Sindicato não paga honorários em ações coletivas, decide TST, mas atenção à má-fé
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato que representa trabalhadores em ações coletivas não precisa pagar honorários de advogado nem custas do processo, mesmo que perca a causa. A única exceção é se for provado que o sindicato agiu de má-fé. A decisão também confirmou a aplicação imediata da Reforma Trabalhista sobre as horas de trajeto.
⚖️ Tese Jurídica
Não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua como substituto processual na defesa de direitos coletivos lato sensu, salvo comprovada má-fé
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão sobre horas in itinere, aplicando imediatamente a Lei 13.467/2017 a contratos em curso. Contudo, reformou para isentar o sindicato substituto processual do pagamento de honorários advocatícios e custas, salvo má-fé, com base na Lei da Ação Civil Pública e CDC.
📜 Ementa Documento oficial
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (VALE S.A.) –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (TEMA 27 DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 896, “” DA CLT –HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, “”E “” DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, “” DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. gravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 (TEMA 23 DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. sta Corte Superior, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.004, firmou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Tema 23 e Incidente de Recursos de Revista Repetitivos). Recurso de revista de que não se conhece. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitos coletivos lato sensu, na esteira do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) e do art. 87, caput, da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/apm I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (VALE S.A.) –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (TEMA 27 DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 896, “” DA CLT –HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, “”E “” DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, “” DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. gravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 (TEMA 23 DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. sta Corte Superior, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.004, firmou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Tema 23 e Incidente de Recursos de Revista Repetitivos). Recurso de revista de que não se conhece. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitos coletivos lato sensu, na esteira do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) e do art. 87, caput, da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10457-09.2019.5.03.0102 , em que é Agravado(s) e Recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, CATAS ALTAS, SANTA BÁRBARA, BARÃO DE COCAIS, CAETÉ, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, [NOME], BELA VISTA DE MINAS, RIO PIRACICABA E MATIPÓ e é Agravante(s) e Recorrido(s) VALE S.A. . O recurso de revista do sindicato autor foi recebido. A reclamada interpõe agravo de instrumento contra a decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Contrarrazões pela reclamada e contrarrazões e contraminuta pelo autor.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 –MÉRITO 2.1 –LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ o Sindicato não possui legitimação processual para postular direitos individuais heterogêneos como são os da presente demanda ” Alega violação dos artigos 8º, III, da Constituição e 81 da Lei nº 8.078/90. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa (Tema 27 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos). O Regional, sobre o tema, consignou: “os termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, ‘o sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’ Assim, depreende-se dessa norma constitucional que o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem ampla e irrestrita legitimidade para defender direitos individuais dos membros da categoria que representa. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nesse sentido tem-se manifestado o TST: (...) Com o cancelamento da Súmula 310 do c. TST, prevalece o entendimento de que o sindicato detém legitimidade para agir em nome de todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da vontade dos substituídos e da existência de prévia autorização destes, pleiteando direitos individuais homogêneos pertencentes aos membros da categoria. Da mesma forma, o fato de ser o trabalhador sindicalizado ou não em nada afeta o direito que a ele assiste de se valer de eventual sentença procedente, tendo em vista que o princípio da liberdade sindical garante o direito fundamental de cada trabalhador de se associar ou não a um ente sindical. Não procede, ademais, a tese de que o direito vindicado possui natureza heterogênea, pois, conforme consta da inicial (ID 621c7ea), os substituídos são empregados ou ex-empregados da empresa ré que laboram em horário administrativo, mas não percebem adicional de insalubridade ou de periculosidade correspondente às funções por eles exercidas e pleiteiam o pagamento das horas in itinere . Portanto, o sindicato apresenta-se como titular do direito de ação, na qualidade de substituto processual, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez evidenciado que a ação por ele proposta versa sobre direitos individuais homogêneos, na forma do art. 81, III, do CDC. Rejeito” Com ressalva de entendimento deste Relator, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANDO A PARTE TRANSCREVE NA ÍNTEGRA O
ACÓRDÃO REGIONAL SUCINTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA POSTULAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FAVOR DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 121 DA SDI-1/TST. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
I. A Quinta Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno da reclamada para, afastando a alegação de não atendimento dos pressupostos recursais constantes do artigo 896, 1º-A, I, da CLT, manter a decisão unipessoal que proveu o recurso de revista do Sindicato reclamante para reconhecer sua legitimidade ad causam para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade em prol dos trabalhadores substituídos.
