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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Trabalhador em turno de revezamento com troca a cada 4 ou 6 meses tem direito a jornada especial, decide TST

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que alternava seus horários de trabalho a cada quatro ou seis meses ainda se enquadra no regime de turno ininterrupto de revezamento. Isso significa que ele tem direito a uma jornada de trabalho especial e ao pagamento de horas extras. A decisão reforça a proteção ao trabalhador, mesmo quando a troca de turnos não é tão frequente.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se o regime de turno ininterrupto de revezamento, para fins de aplicação da jornada especial e pagamento de horas extras, ainda que a alternância de horários ocorra de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral

📖 O que diz a lei

Art. 7 — Constituição Federal

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salár…

📖 Resumo técnico

O TST manteve o reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento, mesmo com alternância de horários quadrimestral e semestral. A decisão garante o direito à jornada especial e horas extras, afastando a descaracterização do regime por essa periodicidade de troca de turnos, com base no art. 7º, XIV, da CF.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática mediante a qual se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a alternância dos horários de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não tem o poder de descaracterizar o regime de trabalho por turno ininterrupto de revezamento. Constatada afronta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. Correta a reforma do acórdão regional recorrido. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/tnm/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática mediante a qual se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a alternância dos horários de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não tem o poder de descaracterizar o regime de trabalho por turno ininterrupto de revezamento. Constatada afronta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. Correta a reforma do acórdão regional recorrido. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante(s) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado(s) [NOME] . A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 987/995) convertidos em agravo (fls. 1.000/1.008) contra a decisão monocrática de fls. 980/985, mediante a qual se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Contraminuta às fls. 1.011/1.014.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade. 2 –MÉRITO HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL Mediante decisão monocrática, deu-se parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob a seguinte fundamentação (fls. 980/984): “ apelo foi recebido somente quanto ao tema “ORAS EXTRAS.TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL”, em relação ao qual se restringirá seu exame, ante o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e em vista do cancelamento da Súmula 285 deste Tribunal. O reclamante contesta a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento diante da alternância quadrimestral e semestral entre os entre turnos. Sustenta que a jornada de trabalho não está limitada a oito horas diárias, motivo pelo qual é devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes a sexta diária. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 274 e 360, ambas da SbDI-I do TST e violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República. Concluo que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 901/902, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: (...) E, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, acrescentou: (...) Como se verifica, o Regional, invocando o item I da Súmula 55 do TRT2, consignou estar descaracterizado o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ante a periodicidade de a alternância ser quadrimestral ou semestral. Acrescentou que, ainda que reconhecido o turno de revezamento, a jornada de trabalho do empregado pode ser majorada para 8 horas diárias mediante negociação coletiva, nos termos da Súmula 423 do TST. Sobre o turno ininterrupto de revezamento, dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SbDI-I do TST: (...) A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a alternância dos horários de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não tem o poder de descaracterizar a referida jornada especial. Nesse sentido, são precedentes: (...) Incontroverso, no caso dos autos, que o empregado laborava em regime de turnos fixos com jornada alternada a cada quatro ou seis meses, razão pela qual entendo caracterizado o regime de trabalho por turno ininterrupto de revezamento . Constata-se, assim, a violação do acórdão regional do artigo 7º, XIV, da Constituição da República , razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro na alínea “”do artigo 896 da CLT. No mérito, como corolário da constatação da violação do referido dispositivo constitucional e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou parcial provimento ao presente recurso de revista para reconhecer a caracterização do regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias de labor excedentes à 6ª diária e 36ª semanal , acrescidas do adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos legais / normativos, com divisor 180, em parcelas vencidas e vincendas, com observância da Súmula 264 do TST, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas a cargo da reclamada. Honorários advocatícios a cargo da ré, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”(destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna a referida decisão, indicando que “ desde a apresentação da defesa em primeiro grau, a Embargante tem suscitado como fato impeditivo à pretensão do autor a existência de Normas Coletivas que disciplinariam a alternância de turnos com a manutenção da jornada de oito horas diárias , bem como, a compensação da jornada ”(fl. 1.002), indicando omissão quanto às “ cláusulas normativas presentes nos Acordos Coletivos e seu Aditivos pertinentes à matéria em debate ”(fl. 1.003). Acrescenta que “ resta evidente o equívoco do despacho que proveu o recurso monocraticamente, merecendo reforma, pois contrário à decisão vinculante do STF na Tese Prevalecente 1046, sob pena de configurar inclusive cerceamento de defesa, violando assim o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal ”(fl. 1.005). Indica, ainda, que “ ao deferir o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras nos termos da Súmula 264 do C. TST, o v. acórdão alterou a base de cálculo de horas extras para englobar todas as verbas de natureza salarial. E ao proceder alteração da base de cálculo das horas extras, violou a redação dos Acordos Coletivos. Tal decisão é contrária aos artigos 7º, XXVI e 5º, II, da Constituição Federal; artigo 114, do Código Civil e artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, além de constituir ofensa à Súmula 63 do TRT da 2ª Região ”(fl. 1.006). Requer o provimento do agravo. Ao exame . Na fração de interesse, o Regional consignou (fls. 874/876): “ Do turno ininterrupto de revezamento Pretende o reclamante o reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e