Trabalhador é multado pelo TST por não pagar custas e insistir em recurso já barrado, mesmo em processo rápido
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de um trabalhador, aplicando-lhe uma multa. O motivo foi a falta de pagamento das custas do processo, um valor obrigatório para seguir com o recurso. Além disso, o trabalhador insistiu em argumentos que já haviam sido rejeitados, o que levou à penalidade.
⚖️ Tese Jurídica
É inadmissível o agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de recolhimento de custas processuais, podendo resultar em multa por manifesta inadmissibilidade recursal, mesmo em procedimento sumaríssimo, face aos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e ausência de transcendência.
📖 Resumo técnico
A decisão regional foi mantida, negando-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, por ausência de recolhimento de custas processuais, obstando o recurso. Aplicou-se multa por manifesta inadmissibilidade, reiterando argumentos jurídicos expressamente obstados. O recurso não ultrapassou o juízo de transcendência, mantendo a decisão agravada.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/ebm/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Trata-se de agravo interposto pelo reclamante em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Mediante petição Id 589a231 o ora Agravante manifesta interesse na realização de sustentação oral. Não há, contudo, previsão regimental para sustentação oral em Agravo, salvo as hipóteses previstas no art. 161, § 5º, IV, do Regimento Interno desta Corte Superior, que não se cogita. Indefiro. No mais, a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: MÉRITO [...] Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição ; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade. A parte reclamante não atendeu ao requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, o “ trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo ” . Nessa circunstância, os argumentos da parte agravante não logram desconstituir a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que “ quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ”. A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, " manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime " - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente , em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: indeferir a petição Id 589a231; conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso do trabalhador não atendeu ao requisito de recolhimento das custas processuais, impedindo sua análise.
- A reiteração de argumentos jurídicos já expressamente obstados configurou manifesta inadmissibilidade recursal, justificando a multa.
- O recurso não ultrapassou o juízo de transcendência, pois não atendeu aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que seu recurso de revista merecia processamento por satisfazer os requisitos de admissibilidade foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso do trabalhador e aplicou uma multa por ele não ter pago as custas processuais e por insistir em argumentos já rejeitados.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa, que era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso do trabalhador e aplicou multa, pois faltou o recolhimento das custas processuais, um requisito essencial para o recurso ser analisado, e os argumentos apresentados já haviam sido expressamente obstados.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata dos requisitos do recurso de revista, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, que permite a aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade recursal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de recolhimento das custas processuais, que é uma condição obrigatória para que o recurso pudesse ser analisado, e a reiteração de argumentos já considerados inviáveis.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador, que foi quem pediu o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental cumprir todos os requisitos formais para apresentar um recurso, como o pagamento das custas, e evitar insistir em argumentos que já foram claramente rejeitados, sob pena de ter o recurso negado e ainda ser multado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas ressalta a importância de atender aos requisitos formais do recurso, como a identificação da tese jurídica e o recolhimento das custas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de processo e da matéria envolvida. É importante verificar as opções legais cabíveis para cada caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os requisitos de cada recurso e evitar erros que possam levar à sua inadmissibilidade ou à aplicação de multas.