II. Seguiu-se a interposição de embargos pela reclamada, apontando contrariedade à orientação jurisprudencial nº 121 da SBDI-I/TST, além de divergência jurisprudencial entre as Turmas do TST. O apelo não foi admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação dos óbices previstos no art. 894, § 2º, da CLT e na súmula nº 296, I, do TST.
III. De detida análise dos autos, verifica-se que a Turma julgadora concluiu que, a despeito da transcrição integral do voto vencedor, desnecessária a indicação expressa da tese prequestionada, vez que a decisão regional foi "efetivamente sucinta, possibilitando a imediata visualização do prequestionamento da tese", circunstância capaz de afastar o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
IV. Os arestos transcritos nas razões de embargos, emanados da 5ª Turma do TST, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 95 desta Subseção I Especializada. Os arestos oriundos da 3ª e da 6ª Turma do TST são inespecíficos ao confronto, pois tratam da hipótese em que a parte, nas razões do seu recurso de revista, transcreve fração do acórdão regional que não engloba a totalidade dos motivos e dos fundamentos adotados pelo TRT, circunstância fática distinta da registrada pela Turma Julgadora. Por sua vez, o aresto remanescente adota a tese de que não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral da decisão regional, sem, todavia, tangenciar a particularidade fática de que se trata de decisão sucinta, atraindo a incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST.
V. Também não se divisa a existência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI-1/TST. O acórdão embargado, ao reconhecer a legitimidade ad causam do Sindicato para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade em sua integralidade (e não somente diferenças de adicional, como expressamente previsto na orientação jurisprudencial nº 121 da SDI-1) em prol dos trabalhadores substituídos que atuem sujeitos a agentes nocivos ou na área de risco, decidiu em consonância com o entendimento já consolidado por esta SDI-1 de que "o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual da categoria, no caso em que se pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade" (E-ED-RR-537323-03.1999.5.15.0057, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 05/02/2010).
VI. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. Precedentes.
VII. Assim, estando o acórdão turmário em consonância com a jurisprudência do STF e da SDI-1/TST, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT.
VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-ED-Ag-RR-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/07/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe a hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, no julgamento do Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Nesse contexto, considerando a legitimidade ampla e irrestrita da entidade sindical, para defender os interesses da categoria, em substituição processual, torna-se irrelevante examinar a natureza do direito postulado. No que se refere à necessidade de apresentação de rol de substituídos, esta Corte Superior firmou entendimento de que a ausência de apresentação da relação de substituídos não obsta a atuação do sindicato. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao reconhecer a legitimidade sindical, como substituto processual da categoria, para pleitear o pagamento de adicional de insalubridade e de intervalo para recuperação térmica, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, restando, ilesos os dispositivos tidos por violados. Desse modo, em vista de decisão em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e aa Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-322-18.2022.5.21.0041, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS IN ITINERE. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos. No caso concreto, o sindicato-autor ingressou em juízo para defender interesse individual homogêneo da categoria, qual seja, o reconhecimento das horas in itinere. Não obstante a possibilidade, na espécie, de acesso dos trabalhadores a esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do sindicato-autor, como substituto processual, em defesa dos direitos dos empregados do recorrido. Com efeito, os direitos pretendidos não podem ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante dos registros fático-probatórios constantes do acórdão recorrido, não há como divergir da conclusão da Corte local, uma vez que a hipótese se amolda aos itens I e II da Súmula 90 do TST, pois restou comprovado que não havia transporte público regular nos turnos de trabalho do reclamante. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST. Tendo sido interposto apenas por divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos colacionados não contêm a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado em que publicados, o que os torna formalmente inaptos para o confronto de teses, nos termos do art. 896, § 8.º, da CLT, e da Súmula 337, I e IV, do TST. A despeito de o autor haver trazido cópia integral do primeiro acórdão paradigma, este não veio acompanhado do respectivo código de autenticidade, não suprindo a ausência de indicação da fonte oficial de publicação, conforme previsão da Súmula 337, V, do TST. O último aresto colacionado é oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, alínea "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10565-55.