Correios não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência do órgão público na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva culpa ou negligência do ente público
📖 Resumo técnico
A Administração Pública não é automaticamente responsável subsidiariamente por encargos trabalhistas em terceirização, sendo necessária a comprovação, pelo trabalhador, da culpa ou negligência do ente público. O STF reafirmou que o mero inadimplemento da contratada não transfere a responsabilidade, e a inversão do ônus da prova contra a Administração é indevida, conforme Tema 1.118.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/acmg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 – RITO SUMARÍSSIMO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 – RITO SUMARÍSSIMO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). No presente caso , o que se observa é que o acórdão anterior desta Oitava turma, manteve a decisão do Tribunal Regional que responsabilizou o ente público pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Entretanto, as mencionadas teses vinculantes do STF consagram que o mero inadimplemento da prestadora de serviços, não enseja à responsabilização automática do Poder Público. Assim, verifica-se que a Corte de origem, ao imputar responsabilidade subsidiária com base apenas no inadimplemento, inverteu indevidamente o ônus da prova, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.118 da repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1395-54.2018.5.09.0023 , em que é Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorrido(s)S M. C. A. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME e [RÉ][NOME] . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª reclamada (fls. 561/573 e 591/593). Após interposição de recurso extraordinário pela 2ª reclamada, os autos foram suspensos em razão de possível discussão acerca do tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento do referido tema pelo STF, o Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a este colegiado para que, ao teor do inciso II do artigo 1.030 do CPC, se manifeste quanto à necessidade de juízo de retratação em relação ao tópico “ responsabilidade subsidiária da Administração Pública ” .
É o relatório.
VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade . 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Nas razões em exame, a 2ª reclamada sustenta que não houve comprovação de culpa da Administração e que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser automática. Alega, entre outros, violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consta da peça inicial que parte a reclamante foi admitida em 14/09/2015 pela primeira reclamada, [EMPRESA].[EMPRESA], na função de servente de limpeza, cujo contrato encerrou em 30/05/2018. Afirma que o serviço foi desempenhado em benefício exclusivo da segunda reclamada ECT (fl. 04). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) juntou documentação comprobatória do contrato firmado com a primeira reclamada, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades dos Correios da região de Maringá/PR, formalizado em 10/06/2014 (fls. 112/130). A prestação de serviços da parte autora para a ECT (tomadora dos serviços) por meio de sua empregadora (M.C.A SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA) restou incontroversa nos autos, em período contratual que perdurou por cerca de 2 anos e 2 meses. Não se discute a licitude da terceirização, até porque o E. STF decidiu em recente discussão sobre o tema, por maioria de votos, que é lícita a terceirização seja ela em atividade meio ou fim. Cabe destacar, entretanto, que a responsabilidade subsidiária da empresa contratante restou mantida. No caso vertente, por ter se beneficiado diretamente da mão de obra da parte autora, na condição de tomadora dos serviços da empregadora, e pelo fato de não ter vindo aos autos documentos comprovando a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, a ECT assume o dever de pagar as obrigações decorrentes da prestação de serviço, de forma subsidiária. Nesse contexto, aplicam-se ao caso em tela as disposições dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do TST, in verbis : (...) De acordo com a Súmula, quando o tomador é a administração pública, a responsabilização é possível nos casos em que se evidenciar culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando ) ou na má escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo ). Muito embora o E. STF tenha concluído que a administração pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada (constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 no ADC 16 e tese consolidada no RE 760.931), isso não significa dizer que ela se isenta de sua responsabilização por apresentar ‘alguma fiscalização’. Ao contrário do particular, a Administração Pública está sujeita a normas muito mais rígidas de fiscalização de seus contratos. Não será ‘alguma’ fiscalização (muito menos atos decorrentes do cumprimento das normas impositivas de edital e licitação) que isentaria as tomadoras, mas sim a eficiente fiscalização. Uma fiscalização eficiente é muito mais global que apuração da data de pagamento de benefícios e salários, compreendendo o regular cálculo das verbas devidas, o fiel recolhimento de verbas acessórias (FGTS) e da regularidade de todos os aspectos da duração do trabalho (correto pagamento de intervalos, horas extras, etc). Se em seu modelo de gestão a administração pública decidiu terceirizar, deve ela manter uma diuturna auditoria dos repasses e pagamentos feitos pela contratada, por meio de fiscalização eficientemente ampla, tal como orienta os arts. 34 e 35, da Instrução Normativa nº 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em especial, art. 34, §5º, e, 35. Transcrevo: (...) Oportuno mencionar que ‘A ineficiente fiscalização quanto ao regular cumprimento pela prestadora dos serviços das normas trabalhistas implica o reconhecimento da responsabilização da tomadora que se beneficiou da força de trabalho da autora. Registre-se que a fiscalização além de eficaz, deve ser feita tempestivamente . Para ganhar ares de eficácia e efetividade, a fiscalização deve ser efetuada no tempo correto, de modo a evitar prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador.’ (RO-22548-2015-010-09-00-3, Relator Des Edmilson Antonio de Lima, julgado em 13.11.2018). Válido frisar, por fim, que ‘a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços não se restringe às verbas salariais e nem apenas aos recolhimentos previdenciários, abrange toda e qualquer obrigação não adimplida pela real empregadora, inclusive quanto às verbas rescisórias (férias acrescidas de 1/3, natalinas, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%), indenização por dano moral e penalidades legais (como a multa prevista no artigo 477, da CLT) e convencionais, mesmo que de caráter indenizatório. Não se trata de penalização ou transferência da responsabilidade, em virtude do cometimento de infração, mas de medida tendente à integral satisfação do credor trabalhista (Súmula nº 331, V/TST)’ (PROCESSO nº XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, Relatora Des Neide Alves dos Santos, julgado em 09/07/2019). Dessa forma, a ausência de efetiva fiscalização justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo pagamento dos créditos deferidos na presente demanda. Cito precedente turmário envolvendo as mesmas rés no polo passivo, ROPS XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, de minha relatoria, publicado em 05/06/2019, em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da ECT (tomadora do serviço) pelo pagamento dos créditos deferidos na demanda. Mantenho”. (fls. 413/416 – destaques acrescidos). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) – g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No julgamento recente do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, confirmou o entendimento de que o ônus da prova da conduta culposa do ente público tomador incumbe ao empregado, ao fixar a seguinte tese jurídica: "1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Cumpre ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. No presente caso , a Corte de origem concluiu que houve falha fiscalizatória do ente público em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, responsabilizando-o de forma automática. Entretanto, as mencionadas teses vinculantes do STF consagram que o simples inadimplemento da prestadora de serviços, não enseja à responsabilização automática do Poder Público, cabendo à parte autora comprovar a efetiva conduta culposa do tomador. Assim, verifica-se que a Corte de origem, ao imputar responsabilidade subsidiária com base apenas no inadimplemento, inverteu indevidamente o ônus da prova, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.118 da repercussão geral. Dessa forma, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação, com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 1.118 do ementário de Repercussão Geral. Por todo exposto, constata-se que o acórdão regional violou o inciso II do artigo 5º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, seu provimento é medida que se impõe para eximir o ente público (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC: I – dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas ao ente público tomador de serviços.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta do poder público.
- A inversão do ônus da prova contra a Administração Pública, baseada apenas no inadimplemento da terceirizada, é indevida e afronta o entendimento do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública, neste caso a ECT, não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação de sua culpa ou negligência.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da ECT, reformando a decisão anterior, pois entendeu que a responsabilização automática do ente público, baseada apenas no inadimplemento da terceirizada, contraria o entendimento do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema nº 1.118 do Ementário de Repercussão Geral do STF e o inciso II do artigo 5º da Constituição da República.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o mero inadimplemento da empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade para o ente público, sendo indispensável que o trabalhador comprove a culpa ou negligência da Administração Pública.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que era a segunda reclamada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores terceirizados que buscam a responsabilização da Administração Pública por dívidas trabalhistas precisarão apresentar provas concretas da culpa ou negligência do órgão público na fiscalização do contrato, e não apenas do inadimplemento da empresa contratada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas específicas, mas indica que a comprovação da culpa ou negligência da Administração Pública é imprescindível para a responsabilização.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, podendo haver recurso extraordinário ao STF em casos específicos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
