo, nem todo ato normativo que regulamenta aspectos relacionado ao controle de jornada encontra fundamento de validade direto na Constituição.

3. Na hipótese, a Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74, § 2º, da CLT, que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário. Precedentes.

4. Arguições de descumprimento de preceito fundamental não conhecidas". Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a diretriz de que " viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro " (Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST). Nesse sentido, há julgados, inclusive da SDC, de não aderência do caso ao Tema nº 1.046 e aplicação da OJ nº 410 da SBDI-I: "[...] RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO DE CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO, SEM PAGAMENTO DA DOBRA. NULIDADE DA CLÁUSULA. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O eg. Tribunal Regional julgou procedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, para anular a cláusula 30ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 celebrado entre empresa e sindicato profissional, por entender que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho e sem o pagamento em dobro, conforme autorizado na norma coletiva sub judice, consiste em evidente afronta ao art. 7º, XV, da CF e encontra óbice no artigo 611-B, IX, da CLT. Há de se confirmar o acórdão recorrido, porque está em consonância com o posicionamento predominante nesta Corte, segundo o qual, nos termos do inciso IX do art. 611-B da CLT, ilícita é a negociação coletiva que suprime ou reduz à quase supressão o direito ao repouso semanal remunerado, que deve dar-se, no máximo, no sétimo dia de trabalho, preferencialmente aos domingos. Inteligência da garantia individual preceituada no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial nº 410 da c. SbDI-1 deste TST. Por essa razão, revela-se inválida a cláusula 30ª do instrumento normativo destacado nestes autos, a qual estipula, em síntese, a possibilidade de concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho e sem pagamento em dobro. Recurso ordinário a que se nega provimento. [...]" (ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que prevê a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia. O repouso semanal remunerado (RSR) é um direito fundamental e indisponível (arts. 7º, XV, da Constituição Federal e art. 611-B, IX, da CLT), não podendo ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. Embora o Tema 1.046 do STF permita limitações de direitos trabalhistas em acordos coletivos, o RSR é exceção por sua importância para a saúde do trabalhador. A Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST reforça que conceder RSR após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola a Constituição, devendo ser pago em dobro. No caso, o TRT manteve a condenação de pagamento em dobro dos repousos semanais trabalhados por verificar que a jornada de trabalho do reclamante se dava em regime de revezamento de turnos, com algumas escalas de trabalho de sete dias corridos. Nesse contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF –JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as " concessões recíprocas " são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de " transações ", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Significa dizer, portanto, que a regra geral estabelecida pelo STF é a da validade das normas coletivas, ainda que limitem ou afastem direitos trabalhistas, com exceção apenas dos já mencionados " direitos absolutamente indisponíveis ", os quais consistem naqueles que se encontram taxativamente elencados como garantias constitucionais fechadas, os previstos nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis, ou que se localizem inventariados no art. 611-B da CLT. No caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva que possibilitou o descanso semanal remunerado após sete dias consecutivos. Diante da previsão do Art. 7º XV, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, " repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" , e do Art. 7º, XXVI, que erige ao patamar de direito constitucional dos trabalhadores o " reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", consagrou-se nesta Corte que a concessão do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, viola o art. 7º, XV, da CF, importando no seu pagamento em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Assim, considerando tratar-se de direito absolutamente indisponível, o acórdão proferido por esta turma, que reconheceu a invalidade de negociação coletiva que possibilitou o gozo do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, encontra-se em conformidade com o decidido pelo STF no tema 1.046. Mantido o provimento do recurso de revista. Juízo de retratação não exercido " (RR-10731-36.2015.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 611-B, IX, DA CLT. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reconheceu a invalidade da norma coletiva em que prevista a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta.

3. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Especificamente, no artigo 611-B, IX, da CLT dispõe-se que constitui objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou redução do direito ao repouso semanal remunerado. Assim, versando a norma coletiva em debate sobre a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho é certo que diz respeito a direito indisponível, não passível de limitação ou redução por norma coletiva, cumprindo destacar, por oportuno, o disposto no inciso XV do art. 7º da Constituição Federal.