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/08/2024) Diante do exposto, ao reconhecer a legitimidade do Sindicato autor para postular, na condição de substituto processual, o pagamento de adicional de insalubridade e horas in itinere , decidiu em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte. Ilesos os dispositivos mencionados pela parte. Nego provimento. 2.2 –HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “”e § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que os substituídos não fazem jus ao recebimento de horas in itinere porque há transporte público efetivo e regular até o local de trabalho. Defende que a insuficiência do transporte ou a incompatibilidade de horários não gera o referido direito. Alega violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição e 58 e 818 da CLT e contrariedade às Súmulas 90 e 235 do TST. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “...) Posto isso, determinada a realização de perícia, o vistor constatou a existência de horas in itinere em favor dos substituídos (ID 6790ea2). Ao reverso do alegado pela reclamada, o perito pontuou que, para determinados horários de início e/ou término da jornada, o transporte público não seria compatível (v. item 10 do laudo "compatibilidade de horários" ID 6790ea2 - Pág. 5 e ss.), analisando a situação de cada substituído. Tal circunstância gera o direito às horas in itinere , conforme entendimento consagrado na Súmula 90, item II, do TST. Oportuno salientar que é incontroverso nos autos que a Mina da Água Limpa não foi incluída na transação promovida via negociação coletiva das horas in itinere . Isso porque, conforme se infere dos acordos coletivos anexos, o Sindicato autor transacionou com a reclamada o pagamento relativo ao tempo de transporte gasto no percurso entre as áreas atendidas pelo transporte disponibilizado pela empresa e o local de trabalho e à eventual insuficiência do transporte público nos horários de trabalho para trabalhadores de diversas Minas, todavia, conforme confesso pelo próprio Sindicato autor, não há transação para os trabalhadores da Mina de Água Limpa. Nessa esteira, não prevalece a alegação empresária relativamente à validade dos acordos coletivos e teoria do conglobamento para afastar a condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos, tendo em vista que não foi adotado tal fundamento para tanto. Assim, são de todo inócuos os argumentos da ré nesse sentido. Nego provimento aos apelos” Deixa-se de examinar a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição, pois a reclamada não renova os argumentos pelos quais entende que houve referida violação, como fez em relação aos demais aspectos trazidos no recurso de revista quanto ao tópico ora analisado. Impertinentes a Súmula 235 do TST e o caput do art. 58 da CLT, pois não tratam da matéria em comentário. Quanto ao mais, a decisão regional foi proferida em consonância com o item II da Súmula 90 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “” da CLT e na Súmula 126 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ o laudo pericial que deu ensejo à referida condenação é extremamente frágil e distante da realidade fática, na qual não se vislumbra que as atividades do recorrido eram insalubres e não demonstra, inequivocamente, a existência dos pressupostos legais para tanto ” Defende que “ ao contrário do que registrou o magistrado na sentença de piso, os informantes confirmaram em diligência realizada que sempre utilizavam diariamente os equipamentos de proteção para mitigar o contato com os agentes deletérios ” sendo incontroversa a entrega dos EPIs na periodicidade exigida por lei. Em consequência, pede a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e que o autor seja condenado ao pagamento dos honorários periciais. Alega violação dos artigos 189, 190 e 194, da CLT. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “onforme consignado no julgado, os laudos periciais atinentes ao presente feito estão acostados sob os IDs 790c3b7 e f847f58, tendo sido constatado que as atividades exercidas pelo substituído [NOME] são ensejadoras de insalubridade em grau médio. Não foi constatado o exercício de atividades insalubres com relação ao outro substituído, bem como periculosas ou em área de risco em relação a todos os substituídos. No que se refere ao agente vibração, o perito constatou que o empregado Wildson, no exercício da função de mecânico, está exposto ao nível superior ao limite de tolerância permitido estabelecido pelo Anexo 8 da NR 15 (ID 790c3b7 - Pág. 18). Ademais, conforme se infere do laudo, a metodologia utilizada está em conformidade, inclusive, com as normas a que se refere a recorrente, tendo o perito exposto todos os meios que foram utilizados para se fazer a avaliação da vibração, conforme a legislação vigente, apresentando os certificados de calibração dos aparelhos utilizados para a medição (ID 790c3b7 - Págs. 26/30). Nesse sentido, o perito esclareceu os questionamentos apresentados pela ré quanto à avaliação da exposição ao agente vibração ao responder o quesito de nº 8: "Até 12/08/2014, a análise do agente físico Vibração deve ser realizada de acordo com a norma ISO 2631 ou suas substitutas. A partir de 13/08/2014, a NR-15 passou a possuir, em seu Anexo 8, limite de tolerância (LT) para o agente Vibração" ID 338b7fd - Pág. 12). Em relação aos EPI, ressalta-se que não há equipamentos de proteção individual capaz de reduzir ou eliminar o agente vibração