Estado do Espírito Santo não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova de falha
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Estado não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o Estado seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa 'in vigilando' presumida ou pela ausência de prova de fiscalização eficaz, sendo ônus da parte autora comprovar a falha na fiscalização
📖 Resumo técnico
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, que havia sido condenado por presunção de culpa 'in vigilando'. O Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação, alinhou-se ao STF (Temas 246 e 1.118), reafirmando que o inadimplemento da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade e que o ônus da prova da falha na fiscalização é do trabalhador.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/gmh/cer I - AGRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma Primeira Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público diante da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
4. No presente caso, o Tribunal Regional imputou à Administração o ônus da prova da correta fiscalização do contrato e, ao exame das provas, concluiu que a documentação juntada aos autos é insuficiente para demonstrar uma atuação diligente por parte do contratante e que garantisse a regular execução do contrato de prestação de serviços.
5. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 276-05.2015.5.17.0132 , em que é Recorrente(s) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e são Recorrido(s)S CJF DE VIGILÂNCIA LTDA. e [RÉ] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, mantendo a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada (fls. 740-9). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs recurso extraordinário (fls. 751-63). Após a decisão definitiva do STF no Tema 246 de Repercussão Geral , a Vice Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o encaminhamento dos autos a esta Primeira Turma, a fim de que se manifestasse, nos termos do art. 1030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação (fls. 769-70). A Primeira Turma refutou o juízo de retratação, sob o fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, mas da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (fls. 814-8). O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP ( Tema 1.118 de Repercussão Geral ), novamente, determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação , nos termos do art. 1.030, II, do CPC (fls. 836-7).
É o relatório.
VOTO I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Eis o teor do acórdão proferido por esta [EMPRESA]: Pretendendo a reforma dessa decisão, o reclamado interpõe agravo. Alega que, nos moldes do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, é inviável atribuir responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST e na norma do art. 37, § 6º, da CF ao ente público tomador dos serviços. Afirma que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Aponta, ainda, violação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não prospera a insurgência. Com efeito, no julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, consignando que o Estado do Espírito Santo não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia de demonstrar que cumpriu o dever de acompanhamento e fiscalização de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com o entendimento cristalizado no item V da Súmula 331 desta colenda Corte Superior. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, emergem os óbices do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento da revista, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos preceitos invocados. Impõe-se, assim, confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição Federal, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Nego provimento ao agravo. Como se observa, esta Primeira Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público diante da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Portanto, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Eis o que consta do acórdão regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO). TOMADOR DE SERVIÇOS Por sua pertinência, adoto e transcrevo trecho da lide apurado pela Excelentíssima Desembargadora relatora: Narrou o reclamante, na inicial, que fora contratado pela 1ª reclamada ([EMPRESA]) em 24/08/2005, para exercer a função de vigilante patrimonial, e que, ao longo do vínculo empregatício, mantido até 14/02/15, quando foi imotivadamente dispensado, sempre prestou serviços em benefício do segundo reclamado (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), tomador