Estado da Bahia não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado da Bahia não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa do Estado na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de provas de fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização de serviços apenas pela inversão do ônus da prova ou pela mera ausência de fiscalização, exigindo-se a comprovação pelo reclamante da culpa do ente público.
📖 Resumo técnico
A ementa trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização de serviços. Foi reformada a decisão anterior para afastar a responsabilidade do ente público, pois a mera ausência de prova de fiscalização não é suficiente para caracterizar sua culpa, sendo imprescindível a comprovação da conduta negligente pelo reclamante, conforme teses do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/na I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, ‘ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.’ (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 478-37.2018.5.05.0511 , em que é Recorrente(s) ESTADO DA BAHIA e são Recorrido(s)S CONVIC CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS [RÉ] e [RÉ][NOME] . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ESTADO DA BAHIA (fls. 260/269). O segundo reclamado interpôs recurso extraordinário às fls. 272/283. Os autos foram suspensos em razão de possível discussão acerca do tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 297/298). A Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II do CPC, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado para manifestação sobre a necessidade, ou não, de eventual juízo de retratação em face do julgamento do Tema 1.118, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 301).
É o relatório.
VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Nas razões em exame, o Estado reclamado pugna pelo processamento do recurso de revista no qual se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega, entre outros, violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Traz arestos para confronto de teses. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Destarte, em relação à responsabilidade subsidiária, ainda que não exista vínculo empregatício direto entre o empregado e a tomadora dos serviços, hipótese dos autos, não há como se eximir esta última da responsabilidade supletiva pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas prestadoras de serviços, verdadeiras empregadoras. Ressalte-se que tal entendimento tem por primordial finalidade conferir ao trabalhador a garantia de seus direitos, tudo em conformidade com os princípios adotados pela Constituição Federal, de assegurar a dignidade da pessoa e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Relativamente às alegações de que a responsabilização subsidiária com base na Súmula nº 331 do TST importa em violação a normas constitucionais e legais, não merece prosperar a insurgência estatal. Com efeito, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços encontra amparo no art. 37, parágrafo 6º, da Carta Magna, que não pode se afastar dos princípios da moralidade e legalidade administrativos. Tampouco cabe alegação de que tal dispositivo seria inaplicável ao caso, por referir-se a responsabilidade objetiva extracontratual, pois não se pode esquecer que a reclamante (trabalhadora da empresa terceirizada) não se vincula contratualmente a administração, mas sofreu dano em função da omissão do representante da administração em fiscalizar o contrato em tela. Esta interpretação não exclui, nem vai de encontro ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, uma vez que este se refere à responsabilidade direta da empresa prestadora de serviços, ao passo que a norma constitucional cuida da responsabilidade objetiva do ente público que deriva de outros parâmetros jurídicos. Envolvida aí se encontra a figura da culpa in vigilando , pois lhe cabia a fiscalização do correto cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias da contratada. Não há nos autos, nenhuma prova de que tenha o Estado da Bahia fiscalizado a execução do contrato. Impende esclarecer que a mera declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/2007) não conduz à conclusão lógica de que a Administração Pública se encontra à margem de qualquer responsabilização pelos créditos trabalhistas dos empregados das prestadoras de serviços. Ao revés, a Corte Suprema se posicionou no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público deverá ser avaliada individualmente em cada processo, com observância das peculiaridades inerentes ao caso concreto. Assim, uma vez constatada a culpa in vigilando da Administração Pública, esta deverá ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas não observadas pelo prestador de serviços. Não é demais salientar, porque oportuno, que a mesma Lei 8.666/93 prevê, em seus artigos 58, 11 e 67, § 1º, a obrigação do Poder Público em fiscalizar os contratos administrativos firmados com as prestadoras de serviços. Desta forma, uma vez formulado pedido de responsabilização do ente público em razão da celebração de contratos para a prática de serviços terceirizados, será dele o ônus de comprovar o cumprimento de tal obrigação prevista em lei, sob pena de ficar configurada a sua culpa in vigilando . E tal culpa se origina na conduta