seus reflexos. A reclamada refuta a pretensão, sob o argumento da existência de jornada fixa prevista em acordo coletivo de trabalho. Verifica-se nos autos a existência de norma coletiva estabelecendo a troca de turnos de trabalho a cada quatro meses e, a partir de 2017/2018, a cada seis meses. Ressalte-se que a troca de turnos a cada quatro meses ou mais não revela alternância de horário suficiente para caracterizar a existência de prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, não enquadrando o reclamante na exceção contida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Com efeito, o referido dispositivo constitucional tem como finalidade precípua assegurar aos trabalhadores, que têm seus turnos de trabalho alterados de forma habitual e contínua, melhores condições de trabalho, possibilitando a esses empregados prestação de serviços em jornadas de trabalho reduzidas, a fim de que os danos à saúde decorrentes deste tipo de revezamento sejam evitados. Na presente hipótese, em que os turnos são alterados somente após o decurso de pelo menos quatro meses, não há a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque a alternância de horário de trabalho a cada quatro meses ou mais, além de constituir fato previamente conhecido pelo trabalhador, ocorre de forma descontínua, não prejudicando o trabalhador em sua vida privada. Ressalte-se, que para caracterizar o turno de revezamento há a necessidade da alternância dos horários em regime semanal, quinzenal ou até mesmo mensal (Súmula 55 deste Regional). "Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. II) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas são devidas não apenas o adicional, mas a 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras. Desta forma, por não caracterizado o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, resta válida a estipulação normativa . Acrescente-se, por oportuno, que mesmo o trabalho em turnos de revezamento pode ter a jornada majorada para 8 horas diárias, desde que mediante negociação coletiva, conforme disposto na Súmula 423 do TST: "Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Isto posto, por qualquer ângulo que se analise, é indevido o pagamento de horas extras e reflexos, como pretendido. Mantenho a r. sentença“(destaques acrescidos) Como se observa, o Regional havia mantido a sentença que afastou a pretensão do reclamante ao recebimento de horas extras, por entender descaracterizado trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Por ocasião do julgamento do recurso de revista interposto pelo reclamante, mediante decisão monocrática ora impugnada, constatou-se afronta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, restando reconhecida a caracterização do regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias de labor excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. Pois bem. Sobre o turno ininterrupto de revezamento, dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SbDI-I do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Como constou da decisão monocrática agravada, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a alternância dos horários de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não tem o condão de descaracterizar o regime de trabalho por turno ininterrupto de revezamento. Nesses termos, não há como afastar a conclusão no sentido de que o acórdão proferido pelo regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário afronta o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, tendo em vista que o empregado laborava em regime de turnos fixos, com jornada alternada a cada quatro ou seis meses, restando caracterizado o regime de trabalho por turno ininterrupto de revezamento. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Todavia, a despeito da argumentação trazida à baila pela reclamada nas razões do agravo interno, verifica-se que o acórdão regional recorrido não faz qualquer menção sobre a existência de cláusulas da norma coletiva que estipulem o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para além das 6 horas diárias e o pagamento de horas extras a partir de base de cálculo diversa daquela prevista na Súmula 264 do TST . Assim, ante a ausência das referidas premissas fáticas, tem-se por inviável a análise dos argumentos invocados no agravo interno sob essas perspectivas, em virtude do óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é vedado o reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária . Dessa forma, deve ser mantida - com acréscimo de fundamentação - a decisão monocrática mediante a qual se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Logo, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A alternância dos horários de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral não descaracteriza o regime de trabalho por turno ininterrupto de revezamento.
  • O acórdão regional violou o artigo 7º, XIV, da Constituição da República ao descaracterizar o regime de turno ininterrupto de revezamento.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a periodicidade de alternância quadrimestral ou semestral descaracterizaria o regime de turno ininterrupto de revezamento foi rejeitado.
  • A alegação de que a jornada de trabalho do empregado poderia ser majorada para 8 horas diárias mediante negociação coletiva, nos termos da Súmula 423 do TST, não impediu o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento e o direito às horas extras excedentes à 6ª diária.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reconheceu que a alternância de horários de trabalho a cada quatro ou seis meses não descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento, garantindo ao trabalhador o direito à jornada especial e horas extras.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que entrou com recurso contra a empresa, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, reformando uma decisão anterior, porque entendeu que a alternância de horários quadrimestral ou semestral não impede o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento, conforme a jurisprudência da Corte e a Constituição.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, que trata da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Também foram mencionadas a Orientação Jurisprudencial 360 da SbDI-I do TST e a Súmula 423 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a jurisprudência do TST já está consolidada no sentido de que a alternância de horários, mesmo que a cada quatro ou seis meses, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito ao reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento e ao pagamento de horas extras garantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores em situação semelhante, significa que a alternância de horários em períodos mais longos (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral) não deve ser um impedimento para o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento e o direito à jornada especial e horas extras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi incontroverso que o empregado laborava em regime de turnos fixos com jornada alternada a cada quatro ou seis meses, o que foi crucial para a caracterização do regime.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar os direitos aplicáveis e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.