de corpo inteiro, o que torna inócua a pretensão da recorrente para que a condenação seja limitada ao período em que não houve o fornecimento de EPI. Ainda que se saiba que o Juízo não esteja vinculado ao resultado do laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para infirmá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões do mesmo calibre poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo expert . Além disso, cumpre registrar que o perito é profissional da confiança do Juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente. No caso dos autos, evidencia-se o intuito de impugnar as conclusões obtidas pelo perito, fazendo-o, contudo, apenas por meio de simples alegações e suposições fáticas, o que não tem o condão de infirmar o laudo técnico. Ademais, não foi trazido à colação nenhum documento ou qualquer outro meio de prova que pudesse levar ao entendimento de que a perícia tenha sido elaborada de forma equivocada ou que o expert não tenha feito uso de equipamentos necessários ou mesmo que não tenha abordado de forma correta algum aspecto essencial. Nesse sentido, ante a inexistência de prova de natureza técnica a infirmar as conclusões adotadas pelo perito e acompanhadas pelo Juízo de origem, nego provimento ao recurso” O Regional fixou a premissa, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a prova pericial, de que um dos substituídos “ no exercício da função de mecânico, está exposto ao nível superior ao limite de tolerância permitido estabelecido pelo Anexo 8 da NR 15 (ID 790c3b7 - Pág. 18) ”no que se refere ao agente vibração. A revisão deste aspecto encontra óbice na Súmula 126 do TST. Além disso, não se evidencia ofensa ao art. 194 da CLT, uma vez que a reclamada não consegue desconstituir a afirmação contida no acórdão recorrido no sentido de que “ em relação aos EPI, ressalta-se que não há equipamentos de proteção individual capaz de reduzir ou eliminar o agente vibração de corpo inteiro, o que torna inócua a pretensão da recorrente para que a condenação seja limitada ao período em que não houve o fornecimento de EPI ” Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. II –RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. 1 –HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 O autor argumenta que “ iniciando contrato de trabalho antes de 10/11/17 é devido as horas in itinere até o término do contrato de trabalho, não tendo limite a data da entrada em vigor da ‘eforma trabalhista ’. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: “e início, rechaça-se a pretensão do sindicato, tendo em vista que a alteração promovida pela Lei 13.467/17 extinguiu o instituto das horas in itinere expressamente, por meio do § 2º do art. 58 da CLT: ‘ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador’. A controvérsia gira em torno da aplicação da Lei nº 13.467/2017, em especial as alterações trazidas por ela sobre as horas de percurso (artigo 58 da CLT), aos contratos que, não obstante iniciados antes da respectiva vigência, permanecem em curso. Sob a ótica do direito intertemporal, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, ante a incidência do princípio tempus regit actum , as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem tanto nos contratos de trabalho iniciados após sua vigência, quanto naqueles já em curso na data de sua entrada em vigor, mesmo que tais alterações possam envolver a supressão ou restrição de direitos materiais do empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ‘ECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS N ITINERE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT) e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei) pendente de uniformização pelo Pleno deste Tribunal Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS N ITINERE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT (que excluiu o direito às horas n itinere), conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. É cediço que, nos termos da Súmula nº 90, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas n itinere. Ocorre que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a denominada reforma trabalhista, o artigo 58, em seu parágrafo 2º, da CLT recebeu nova redação passando a disciplinar que ‘ tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ‘ Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa linha de raciocínio, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias decisões (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ) e por aplicação analógica do Tema 24 da Tabela de Repercussão Geral do STF, firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. Tem-se, portanto, que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 90. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário do reclamante, para determinar que a condenação em horas n itinere branja o período posterior a 10.11.2017, uma vez que o contrato de trabalho teve início em janeiro de 2017 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, ao manter a condenação ao pagamento de horas n itinere, relativamente ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a Corte Regional incorreu em ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’(RR-21612-42.2021.5.04.0512, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024) ‘GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS N ITINERE APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E FINDADOS APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