omissiva do Estado de não proceder à fiscalização do contrato pactuado com o prestador de serviços, encargo que lhe foi imposto pela própria legislação que regula a celebração de contratos administrativos entre o Poder Público e o particular. Nesse diapasão, o TST inclusive já se manifestou acerca da responsabilidade subsidiária no sentido de que cabe à administração pública a prova de que não houve omissão na fiscalização ( culpa in vigilando ), como se infere do recente julgado abaixo transcrito: (...) No caso dos presentes autos, o Estado da Bahia não logrou êxito em demonstrar que efetivamente fiscalizou o cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada [EMPRESA], obrigação que encontra expressa previsão na Lei de Licitações. Ficou caracterizada, portanto, a conduta culposa do Ente Público, por omissão, razão pela qual se impõe a sua responsabilização subsidiária em razão da culp a in vigilando . E nem se alegue que o ônus de provar a conduta omissiva do Estado seria do obreiro ou que deveria haver demonstração cabal da sua desídia desde o ajuizamento da inicial. Isso porque a simples leitura dos fatos narrados na peça incoativa, associada ao exame das provas produzidas nos autos, já demonstra a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o fato de que o labor se deu em favor do ente público. Tais elementos são suficientes para deflagrar a obrigação legal da autarquia federal em fiscalizar o cumprimento do contrato pela prestadora, sendo desta o ônus de provar que se desonerou do seu encargo legal de vigiar a execução do contrato administrativo . Ademais, a atual redação dada ao item IV, da Súmula nº 331 do TST fez incluir, sem distinção de qualquer espécie e independentemente de ter havido licitação, a possibilidade de responsabilizar subsidiariamente os entes públicos pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas que lhes prestam serviços. Do acima exposto, não vislumbro a hipótese de violação ao art. 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93, assim como a necessidade de apuração do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. Descabe, ainda, eventual arguição de violação ao inciso II, § 2º do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que a alegação obreira concerne a responsabilidade subsidiária e não à hipótese de vínculo direto com o recorrente. Deve ser ressaltado, ainda, que a responsabilidade objetiva do Estado diz respeito ao dano causado por seus agentes, enquanto que a responsabilidade subjetiva deriva da culpa in vigilando , obviamente dos seus agentes, uma vez que lhes competia fiscalizar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados pelos prestadores de serviço. Destaque-se que o contrato de licitação poderia ter sido rescindido a qualquer tempo caso o recorrente verificasse que a empresa prestadora dos serviços não estava cumprindo com suas obrigações trabalhistas ou, mesmo, poderia ocorrer a retenção das importâncias a serem repassadas à empresa contratada, a fim de salvaguardar os créditos dos obreiros que despenderam a sua força trabalho em favor da pessoa jurídica de direito público. E nesse caso, a culpa é manifesta e independe de outras provas para sua verificação. Outrossim, não há falar em inaplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº. 331 do TST. Esclareça-se, por oportuno, que em momento algum houve declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, de forma a violar o principio da separação do poderes ou os arts. 2º, 5º, II; 22, I e 48 da carta magna ou atrair os comandos do inciso IX do art. 93 c/c o art. 97 também da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, o art. 71 da Lei 8.666/93 não incide na hipótese dos autos por se referir à responsabilidade solidária, e não à responsabilidade subsidiária. Em outras palavras, o dispositivo legal invocado não pode ser taxado de inconstitucional. Ele apenas não se aplica ao caso em concreto por cuidar de responsabilidade solidária, enquanto a responsabilidade do Estado nos presentes autos é meramente subsidiária. Desse modo, tenho por certo que o tomador dos serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não honrados pela prestadora, mesmo considerando que pertença ele à Administração Pública. Saliente-se, por derradeiro, que o comando da Súmula nº 331 do TST se encontra harmonizado com o artigo 37, § 6º da CF/88, não prosperando nenhum argumento recursal no sentido de que o verbete sumular frauda a aplicação do art. 37, inciso II da Carta Magna Federal. Ao contrário do que se possa pensar, os alicerces jurídicos dessa orientação repousam na aplicação analógica do § 2° do artigo 2° e do artigo 455, ambos da CLT, que permitem encarar as diversas pessoas, físicas ou jurídicas, beneficiadas pela prestação laborativa individual, como empregador único. O mesmo se diga em face da supletividade prevista no artigo 889, consolidado, por se tratar de constituição de título executivo judicial, do artigo124, inciso II, do Código Tributário Nacional, que declara solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Salta, portanto, à vista, a juridicidade da orientação adotada pelo TST, que expressa correta interpretação dos preceitos da legislação trabalhista. Daí a inexistência de qualquer violação ao princípio constitucional da legalidade insculpido no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, ou