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ProvidoTST·8ª Turma·

Trabalhador de Cooperativa de Crédito: TST decide que não é Financiário, mesmo com atividades bancárias

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador de cooperativa de crédito não pode ser considerado financiário, mesmo que suas funções sejam parecidas com as de um bancário. Essa decisão impede que ele tenha os mesmos direitos e condições de trabalho dos financiários. O tribunal seguiu um entendimento já consolidado sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o enquadramento de empregado de cooperativa de crédito na categoria dos financiários, ainda que realize atividades típicas de bancário

Temas

Enquadramento SindicalCategoria ProfissionalCooperativa de CréditoFinanciários

Dispositivos

OJ 379 da SDI-1 do TSTart. 224 da CLT

📖 Resumo técnico

O TST firmou entendimento de que empregados de cooperativas de crédito não se enquadram na categoria dos financiários, mesmo que desempenhem atividades típicas de bancário, conforme OJ 379 da SDI-1. Isso impede a aplicação das condições de trabalho específicas dos financiários, resultando no provimento do recurso da reclamada.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 276. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do art. 224 da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/acmg/at RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 276. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do art. 224 da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO SICREDI RIO e Recorrido [NOME] . Trata-se de recurso de revista (fls. 747/757) interposto pela reclamada, contra o acórdão de fls. 739/743, do TRT da 1ª Região. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 849/856. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO Conhecimento O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 277 e 382/383) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 12/9/2024 e apelo protocolado em 23/9/2024), estando regular o preparo (fl. 758/761). EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS Insurge-se a reclamada em face da decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante considerando devido o seu enquadrado na categoria dos financiários. Sustenta, em suma, que o Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de “mpossibilidade de aplicação das disposições da categoria profissional dos bancários ou dos financiários aos empregados de cooperativas de crédito, em razão das diferenças estruturais, finalísticas e operacionais existentes entre as instituições financeiras e as entidades cooperativas” Indica contrariedade à OJ 379 da SDI-1 do TST e violação ao artigo 17-E da Lei Complementar 196/2022. Com razão. De início cabe registrar que a matéria encontra-se fetada ara análise do Tribunal Pleno do TST, sob o nº 276 da Tabela de recursos de revista epetitivos, mas não houve determinação de uspensão os julgamentos. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 751/752 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis : “os termos do artigo 511 da CLT, o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence o empregador, pois o sistema sindical brasileiro tem como alicerces a unicidade e a representação por categoria, que não foram rompidos com o vigente sistema constitucional. Mantida, dessa forma, a parametricidade entre categoria econômica e categoria profissional. No caso dos autos, não há controvérsia acerca das atividades exercidas pelo autor, cargos ocupados e período contratual. Não é também controvertido o fato de a ré ser cooperativa de crédito regular e integrante do sistema financeiro nacional. Por essa razão, a análise aqui se restringe a verificar se a reclamada é financeira e seus empregados financiários, por força do artigo 511 da CLT. O estatuto social da ré demonstra a evidente exploração de atividades financeiras, como concessão de empréstimos aos seus associados (ID. 7e7bb6d - Pág. 34). O fato de a ré integrar o sistema financeiro nacional decorre de previsão expressa da CRFB, em seu artigo 192, além de Lei Complementar 105/2001 a elencar como instituição financeira no artigo 1º, §1º, IX. Ainda que assim não fosse, a caracterização da recorrida como financeira decorreria da própria Lei 4.595/64, que assim dispõe: (...) É importante dizer que as cooperativas de crédito são mencionadas expressamente no artigo 18 da mesma Lei: (...) Por isso, além de as atividades exercidas pelo reclamante serem tipicamente financeiras, com a concessão de linhas de crédito (empréstimos), resta evidenciado que a reclamada tinha nestas atividades seu escopo institucional, motivo pelo qual é inafastável sua condição de financeira. E não se nega aqui sua estrutura de cooperativa nem tampouco sua atuação que não visa lucro (ata de assembleia de ID. 7e7bb6d - Pág. 10), mas, no entender deste Juízo e em oposição ao que restou decidido em primeiro grau, isso não seria suficiente para a descaracterizar como financeira e o autor, por consequência, como financiário. Empregado de banco bancário é; empregado de instituição financeira não bancária financiário é. Logo, não prosperam as alegações relacionadas à impossibilidade de enquadramento sindical do autor como financiário. Nesse sentido, por igual, a Súmula n° 27 deste 1º Regional: (...) Entendo, por isso, que faz jus o reclamante aos direitos da categoria financiária , estando aqui incluídas tanto a jornada diferenciada do artigo 224 da CLT quanto eventuais benesses previstas em normas coletivas” Os embargos de declaração foram rejeitados sem acréscimos significativos. Assim dispõe a OJ 379 da SDI-1 do TST: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. Observação: DEJT divulgado em 29, 30 e 31/3/2017 Da leitura da referida orientação jurisprudencial, tem-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do art. 224 da CLT. Nesse sentido, cito julgados recentes: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de ser inviável a equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário ou ao financiário, em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e a cooperativa de crédito. Nesse sentido, dispõe a OJ 379 da SBDI-1/TST: " os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito" .

