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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Revelia em Horas Extras: TST decide que falta de defesa anula prova testemunhal em caso de drogaria

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma empresa não se defende em um processo (revelia), as informações de jornada de trabalho alegadas pelo trabalhador são consideradas verdadeiras. Essa presunção de veracidade é tão forte que pode anular o valor de depoimentos de testemunhas que digam o contrário. A decisão é importante para casos de horas extras e intervalo de almoço não concedido.

⚖️ Tese Jurídica

A presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, decorrente da revelia, prevalece sobre a prova testemunhal

📖 Resumo técnico

A decisão manteve que a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, decorrente da revelia, prevalece sobre a prova testemunhal para fins de horas extras e intervalo intrajornada. Isso significa que a ausência de defesa pode anular o valor da prova oral contrária, sendo crucial para advogados trabalhistas. O agravo de instrumento foi negado por ausência de transcendência.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/pfo/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE DROGARIA ALAMEDA LTDA - EPP e são AGRAVADOS [NOME] e [NOME] 01342216059 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista noitem. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Impõe-se dizer que a violação ao devido processo legal, ocorre porque há um direito constitucional de que as decisões fundamentadas estejam em consonância com as provas presentes no processo. É preciso ressaltar que nos depoimentos colhidos na audiência de instrução, o juízo desconsiderou o depoimento da testemunha do reclamante, vez que o mesmo afirma que trabalhou até agosto de 2019, quando há prova documental do distrato realizado entre a primeira e a segunda reclamada datada de maio de 2019. Quanto a testemunha trazida pela reclamada o juízo a quo destaca que é crível o testemunho, sendo que a mesma refere que o serviço era prestado em horários distintos e por dois motoboys e arbitrou corretamente o horário considerando das 8h às 15h e das 15h às 21h para o caso concreto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (art. 5º, LIV, CF) E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, decorrente da revelia, prevalece sobre a prova testemunhal.
  • Não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos (político, jurídico, econômico ou social).
  • O reexame de fatos e provas não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme a Súmula n. 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que houve violação do devido processo legal porque as decisões fundamentadas devem estar em consonância com as provas presentes no processo foi rejeitado.
  • A alegação da empresa de que o juízo desconsiderou o depoimento da testemunha do reclamante e que o testemunho da sua própria testemunha era crível foi rejeitada por exigir reexame de fatos e provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve que a falta de defesa da empresa (revelia) faz com que a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador seja presumida como verdadeira, prevalecendo sobre a prova testemunhal em casos de horas extras e intervalo intrajornada.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa (uma drogaria).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque não reconheceu a 'transcendência' da causa, ou seja, a questão não apresentava relevância jurídica, política, econômica ou social que justificasse uma nova análise em instância superior.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

A decisão menciona a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e a Súmula n. 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a ausência de transcendência da causa, o que significa que o caso não apresentava uma questão jurídica de grande relevância que justificasse a análise pelo TST, além da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso de revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa (reclamada), que teve seu agravo de instrumento negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores, reforça a importância de alegar corretamente a jornada na inicial. Para empresas, destaca a necessidade de apresentar defesa e provas robustas, pois a revelia pode ter consequências sérias, tornando as alegações do trabalhador verdadeiras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a prova testemunhal e a prova documental (distrato), mas a decisão final se baseou na presunção de veracidade decorrente da revelia e na impossibilidade de reexame de provas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo de instrumento foi negado, o que geralmente encerra as possibilidades de recurso para a parte que o interpôs, especialmente quando não há transcendência reconhecida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar cada caso individualmente, pois ele poderá orientar sobre os melhores caminhos e estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.