Sexta-parte para celetistas e periculosidade para agentes da Fundação Casa são mantidos pelo TST, que invalida
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que servidores estaduais contratados pela CLT têm direito à 'sexta-parte'. Também manteve o adicional de periculosidade para agentes socioeducativos da Fundação Casa, reconhecendo o risco de violência. Além disso, considerou inválida a jornada de trabalho de 2 dias de trabalho por 2 de descanso na Fundação Casa antes de 2015, por falta de acordo ou lei que a previsse.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o pagamento da sexta-parte a servidores estaduais celetistas e o adicional de periculosidade a Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, sendo inválida a jornada 2x2 na Fundação Casa antes de 01/03/2015 sem previsão em lei ou norma coletiva
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisões favoráveis a celetistas estaduais sobre sexta-parte e a agentes socioeducativos da Fundação Casa sobre adicional de periculosidade. Invalidou-se a jornada 2x2 na Fundação Casa antes de 01/03/2015 por ausência de norma coletiva.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB /kfpf/gvc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. É prevalecente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento da parcela denominada "sexta-parte", estabelecidas pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. [NOME]. A causa versa sobre a exigibilidade do adicional de periculosidade em relação ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Conforme ficou delimitado no v. acórdão regional: “ laudo pericial (ID 3d88b66) concluiu pela periculosidade nas atividades do reclamante, em contato direto e habitual com os menores submetidos às medidas socioeducativas, sujeito à evidente risco de sofrer violência física, devendo ser mantido o deferimento do adicional de periculosidade”(pág.763). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de que os [NOME] da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR16. No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013. A decisão regional está em conformidade com a tese jurídica firmada por esta Corte Superior, em incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante. Assim, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 2X2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. O Tribunal Regional, em seu acórdão, consignou a invalidade da jornada de trabalho de 12 horas no regime 2x2 para o período anterior a 01/03/2015, haja vista a inexistência de acordo ou convenção coletiva que a autorizasse. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o processo RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (Tema 269), fixou a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva. Em análise ao caso concreto, constata-se a inexistência de acordo ou convenção coletiva que regulamentasse a jornada de trabalho no período anterior a 01/03/2015; portanto, correta a decisão do Tribunal Regional quanto à invalidade da jornada 2x2. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10171-80.2015.5.15.0023 , em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e é Agravado(s) [NOME] . O Ministro relator, por meio de decisão monocrática às págs.875-879, negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante. Dessa decisão, foi interposto agravo (págs.885-921), com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.
É o relatório.
VOTO 1 –Conhecimento Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –Mérito A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.
Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1ª Turma, DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2ª Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001, 3ª Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4ª Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001, 5ª Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6ª Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7ª Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004-066-15-00, 8ª Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. QUINQUÊNIO / REFLEXOS Cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a lei estadual para admissibilidade do presente apelo. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. [NOME] No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O [NOME] (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.
II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do [NOME] ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Outros Sistemas de Compensação. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. ESCALA 2X2 No que se refere ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo constitucional invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a, do C. TST. Além disso, não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque da Súmula 85, III, do C. TST, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “..o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. 2.1 –SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS Em suas razões, a Fundação CASA –SP defende a aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo exclusivamente aos funcionários públicos estatutários. Reitera a violação dos artigos 5º, inciso II, 37, XIV, c/c 39, caput , da Constituição Federal, bem com os artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Paulista e 205, inciso IV, § 3º, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Eis o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, abaixo transcrito, assegura ao servidor público estadual a concessão do adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio. "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Resta claramente evidenciado que o referido dispositivo legal, ao se referir a SERVIDOR não fez distinção entre os FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Estatutários) e os EMPREGADOS PÚBLICOS (celetistas). Se o legislador tivesse a pretensão de conceder o benefício apenas para parte do funcionalismo, teria restringido seu alcance; não o tendo feito, o benefício é garantido a todos os servidores. Para ilustrar o entendimento acima, trago à colação ementas do C. TST: "FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional manteve a decisão quanto à concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) por entender que todo agente público, independentemente da sua investidura, tem direito ao recebimento da vantagem. Na esteira do decidido, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Nesse contexto, se o adicional por tempo de serviço é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual, também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. Agravo de instrumento não provido." (Processo: RR - 1020-10.2014.5.02.0081 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O adicional por tempo de serviço instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129 da Constituição Estadual Paulista. Com essa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar em violações constitucionais ou em divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Process o: AIRR - 10150-50.2015.5.15.0138 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017) [...] Ao exame. É prevalecente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento da parcela denominada "sexta-parte", estabelecidas pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Nesse sentido cito, inclusive, a OJ Transitória n° 75 da SBDI-1/TST: "75. PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)A parcela denominada ' sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias , conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal." (Grifei.) Ainda, é importante registrar os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. É prevalecente nesta c. Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento da parcela denominada "sexta-parte", estabelecida pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com súmula desta Corte, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-10557-08.2018.5.15.0023, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/09/2025). RECURSO DE REVISTA. [...] FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E -SEXTAPARTE-. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão "servidor público estadual", não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho .
2. O direito à -sexta-parte-, previsto no mesmo dispositivo da Constituição estadual, é matéria há muito pacificada, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido, no particular. [...] (RR - 260500-10.2008.5.02.0027, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/06/2023, [EMPRESA] , Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [NOME]. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações pública s. Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR - 1001383- 36.2016.5.02.0072, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/05/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA/SP. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...]
6. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REMUNERAÇÃO. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios denominados quinquênios e sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88) . Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratado por Fundação Pública, pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio) e à parcela sexta-parte. Aplicável, pois, a OJ Transitória 75 da SBDI-1 ao caso vertente. Agravo de instrumento desprovido no particular. [...] (RRAg - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. [...]
2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. PARCELAS PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. A jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Julgados.
II. No que se refere à parcela denominada sexta-parte, o entendimento desta Corte Superior, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI-I Transitória do TST, é firme no sentido de que a mencionada parcela, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, não havendo qualquer exclusão quanto aos empregados públicos celetistas. Julgados.
III. Inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST.
IV. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito.
V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]. (ARR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2022) "[.]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA. (.) QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz qualquer distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão 'servidor público'. Nesse diapasão, conclui-se que o benefício da incorporação dos quinquênios é devido aos servidores públicos estaduais, inclusive os celetistas, como é o caso do reclamante (Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-33900-71.2008.5.02.0079, Ac. 5ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 12.4.2019) Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.2 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. [NOME] Na minuta do agravo interno, a agravante sustenta que é indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo. Afirma que “s atividades desenvolvidas pelos servidores da Fundação CASA-SP, não estão relacionadas à segurança pessoal ou patrimonial, vez que a finalidade precípua da recorrente é o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, conforme parâmetros estabelecidos no ECA (Lei nº 8.069/90) e operacionalizadas pelo SINASE (Lei nº 12.594/12) e pelo CONANDA (Lei nº 8.242/91 (...)” Reitera a violação do artigo 193, §3º, da CLT. Eis o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: Em análise de outros processos envolvendo a reclamada e os agentes de apoio socioeducativo, pude constatar que os exercentes do cargo de agente de apoio socioeducativo desempenham funções diretamente relacionadas à segurança, envolvendo revistas, contenção em caso de tumultos e contato direto e habitual com os menores, entre outras, bem assim que devem realizar, para o exercício do cargo, cursos específicos na área de segurança e cursos promovidos pela Superintendência de Segurança e Disciplina. Conquanto estes profissionais também desempenhem atribuições na área de educação e socialização dos adolescentes infratores, as funções, responsabilidades e formações descritas para o cargo autorizam considerá-lo profissional de segurança pessoal ou patrimonial, inserida na alínea "b" do item 2 da Portaria acima MTE nº 1.885. Aliás, o MTE, ao regulamentar a matéria, não excluiu os empregados que, como o autor, exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal no âmbito da administração pública, caso contrário o legislador teria restringindo o direito aos vigilantes contratados pelas empresas de segurança privada ou que portassem armas. Não bastasse isso, o laudo pericial (ID 3d88b66) concluiu pela periculosidade nas atividades do reclamante, em contato direto e habitual com os menores submetidos às medidas socioeducativas, sujeito à evidente risco de sofrer violência física, devendo ser mantido o deferimento do adicional de periculosidade. [...] Ao exame. A causa versa sobre a exigibilidade do adicional de periculosidade em relação ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Conforme ficou delimitado no v. acórdão regional: “ laudo pericial (ID 3d88b66) concluiu pela periculosidade nas atividades do reclamante, em contato direto e habitual com os menores submetidos às medidas socioeducativas, sujeito à evidente risco de sofrer violência física, devendo ser mantido o deferimento do adicional de periculosidade”(pág.763). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de que os [NOME] da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR16. Na ocasião, estabeleceu que "os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do [NOME] ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Eis a ementa da referida decisão: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. [NOME] DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: [NOME]. 2. "Os ocupantes do cargo de [NOME] (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos [NOME] da Superintendência de Segurança da Fundação Casa).
3. Os [NOME] exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16).
4. Os [NOME] exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16.
5. Os [NOME] desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física.
6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "
I. O [NOME] (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.
II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do [NOME] ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do [NOME] ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. (IRR-XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013. A decisão regional está em conformidade com a tese jurídica firmada por esta Corte Superior, em incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante. Assim, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.3 –HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 2X2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Na minuta do agravo interno, a agravante sustenta que a jornada de trabalho 2x2 possui previsão legal e contratual, além de estabelecida expressamente no contrato de trabalho, “em como em legitimamente estabelecida para a carreira pública do recorrido regulamentada no âmbito da recorrente outrora pela Portaria Normativa 129/07, Portaria Normativa 227/2012, Portaria Normativa 316/2018, 2018 e Portaria Normativa 337/2020” Aduz que “XISTE norma coletiva que vigeu ao longo do contrato de trabalho do agravado devidamente submetida ao crivo desta Justiça Especializada, de modo que a jornada de trabalho praticada pelo recorrido sempre esteve em exato alinho às diretrizes jurisprudenciais da Justiça Especializada traduzidas na súmula 444 do C. TST”Afirma que, a semana espanhola é mais benéfica ao trabalhador, “e tem por escrito que a adoção da escala de trabalho adotada é válida” Reitera a violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI- do TST. Eis o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: De acordo com o contrato de trabalho (ID 274ca2c), o autor foi admitido pela reclamada para laborar 40 horas semanais. Os cartões de ponto acostados aos autos, demonstram que o reclamante se ativava em escala 2x2, nos horários das 7h00 às 19h00 ou das 19h00 às 7h00. O regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva. Este é o entendimento do C. TST, por meio da Súmula 85, in verbis: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" As Portarias Normativas invocadas pela defesa foram editadas unilateralmente pela reclamada, não podendo ser consideradas como um acordo de compensação. Já o Dissídio Coletivo de Greve instaurado no TRT da 2ª Região, sob nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, com abrangência em todo o Estado de São Paulo e com vigência a partir de 01/03/2015, conforme previsão na cláusula 62ª, permitiu a escala de trabalho 2x2. A jornada praticada, de 12 horas diárias no regime 2x2, resulta em labor de 48 horas em algumas semanas, o que extrapola a jornada contratual de 40 horas semanais. Assim, antes de 01/03/2015, não existia acordo ou convenção coletiva autorizando a jornada de 12 horas em regime 2x2, sendo, portanto, inválida. Quanto ao período posterior, embora a reclamada tenha comprovado a permissão para o labor adotado, havia extrapolação habitual da jornada semanal pactuada (40 horas semanais), o que invalida o acordo de compensação; entretanto, para não incorrer em reformatio in pejus , mantenho o decidido na origem que deferiu horas extras até o dia 28/02/2015. Ao exame. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. O Tribunal Regional, em seu acórdão, consignou a invalidade da jornada de trabalho de 12 horas no regime 2x2 para o período anterior a 01/03/2015, haja vista a inexistência de acordo ou convenção coletiva que a autorizasse. No que tange ao período posterior, embora a reclamada tenha comprovado a permissão para a jornada adotada (mediante acordo ou convenção coletiva), verificou-se a extrapolação habitual da jornada semanal pactuada de 40 horas, resultando na invalidação do acordo de compensação. Entretanto, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus , o Tribunal a quo manteve a decisão de primeira instância que deferiu o pagamento de horas extras até a data de 28/02/2015. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o processo RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (Tema 269), fixou a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva . Em análise ao caso concreto, constata-se a inexistência de acordo ou convenção coletiva que regulamentasse a jornada de trabalho no período anterior a 01/03/2015; portanto, correta a decisão do Tribunal Regional quanto à invalidade da jornada 2x2. Não obstante, no período subsequente, embora a Reclamada tenha comprovado a autorização para o regime de trabalho adotado, o Regional entendeu que a extrapolação habitual da jornada semanal pactuada (40 horas) acarreta a invalidação do acordo de compensação de horas. Contudo, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus , o Tribunal a quo manteve a decisão de primeira instância que havia deferido o pagamento de horas extras até 28/02/2015. Dessa forma, a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece reparos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O direito à sexta-parte alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias.
- Agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade.
- É inválida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, antes de 01/03/2015, por inexistência de acordo ou convenção coletiva que a autorizasse.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou o direito à sexta-parte para servidores estaduais celetistas, o adicional de periculosidade para agentes socioeducativos da Fundação Casa e invalidou a jornada 2x2 na Fundação Casa antes de 01/03/2015 sem previsão legal ou em acordo coletivo.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador (agente de apoio socioeducativo) e a Fundação Casa, além de tratar de direitos de servidores estaduais celetistas em geral.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter as decisões anteriores, que foram favoráveis ao trabalhador e aos servidores celetistas, porque as questões já estavam em conformidade com o entendimento consolidado do próprio Tribunal em casos semelhantes.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo (sobre a sexta-parte), o artigo 193, II, da CLT e o Anexo 3 da NR16 (sobre periculosidade), além do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST (sobre conformidade com a jurisprudência).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a existência de jurisprudência consolidada e teses jurídicas firmadas pelo próprio TST em incidentes de recursos repetitivos, que já haviam definido as questões em discussão.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador e aos servidores celetistas, pois manteve os direitos reconhecidos a eles nas instâncias anteriores.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que servidores estaduais celetistas em São Paulo têm um forte precedente para buscar a sexta-parte, e agentes socioeducativos da Fundação Casa têm o direito ao adicional de periculosidade reconhecido. Além disso, jornadas especiais como a 2x2 precisam de previsão legal ou em norma coletiva para serem válidas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
No caso do adicional de periculosidade, o laudo pericial que concluiu pela periculosidade nas atividades do reclamante foi um documento importante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, especialmente quando baseadas em jurisprudência consolidada ou temas repetitivos, têm poucas chances de recurso, pois já representam a última instância da Justiça do Trabalho.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar se a situação se encaixa nos precedentes e orientar sobre os melhores passos a seguir para buscar ou defender seus direitos.