4. Nesse cenário, consoante Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1, bem como em respeito ao que determina o artigo 611-B, IX, da CLT, a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da Constituição Federal, implicando o seu pagamento em dobro. Nesse contexto, constatado que a decisão regional caminha no sentido da impossibilidade de previsão normativa acerca de direito absolutamente indisponível, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). No caso, a norma em debate permite a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desrespeitando o ciclo biológico do trabalhador, com evidente repercussão na sua saúde. Desse modo, a regra afronta garantia estabelecida na Carta Magna de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (7º, XXII, CF/88).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à equiparação salarial, aos turnos ininterruptos de revezamento, aos minutos residuais, às horas in itinere, ao intervalo intrajornada, às horas extras, ao intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 6, VIII, 423, 366, 449, 90, I e II, 437, II, III e IV, 338, III, OJs 355 e 410 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, inclusive ao art. 7º, XXVI, da CR. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014, de forma a atrair, mais uma vez, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Lado outro, o acórdão recorrido, quanto aos temas, inclusive divisor e adicional de horas extras, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: HORAS IN ITINERE A reclamada afirma que se desincumbiu de seu ônus probatório demonstrando que o reclamante não fez jus às horas in itinere leiteadas, eis que nos termos dos acordos coletivos aplicáveis, ela está desobrigada ao pagamento da parcela em epígrafe. Invoca o princípio do conglobamento e no disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88. Sustenta que, em virtude da divergência sobre o tema, vem pagando a todos os seus empregados 24 minutos diários a partir de junho de 2011, conforme fichas financeiras, nada mais sendo devido ao obreiro a tal título. Ao exame. Acerca das horas in itinere , prevê a CLT, em seu art. 58, §2º: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O art. 9º da CLT, por sua vez, considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados. Assim, ainda que a Constituição da República permita que por negociação coletiva seja disciplinado o pagamento das horas n itinere , não há previsão no sentido de que a remuneração correspondente seja suprimida ou que o tempo despendido no trajeto não seja computado como tal. Não é outro o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. PrecedenteS da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR 13798720155220106; Orgão Julgador: 5ª Turma; Publicação: DEJT 19/05/2017; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos) No mesmo sentido, a Súmula 41 deste Regional: HORAS IN ITINERE NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itinere" pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho. (RA 188/2015,disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Ademais, relevante observar que embora o art. 7º, XXVI, da CR/88 prestigie as convenções e os acordos coletivos de trabalho, a negociação coletiva não é ilimitada, não se admitindo exclusão de parcelas asseguradas por normas imperativas, tal como o direito às horas itinerantes. Isto porque, o objetivo da negociação coletiva é trazer melhores condições de trabalho, e não precarização. Ressalte-se que não há se falar em teoria do conglobamento sem haver demonstração específica de recompensa do direito supostamente reduzido. O princípio do conglobamento determina que, na diminuição ou supressão de um direito do trabalhador, há de ser oferecido benefício de igual ou superior relevo, de maneira a tornar justa a pactuação, observando-se o necessário equilíbrio entre as partes convenentes. No caso concreto, a reclamada não comprovou a existência de benefícios hábeis a compensar a redução do pagamento das horas in itinere . Pois bem. Restou demonstrado o fornecimento de transporte aos empregados, bem como o pagamento de 24 minutos diários a título de horas de percurso após junho de 2011, fato corroborado pelas fichas financeiras de Id 16cbf8f e seguintes, rubrica 01930. Assim, o fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova quanto à ausência de tais circunstâncias, encargo do qual não se desvincilhou. Em que pese o inconformismo recursal, é inválida a supressão integral do pagamento das horas de trajeto pela norma coletiva, sendo certo que a previsão normativa que, a partir de 2011, fixou limite para o pagamento das horas n itinere por ex., Id ac398c6 - pág. 1), não atende ao disposto no item II, da Súmula 41, deste Regional. Como bem examinado em primeira instância, tempo de trajeto indicado na inicial foi confirmado pela prova oral, conforme se verifica do depoimento da testemunha [NOME]: "que o depoente e o reclamante residiam em Brumadinho e pegavam o mesmo ônibus de transporte da empresa no mesmo ponto; que depoente e reclamante gastavam cerca de 1h20/1h30 no trajeto na ida e mesmo tempo na volta" (Id cd8db22 - pág.