de serviços. Alegou que, a partir do mês de outubro de 2014, o segundo reclamado ficou responsável por efetuar diretamente o pagamento salarial e demais encargos aos empregados, o que não ocorreu de forma regular, pois não recebeu tíquete-alimentação, parcela do FGTS e, tampouco, as guias para habilitação no seguro-desemprego. Assim, pugnou pela responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, consoante dispõe a Súmula 331 do C. TST. A primeira reclamada não compareceu à audiência e não apresentou defesa. O segundo réu, por sua vez, sustentou, em sua defesa, que a escolha da primeira reclamada para a prestação de serviços terceirizados foi realizada por meio de regular processo licitatório, em estrita observância aos critérios e parâmetros legais de contratação. Além disso, assegurou que cumpriu seu dever contratual de fiscalização, sendo que, logo que tomou conhecimento da situação de atraso nos pagamentos de salários e benefícios, adotou as providências cabíveis para salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Relatou que: "Diante da ausência da apresentação de certidão negativa, a SEDU reteve administrativamente os créditos da CJF de Vigilância Ltda até regularização da situação. Em decorrência dessa retenção foi instaurado Procedimento de Mediação Junto ao Ministério Público do Trabalho - MED nº 001184.2014.17.0006/6 (Serviços de Vigilância). No referido Procedimento ficou acordado, inclusive com a anuência do SINDIVIGILANTES, que o Estado do Espírito Santo efetuasse o bloqueio do crédito devido à Conservadora Juiz de Fora a fim de efetuar o pagamento da remuneração dos empregados da referida empresa que prestam serviços de vigilância para a SEDU, bem assim o pagamento do tíquete alimentação, vale transporte, recolhimentos fiscais e fundiários, mensalidade sindical, empréstimos consignados e pensão alimentícia, após informados pela CJF de Vigilância Ltda. Em cumprimento ao Acordo de Mediação entabulado perante o Ministério Público do Trabalho foram pagas diretamente pelo Estado as seguintes verbas: salários e encargos (ticket alimentação, vale transporte, FGTS, INSS) dos empregados da CJF Vigilância, relativos aos meses de outubro, novembro, dezembro/2014 (incluindo 13º salário) e janeiro/2015. O Contrato firmado com a Conservadora Juiz de Fora Ltda. foi rescindido unilateralmente pela SEDU a partir de 13/02/2015." Relatou, ainda, que não foi possível o pagamento do saldo salarial de fevereiro/2015 e as verbas rescisórias, por ter a 1ª reclamada encerrado suas atividades sem apresentar à [EMPRESA] os valores que entendia devidos a tais títulos. Asseverou, assim, estar escusa a responsabilidade subsidiária do Estado, visto que não restou comprovado a culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando da tomadora de serviços, motivo pelo qual pugnou pelo indeferimento do pedido do reclamante. A r. sentença de piso deferiu a pretensão autoral, sob os seguintes fundamentos, in verbis: "(...) O contrato de prestação de serviços entre as rés vigeu durante todo o período imprescrito. Além disso, o nome do autor consta da relação de pagamentos efetivados pelo Estado. Assim, tem-se como certo que, durante todo o contrato de emprego, o autor prestou seus serviços em favor do Estado, não havendo prova outra que afaste essa assertiva. Portanto, em que pese às razões postas pelo segundo reclamado, considerado aqui tomador dos serviços do reclamante, ao contrário do que sustenta, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista reconhecido nesta decisão, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST (com a nova redação dada pela Res. 174 de 24.05.2011). Registre-se que a responsabilidade solidária não se aplica à espécie. Aponte-se que não há que se falar em inconstitucionalidade dessa Súmula, uma vez que o TST, ao publicar suas súmulas, não está exercendo atividade legislativa e, portanto, não atenta contra o princípio da separação dos poderes. Tanto isso é certo, que não há qualquer vinculação do juízo de primeiro ou segundo grau ao entendimento sumulado, como é cediço, de forma que é possível o julgamento contra a Súmula 331 ou qualquer outra, desde que o juiz assim esteja convencido. Saliente-se que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal obriga a administração pública direta ou indireta a reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, consagrando, assim, a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos. O STF, através da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas deixou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade da administração pública, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. Quadra