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ProvidoTST·8ª Turma·

Correios não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada se não houver prova de culpa na fiscalização

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador comprove que os Correios falharam em fiscalizar o contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova, é preciso mostrar a culpa do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada com base exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pela parte autora, da efetiva conduta culposa do poder público na fiscalização

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93Tema 246 da Repercussão GeralTema 1.118 da Repercussão Geralart. 1.039, caput, do CPCart. 1.040, II, do CPC

📖 Resumo técnico

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reformando acórdão regional que a havia mantido com base na inversão do ônus da prova. O STF, no Tema 1.118, firmou o entendimento de que a responsabilização do ente público exige a comprovação da conduta negligente pelo trabalhador, não bastando a inversão do ônus probatório.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/App/Ejr/Dmc/Ak RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a [EMPRESA] reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.

3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 222-46.2017.5.17.0010, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorridos CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - ME e [NOME] . Este Colegiado, por meio do acórdão de fls. 347/354, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não conheceu do recurso de revista em relação ao tema “responsabilidade subsidiária”. À referida decisão, foi interposto recurso extraordinário (fls. 357/369). Os autos foram devolvidos a este órgão fracionário, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para exercício de eventual juízo de retratação, por a controvérsia ser correlata ao Tema 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 377/378). Mediante o acórdão de fls. 384/390, não foi exercido o juízo de retratação, sendo ratificada a decisão que não conheceu do recurso de revista. A Vice-Presidência do TST determinou novo sobrestamento do recurso extraordinário, ante a correlação da matéria com o Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Concluído o julgamento do aludido precedente, os autos foram novamente devolvidos a este órgão colegiado para exercício de eventual juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, conforme decisão de fls. 416/417.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista quanto ao tema devolvido para o exercício de eventual juízo de retratação. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS Nesta matéria foi vencido este Desembargador Relator, pois a douta maioria dos Desembargadores da Segunda Turma desta Corte negou provimento ao Apelo, sob os fundamentos da Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, in verbis: ‘Transcrevo o relatório proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, in verbis : 'O reclamante afirmou, na inicial, que foi admitido pela 1ª reclamada na função de carteiro em 22.9.2016, tendo sido dispensado em 18.11.2016, deixando de receber as verbas rescisórias. Salientou que, durante todo o período do contrato de trabalho, exerceu suas funções nas dependências da 2ª reclamada ([EMPRESA]), laborando em favor desta. Ressaltou que a referida incorreu em culpa in eligendo e in vigilando, quando não fiscalizou a execução do contrato firmado e não adotou as medidas legalmente possíveis para evitar a lesão aos direitos dos trabalhadores. Dessa forma, requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada. Em contestação, a 2ª reclamada, basicamente, negou a pretensão autoral sustentando a licitude da terceirização e ausência de culpa in eligendo ou in vigilando. Apontou, ainda, o óbice do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como alegou ofensa aos princípios da legalidade e da pessoalidade da pena. Também sustentou ter fiscalizado o contrato com a 1ª reclamada, tendo expedido notificação à empresa para cumprimento da obrigação contratual, quanto ao pagamento dos empregados, sob pena de aplicação de multa contratual. O MM.º Juiz a quo acolheu o pedido da inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, fundamentando-se da seguinte forma: O contrato de ID. 8b58d40 - Pág. 1 demonstra que a relação entre as rés era aquela típica de empresa tomadora de serviço e empresa prestadora de serviço. Além disso, os contracheques juntados com a inicial demonstram que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada no contrato mantido com a primeira. Em consonância com o disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, na qual declarou a constitucionalidade do art. nº 71 da Lei 8.666/93, e com a atual redação da súmula nº 331 do C. TST, cabe ao julgador aferir se o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhista por parte do prestador de serviço contratado. No caso em tela restou patente que esta fiscalização foi insuficiente, na seguinte hipótese: a) Não fiscalizou a ausência do pagamento das verbas rescisórias quando da extinção do contrato de trabalho temporário. Todos estes fatos caracterizando a conduta omissiva do ente público, pois não efetuou a fiscalização com a profundidade exigida pela Lei. 8.666/93. A documentação juntada pela defesa demonstra que a tomadora do serviço não efetuou a fiscalização com a profundidade exigida pela Lei. 8.666/93, tanto assim que permitiu o descumprimento reiterado de direitos do autor, como reconhecido na sentença. Assim, corroborando o entendimento esposado pelo C. TST no enunciado de súmula nº 331, item V, condeno da segunda ré na forma da responsabilidade subsidiária. Recorre a 2ª reclamada (ECT) em face da decisão, renova, basicamente, os termos da contestação. Afirma que a responsabilidade subsidiária somente pode ser reconhecida caso o reclamante comprove que o ente público tenha atuado com culpa na escolha da empresa terceirizada ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Alega que o magistrado de origem a responsabilizou de forma objetiva, sem atentar para a nova redação da súmula nº 331 do TST. Argumenta que a sentença recorrida contraria frontalmente a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e viola o art. 71, §1º, da Lei 8666/93, já que inexiste nos autos prova de negligência quanto à fiscalização da empresa contratada. Assevera que não atuou com culpa in eligendo, já que contratou a empresa vencedora de regular procedimento licitatório, e que não houve culpa in vigilando. Postula reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária.' Vejamos. Em novembro de 2010, o STF, por meio da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), o qual impede a transferência da responsabilidade à Administração Pública nos casos de mera inadimplência dos encargos trabalhistas de empresas terceirizadas. Entretanto, ao mesmo tempo em que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, a Corte ressaltou que ‘a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.’ Segundo o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento da ADC 16, não se trata de responsabilidade objetiva da Administração Pública (artigo 37 §6º da Constituição da República), mas, havendo inadimplência de fiscalização das obrigações trabalhistas, deverá ser responsabilizada. Posteriormente, o C. TST alterou a redação da Súmula 331 do C. TST, com a inserção do item V, segundo o qual a responsabilidade subsidiária da Administração Pública é permitida quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93, sobretudo quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da contratada, in verbis : [...] Destarte, a principal modificação foi o reconhecimento de que a Administração Pública, na condição de tomador de serviços, não responderia pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa regularmente contratada, sendo indispensável a demonstração de que incorreu com culpa in vigilando , ou seja, descumpriu com seu dever de fiscalização . Quanto ao ônus da prova, inegável que, como regra geral, o ônus é responsabilidade de quem alega (art. 818, CLT). Todavia, conquanto negada a responsabilidade por inexistência de culpa, bem como alegada a existência de efetiva fiscalização, como ocorreu na hipótese em apreço, o ônus passa a ser do Ente Público. Tal conclusão coaduna-se, ressalto, com a teoria da aptidão para a prova, que se justifica para proteger o interesse da parte que teria especial dificuldade em demonstrar o seu direito, ante sua vulnerabilidade, ao contrário da Administração Pública, que tem melhores condições de produzir a prova de fiscalização. Afinal, desnecessário afirmar que a Administração Pública detém os meios e mecanismos de controle apropriados para a escolha e vigilância das empresas com quem contrata, sendo, inclusive, sua responsabilidade funcional zelar pela correta disposição do erário público. Transcrevo, a propósito, o artigo 67 da Lei 8.666/93, verbis : [...] Vale ressaltar, que a Colenda Corte Superior Trabalhista tem assim decidido, inferindo que ‘ compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei ’. Adverte que ‘caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador’ (AIRR - 23000-17.2009.5.18.0251, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Feitas tais considerações, passo à análise da hipótese dos autos. No presente caso, verifica-se que foi juntado o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (ID. 33fe9cc), que teve como objeto a execução de prestação de serviços de mão-de-obra temporária para suprir carências transitórias de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, para execução de atividades internas e externas. Cumpre ressaltar que a legalidade do contrato ajustado com a primeira ré não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decorrente da culpa in eligendo e mesmo in vigilando . É certo que a contratação de empresa interposta para prestação de serviços depende, em princípio, da vontade livre do tomador dos serviços. Tem este, então, liberdade de escolha, observadas, é claro, as normas pertinentes. Pode acontecer que, por ter contratado empresa inidônea financeiramente, favoreça a prática reprovável de não cumprimento das obrigações trabalhistas e, em consequência, tem-se como culposa a escolha efetuada. Aliás, a segunda reclamada não está autorizada, porquanto contratou segundo as normas relativas à licitação, a eximir-se de sua responsabilidade quando não fiscaliza a empresa contratada e esta não cumpre suas obrigações trabalhistas. E, nesse aspecto, a 2ª reclamada não trouxe aos autos documentação que comprovasse a efetiva fiscalização, no tocante às obrigações da contratada para com seus empregados, no período em que o reclamante laborou em prol da contratada. Ressalto, ainda, que os documentos de ID. 7033ac2, relativos a emails trocados por empregados dos Correios, a respeito do contrato firmado com a 1ª ré, não tem o condão de alterar tal conclusão, porquanto não comprovam a efetiva vigilância do cumprimento dos direitos trabalhistas em questão, tampouco demonstram a adoção de medidas para solucionar eventuais inadimplementos. Não há falar, então, em condenação pela mera inadimplência pelo juízo de piso, visto que comprovada a ausência de fiscalização pela 2ª reclamada. Frisa-se, ainda, que a Súmula 331, item V, do C. TST, ao prever a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não descreveu novo preceito normativo, mas tão-somente cristalizou o entendimento jurisprudencial, consubstanciado no artigo 927, cumulado com o artigo 186 e 942, do Código Civil, os quais autorizam a responsabilidade solidária daqueles que concorrem para a ofensa do dano, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Desta feita, verificada negligência do ente público quanto à vigilância da prestadora de serviço, faz-se necessária a condenação da 2ª reclamada à responsabilidade subsidiária juntamente com a prestadora de serviços.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo ’” (fls. 263/268). À referida decisão, a mencionada reclamada, alicerçada em violação dos arts. 5º, II, XXXV, XLVI, c, e LV, 37, IX e XXI, 97, 100 e 102, I, “a”, da CF, 186, 927 e 942 do CC, e 27 e 71, § 1º, Lei nº 8.666/93, em contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (fls. 306/330). Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A [EMPRESA], ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral), a ensejar o reconhecimento da transcendência política da causa e da ofensa ao art. 5º, II, da CF.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, a revista logra provimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação , na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada não pode ser baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
  • É indispensável a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a responsabilidade subsidiária poderia ser mantida com base apenas na premissa da inversão do ônus da prova foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (neste caso, os Correios) por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não houve comprovação de culpa na fiscalização.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra a empresa prestadora de serviços e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que era a tomadora dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor dos Correios, reformando uma decisão anterior, porque o entendimento do STF (Tema 1.118) exige que o trabalhador comprove a culpa da Administração Pública na fiscalização, e não apenas a inversão do ônus da prova.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e as teses jurídicas dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizadas não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo essencial que o trabalhador comprove a conduta negligente do poder público na fiscalização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que era a recorrente no processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, será necessário apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas indica que a comprovação da conduta negligente ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público é imprescindível.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de um novo recurso depende das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST afasta responsabilidade subsidiária da ECT sem prova | VadeLab