2) Por fim, insta registrar que a sentença recorrida autorizou expressamente a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos fundamentos (Id bbd26a7 - pág. 14), pelo que não prospera a irresignação da reclamada, no aspecto. Assim, tendo em vista o tempo de trajeto fixado e considerando-se que a limitação fixada no acordo coletivo (24 minutos diários) não atende à Súmula, que permite a fixação do tempo desde que não seja inferior à metade daquele realmente despendido, resta mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas itinerantes. Nada a prover. Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. No recurso de revista, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de horas in itinere em razão da observância das aludidas normas coletivas. Aponta violação do art. 7º, XXVI, da CF/; 141 e 492 do CPC. Transcreve julgados. Ao exame. Como visto, o Regional adotou entendimento no sentido de que não poderia haver supressão, por norma coletiva, de direitos relativos a horas in itinere. O STF, em julgamento realizado em 02/06/2022, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão geral), e fixou a seguinte tese " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O caso concreto debatido pelo STF envolvia a análise da validade de norma coletiva que suprimia/reduzia as horas in itinere , tendo o Ministro Gilmar Mendes (relator) sustentado que " de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal) ". Complementou ainda que " tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista ". Logo, o acórdão do Regional revela-se em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário entendeu que as horas in itinere têm natureza salarial, tratando-se, portanto, de direito disponível apto a ser transacionado em norma coletiva, ainda que para sua supressão ou redução. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. MÉRITO HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva quanto ao tema das horas in itinere e julgar improcedente o pedido realizado em petição inicial neste particular, tudo nos termos da tese vinculante firmada pelo STF em julgamento do RE n° 1121633. Verifica-se, do acórdão do TRT, que a condenação ao pagamento de horas in itinere , juntamente com a condenação ao pagamento de minutos residuais, e a incorporação de tais períodos na jornada de trabalho, levaram à conclusão de que havia prestação de horas extras habituais. Tal conclusão culminou no pagamento de outras parcelas: horas extras por descumprimento do turno ininterrupto de revezamento; horas extras por inobservância do intervalo intrajornada, em razão da majoração da jornada diária de trabalho; e horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Ocorre que, mesmo com a reforma do acórdão quanto às horas in itinere –o que exclui tais horas da integração à jornada de trabalho –subsiste a condenação ao pagamento de minutos residuais. Não é possível aferir, sem revolver fatos e provas quanto aos minutos residuais, se, com a reforma do acórdão do TRT apenas quanto às horas in itinere , subsiste a prestação de horas extras de forma habitual, para justificar as condenações ao pagamento de horas extras por descumprimento do turno ininterrupto de revezamento e inobservância do intervalo intrajornada. Tampouco é possível verificar se subsiste prestação de horas extras em quantidade suficiente para manter a condenação ao pagamento de intervalo interjornadas. Assim, determina-se o retorno ao TRT, para que reaprecie os tópicos relativos aos turnos ininterruptos de revezamento, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas, considerando a exclusão das horas in itinere da jornada de trabalho. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “QUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST.”e “INUTOS RESIDUAIS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT.” ficando prejudicada a análise da transcendência; II –reconhecer a transcendência quanto ao tema “EPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS SEXTO DIA DE TRABALHO.”e negar provimento ao agravo de instrumento; III –reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema " HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA."; e IV –conhecer do recurso de revista quanto ao tema "HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA.", por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva quanto ao tema das horas in itinere e julgar improcedente o pedido realizado em petição inicial neste particular, tudo nos termos da tese vinculante firmada pelo STF em julgamento do RE n° 1121633. Determina-se o retorno ao TRT, para que reaprecie os tópicos relativos aos turnos ininterruptos de revezamento, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas, considerando a exclusão das horas in itinere da jornada de trabalho. Mantidos os valores atribuídos às custas e à condenação. Brasília, 19 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O TST aceitou que para reverter a decisão sobre equiparação salarial seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
  • O TST aceitou que o recurso sobre minutos residuais não cumpriu o requisito de confronto analítico, conforme o art. 896, §1º-A, III, da CLT.
  • O TST aceitou que a questão do repouso semanal remunerado após o sexto dia de trabalho possui transcendência jurídica, merecendo exame mais detalhado à luz do Tema 1.046 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que não havia identidade de funções, mesma qualidade técnica e produtividade para a equiparação salarial, mas o tribunal regional concluiu o contrário com base nas provas.
  • A empresa alegou a inexistência de minutos residuais fora dos limites legais e a existência de ACT prevendo a desconsideração dos minutos residuais, mas o TRT analisou o caso sob a ótica de cartões de ponto britânicos e invalidade do sistema de controle de jornada por exceção.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou o avanço de recursos sobre equiparação salarial e minutos residuais por falhas processuais, mas reconheceu a importância de discutir o direito ao repouso semanal remunerado após o sexto dia de trabalho, considerando uma tese do STF sobre negociação coletiva.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa sobre equiparação salarial e minutos residuais devido a óbices processuais, como a necessidade de reexame de fatos e provas e a falta de confronto analítico. Contudo, reconheceu a transcendência jurídica para a questão do repouso semanal remunerado após o sexto dia, para um exame mais aprofundado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST (que impede reexame de fatos e provas), o art. 896, §1º-A, III, da CLT (sobre requisitos do recurso de revista) e o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF (sobre validade de acordos e convenções coletivas).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Para a equiparação salarial, o argumento que mais pesou foi a impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Para os minutos residuais, foi a falta de cumprimento dos requisitos formais do recurso. Para o repouso semanal remunerado, o peso maior foi a necessidade de analisar a questão sob a ótica da negociação coletiva e do Tema 1.046 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa nos pontos de equiparação salarial e minutos residuais, pois seu recurso não foi conhecido. Para o trabalhador, a questão do repouso semanal remunerado terá um exame mais detalhado, o que pode ser favorável à discussão de seu direito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de equiparação salarial ou minutos residuais, é crucial que o recurso esteja bem fundamentado e não dependa de reexame de provas. Já a discussão sobre o repouso semanal remunerado após o sexto dia de trabalho é vista como relevante pelo TST, especialmente quando há acordos coletivos envolvidos, abrindo caminho para futuras análises.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a Corte regional analisou o conjunto fático-probatório para concluir pela identidade de funções na equiparação salarial e a existência de cartões de ponto britânicos para os minutos residuais. A existência de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) também foi mencionada em relação aos minutos residuais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários ao STF em casos específicos que envolvam questões constitucionais, como o próprio Tema 1.046 do STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar as provas existentes e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades de defesa ou recurso.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.