Sindicato pode representar trabalhadores na Justiça? TST mantém decisão e não aceita recurso de empresa
📌 Em resumo
Neste caso, uma empresa tentou recorrer de uma decisão que confirmava a legitimidade de um sindicato para representar os trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o recurso da empresa, pois entendeu que o caso não apresentava relevância suficiente para ser analisado em instâncias superiores, mantendo a decisão anterior que favorecia o sindicato.
⚖️ Tese Jurídica
Não se reconhece a transcendência de recurso em agravo de instrumento na fase de execução quando as questões articuladas não oferecem relevância econômica, política, social ou jurídica, mantendo-se a decisão regional quanto à legitimidade ativa ad causam do sindicato
📖 Resumo técnico
A ementa trata do não reconhecimento de transcendência em agravo da reclamada, interposto na fase de execução de ação de cumprimento, questionando a legitimidade ativa do sindicato. A decisão agravada foi mantida por não preencher os requisitos de transcendência econômica, política, social ou jurídica. Assim, não houve prosseguimento do recurso.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/fpl/ac AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE . Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar seu processamento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em2/09/2023; recurso de revista interposto em01/11/2023) ejuízo garantido pelo depósito judicial de Id. 87017c7, sendo regular a representação processual (Id. 0b28939). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional . Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre ilegitimidade ativa do sindicato/matéria de ordem pública e multa convencional/únicaobrigação de pagar imposta na sentença Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República , conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. No tocante à ilegitimdade ativa do Sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. 8bef122 - Pág. 2): A questão relativa à legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo não comporta discussão no atual momento processual tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nos termos do art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". E, ainda, o art. 879, §1º, da CLT, estabelece que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". No caso, não há afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR, pois é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, porém, o juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Já em relação à alegada nulidade da decisão agravada, devido à inclusão, nos cálculos, de valores relativos às obrigações de fazer constantes da sentença, fica afastada a violação do inciso XXXVI do art. 5º da CR, não havendo a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada, de acordo com os seguintes fudamentos do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As questões articuladas no recurso da empresa não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica.
- A questão da legitimidade ativa do sindicato já foi decidida e está protegida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser rediscutida na fase de execução.
- Não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal regional apreciou satisfatoriamente as questões submetidas e fundamentou sua decisão.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa sobre a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado.
- A alegação da empresa sobre a ilegitimidade ativa do sindicato foi recusada por já ter sido objeto de decisão transitada em julgado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o recurso de uma empresa que questionava a legitimidade de um sindicato para atuar em um processo, mantendo a validade da atuação do sindicato.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa (agravante) e um sindicato de trabalhadores (agravado).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque as questões levantadas não apresentavam 'transcendência' (relevância econômica, política, social ou jurídica) para serem analisadas em instância superior, especialmente por se tratar de fase de execução e a questão da legitimidade já ter sido decidida anteriormente.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Art. 896-A, § 6º da CLT (sobre transcendência), o Art. 896, §2º da CLT (recurso em execução), o Art. 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada) e o Art. 879, §1º da CLT (liquidação de sentença).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da empresa não tinha 'transcendência', ou seja, não apresentava relevância suficiente para ser analisado pelo TST, e a questão da legitimidade do sindicato já havia sido decidida e transitado em julgado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu e favorável ao sindicato.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos trabalhistas na fase de execução, é mais difícil ter um recurso aceito pelo TST, especialmente se a questão já foi decidida e não há uma grande relevância geral para a sociedade ou para o direito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a Turma valorou livremente a prova e apreciou as questões submetidas, mas não especifica quais provas ou documentos foram cruciais, focando mais nos aspectos processuais e na preclusão da matéria.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo em agravo de instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões, ou recursos extraordinários em casos muito específicos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo em fases avançadas do processo.