aos conceitos civilistas do instituto da solidariedade (Código Civil antigo, artigos 896 e seguintes). Ressalte-se que o tomador dos serviços teve revertido em seu favor os benefícios econômicos decorrentes da prestação laboral do empregado, e a finalidade precípua desse tipo de responsabilidade é assegurar ao trabalhador a garantia de seus direitos em conformidade com os princípios adotados pela própria Carta Magna, em seu artigo 1º, incisos III e IV, e em face da aplicação supletiva do artigo 124, inciso II do Código Tributário Nacional, prevista pelo artigo 889 da CLT. Assim, reputo acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia. Com efeito, tenho que a tomadora de serviços deve responder por todos os débitos resultantes das obrigações trabalhistas, neles se incluindo as verbas de natureza indenizatória, a exemplo das multas do art. 467 e 477 da CLT, do FGTS e das verbas rescisórias. Ressalte-se que o texto sumulado em nenhum momento estabeleceu qualquer limitação à responsabilização subsidiária do tomador dos serviços mesmo no caso da administração pública, até porque o não pagamento das verbas trabalhistas demonstra a inidoneidade financeira do empregador principal, não sendo possível penalizar o obreiro pela inadimplência da prestadora de serviços. Nesse sentido o entendimento consubstanciado no item VI da súmula 331 do C. TST, in verbis : (...) A condenação do Estado da Bahia foi de forma subsidiária e não houve reconhecimento de vínculo diretamente com o recorrente. Salienta que o quanto ora julgado está em total sintonia com a tese jurídica fixada no RE 760931, pois não houve a transferência automaticamente ao Poder Público contratante da responsabilidade pelo pagamento da verbas trabalhistas, isto apenas se deu porque nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 a administração pública deixou de fiscalizar todo o cumprimento do contrato da terceirizada.” (fls. 137/141 – destaques acrescidos). Pois bem. Inicialmente, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, ‘(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)’ [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) – g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No julgamento recente do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, confirmou o entendimento de que o ônus da prova da conduta culposa do ente público tomador incumbe ao empregado, ao fixar a seguinte tese jurídica: ‘1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.’ (publicado no DJE em 24/2/25). Cumpre ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. No presente caso , o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços terceirizados e o responsabilizou de forma automática, por verificar que este não realizou uma fiscalização efetiva do cumprimento dos deveres contratuais, procedimento que destoa dos entendimentos firmados pelo STF. Dessa forma, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação, com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 1.118 do ementário de Repercussão Geral. Por todo exposto, constata-se que o acórdão regional violou § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c ” , da CLT. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, seu provimento é medida que se impõe para eximir o 2º reclamado (ESTADO DA BAHIA) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC: I – dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o 2º reclamado (ESTADO DA BAHIA) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização de serviços não é automática pela inadimplência da empresa contratada.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
- A mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público.
❌ Costuma ser rejeitado
- A tese de que a ausência de prova de fiscalização por si só seria suficiente para caracterizar a culpa do ente público e gerar sua responsabilidade subsidiária.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo que o trabalhador comprove a culpa do ente público.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de serviços e o Estado da Bahia, que era o tomador dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do Estado da Bahia, reformando a decisão anterior. O motivo foi que a simples ausência de prova de fiscalização não é suficiente para responsabilizar o ente público, sendo necessária a comprovação da culpa do Estado pelo trabalhador, conforme as teses do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e as teses dos Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela mera ausência de fiscalização, sendo indispensável que o trabalhador comprove a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do poder público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado da Bahia, que era o segundo reclamado no processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores terceirizados que buscam a responsabilização da Administração Pública por dívidas trabalhistas precisarão apresentar provas concretas da culpa do ente público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes para este caso, mas indica que a comprovação da conduta culposa do ente público é imprescindível para o trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões específicas de direito, como a existência de repercussão geral no STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos a seguir.
