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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Trabalhador não consegue levar rescisão indireta ao TST por rito sumaríssimo

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

Um trabalhador tentou reverter uma decisão sobre rescisão indireta no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso foi negado. O motivo é que o processo seguia um rito mais rápido, o sumaríssimo, que tem regras bem específicas para aceitar recursos. Nesse tipo de processo, não é possível alegar que uma lei comum foi violada ou que há decisões diferentes de outros tribunais.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admitido Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo com base em alegação de violação a dispositivo infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, sendo sua interposição restrita às hipóteses de contrariedade a súmula do TST/STF ou violação direta da Constituição Federal

Temas

Recurso de RevistaRito SumaríssimoAdmissibilidade RecursalPressupostos Recursais

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 442 — TST: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão n…

📖 Resumo técnico

O tribunal negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista em rito sumaríssimo. A decisão reforça que, nesse rito, o RR só é cabível por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST/STF, sendo incabíveis alegações de violação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Advogados devem observar rigorosamente os pressupostos de admissibilidade recursal.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RESCISÃO INDIRETA. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Desse modo, as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial são incompatíveis com a apresentação de recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Frise-se que as alegações de violação a dispositivos constitucionais apresentadas no agravo de instrumento são inovatórias e também não se prestam a impulsionar o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/fsl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RESCISÃO INDIRETA. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Desse modo, as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial são incompatíveis com a apresentação de recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Frise-se que as alegações de violação a dispositivos constitucionais apresentadas no agravo de instrumento são inovatórias e também não se prestam a impulsionar o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. . A reclamante interpõe agravo (fls. 365/370) contra a decisão monocrática (fls. 350/351) que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo.

É o relatório.

VOTO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Conhecimento Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito RESCISÃO INDIRETA A reclamante renova suas razões recursais ao pugnar novamente pelo reconhecimento da rescisão indireta. Em sua peça de recurso de revista alegou violação do art. 483 da CLT e divergência jurisprudencial. Sem razão. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo , de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Desse modo, as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial são incompatíveis com a apresentação de recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Frise-se que as alegações de violação a dispositivos constitucionais apresentadas no agravo de instrumento são inovatórias e também não se prestam a impulsionar o recurso de revista. Assim, não há como reconhecer a transcendência da causa em nenhuma de suas modalidades (art. 896-A da CLT). Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Em processos de rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal.
  • As alegações de violação a dispositivos constitucionais apresentadas no agravo de instrumento são inovatórias e não podem impulsionar o recurso de revista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de violação do art. 483 da CLT (dispositivo infraconstitucional) não é compatível com o Recurso de Revista em rito sumaríssimo.
  • A alegação de divergência jurisprudencial não é compatível com o Recurso de Revista em rito sumaríssimo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso do trabalhador, reafirmando que em processos de rito sumaríssimo, o Recurso de Revista só é aceito em casos muito específicos, como violação direta da Constituição ou contrariedade a súmulas.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa de assistência médica.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o pedido da trabalhadora porque o processo estava no rito sumaríssimo, que não permite Recurso de Revista baseado em violação de lei infraconstitucional ou divergência de decisões.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 9º, da CLT, que estabelece as condições para o Recurso de Revista no rito sumaríssimo, e a Súmula nº 442 do TST, que complementa essa regra.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o processo tramitava sob o rito sumaríssimo, que possui regras restritas para a admissibilidade do Recurso de Revista, não permitindo alegações de violação de leis comuns ou divergência de jurisprudência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora, que havia pedido o reconhecimento da rescisão indireta.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos trabalhistas de rito sumaríssimo, é crucial que os recursos sejam baseados apenas nas hipóteses permitidas pela lei, como violação direta da Constituição ou contrariedade a súmulas, para terem chance de serem analisados.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão se concentrou nos requisitos formais do recurso, e não no mérito das provas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, restritas a casos excepcionais que envolvam questões constitucionais para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades de recurso.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.