2. O direito obreiro ao recebimento das horas n itinere stava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal.
3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que ‘o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ‘ 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o [NOME], ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.
5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Assim, a Corte de origem assentou que a partir de 11/11/2017 o Reclamante não faz jus ao pagamento das horas n itinere leiteadas.
6. Nesses termos, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT em sua redação atual, quanto ao interregno posterior à edição da Lei 13.467/17, não merecendo reforma. Agravo de instrumento desprovido’(AIRR-827-09.2020.5.05.0531, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/06/2024) ‘GRAVO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS ‘N ITINERE’ DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ‘EMPUS REGICT ACTUM’
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela extinção das horas ‘n itinere’a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Pelos princípios do tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo indevido o pagamento das horas ‘in itinere’a partir de 11/11/2017, observada a limitação temporal da condenação. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme os precedentes já destacados na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido ‘(Ag-RR-11863-56.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024) ‘GRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS ‘N ITINERE’ SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. ‘EMPUS REGIT ACTUM’ INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
2. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum.
3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico.
4. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fáticojurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência.
5. Portanto, a nova disciplina dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso, exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento’(Ag-RR-10409- 80.2020.5.03.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024) ‘ECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS N ITINERE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas n itinere ão aplicadas aos contratos de trabalho em curso. A Corte Regional consignou a limitação da condenação das horas n itinere té 10/11/17, ante a nova redação do art. 58, §2º, da CLT. Primeiramente, quanto ao aresto colecionado (págs.405-406), vê-se que não traz a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, portanto não é válido para comprovação de divergência jurisprudencial, conforme Súmula 337, IV, c, do TST. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art. 58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do Reclamante somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido’(RR-11759-86.2020.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023) No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial acima declinado, pois consignou que a alteração trazida ao § 2º do artigo 58 da CLT pela Lei 13.467/2018 aplica-se imediatamente aos contratos em curso. De toda forma, esta Corte Superior, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.004, firmou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Tema 23 e Incidente de Recursos de Revista Repetitivos). Ausente a transcendência da causa. Não conheço. 2 – CUSTAS PROCESSUAIS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL O autor argumenta que a ele deve ser concedido o benefício da justiça gratuita e a isenção ao pagamento de honorários advocatícios porque atua como substituto processual em ação coletiva. Alega violação dos artigos 8º, III, da Constituição, 18 da LACP, 87 do CDC e 98 do CPC. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: “ JUSTIÇA GRATUITA. LACP - LEI 7.347/85 Recorre o ente sindical da decisão de origem, por meio da qual foi rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo de origem entende, em regra, que a gratuidade de justiça é concedida apenas à pessoa física necessitada. Divirjo, todavia, de tal posicionamento, haja vista que a ação foi ajuizada já na vigência da lei 13.467/17, a qual acrescentou o § 4º do art. 790 da CLT, reconhecendo que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, ou seja, a lei não limitou o direito ao benefício somente à pessoa física. Não obstante isso, de acordo com o Juízo de origem, o sindicato não fez prova de suas alegações e, por isso, não faz jus ao benefício pretendido. Caberia ao ente sindical recorrente apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas em sentença, o que não se verificou no caso. A simples alegação de que a Reforma Trabalhista tornou precárias as condições financeiras dos entes sindicais, especialmente por haver tornado facultativo o recolhimento da contribuição sindical, não é suficiente para a comprovação de situação de miserabilidade dos sindicatos. Cabe destacar, ainda, que a hipótese não é de incidência do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 ou do art. 87 do CDC, pois não se está tratando de ação civil pública ou de matéria referente a Direito do Consumidor, tendo em vista que o processo do trabalho possui regramento próprio a respeito da isenção de custas e sobre honorários advocatícios. Nesse diapasão, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O sindicato autor recorre da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 791-A da CLT. Cita, ainda, o disposto no art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Pugna pela redução da verba honorária a que deve suportar, para o percentual de 5%. Inicialmente, está superada a questão relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, conforme