TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao exigir que trabalhador prove negligência na fiscalização
📌 Em resumo
O TST mudou sua decisão anterior e excluiu a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não basta apenas a ausência de provas de fiscalização. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a condenação se baseia exclusivamente na ausência de provas de fiscalização, sendo imprescindível a comprovação, pelo trabalhador, da efetiva negligência do ente público, conforme Tema 1.118 do STF
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A decisão se baseou na tese do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação, pelo trabalhador, da efetiva negligência do ente público na fiscalização do contrato, não bastando a mera ausência de prova de fiscalização para configurar a culpa in vigilando.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.
DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior . Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/OVPA/NPS/ld RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.
DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior . Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 184-90.2015.5.17.0014 , em que é Recorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e são Recorridas CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA. e [NOME] . A 5ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Proferida a referida decisão, houve interposição de recurso extraordinário, quanto à matéria “esponsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados” A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a este Colegiado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.
DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF Tendo em vista que os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do TST para eventual juízo de retratação, ressalte-se, desde logo, que o âmbito de cognição desta egrégia Turma acha-se adstrito ao tema “esponsabilidade subsidiária –Administração Pública” Ademais, a 5ª Turma deste TST, na Sessão do dia 27/11/2019, ao examinar o Processo Ag-AIRR-187-75.2015.5.17.0101, vencido este relator , definiu que não cabe, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, a reanálise dos pressupostos recursais, em razão da preclusão pro judicato , de maneira que a presente análise fica adstrita à adequação ou não da decisão originariamente proferida com o precedente firmado pelo STF. Desse modo, não se coloca como pertinente o exame de outras questões deduzidas no que não coincidam com a referida questão. Examino. O e. TRT consignou, na fração de interesse: 2.3.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo condenou o segundo réu a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à autora, ao fundamento de que o segundo reclamado foi tomador dos serviços da primeira reclamada e se beneficiou dos serviços prestados pela autora por meio de terceirização. Ainda, segundo a d. magistrada, ocorrendo lesão ao empregado da empresa prestadora de serviços, simultaneamente há a caracterização do abuso do direito, caracterizando-se a culpa presumida in eligendo ou in vigilando do tomador, funcionando este como agente mediato do dano causado imediatamente pela empresa de terceirização. O Segundo Reclamado não se conforma com a decisão e argumenta que comprovou exaustivamente que realizou efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira ré, no que ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sustenta que após o julgamento da ADC n. 16, pelo STF, que declarou constitucional o artigo 71, § 1.º, da lei de licitações, dispositivo legal que afasta qualquer responsabilidade da Administração Pública em razão da prestação de serviços contratados mediante licitação regular, não mais poderá prevalecer em sede trabalhista a responsabilidade subsidiária objetiva da Administração como estava prevista na antiga redação do enunciado 331 do TST. Afirma que a nova orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal se mostra inaceitável a presunção de culpa que foi aplicada pelo ilustre julgador de 1º grau, não havendo como se impor ao Estado responsabilidade objetiva como parece ter entendido o juízo a quo. Defende que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, razão pela qual caberia à reclamante a prova de qualquer "fraude" ou ilegalidade, e que no caso desses autos não houve prova alguma por parte da reclamante acerca de eventual culpa da Administração na contratação da 1ª reclamada. Aduz que admitir a responsabilidade subsidiária do Poder Público por encargos trabalhistas com os empregados das empresas contratadas em razão de terceirização significa equiparar a Administração Pública ao empregador comum, o que encontra óbice no art. 37, II, da Constituição da República, que prevê a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos e funções na Administração Pública. À análise. A questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: Art.
71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o [NOME] consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da Justiça do Trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado nº 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", eis que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Logo, o fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilandoda Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos,conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art.
58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; Art.