apontar que não está em discussão o procedimento licitatório por meio do qual a primeira reclamada foi contratada e muito menos a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas a responsabilidade do tomador de serviços por eventuais verbas trabalhistas inadimplidas. E o ônus de provar a efetiva fiscalização da execução do contrato é da Administração Pública. Em primeiro lugar, por expressa previsão dos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral). E, em segundo lugar, também, sob o prisma da aptidão para a prova. Cabe à entidade estatal, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Nesse sentido os tribunais tem decidido, a saber: (...) Nessa esteira, é do réu o ônus da prova de que fez escolha diligente e fiscalizou o prestador, ônus do qual não se desincumbiu. A documentação juntada aos autos comprova apenas a adoção de medidas, pelo Estado, pouco antes de rescindir o contrato de prestação de serviços com a 1ª ré. Não há nos autos provas do efetivo acompanhamento do contrato de prestação de serviços, em especial de fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados da 1ª ré, durante todo o contrato de prestação de serviços. A adoção de tais medidas é crucial para se evitar situações como a ocorrida na hipótese dos autos. Assim, não há como se concluir pela fiscalização eficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré. Desta feita, ainda que se conclua que o segundo reclamado tenha feito uma escolha diligente - tendo em vista que é obrigado a realizar licitação-, é certo que se configura a culpa in eis que não foi efetivada uma fiscalização eficiente do cumprimento vigilando, das obrigações trabalhistas pela primeira ré durante a execução do contrato celebrado entre as partes. Portanto, tem-se que o segundo reclamado beneficiou-se da força de trabalho despendida pelo reclamante devendo, assim, ser declarada a sua responsabilidade subsidiária para com as parcelas devidas pela primeira reclamada ao obreiro. Cumpre salientar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, e, também, as multas previstas na Legislação Laboral para os casos de desrespeito pelo empregador das normas do Direito do Trabalho. Note-se que tanto o pagamento dos salários como o pagamento das verbas resilitórias e multas têm origem comum na relação de emprego existente entre o trabalhador e a seu empregador, estando, portanto, abrangidos pela responsabilidade subsidiária. Responde, pois, o segundo reclamado, subsidiariamente, pelo débito trabalhista que foi reconhecido nesta sentença. Quanto à limitação da condenação ao período contratual, registre-se que o contrato de prestação de serviços vigorou durante todo o contrato de trabalho do autor. Além disso, o 2º réu não delimitou qualquer período. Logo, não há de se falar em limitação da condenação, respondendo o 2º reclamado, subsidiariamente, por todas as verbas ora deferidas." Inconformado, recorre o 2º réu, renovando os mesmos argumentos lançados na peça contestatória, no sentido de que não houve conduta culposa do ente público, em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Aduz " que o Estado agiu corretamente na fiscalização do contrato, empreendendo todos os esforços possíveis para resguardar não só o escorreito cumprimento do contrato, como também os legítimos interesses dos trabalhadores alocados no serviço. "." Este Redator passa à análise. Frise-se, de início, que os documentos juntados pelo reclamante, em especial, os recibos de pagamento de salários, demonstram que ele prestava serviços em favor do segundo reclamado dentro do período imprescrito. Resta saber se este deve responder subsidiariamente ou não pelas verbas postuladas nesta ação. Bem. A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: Art.
71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Quando da análise da ADC n. 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, decidindo, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o Pretório Excelso registrou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da Justiça do Trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n. 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", eis que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Logo, o fato de a Suprema Corte ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade desta Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. O próprio STF ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Bem. O TST acrescentou à súmula 331 os incisos V e VI, que dispõem: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrair de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art.
58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; Art.
