Trabalhador Externo tem Direito a Horas Extras? Entenda a Decisão do TST sobre Controle de Jornada
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador externo tem direito a horas extras se a empresa conseguir controlar sua jornada, mesmo antes de uma lei específica. Além disso, os registros de ponto apresentados pela empresa podem ser invalidados por depoimentos de testemunhas. A decisão reforça a importância do controle de jornada para todos os empregados.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura o enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT quando, apesar do trabalho externo, há possibilidade de controle da jornada de trabalho, e a prova oral pode desconstituir os controles de ponto apresentados pela reclamada, gerando o direito a horas extras
📖 Resumo técnico
A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras por não conseguir enquadrar o empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, pois era possível o controle da jornada externa antes da Lei 12.619/2012, e por ter os controles de ponto desconstituídos pela prova oral após a Lei 12.619/2012. O recurso quanto ao intervalo intrajornada foi inadmitido por descumprimento do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que para o enquadramento no art. 62, I, da CLT, não basta o exercício de atividade externa, sendo necessária a impossibilidade de controle de jornada de trabalho, o que, nos termos do acórdão recorrido, não se evidenciou na hipótese dos autos (Súmula 126 do TST). Julgados. Agravo não provido. 2 – HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012 . O Tribunal Regional registrou que os poucos controles de ponto apresentados pela reclamada foram desconstituídos pela prova oral produzida nos autos. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir que a jornada praticada era aquela lançada nos documentos demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A transcrição praticamente integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-10165-86.2015.5.15.0051 , em que é Agravante JSL S.A. e é Agravado [AUTOR] . Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012 O agravo de instrumento da reclamada teve provimento negado pela então Relatora, Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, que manteve a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional, que erigiu o óbice da Súmula 126 do TST, pelos seus próprios fundamentos. A reclamada insiste que no período anterior à Lei 12.619/2012, o empregado não estava sujeito ao controle de jornada, por se tratar de trabalhador externo (motorista caminhão nacional/motorista rodoviário), sendo, portanto, indevidas as horas extras. Acresce que “o entendimento do v. [AUTOR] Regional, ao não enquadrar o Reclamante no artigo 62, I da CLT, no período anterior à vigência da Lei 12.619/2012 – incorre em flagrante afronta aos artigos 373, I do CPC e 818, I da CLT”. Não obstante a reclamada tenha transcrito integralmente o acórdão recorrido em seu recurso de revista, destacou os seguintes trechos do acórdão para o período anterior à Lei 12.619/2012: “Consequentemente, constatando-se que a jornada do reclamante era passível de controle, cabia à reclamada manter os cartões de ponto, nos termos do art. 74 da CLT. Ao não fazê-lo, a reclamada atraiu para si a aplicação do entendimento consagrado pelo C. TST em sua Súmula nº 338, qual seja, há presunção de veracidade sobre os horários lançados na exordial, impondo-se à empresa o ônus de provar os horários, efetivamente, praticados pelo reclamante, todavia, deste encargo não se desincumbiu,. (...) “No caso dos autos, contudo, a confissão da reclamada demonstra que o rastreador foi utilizado fora das funções previstas na aludida cláusula coletiva, pois, tinha como objetivo controlar a realização da jornada laboral pelo reclamante, em todas as suas etapas e tanto assim o é, que eram mantidos quinze empregados, unicamente, para realizar o controle dos registros lançados no rastreador. E o desvirtuamento da disposição coletiva, provocado pela própria reclamada, afasta a incidência da cláusula em questão e a alegação de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88.”.” O Tribunal Regional concluiu pelo não enquadramento no art. 62, I, da CLT, ao registro de que “a jornada do reclamante era passível de controle”. Desse modo, considerando o delineamento fático estabelecido (Súmula 126 do TST), a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o exercício de atividade externa, por si só, não enseja o enquadramento no art. 62, I, da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle de jornada de trabalho, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Julgados: RRAg-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, [EMPRESA], DEJT 08/10/2025; Ag-RRAg-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, [EMPRESA], DEJT 21/10/2025; RR-726-26.2017.5.11.0008, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 11/11/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/10/2025; RRAg-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 05/11/2025; Ag-AIRR-20158-07.2016.5.04.0252 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/10/2025; Ag-AIRR-10027-29.2020.5.03.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 07/11/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 13/10/2025. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e das Súmulas 126 e 333, do TST. Destaque-se que o Tribunal Regional registrou que a reclamada descumpriu a norma coletiva relativa ao uso de tacógrafos (Súmula 126 do TST), razão pela qual não há de se falar em contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ou em desrespeito à tese firmada no tema 1046 pelo STF. NEGO PROVIMENTO. 2.2 - HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012 A reclamada insurge-se contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, argumentando que “em que pese a Agravante não ter encartado aos autos todos os diários de bordo do período em debate, fato é que para os dias em que há o respectivo diário de bordo nos autos a jornada de trabalho a ser considerada é aquela registrada nos aludidos documentos.” Insiste que a jornada arbitrada e inverossímil, violando o art. 375 do CPC. Foram transcritos os seguintes trechos do acórdão: Com relação ao período posterior à Lei nº 12.619/2012, a reclamada estava obrigada a manter o registro da jornada praticada pelo reclamante, nos termos do art. 2º, V, do referido diploma legal, contudo, limitou-se a apresentar os diários de bordo referentes a poucos dias do contrato laboral (de 20 a 22/10/2012; 28/02 a 03/03/2013; 11 a 15/03/2013; 18 a 21/03/2013; 01 a 06/04/2013; 13 a 18/04/2013; 25 a 30/04/2013; 25/05 a 30/05/2013; 06 a 11/06/2013; e de 12 a 16/06/2013). Em relação a tais documentos, a testemunha do reclamante admitiu a correção das anotações pertinentes ao início da jornada; quanto ao seu término, o marco fixado pelo Juízo a quo (23 horas) está de acordo com a prova testemunhal colhida nestes autos, especialmente, com o teor do depoimento da testemunha autoral, que se sobrepõe à testemunha