Sindicato consegue justiça gratuita no TST ao comprovar falta de recursos, mesmo atuando por outros
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um sindicato tem direito à justiça gratuita, mesmo quando representa outros trabalhadores, desde que comprove que não tem condições de pagar as custas do processo. A decisão reforça que a simples declaração não basta para pessoas jurídicas, sendo necessária a demonstração da dificuldade financeira. O tribunal também não pode reavaliar as provas já analisadas em instâncias anteriores.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical, mesmo como substituta processual, desde que comprovada a insuficiência econômica, sendo vedado o reexame fático-probatório em instância extraordinária para afastar tal benefício
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O agravo de instrumento foi negado, mantendo-se a decisão regional que concedeu justiça gratuita a sindicato, pois houve prova de hipossuficiência econômica e a decisão estava fundamentada. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do benefício demandaria reexame de fatos, vedado em instância extraordinária.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mmm/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A maioria da 4ª Turma do Tribunal Regional da 15ª Região manteve o benefício da Justiça Gratuita concedido na sentença diante do documento apresentado pelo autor, que indica a insuficiência de recursos, não infirmado por outro elemento de prova. Assim, constata-se, dos argumentos lançados pelo [EMPRESA], que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do reclamado, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que ficou consignado na decisão recorrida. Nesse quadro, havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar cassação do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ademais, cumpre destacar, que a premissa fática arguida pelo reclamado para afastar o benefício, de que ausentes os requisitos para os benefícios da assistência judiciária gratuita, constante na justificativa de oto vencido, vai de encontro com a decisão vencedora e não pode, portanto, ser considerada. Diante da premissa fática do voto vencedor, e considerando que sua alteração demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a pretensão encontra óbice na Súmula 26 o TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 10398-40.2019.5.15.0117 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e é Agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNIC S JOAQUIM DA BARRA . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado em face do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho que se manifestou pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDAS AO SINDICATO Quanto aos temas em destaque, cumpre destacar que o v. acórdão os decidiu, na sua totalidade, com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. A parte agravante se insurge contra a decisão regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que a ausência de prova de hipossuficiência econômica. Renova a indicação de violação do art. 93, IX, da CF. Analiso. A maioria da 4ª Turma do Tribunal Regional da 15ª Região manteve o benefício da Justiça Gratuita concedido na sentença diante do documento apresentado pelo autor, que indica a insuficiência de recursos, não infirmado por outro elemento de prova. Assim, constata-se, dos argumentos lançados pelo [EMPRESA], que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do reclamado, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Salienta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Precedentes: (...)
5. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. (...)" (AI 813765 AgR/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Publicação 15/3/2011)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DA ALEGAÇÃO ANTERIOR. VERBA HONORÁRIA.
1. Os presentes embargos são mera reiteração do agravo regimental anterior. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar.
2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração rejeitados." (RE 535315 AgR-ED/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Publicação 22/5/2009)"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. I - O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao prazo prescricional de ação de repetição de indébito tributário com base na legislação ordinária que rege a matéria. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. II - Suficientemente fundamentada a decisão, embora contrária aos interesses da parte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. III - Agravo regimental improvido. (AI 557074 AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, publicação 22/6/2007) Nego provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT, em sua maioria, assim decidiu: Destarte, considerando que a presente ação perdeu o objeto, de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do CPC. Por consequência, com fundamento no § 10 do artigo 85 do CPC, condeno o autor a pagar honorários ao advogado do réu, no percentual de 15%, incidentes sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, pela manutenção do benefício da Justiça Gratuita concedido na r. sentença (fl. 247). Custas processuais pelo autor, fixadas R$ 200,00 calculadas sobre o valor oferecido à causa, isento. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER dos recursos ordinários interpostos por Município de São Joaquim da Barra e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Joaquim da Barra e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do CPC. Por consequência, com fundamento no § 10 do artigo 85 do CPC, condeno o autor a pagar honorários ao advogado do réu, no percentual de 15%, incidentes sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, pela manutenção do benefício da Justiça Gratuita concedido na r. sentença, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo autor, fixadas R$ 200,00 calculadas sobre o valor oferecido à causa, isento. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Bosco que divergia nos seguintes termos: "Divirjo, porquanto houve específica impugnação no recurso e, com a devida vênia, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual indefiro, porque os requisitos não se encontram presentes". O recorrente alega, em síntese, que deve ser indeferido o benefício da gratuidade judiciária postulado pelo indicato, tendo em vista a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica do Sindicato-autor. Analiso. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da ustiça ratuita entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar cassação do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO CONTRA
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido . (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.
1. INDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de ustiça ratuita o indicato ue atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Tal entendimento é aplicável ao indicato omo substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019) RECURSO DE REVISTA SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-21913-61.2017.5.04.0404, [EMPRESA], Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/12/2025). Ademais, cumpre destacar, que a premissa fática arguida pelo reclamado para afastar o benefício, de que ausentes os requisitos para os benefícios da assistência judiciária gratuita, constante na justificativa de oto vencido, vai de encontro com a decisão vencedora e não pode, portanto, ser considerada. Diante da premissa fática do voto vencedor, e considerando que sua alteração demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a pretensão encontra óbice na Súmula 26 o TST. Desse modo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 24 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão regional que concedeu a justiça gratuita ao sindicato estava devidamente fundamentada e não configurou negativa de prestação jurisdicional.
- O sindicato apresentou prova de sua insuficiência econômica, cumprindo o requisito da Súmula nº 463, II, do TST para a concessão da justiça gratuita.
- A alteração da premissa fática sobre a ausência de requisitos para a justiça gratuita demandaria o reexame de provas, o que é vedado em instância extraordinária pela Súmula 26 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do município de que houve negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado, pois a decisão regional estava fundamentada.
- A alegação do município de que não havia requisitos para a justiça gratuita foi rejeitada, pois a decisão vencedora se baseou em prova de hipossuficiência.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a concessão do benefício da justiça gratuita a um sindicato, pois ele comprovou sua insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo.
Quem entrou no processo?
Um sindicato, que era o agravado, e um município, que era o agravante.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o agravo de instrumento do município, mantendo a justiça gratuita para o sindicato, porque a decisão regional estava bem fundamentada e havia prova da hipossuficiência econômica do sindicato.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 463, II, do TST, que exige prova de insuficiência para pessoa jurídica, e a Súmula 26 do TST, que impede o reexame de fatos em instância extraordinária.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação da insuficiência econômica do sindicato, conforme exigido pela Súmula 463, II, do TST, e a impossibilidade de reexaminar as provas já analisadas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato, que teve o benefício da justiça gratuita mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que entidades como sindicatos podem obter justiça gratuita, mas precisam apresentar provas concretas de que não têm condições financeiras para pagar as custas do processo, não bastando apenas uma declaração.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que foi apresentado um documento pelo autor que indicava a insuficiência de recursos, o que foi considerado prova suficiente.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e não no mérito da causa.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