67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Sendo assim, a fiscalização, pelo Ente Público, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, podem vir a deixar de cumprir obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à Justiça do Trabalho, o colendo TST tem decidido que "compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei". E prossegue aquela Corte Superior do Trabalho pontuando que "caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador" (AIRR - 23000-17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 §1º, da Lei 8.666/93, é possível à Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando ), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabilidade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se, no caso vertente, a Administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST. No presente caso, verifica-se que em razão de problemas financeiros da primeira reclamada, foi realizada mediação perante a Procuradoria Regional do Trabalho (n. 001184.2014.17.000/6) - Ata de audiência de ID 40a868646, através da qual o Estado do Espírito Santo se comprometeu a bloquear os créditos devidos à contratada a fim de efetuar o pagamento da remuneração diretamente aos empregados dela, que lhe prestam serviços, a partir de outubro de 2014, bem como as verbas rescisórias, tíquete alimentação, vale transporte, e os recolhimentos fiscais, previdenciários e fundiários, e contribuições sindicatos. Na oportunidade, a fim de viabilizar os pagamentos, a CJF Viligância Ltda. se comprometeu a entregar ao Estado do Espírito Santo, até o dia 03-11-2014, a documentação necessária (ID n. 610a362). No documento de ID Num. ac773ff - pp. 2-4, o gerente de serviços terceirizados da SEDU, emitiu relatório a fim de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados aos trabalhadores vinculados ao contrato n. 046/2009 (ID 66e9b32), firmado com a primeira reclamada. Registrou, ainda, que as verbas rescisórias não foram pagas, porque a contratada não havia encaminhado documentação para que pudesse efetuar o pagamento. Não obstante, a documentação juntada aos autos é insuficiente para demonstrar uma atuação diligente por parte do contratante e que garantisse a regular execução do contrato de prestação de serviços. É que se verifica nos autos o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes do final do ano de 2014, época em que o Estado do Espírito Santo começou a tomar providências a fim de minimizar os efeitos nocivos da má contratação da primeira reclamada. Além disso, diante da revelia da primeira reclamada e ausência de impugnação especificada do segundo reclamado, é de se presumir que não houve o pagamento das seguintes obrigações trabalhistas: verbas rescisórias, horas extras, férias em dobro período, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, alimentação meses de janeiro e fevereiro de 2015, entre outras. Enfim. As providências tardiamente adotadas pelo segundo reclamado não foram suficientes para impedir que a primeira reclamada sonegasse direito do obreiro, fato inclusive confirmado pelo Ente Público, em contestação. Senão vejamos: "Não foi possível o pagamento do saldo salarial relativo a fevereiro/2015 e das verbas rescisórias porque a 1ª Reclamada encerrou suas atividades sem apresentar à [EMPRESA] os valores que entendia devidos a tais títulos." (Num. 3be8696 - Pág.
9) Por fim, peço vênia para adotar as bem lançadas considerações do Parquet, também como razões de decidir, verbis: A situação de enfermidade financeira da primeira reclamada já se delineava, considerando a quebra de todos os contratos da CJF no Estado do Espírito Santo, numa empresa com mais de mil empregados, o que não acontece de um mês para o outro. O recorrente informou que a CJF havia renunciado a titularidade de seus créditos em favor do pagamento dos empregados, mas restou evidenciado que este montante não foi suficiente para o pagamento dos direitos dos trabalhadores. Portanto, não se pode afirmar que, realmente, houve controle pelo recorrente quanto ao cumprimento do contrato havido entre as reclamadas. Ressalte-se que a prestação de serviços contratada, praticamente, era a disponibilização de mão de obra, pagamentos de verbas trabalhistas e encargos sociais, além de compra de EPIs e instrumentos de trabalho de vigilantes, os quais o valor das faturas haveria de cobrir. De resto, a vigilância do contrato consistia, principalmente, na verificação desses pagamentos pelo contratante. Fazer a retenção de valores da contratada e pagar salário dos trabalhadores ao final, na falência da empresa, não significa dizer que houve fiscalização do contrato e sim que não houve fiscalização, a ponto de chegar a uma situação extrema, insustentável, que poderia ter sido evitada." Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal definiu que se exige a perquirição de culpa da Administração Pública na lesão dos direitos laborais, vedando-se a responsabilização por culpa presumida decorrente de mero inadimplemento por parte do empregador direto. No caso sub judice o ente público, na qualidade de tomador de serviços, auferiu benefício direto com a prestação de serviços do reclamante, sendo que o município escolheu e contratou o empregador direto que negligenciou os direitos trabalhistas do trabalhador. Assim, tornou-se o ente público corresponsável pela irregularidade perpetrada no contrato de trabalho.
