Sindicato pode iniciar execução de sentença coletiva e empresa não pode recorrer imediatamente, decide TST
📌 Em resumo
O TST confirmou que, quando um tribunal regional permite que um sindicato inicie a execução de uma decisão judicial coletiva e manda o processo de volta para a primeira instância, essa decisão não pode ser contestada imediatamente. Isso acontece porque ela é considerada uma 'decisão interlocutória', ou seja, não é a decisão final do caso, e a lei trabalhista não permite recurso imediato nesses casos, salvo raras exceções.
⚖️ Tese Jurídica
Não é imediatamente recorrível a decisão regional que, em execução individual de sentença coletiva, reconhece a legitimidade do sindicato e determina o retorno dos autos à origem, por se tratar de decisão interlocutória
📖 O que diz a lei
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a rem…
📖 Resumo técnico
O TST manteve a irrecorribilidade imediata de decisão regional que reconheceu a legitimidade do sindicato para propor execução de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos à origem. A decisão foi considerada interlocutória, não se enquadrando nas exceções da Súmula 214 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXCEÇÕES NÃO MATERIALIZADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/gcs/dpt AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXCEÇÕES NÃO MATERIALIZADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA e é AGRAVADO SIND TRAB IND VIDROS CRISTAIS E ESP CER LOUCA E PORCEL PAPEL E PAPELAO DE BLUMENAU E REGIAO - SINDCRIP . Em decisão monocrática (fls. 865/866) a Presidência desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento da executada, ante o óbice da Súmula nº 214 do TST. Contra tal decisão, a executada interpõe agravo interno (fls. 877/886). Intimado para se manifestar sobre o recurso, o sindicato exequente apresentou contraminuta às fls. 889/891. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 765 e 768), prossigo no exame do agravo interno. Em relação ao tema objeto do presente agravo interno, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da executada ao fundamento seguinte: “ r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Decisão interlocutória. Nota-se, na leitura do acórdão, que a Câmara julgadora afastou a extinção do processo e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Considerando-se o teor da Súmula nº 214 do TST e tratando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, é inviável o seguimento do recurso de revista, de acordo com o § 1º do art. 893 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.”fls. 865/866) Em seu agravo interno, a executada sustenta que a decisão prolatada em agravo de petição ostenta natureza terminativa do feito, pois não permite mais discutir sobre a legitimidade extraordinária do exequente, causando-lhe prejuízo. Salienta a violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF e traz jurisprudência a confronto. Pois bem. Consta do acórdão regional o seguinte: “GRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Requer o autor, ora agravante, a reforma da decisão que extinguiu a ação de cumprimento individual de sentença coletiva (fls. 719/722). Argumenta, em síntese, que: a) "não prospera a informação da sentença que extinguiu a execução de que o sindicato não promoveu na integralidade as diligências determinadas pelo Juízo de Piso"; b) "Do substituído, informou nome completo, CPF, endereço juntou ficha de registro de empregado, contracheques, cartão de ponto, acordo realizado em outro processo entre empresa e sindicato indicando que o substituído usava transporte fornecido pela empresa e residia em Joinville e termo de adesão ao transporte fretado do empregador indicando endereço em Joinville possibilitando a ampla defesa e amplo contraditório da parte executada"; c) "O Sindicato agravante somente não concordou com a inclusão no polo ativo do substituto processual, com a juntada de procuração do substituído dando poderes ao sindicato/procurador para promover o cumprimento de sentença e manifestou objeção na notificação pessoal do substituído para que se manifeste nos autos"; d) "Cristalino o preenchimento dos requisitos do art. 840, § 1º da CLT bem como do art. 787 da CLT, possibilitando o exercício da prestação jurisdicional e o exercício da ampla defesa e amplo contraditório"; e) "a inclusão do substituído no polo ativo da execução também não encontra respaldo"; f) "a decisão que reconheceu como necessária a inclusão do substituído no polo ativo da execução nega à entidade sindical o direito constitucional de ampla de substituição processual em clara violação aos arts. 8º, inciso III, da CF/88 c/c os arts. 81, inciso III, e 82 da Lei 8.178/90"; g) "Inexiste litisconsórcio ativo obrigatório em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pelo legítimo sindicato representante de categoria profissional atuando como substituto processual, poder este lhe garantido pela constituição" e h) "o sindicato tentou promover a execução coletiva, mas foi dissuadido pelo MM. Juízo de piso diante da pluralidade de beneficiários e a especificidade de cada trabalhador que poderia tumultuar o processo e causar atrasos na prestação jurisdicional. E, de forma incongruente, quando propõe o cumprimento individual na condição de substituto processual o processo é extinto". Destaco trecho da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau: A parte autora/exequente ajuizou a presente demanda em face de CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA buscando a execução individual de título executivo judicial oriundo dos autos de Ação Civil Pública Cível nº ACPCiv 0001665- 29.2017.5.12.0056, que tramitou nesta Vara do Trabalho de Navegantes/SC. Entretanto, não obstante a ampla legitimidade dos sindicatos para a defesa em juízo de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme entendimento preconizado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE 883642 com repercussão geral reconhecida (Tema 823), o