decidido acima. Cumpre registrar que não há inconstitucionalidade do disposto no art. 791-A, §§ 3º e 4º, e 790-B, §4º, da CLT, mesmo que a matéria tenha sido questionada no STF (ADI 5766). Nesse diapasão, não havendo declaração de inconstitucionalidade, a norma é válida, tendo o c. TST editado a Resolução nº 221/18, em que fica evidente o entendimento pela sua constitucionalidade. Assim, reconhecida a sucumbência recíproca, deve o autor suportar o pagamento da verba honorária devida aos advogados da reclamada. O percentual de 10% fixado na sentença para cada uma das partes deve ser mantido, porque observa os critérios descritos no § 2º, do art. 791-A, da CLT. Nego provimento”(g.n.). A questão debatida nos autos versa sobre a possibilidade de aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 87 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) em ação de cumprimento ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitos coletivos lato sensu, na esteira dos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87, caput , da Lei nº 8.078/1990. Citam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos.
II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação “só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ” por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema.
III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios.
IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985.
V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais.
VI. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)
4. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 87 do CDC, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia envolve a condenação do sindicato, atuando como substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da improcedência da ação de cumprimento. Nos termos do regime jurídico da tutela coletiva, aplica-se ao caso o art. 87 do CDC, que afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé do substituto processual. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, diante da ausência de demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato autor não gera obrigação de pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pois os dispositivos mencionados prevalecem na tutela dos direitos coletivos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão para excluir a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025) Dessa forma, não havendo registro de má-fé do substituto processual na decisão recorrida, o posicionamento adotado pela Corte Regional contraria a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria e viola o caput do art. 87 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Conheço. b) Mérito CUSTAS PROCESSUAIS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL Conhecido o recurso de revista por violação do caput do art. 87 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), dou-lhe provimento para isentar o Sindicato autor do pagamento de custas processuais e para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios pelo Sindicato autor. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II) conhecer do recurso de revista do autor apenas quanto ao tema “ CUSTAS PROCESSUAIS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL” por violação do caput do art. 87 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o Sindicato autor do pagamento de custas processuais e para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios pelo Sindicato autor. Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de sua vigência.
- Salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua como substituto processual na defesa de direitos coletivos lato sensu, conforme a Lei de Ação Civil Pública e o CDC.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o sindicato não possui legitimação processual para postular direitos individuais heterogêneos foi rejeitado, pois o TST entende que o sindicato tem ampla legitimidade para defender direitos individuais homogêneos da categoria.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão isentou o sindicato de pagar honorários advocatícios e custas processuais quando atua como substituto processual em defesa de direitos coletivos, a menos que haja má-fé comprovada.
Quem entrou no processo?
Um sindicato de trabalhadores entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o sindicato não deve pagar honorários e custas, baseando-se na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, que preveem essa isenção para entidades que defendem direitos coletivos, salvo má-fé.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) e o artigo 87, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) para as horas in itinere.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a jurisprudência do TST entende que sindicatos, ao defenderem direitos coletivos como substitutos processuais, são isentos de honorários e custas, seguindo a lógica de proteção a ações de interesse público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato autor, que teve seu recurso de revista provido para ser isento do pagamento de honorários e custas.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para sindicatos que atuam na defesa de direitos coletivos, significa uma proteção contra custos processuais elevados, incentivando a defesa dos trabalhadores sem o risco de grandes perdas financeiras em caso de sucumbência, desde que não haja má-fé.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a decisão se baseou na interpretação das leis e na jurisprudência sobre a atuação dos sindicatos como substitutos processuais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e de eventuais questões constitucionais envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da situação e buscar a melhor estratégia jurídica.