Posto isso, considerando-se que: 1) houve celebração de contratos de prestação de serviços entre o Estado do Espírito Santo com a empresa CJF; 2) efetivamente houve prestação de labor do Recorrente no âmbito do ente público; 3) durante a prestação de labor houve frequente violação de direitos por parte do empregador, como prestação habitual de horas extras não pagas; 4) não há comprovação nos autos de que o ente público agiu de forma diligente para coibir eventuais irregularidades, excetuadas no final de 2014, não obstante o fato de serem muito mais antigas as irregularidades; 5) o Estado do Espírito Santo deve ser responsabilizado subsidiariamente atraindo a aplicação d. súmula 331 do TST. Desse modo, por ter sido o segundo reclamado tomador dos serviços realizados pelo reclamante, deve, a teor da Súmula 331 do C. TST, responder subsidiariamente pelos créditos a ele devidos. Registra-se, ainda, que a responsabilidade do ente público tomador de serviços alcança todas as parcelas de natureza pecuniária, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas, vez que é substitutiva da obrigação da empresa prestadora de serviço. No mesmo sentido é o pensamento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que tem entendido que a responsabilidade da empresa tomadora é integral: REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALCANCE - TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST.
1. A teor do entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93).
2. De outra parte, a jurisprudência dominante da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador.
3. Assim, tendo o Regional adotado, como razões de decidir, o assentado na supramencionada súmula, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. (Agravo de instrumento desprovido (AIRR - 142740-18.2005.5.04.0018 - TST - 7ª Turma, relator: Ministro: Ives Gandra Martins Filho, julgado em 04.02.2009, publicado em 06.02.2009). Quadra registrar que o caso em apreço não se refere à hipótese tratada pelo verbete sumular 363 do TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem aprovação prévia em concurso público, mas de responsabilização do ente público que não cumpriu o dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Saliente-se, por fim, que como visto, não há violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88) ou à Súmula Vinculante n. 10 do Excelso STF. Da mesma, não há ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que faz menção o Distrito Federal em suas razões recursais.
Ante o exposto, Nega-se provimento ao recurso da Estado réu para reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante nesta ação. No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária, pois “ não houve, no caso vertente, qualquer conduta culposa do Estado do Espírito Santo quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço , haja vista que a Administração Pública Estadual empreendeu todos os esforços possíveis para resguardar, não só o escorreito cumprimento do contrato, mas também os legítimos interesses dos trabalhadores alocados no serviço ”. Registra que “ a eventual ausência ou deficiência de fiscalização pelo Ente Público deve ser cabalmente comprovada nos Autos ”. (...) “ Por se tratar de fato constitutivo do direito do postulante, o ônus de prová-lo recai sobre ele, Autor, por força do que dispõem os artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 333, I, do Código de Processo Civil ”. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: Tecidas tais considerações, resta analisar se, no caso vertente, a Administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de afastar a aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST. No presente caso, verifica-se que em razão de problemas financeiros da primeira reclamada, foi realizada mediação perante a Procuradoria Regional do Trabalho (n. 001184.2014.17.000/6) - Ata de audiência de ID 40a868646, através da qual o Estado do Espírito Santo se comprometeu a bloquear os créditos devidos à contratada a fim de efetuar o pagamento da remuneração diretamente aos empregados dela, que lhe prestam serviços, a partir de outubro de 2014, bem como as verbas rescisórias, tíquete alimentação, vale transporte, e os recolhimentos fiscais, previdenciários e fundiários, e contribuições sindicatos. Na oportunidade, a fim de viabilizar os pagamentos, a CJF Viligância Ltda. se comprometeu a entregar ao Estado do Espírito Santo, até o dia 03-11-2014, a documentação necessária (ID n. 610a362). No documento de ID Num. ac773ff - pp. 2-4, o gerente de serviços terceirizados da SEDU, emitiu relatório a fim de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados aos trabalhadores vinculados ao contrato n. 046/2009 (ID 66e9b32), firmado com a primeira reclamada. Registrou, ainda, que as verbas rescisórias não foram pagas, porque a