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ProvidoTST·8ª Turma·

Seguro Garantia Judicial: TST valida prazo de 15 dias para pagamento e afasta deserção de recurso

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não perdeu o prazo para recorrer (não houve 'deserção') mesmo usando um seguro garantia judicial que dava 15 dias para a seguradora pagar a dívida. Isso porque a apólice estava de acordo com as regras do próprio TST, garantindo o direito da empresa de ter seu recurso analisado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é deserto o recurso ordinário garantido por apólice de seguro garantia judicial que prevê prazo de 15 dias para pagamento do débito, se em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019

Temas

Recurso OrdinárioDeserçãoSeguro Garantia JudicialDepósito Recursal

Dispositivos

art. 5ºart. 11

📖 Resumo técnico

A Turma deu provimento ao agravo interno e recurso de revista para afastar a deserção do recurso ordinário. Decidiu-se que a cláusula da apólice de seguro garantia judicial que estabelece prazo de 15 dias para pagamento do débito é válida, estando em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o que afasta a deserção.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Oitava Turma firmou posição de que é válida a cláusula da apólice de seguro garantia judicial em que se estabelece prazo de 15 dias para a seguradora realizar o pagamento do débito, pois em conformidade com o art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.

II. No caso dos autos, não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, tendo em vista que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal atende às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.

III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/apj/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Oitava Turma firmou posição de que é válida a cláusula da apólice de seguro garantia judicial em que se estabelece prazo de 15 dias para a seguradora realizar o pagamento do débito, pois em conformidade com o art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.

II. No caso dos autos, não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, tendo em vista que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal atende às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.

III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é RECORRIDO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. A alegação da parte reclamada é de que é válida a cláusula da apólice de seguro garantia judicial em que se estabeleceu prazo de 15 dias para a seguradora realizar o pagamento da dívida, já que transcrita nos exatos termos em que dispõe o art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, assim como os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica , pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. A parte reclamada defende que é válida a cláusula da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, em que se estabeleceu prazo de 15 dias para a seguradora realizar o pagamento da dívida, já que transcrita nos exatos termos em que dispõe o art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Aponta violação dos arts. 5º, II e LV, da Constituição da República e 899, § 11, da CLT. Sobre o tema, consta do acórdão regional: No caso em exame, analisando-se a apólice de seguro-garantia trazida aos autos pela reclamada, verifica-se haver inconsistência que inviabiliza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia apresentado. O item 5.2 da apólice prevê, in verbis: "Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito devidamente atualizado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora prosseguir a execução nos próprios autos sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais por descumprimento da ordem judicial.". Em que pese o art. 11 do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, disponha que "Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial", o art. 880 da CLT disciplina o procedimento a ser adotado na execução trabalhista, fixando o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que o devedor citado pelo juízo trabalhista efetue o pagamento do débito, sendo este o prazo legal a ser observado: [...] Não há qualquer lógica em se adotar prazo superior ao previsto na lei trabalhista para o pagamento feito pela seguradora, agente garantidora do débito. Dessa forma, ante a inserção de cláusula contrária ao prazo legal de 48 horas para pagamento do débito trabalhista, a apólice apresentada no Id. 106d45f não se mostra válida a garantir a execução. [...] Ressalte-se, por fim, que não há que se falar na concessão de prazo para regularização da apólice, porquanto a ausência de comprovação da regularidade do preparo não se confunde com as hipóteses da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 e do artigo 1.007, § 2º do CPC/2015, que tratam do "recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal" e da "insuficiência no valor do preparo", respectivamente. Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora agravante por deserção, sob o fundamento de que “ante a inserção de cláusula contrária ao prazo legal de 48 horas para pagamento do débito trabalhista, a apólice apresentada no Id. 106d45f não se mostra válida a garantir a execução” . Em relação ao prazo para pagamento, a cláusula da apólice de seguro apresentada pela parte recorrente está em conformidade com a regra do art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que dispõe que, “configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial” . Desse modo, não pode a parte recorrente ser prejudicada por incorporar ao instrumento particular texto advindo de Ato Normativo editado por esta Corte Superior conjuntamente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o seguinte julgado: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia gira em torno da validade de cláusula da apólice do seguro-garantia que prevê o prazo de 15 dias para pagamento do valor segurado. O art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro-garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro-garantia judicial e das cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, editaram o Ato Conjunto TST. CGJT.CGJT nº 1/2019. O referido Ato Conjunto em seu art. 11, prevê que o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada no prazo de 15 dias. Dessa forma, as apólices que apresentam prazo de 15 dias para o pagamento do seguro-garantia se encontram viáveis e válidas, pois em conformidade com o art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/08/2025). Assim, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de apólice de seguro garantia judicial que atende plenamente às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República.

2. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dou provimento ao recurso de revista para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema oferece transcendência jurídica , conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É válida a cláusula da apólice de seguro garantia judicial que estabelece prazo de 15 dias para a seguradora realizar o pagamento do débito, pois está em conformidade com o art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.
  • A apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal atende às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, afastando a deserção do recurso ordinário.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST validou uma apólice de seguro garantia judicial que previa 15 dias para a seguradora pagar o débito, afastando a deserção de um recurso ordinário.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso, e a decisão foi favorável a ela.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa, decidindo que a apólice de seguro garantia estava em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o que afasta a deserção.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (especialmente seu art. 11), que regulamenta o seguro garantia, e o art. 5º, LV, da Constituição da República, que trata do contraditório e ampla defesa.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a cláusula da apólice de seguro garantia, que estabelece 15 dias para o pagamento, está em total conformidade com as regras estabelecidas pelo próprio TST (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019).

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que apresentou o seguro garantia, pois seu recurso foi aceito e não considerado deserto.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você ou sua empresa utilizarem um seguro garantia judicial com prazo de 15 dias para pagamento, e a apólice estiver de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, seu recurso não deverá ser considerado deserto por esse motivo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A apólice de seguro garantia judicial apresentada pela empresa foi o documento central para a análise da conformidade com as exigências legais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e da natureza da decisão. É fundamental consultar um advogado para analisar o caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos e entender as melhores estratégias processuais.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.