substituo processual, limitou-se na petição inicial à mera indicação do nome do trabalhador substituído, não preenchendo, assim, os requisitos mínimos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC c /c o art. 840, § 1º, da CLT. Diante de tal constatação, o Juízo, pelos fundamentos elencados na decisão anterior e porquanto não indicado corretamente o substituído titular do direito reconhecido na decisão emanada dos autos ACPCiv [nº do processo suprimido], determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e/ou completar a petição inicial, mediante inclusão do substituído individual no polo ativo da demanda, com a devida qualificação e instrução da inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura (enquadramento do substituído na hipótese reconhecida no título), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Ocorre que, não obstante o prazo concedido e, ainda, a despeito da cominação expressamente consignada no decisum, a parte exequente, por discordar do entendimento do Juízo, elegeu não promover, na integralidade, os atos e diligências que lhe incumbia, conforme se infere do teor da manifestação por ela apresentada, e dos documentos que a acompanham. Redobrando vênias ao entendimento dissonante, mister se faz pontuar que a decisão anterior, ora guerreada, não traduz violação à legitimidade extraordinária do substituto processual, tampouco ao entendimento preconizado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE 883642 com repercussão geral reconhecida (Tema 823), porquanto não há qualquer impedimento ou negativa de processamento do feito por iniciativa do sindicato-autor na busca e defesa de direitos dos integrantes da categoria que representa. Ao revés, valendo-se da ampla liberdade na direção do processo, na forma preconizada pelo art. 765, da CLT e, ainda, homenageando os princípios e normas que regem esta Justiça Especializada, em especial os princípios da boa-fé processual, celeridade e economia processual, e, também, o princípio da cooperação consagrado no art. 6º do CPC, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar e velar pelo andamento rápido das causas, o Juízo determinou, tão somente, a observância de condições mínimas de procedibilidade, com o escopo de viabilizar, com segurança, o desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo em razão do grande número de substituídos potencialmente atingidos pela decisão coletiva, a individualização do titular do direito reconhecido na decisão meritória de conhecimento, com a devida qualificação e instrução da inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, a fim de demonstrar o enquadramento do substituído na hipótese reconhecida no título, permitindo, com isso, a devida quantificação do crédito para posterior execução. Isto porque, há a necessidade se individualizar a pessoa, atestar o perfeito estado de capacidade, como também, para se trazer garantias de segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. A simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir de embasamento a demandas que sequer tenham o cuidado de trazer a individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, com a devida qualificação processual e instrução da inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, ABSOLUTAMENTE ACESSÍVEIS ao titular do direito subjetivo, de modo que as diretrizes estabelecidas na decisão anterior encontramse também adstritas ao princípio da razoabilidade. Registre-se, aliás, que a despeito da ressalva de que a substituição processual ampla não contempla a legitimidade para receber e dar quitação em nome do substituído, sequer foi exigida a apresentação da procuração individual outorgada pelo substituído processual, conforme opção expressamente conferida ao substituto processual, o que reforça o entendimento quanto à legitimidade do sindicato para promover a defesa de direitos e interesses dos substituídos integrantes da categoria que representa, inclusive nas liquidações e execuções de sentença. Ora, não trata a hipótese dos autos de fase cognitiva, na qual se admite a substituição ampla, sem a apresentação do rol de substituídos. Ao revés, trata- se de liquidação /execução individual de sentença coletiva, processada, portanto, de forma individualizada, o que pressupõe, minimamente, ainda que por meio de substituição processual, a indicação, na petição inicial, do titular do direito reconhecido na decisão coletiva, a fim de auxiliar o juízo na formação do convencimento acerca do enquadramento do substituído na hipótese reconhecida no título judicial, sobretudo em razão das condicionantes estabelecidas, inclusive de ordem temporal e territorial, viabilizando, assim, em última análise, a própria individualização e quantificação do crédito. Nessa circunstância, mesmo no exercício da legitimação extraordinária, devem ser apresentados os meios para que referido substituído seja identificado e cientificado da existência da demanda. A condição de "anonimato" do trabalhador substituído, nos moldes pretendidos pelo sindicato-autor, não se aplica na presente fase processual. É imperativo, pois, que o substituído seja arrolado pelo substituto processual no polo ativo da demanda, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da liquidação/execução da sentença coletiva, já que, da forma como procedido na inicial não será viável sequer aferir se já existe demanda semelhante, proposta diretamente pelo substituído, no exercício de sua legitimação própria/ordinária. Assim, mesmo no exercício da legitimação extraordinária, entende o Juízo que a ação tem que ser proposta também em nome do substituído, ainda que em litisconsórcio ativo com o sindicato-autor, diante da forma de condenação em honorários indicada no título, independentemente da apresentação da procuração individual por ocasião do ajuizamento, sob pena de se tumultuar o andamento do processo, pois, sem a devida inclusão da parte substituída no polo ativo, não haveria meios de se avaliar eventual litispendência, sequer