contratada não havia encaminhado documentação para que pudesse efetuar o pagamento. Não obstante, a documentação juntada aos autos é insuficiente para demonstrar uma atuação diligente por parte do contratante e que garantisse a regular execução do contrato de prestação de serviços. É que se verifica nos autos o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes do final do ano de 2014, época em que o Estado do Espírito Santo começou a tomar providências a fim de minimizar os efeitos nocivos da má contratação da primeira reclamada. Além disso, diante da revelia da primeira reclamada e ausência de impugnação especificada do segundo reclamado, é de se presumir que não houve o pagamento das seguintes obrigações trabalhistas: verbas rescisórias, horas extras, férias em dobro período, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, alimentação meses de janeiro e fevereiro de 2015, entre outras. (...) Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal definiu que se exige a perquirição de culpa da Administração Pública na lesão dos direitos laborais, vedando-se a responsabilização por culpa presumida decorrente de mero inadimplemento por parte do empregador direto. No caso sub judice o ente público, na qualidade de tomador de serviços, auferiu benefício direto com a prestação de serviços do reclamante, sendo que o município escolheu e contratou o empregador direto que negligenciou os direitos trabalhistas do trabalhador. Assim, tornou-se o ente público corresponsável pela irregularidade perpetrada no contrato de trabalho.
Posto isso, considerando-se que: 1) houve celebração de contratos de prestação de serviços entre o Estado do Espírito Santo com a empresa CJF; 2) efetivamente houve prestação de labor do Recorrente no âmbito do ente público; 3) durante a prestação de labor houve frequente violação de direitos por parte do empregador, como prestação habitual de horas extras não pagas; 4) não há comprovação nos autos de que o ente público agiu de forma diligente para coibir eventuais irregularidades, excetuadas no final de 2014, não obstante o fato de serem muito mais antigas as irregularidades; 5) o Estado do Espírito Santo deve ser responsabilizado subsidiariamente atraindo a aplicação d. súmula 331 do TST. No presente caso, o Tribunal Regional imputou à Administração o ônus da prova da correta fiscalização do contrato e, ao exame das provas, concluiu que a documentação juntada aos autos é insuficiente para demonstrar uma atuação diligente por parte do contratante e que garantisse a regular execução do contrato de prestação de serviços. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Destaque-se que o quadro fático exposto no acórdão demonstra, na realidade, que a Administração Pública não foi negligente quanto aos descumprimentos das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, já que se comprometeu a bloquear os créditos devidos à contratada, em mediação realizada perante a Procuradoria Regional do Trabalho ao final do ano de 2014. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida pela ausência de prova de fiscalização eficaz.
- O ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante recai sobre a parte autora da ação.
- O mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público.
❌ Costuma ser rejeitado
- A atribuição de responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não se pode presumir a culpa do Estado pela falta de fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador buscou a responsabilização de uma empresa e de um ente público (o Estado do Espírito Santo) que contratou os serviços da empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do ente público, pois entendeu que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato é do trabalhador, e não do Estado, conforme o entendimento do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade do ente público e do ônus da prova.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade do ente público não pode ser presumida pela ausência de prova de fiscalização eficaz, sendo necessário que o trabalhador comprove a falha na fiscalização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao ente público (Estado do Espírito Santo), que teve sua responsabilidade afastada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador que busca a responsabilização do órgão público precisará apresentar provas concretas de que houve falha na fiscalização do contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional considerou a documentação juntada insuficiente para demonstrar uma atuação diligente do contratante, mas o TST reverteu essa conclusão ao mudar o ônus da prova.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em recurso de revista, as possibilidades de recurso são mais limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre os melhores caminhos a seguir.