patronal, uma vez que esta, por atuar, internamente, no setor administrativo, não presenciava a rotina laboral do autor, aliás, cheogu até mesmo a afirmar que, nas atribuições de Manobristas, os serviços chegavam até 00h00 ("que o reclamante fazia tais tarefas das 16h00 às 00h00"), portanto, o horário de término às 23h00 está de acordo com a prova dos autos, considerada em seu conjunto (negritei). O labor aos domingos foi comprovado pela prova testemunhal produzida nestes autos, destacando-se, por oportuno, que o documento de ID nº 2ccffc3 (fls. 657/658) não deve ser considerado nestes autos, pois, sua apresentação foi indeferida pelo Juízo a quo (v. fl. 595). E em relação aos feriados, a prova da concessão de folga compensatória cabia à reclamada, que não a fez, de modo que a sentença deve ser mantida também neste tópico. As jornadas fixadas na sentença recorrida revelam a violação ao intervalo interjornadas, de forma a tornar devido o pagamento das horas suprimidas, mediante a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, conforme entendimento cimentado pelo C. TST em sua OJ SbDI-1 nº 355. Como se vê, o Tribunal Regional registrou que os poucos controles de ponto apresentados pela reclamada foram desconstituídos pela prova oral produzida nos autos. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir que a jornada praticada era aquela lançada nos documentos demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Por outro lado, os fragmentos do acórdão transcritos pela reclamada não contém fundamentação do Tribunal Regional acerca da verossimilhança da jornada de trabalho do autor, sequer contém os horários de início e término que permitam analisar a arguição de violação ao princípio da razoabilidade, carecendo a análise, no particular, do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I, do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.3 – INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS A agravante insurge-se contra a decisão desta Relatora que manteve o óbice da Súmula 126 do TST erigido pelo Tribunal Regional. Alega que “a atividade de motorista, ainda que se tenha controle da jornada (início e fim), não há possibilidade do controle do intervalo intrajornada”. Acresce que “não houve qualquer fraude no pagamento das diárias pela Agravante, vez que esta efetuou o pagamento de tal verba em conformidade com o consignado em acordo coletivo de trabalho”. Todavia, analisando-se as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não observou adequadamente o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento, e não a sua integralidade. Veja-se o teor do dispositivo em questão: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" ( gn ) Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido nos temas impugnados, ou de parte substancial sua, foge ao escopo da norma, pois, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico dos fundamentos da decisão e as violações e divergências apontadas, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, transferindo ao Órgão ad quem incumbência legal que cabe exclusivamente à parte. Essa é a lição do Exmo. Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada . Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. [...] Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido [...]. (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, p. 107-116.) Muito embora o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT não esclareça com minúcias como deva ser realizada essa transcrição, este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com a sua finalidade, qual seja, a de tornar a análise dos recursos de competência deste Tribunal Superior mais objetiva, célere e precisa, eliminando a antiga prática de se interpor o recurso com alegações genéricas e abstratas, sem o cotejo com a decisão proferida pela Corte Regional . Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: AGRAVO CONTRA
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO
ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da [EMPRESA], revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022) AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/10/2021) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/8/2021) Ainda que não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Incumbe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do recurso de revista, o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida não caracteriza excesso de formalismo, bem como não ofende princípios constitucionais, porquanto constitui requisito legalmente previsto, necessário à celeridade e à segurança da prestação jurisdicional. Assim, conclui-se que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Para o enquadramento no art. 62, I, da CLT, não basta o exercício de atividade externa, sendo necessária a impossibilidade de controle de jornada de trabalho, o que não se evidenciou no caso.
- Os controles de ponto apresentados pela reclamada foram desconstituídos pela prova oral produzida nos autos.
- A transcrição praticamente integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou que o empregado não estava sujeito ao controle de jornada no período anterior à Lei 12.619/2012, por ser trabalhador externo.
- A empresa argumentou que o entendimento do Tribunal Regional afrontava os artigos 373, I do CPC e 818, I da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou o direito do trabalhador a horas extras, pois a empresa conseguia controlar sua jornada de trabalho, mesmo ele sendo um trabalhador externo, e os registros de ponto foram desconsiderados pela prova oral.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, pois entendeu que havia possibilidade de controle da jornada do trabalhador externo e que a prova oral desconstituiu os controles de ponto apresentados.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 62, I, da CLT, a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas), o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (sobre requisitos de admissibilidade de recurso), o artigo 74 da CLT (sobre controle de jornada) e a Súmula 338 do TST (sobre presunção de veracidade dos horários).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a constatação de que a empresa tinha meios de controlar a jornada do trabalhador externo, mesmo antes da Lei 12.619/2012, e que a prova oral invalidou os registros de ponto após essa lei.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que o simples fato de trabalhar externamente não exclui o direito a horas extras se a empresa tiver como controlar a jornada. Além disso, a prova testemunhal pode ser crucial para desmentir os registros de ponto da empresa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova oral (depoimentos) foi fundamental para desconstituir os controles de ponto. Também foi mencionado o uso de rastreador para controle da jornada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos muito específicos, como questões constitucionais, mas não é possível afirmar sobre este caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias.