de se efetuar a pesquisa do nome parte substituída junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, obstando, inclusive, o cruzamento de dados e a pesquisa automatizada de eventuais outras demandas ajuizadas pelo trabalhador substituído, sem desconsiderar, também, as demais implicações deletérias decorrentes dessa omissão subjetiva, no âmbito administrativo. A forma como proposta a presente ação de execução individual obsta o próprio manejo pleno das ferramentas administrativas/processuais desenvolvidas segundo a lógica do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, em detrimento da celeridade e economia processual. Logo, diante do teor da manifestação apresentada pelo sindicato-autor, na condição de substituído processual, e, ainda, por não promover a contento os atos e as diligências que lhe incumbia, na forma estabelecida na decisão anterior, não resta outra alternativa ao Juízo a não ser o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC, porquanto não preenchidos, minimamente, os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC c/c o art. 840, § 1º, da CLT, hipótese que contém óbice intransponível ao regular desenvolvimento do processo. Indevida a condenação em honorários de sucumbência, pois não ocorrida a triangularização da relação processual. Todavia, discordo do posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau. Conforme o Tema 823 com Repercussão Geral do STF, os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos. O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla (art. 8º, III, da CF) para executar individualmente as sentenças coletivas, sem necessidade de o substituído constar no polo ativo da demanda, já que não se trata de litisconsórcio ativo necessário. Da mesma forma, o empregado substituído não precisa ser intimado para se manifestar se possui ou não interesse na execução do título executivo judicial. Basta que ele seja corretamente individualizado pelo sindicato autor e que constem informações para que o Juízo posso verificar o enquadramento do substituído nas hipóteses do título executivo judicial. No caso, a partir da análise da manifestação do autor, constante às fls. 488 /498, é possível individualizar o empregado substituído, pois consta seu nome, CPF, bem como as informações pertinentes que comprovam ser ele beneficiário do título executivo judicial. A partir de tais informações também é possível realizar as pesquisas indicadas pelo Juízo de primeiro grau junto ao PJE a fim de verificar a existência de ações em nome do substituído. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito .”fls. 792/795) No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para, reconhecendo sua legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva, determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no exame do feito. Trata-se, portanto, de decisão de natureza interlocutória que não comporta recurso de imediato, na forma da Súmula nº 214 desta Corte, não estando concretizadas, na hipótese, quaisquer das suas exceções. Em reforço ao referido entendimento, colho julgado desta Primeira Turma: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-100641-94.2019.5.01.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/09/2024).(grifei) Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão regional que reconhece a legitimidade do sindicato e determina o retorno dos autos à origem é de natureza interlocutória.
- Decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho não ensejam recurso imediato, conforme o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST.
- As exceções à irrecorribilidade imediata previstas na Súmula nº 214 do TST não se materializaram no presente caso.
❌ Costuma ser rejeitado
- A executada alegou que a decisão prolatada em agravo de petição teria natureza terminativa do feito, impedindo a discussão sobre a legitimidade extraordinária do exequente e causando-lhe prejuízo.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que reconhece a legitimidade de um sindicato para executar uma sentença coletiva e determina o retorno do processo à origem.
Quem entrou no processo?
Um sindicato entrou com a execução de uma sentença coletiva, e uma empresa tentou recorrer da decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o recurso da empresa não poderia ser processado imediatamente, pois a decisão regional era interlocutória (não final) e não se encaixava nas exceções que permitem recurso imediato na Justiça do Trabalho.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 214 do TST, que trata da irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, e o art. 893, § 1º, da CLT, que fundamenta essa regra.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a decisão regional, ao reconhecer a legitimidade do sindicato e mandar o processo de volta para a origem, era uma decisão interlocutória, não final, e por isso não cabia recurso imediato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato, pois manteve a possibilidade de prosseguir com a execução da sentença coletiva sem que a empresa pudesse recorrer imediatamente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de execução de sentenças coletivas onde a legitimidade do sindicato é reconhecida e o processo retorna para a primeira instância, a parte contrária geralmente não poderá recorrer dessa decisão de imediato, tendo que aguardar o desfecho final do processo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o sindicato informou nome completo, CPF, endereço do substituído, juntou ficha de registro de empregado, contracheques e cartão de ponto, mas a decisão focou na natureza da decisão regional e não nas provas em si.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
De uma decisão interlocutória como essa, não é possível recorrer imediatamente. O recurso só poderá ser interposto em um momento posterior, geralmente junto com o recurso da decisão final do processo.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos e as melhores estratégias jurídicas.
