Trabalhador em contato com doenças infectocontagiosas garante insalubridade máxima no TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/RG AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência notória e reiterada desta Corte Superior de que, comprovado que o empregado exerce suas atividades de maneira habitual e intermitente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, tem ele direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-EDCiv-RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADA [NOME] . Trata-se de agravo interposto à decisão que, com amparo nos arts. 932, V, “a”, e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante para deferir-lhe o adicional de insalubridade em grau máximo. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Eis os fundamentos adotados por esta Relatora para deferir à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo: “A seguir os fundamentos do despacho de admissibilidade quanto ao tema denegado: “ DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Quanto à Insalubridade Que a Reclamante, lotada na Pediatria, esteve potencialmente exposta ao contato com os agentes infectocontagiosos no seu ambiente de trabalho, haja vista, a presença de pacientes e colaboradores contaminados , conforme esclarecido no item V do presente documento; Que, portanto, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214 de 8 junho de 1978, do MTE e sendo evidenciada, conforme descrito no item V deste documento, a habitualidade do "contato" da Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, restou caracterizada a condição de insalubridade de grau máximo de suas atividades laborais em todo o período de seu Contrato de Trabalho . (...)" (fls. 954/955, ID 44fc4c4; grifei) Com a devida vênia do julgador de origem, que acolheu a conclusão pericial, o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo não merece prosperar. Nos termos do Anexo 14 da NR 15, para tal caracterização, é necessário o contato permanente do profissional de saúde com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que não se constatou na diligência. A norma não admite interpretação extensiva, como tenta fazer crer o perito. Ainda que a reclamante, em suas atividades, esteja potencialmente e habitualmente exposta ao contato com agentes infectocontagiosos, o Anexo 14 da NR 15 estabelece expressamente as condições de isolamento do paciente e permanência do contato, para a caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo. Salienta-se que, com a defesa, a reclamada apresenta parecer técnico com os dados epidemiológicos do setor em que a reclamante trabalha, fl. 794 (ID 22b6deb - Pág. 4), documento não impugnado especificamente na réplica nem infirmado por prova em contrário, no qual se apuram as quantidades anuais de atendimentos de portadores de doenças infectocontagiosas naquela ala, reforçando a conclusão pela ausência da permanência do contato. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Dou provimento ao apelo para excluir a condenação às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos.” A controvérsia, no caso, cinge-se em definir o grau de insalubridade a que estão submetidos os empregados que laboram em contato, de forma eventual, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O Tribunal Regional, a despeito do laudo pericial, concluiu que para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 “ é necessário o contato permanente do profissional de saúde com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados ”. Portanto, no entender do Regional o adicional em grau máximo só é devido quando há contato contínuo, permanente, com os pacientes isolados por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso, sem a devida esterilização, não tendo jus ao grau máximo os profissionais que, somente de forma eventual, se deparam com doentes portadores de doenças infectocontagiosas. A NR-15 do MTE, em seu Anexo 14, prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando o trabalho é realizado em contato permanente com " pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados ". Lado outro, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que " o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". O entendimento prevalecente nesta Corte é de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não tem o condão de afastar à percepção do respectivo adicional em grau máximo. Isso ocorre porque nos casos que envolvem a exposição a agentes biológicos não há um limite de tolerância ao agente insalubre, sendo configurada a insalubridade em grau máximo em face do desenvolvimento da atividade com a exposição ao referido agente, ainda que o contato não seja permanente, na medida em que a análise da questão deve ser feita de forma qualitativa e não quantitativa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ... Ademais, esta Corte Superior também tem firmado sua jurisprudência no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades não sejam exercidas em áreas de isolamento. Nesse sentido, citam-se os precedentes: ... Logo, registrado, no acórdão recorrido, o contato habitual da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em área de isolamento, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em divergência com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior.” Em razões de agravo, a reclamada alega que a reclamante não trabalhava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em leito de isolamento, mas apenas eventualmente, conforme constatado em perícia. Indica contrariedade à NR 15 do MTE. Ao exame. A decisão agravada não merece reparos, pois amparada na jurisprudência notória e reiterada desta Corte Superior, conforme diversos julgados nela citados, segundo a qual, comprovado que o empregado exerce suas atividades de maneira habitual e intermitente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, tem ele direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo se a atividade não é exercida em caráter permanente.

Ante o exposto , NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de