67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administraçãoespecialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o Colendo TST tem decidido que "compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei". E prossegue o Tribunal Superior que "caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador"(AIRR - 23000-17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei 8.666/94, é possível a Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabildade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se, no caso vertente, a administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, temos que o recorrente não comprovou, conforme lhe competia, a efetiva fiscalização da CJF DE VIGILANCIA, empregadora da reclamante, conforme determina o artigo 67 da Lei 8.666/93, que prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Com efeito, não há nos autos documentos capazes de ilidir a responsabilidade subsidiária, pois o segundo reclamado não apresentou provas de que houvesse uma fiscalização efetiva e regular quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ora, o contrato entre as rés, conforme documentos colacionados aos autos, teve início em março de 2010, ao passo que os documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo, a pretexto de demonstrar sua fiscalização, datam de setembro de 2013, ou seja, mais de três anos depois. Note-se, ademais, que a primeira audiência realizada com a contratada para tratar dos graves descumprimentos dos direitos trabalhistas dos empregados somente ocorreu em outubro de 2014 com nova reunião em janeiro de 2015 (Ids 45a3412 e b92d97a), mas a esta altura, em razão da gravidade da situação, a única solução vislumbrada foi a rescisão do contrato entre os réus (Id c5f973d) Ademais, conquanto o recorrente tenha apresentado alguns documentos, como relação de pagamento realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2014 e fevereiro/2015, além de algumas advertências e multas impostas à empresa contratada, o fato é que essa fiscalização não foi eficiente para compelir a primeira ré a satisfazer as normas trabalhista. Portanto, uma vez reconhecido que o Estado do Espírito Santo se valeu da força de trabalho da obreira e que não comprovou a efetiva fiscalização da primeira reclamada, deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, isto é, responderá pelo débito trabalhista apurado caso a primeira reclamada não tenha respaldo patrimonial para suportar a execução. Consequentemente, poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada pelos artigos 8º e 769 da CLT, assegurando-lhe a ação regressiva no Juízo competente. Acrescenta-se que no caso em tela não está se reconhecendo o vínculo diretamente com o Estado, mas apenas sua condenação de forma subsidiária, como beneficiário dos serviços da reclamante, não sendo o caso de aplicação da súmula 363, do TST. Registra-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador alcança todas as parcelas de natureza pecuniária, nos termos do item VI da súmula 331, visto que é substitutiva da obrigação da empresa prestadora de serviço. Esclarece-se, ainda, que, antes de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa que está em débito, deve-se buscar a efetivação do direito através daqueles que compõem a relação jurídica processual, isto é, aqueles que constam do polo passivo da lide e que, portanto, ordinariamente, são partes do título executivo. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora visa tornar efetiva e mais ágil a realização do direito reconhecido. Ademais, o tomador de serviços tem o direito de demandar regressivamente a prestadora de serviços e seus sócios, quanto ao valor que, na condição de responsável subsidiária, venha a desembolsar, inclusive sem qualquer prejuízo, já que tem condições financeiras de aguardar os efeitos maléficos do tempo sobre o processo. São os riscos representados pela terceirização que, de modo algum, devem ser imputados ao trabalhador. Assim, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, antes de se direcionar a execução para a responsável subsidiária. Neste ponto, vale destacar o entendimento constante da Súmula n.º 04 deste Egrégio Regional, a seguir transcrita: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo possível após frustadas as medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo.
Do exposto, mantém-se a sentença de origem que declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nega-se provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: O embargante alega que o v. acórdão padece de omissão, eis que não se manifestou quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, entendimento este que passou a ser seguido pela Sexta Turma do C. TST. Ademais, afirma que o julgado foi omisso por não ter apreciado pontos essências da defesa, violando os artigos 5, LV e 93, IX, da CF, requerendo seja prequestionada a matéria e, portanto, emitido juízo de valor acerca dos fatos articulados pela defesa como suficientes para o afastamento da culpa in vigilando. Sem razão. Conforme expressamente analisado no julgado, em que pese o embargante ter juntado aos autos documentos na tentativa de afastar sua culpa in vigilando, estes não foram suficientes à comprovação de uma fiscalização efetiva, sobretudo pelo fato de que não abarcam todo o período de vigência do contrato em fomento. A decisão foi clara ao assentar que não ficou demonstrada uma atuação diligente por parte do contratante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, restando caracterizada a atuação precária do ente público no exercício de suas funções fiscalizatórias como tomador de serviços. Verifica-se que o acórdão não incorreu em qualquer omissão, já que apresentou fundamentação extremamente clara, detalhada e, portanto, suficiente acerca das provas juntadas pelo embargante, além do que fez menção expressa ao posicionamento e às ponderações do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Com efeito, o Órgão Julgador deixou claro que o fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93,, por si só, não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização Deste modo, uma vez que os embargos de declaração são cabíveis, apenas, quando houver no julgado algum dos vícios elencados nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC, não sendo via adequada para reanálise de matéria apreciada, se mostram descabidos os embargos ora opostos. Por fim, insta salientar que os embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, são cabíveis, apenas, quando há omissão no julgado quanto a determinado tema suscitado no apelo, pois a finalidade desse instituto consiste em fazer com que o Tribunal se manifeste sobre a matéria que poderá ser objeto de recurso de caráter extraordinário, pelo que, diante dos motivos até aqui expostos, é dispensável no caso em apreço. Destarte, nega-se provimento. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Ademais, o e. TRT consignou que o ente público apresentou documentação referente a “dvertências e multas impostas à empresa contratada” Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Logo, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. 2 - MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF.
DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF Conhecido o recurso, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, consequência lógica é o seu provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A condenação subsidiária da entidade pública baseada apenas na ausência de provas de fiscalização fere a tese vinculante do STF (Tema 1.118).
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a mera ausência de provas de fiscalização por parte da Administração Pública seria suficiente para configurar sua responsabilidade subsidiária foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, em juízo de retratação.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador processou uma empresa e a Administração Pública (Estado do Espírito Santo).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Administração Pública, excluindo sua responsabilidade, porque a condenação anterior se baseou apenas na ausência de provas de fiscalização, o que contraria a tese do STF (Tema 1.118) que exige a comprovação da negligência pelo trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.118 do STF (RE nº 1.298.647), o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser automática e exige que o trabalhador comprove a efetiva negligência do ente público na fiscalização do contrato, conforme o Tema 1.118 do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública (Estado do Espírito Santo), que recorreu.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização, o trabalhador que busca a responsabilidade da Administração Pública precisará provar a negligência do órgão na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto destaca a importância da comprovação, pelo trabalhador, da efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública. Não foram mencionados documentos específicos do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Decisões do TST em juízo de retratação, seguindo tese vinculante do STF, geralmente têm poucas chances de recurso, mas a possibilidade sempre depende dos detalhes do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir.