2. Cabe destacar que o exercício de atividades tipicamente financiárias não é suficiente para afastar a aplicação do aludido verbete. Julgado recente da SBDI-1 do TST.

3 . Configurada a contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100764-56.2018.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido que " os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito ".

2. Mesmo quando se constatar o exercício de atividades tipicamente bancárias, não é devida a equiparação de empregados de cooperativas de crédito aos bancários, até mesmo em razão de diferenças estruturantes e operacionais, bem como a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito (função social), que os distinguem, e impedem a equiparação.

3. Não subsiste, portanto, o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, incidindo a mesma diretriz quanto à pretensão de equiparação aos financiários. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024)." RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DESEMPENHADAS ENCONTRADAS NA GRANDE MAIORIA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I . A Corte Regional julgou procedente o pedido sucessivo formulado pela parte autora de proceder o seu enquadramento na condição de financiaria e reconheceu o direito à jornada geral dos bancários de seis horas (do art. 224 da CLT). II . Pacificou-se, entretanto, nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo quando se constata o exercício de atividades típicas de banco, os empregados de cooperativa não podem ser equiparados a bancários ou financiários, para o efeito do disposto no art. 224 da CLT, pois essa realidade, assim como as atividades típicas desempenhadas pela parte autora no presente caso e descritas no acórdão regional, é encontrada na grande maioria das cooperativas de crédito, e foi considerada por esta Corte Superior ao fixar a tese da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, persistindo assim as diferenças estruturantes e operacionais entre eles, bem como a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito (função social), que os distinguem, e impedem a equiparação. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-ED-RR-424-19.2013.5.04.0303, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do art. 224 da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-566-48.2011.5.04.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). (...)

2. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 55 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria já é conhecida nesta Corte, sendo inclusive objeto da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do TST, a qual disciplina que "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito ". Recurso de revista não conhecido. (RRAg-334-74.2017.5.09.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/08/2025). Logo, verifico que a decisão regional contrariou a jurisprudência desta Corte contida na Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1. Por conseguinte, reconheço a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do TST, corolário lógico é o seu provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos, decorrentes do enquadramento do reclamante como financiário, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ 379 da SDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos, decorrentes do enquadramento do reclamante como financiário, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. Custas pelo reclamante, do qual fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores atribuídos à causa, do qual fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento até comprovação, no prazo de dois anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A jurisprudência do TST, conforme a OJ 379 da SDI-1, impede o enquadramento de empregado de cooperativa de crédito como bancário ou financiário, mesmo que realize atividades típicas.
  • Existem diferenças estruturais, finalísticas e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito que justificam a não aplicação das disposições da categoria dos bancários ou financiários.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a cooperativa de crédito é uma instituição financeira e, portanto, seus empregados deveriam ser enquadrados como financiários, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que empregados de cooperativas de crédito não se enquadram na categoria dos financiários, ainda que realizem atividades típicas de bancário.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava o enquadramento como financiário e uma cooperativa de crédito.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da cooperativa de crédito, provendo seu recurso. O motivo principal foi a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) 379 da SDI-1, que já consolidou o entendimento de que empregados de cooperativas de crédito não são bancários ou financiários.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Orientação Jurisprudencial (OJ) 379 da SDI-1 do TST, que trata especificamente do enquadramento de empregados de cooperativas de crédito. Também foram citados o artigo 511 da CLT, o artigo 192 da CRFB, a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 4.595/64.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a jurisprudência consolidada do TST, expressa na OJ 379 da SDI-1, que diferencia as cooperativas de crédito das instituições financeiras tradicionais para fins de enquadramento sindical.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à cooperativa de crédito (a empresa), que recorreu da decisão anterior.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha em cooperativas de crédito, significa que, mesmo exercendo funções semelhantes às de bancários ou financiários, não terá os mesmos direitos e benefícios específicos dessas categorias, conforme o entendimento do TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que não havia controvérsia sobre as atividades exercidas pelo trabalhador e que o estatuto social da cooperativa e a legislação que a enquadra no sistema financeiro nacional foram considerados para a análise.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como embargos ou recurso extraordinário, dependendo da natureza da questão.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista em direito trabalhista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar se há alguma medida cabível ou se a situação se enquadra em alguma exceção.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.